Procedimento Comum Cível 0802350-90.2019.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802350-90.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA EMBARGADO: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado em razão da falsidade da impressão digital aposta no instrumento contratual e da ausência de assinatura a rogo exigida para pessoa analfabeta, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alegou omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, em vez da citação, sob a alegação de responsabilidade contratual; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da modulação dos efeitos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS acerca da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconhece a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, diante da falsidade da impressão digital constante do contrato e da ausência da assinatura a rogo exigida para contratação por pessoa analfabeta. 4. A inexistência do negócio jurídico afasta a caracterização de responsabilidade contratual e conduz ao reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual decorrente de fraude e descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, aplica-se corretamente a Súmula 54 do STJ, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 6. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à modulação dos efeitos do precedente firmado no EAREsp nº 676.608/RS, registrando a orientação do STJ e examinando as peculiaridades do caso concreto. 7. A fraude comprovada, a inexistência de contratação válida e a violação manifesta à boa-fé objetiva justificam a manutenção da condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. 9. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento fundamentado das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 10. O prequestionamento considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos Rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contrato decorrente de fraude afasta a responsabilidade contratual e caracteriza responsabilidade civil extracontratual. 2. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso quando os descontos indevidos decorrem de contratação inexistente e ato ilícito da instituição financeira. 3. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a modulação dos efeitos de precedente do STJ e mantém a restituição em dobro com fundamento nas peculiaridades do caso concreto. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida pelo órgão julgador. 5. O enfrentamento fundamentado das questões essenciais da controvérsia satisfaz o dever de fundamentação judicial, ainda que nem todos os argumentos das partes sejam examinados individualmente. 6. O prequestionamento da matéria suscitada opera-se na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929); STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.046.644/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 05.09.2017; TJPI, Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16.02.2011; TJSP, EDcl nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0802350-90.2019.8.18.0031, oriunda da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE PEDRO GOMES PEREIRA, que manteve integralmente a sentença de procedência dos pedidos formulados pelo autor. No v. acórdão embargado, esta 3ª Câmara Especializada Cível, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco PAN S.A., mantendo integralmente a sentença de origem e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Concluiu-se pela inexistência do contrato de empréstimo consignado em razão da falsidade da impressão digital aposta no instrumento contratual, constatada por perícia papiloscópica, bem como pela ausência de assinatura a rogo exigida para contratação por pessoa analfabeta, reconhecendo-se, ainda, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a repetição do indébito em dobro, a configuração de dano moral in re ipsa e a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte autora. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fixação do termo inicial dos juros moratórios, defendendo tratar-se de hipótese de responsabilidade contratual, com incidência dos juros a partir da citação. Alega, ainda, omissão quanto à modulação dos efeitos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), sustentando que a restituição em dobro somente seria cabível para cobranças realizadas após 30/03/2021. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Em contrarrazões, JOSE PEDRO GOMES PEREIRA sustenta a inexistência dos vícios apontados, afirmando que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, inclusive quanto aos juros moratórios e à repetição do indébito em dobro, requerendo o desprovimento dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, porquanto ausente hipótese de sua intervenção. Conheço os embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II – MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela embargante. Quanto à alegada omissão relativa ao termo inicial dos juros moratórios, sustenta o Banco PAN S.A. que o acórdão deveria ter aplicado o art. 405 do Código Civil, por se tratar, segundo afirma, de responsabilidade contratual. A tese, contudo, não procede. O acórdão embargado examinou expressamente a matéria ao reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, em razão da falsidade da impressão digital aposta no contrato, comprovada por perícia papiloscópica, bem como da ausência da assinatura a rogo exigida para contratação por pessoa analfabeta. A conclusão adotada foi a de que o negócio jurídico é inexistente, inexistindo vínculo contratual apto a amparar a tese da responsabilidade contratual. Uma vez afastada a existência de contratação válida, a responsabilidade civil reconhecida decorre do ato ilícito consistente na fraude e nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, caracterizando hipótese de responsabilidade extracontratual. Nessa situação, mostra-se correta a incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Portanto, não há omissão nem contradição no julgado. O acórdão aplicou os consectários legais compatíveis com a premissa fática e jurídica adotada, sendo evidente que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a solução conferida à controvérsia. Também não prospera a alegação de omissão quanto à modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS. O voto condutor enfrentou expressamente a questão ao consignar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do precedente referente à repetição do indébito em dobro, restringindo sua aplicação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma. Após registrar tal circunstância, o colegiado examinou as peculiaridades do caso concreto e aplicou o entendimento remansoso deste colegiado pela manutenção da condenação à restituição em dobro diante da fraude comprovada, da inexistência de contratação válida e da manifesta violação à boa-fé objetiva. Verifica-se, assim, que a matéria foi efetivamente apreciada, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante. A pretensão deduzida nos aclaratórios revela mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Visto isso, afere-se que o inconformismo do embargante quanto à tese adotada enseja a interposição do recurso adequado, mas não os presentes embargos, vez que ausentes, nesse ponto, os defeitos elencados no dispositivo legal em voga. Nesse sentido, há muito, aponta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA. ART. 43 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, o recurso de Embargos Declaratórios é admissível quando houver omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido. 2. A competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, é exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública e precatórios, sendo a matéria relativa ao direito de família exclusiva da 3ª Vara Cível. 3. Inexistindo qualquer omissão a ser suprida, ou qualquer reparo a ser feito ao aresto embargado, que analisou todas as questões discutidas nos autos, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. 4. Os Embargantes objetivam, com os embargos declaratórios, a reapreciação da causa, com a consequente reforma do julgado de acordo com sua tese, o que não se admite. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, relativamente às alegativas de omissão e obscuridade, que não restaram demonstradas. (Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16/02/2011) (negritou-se) Na mesma toada, a título exemplificativo, cita-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Alegação de omissão no v. acordão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Alegação de erro material na ementa do v. acórdão – Existência – Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeito modificativo. (EDcl. nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024) (negritou-se) Cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, posição remansosa do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSÍVEL AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA N. 889 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Inicialmente, no que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o agravante a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido as matérias relativas à condenação em honorários advocatícios e prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024) (negritou-se) Assim, não se constatado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas apenas a irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento, o recurso deve ser rejeitado. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar, nesta oportunidade, manifesto caráter protelatório do recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA EMBARGADO: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado em razão da falsidade da impressão digital aposta no instrumento contratual e da ausência de assinatura a rogo exigida para pessoa analfabeta, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alegou omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, em vez da citação, sob a alegação de responsabilidade contratual; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da modulação dos efeitos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS acerca da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconhece a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, diante da falsidade da impressão digital constante do contrato e da ausência da assinatura a rogo exigida para contratação por pessoa analfabeta. 4. A inexistência do negócio jurídico afasta a caracterização de responsabilidade contratual e conduz ao reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual decorrente de fraude e descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, aplica-se corretamente a Súmula 54 do STJ, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 6. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à modulação dos efeitos do precedente firmado no EAREsp nº 676.608/RS, registrando a orientação do STJ e examinando as peculiaridades do caso concreto. 7. A fraude comprovada, a inexistência de contratação válida e a violação manifesta à boa-fé objetiva justificam a manutenção da condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. 9. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento fundamentado das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 10. O prequestionamento considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos Rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contrato decorrente de fraude afasta a responsabilidade contratual e caracteriza responsabilidade civil extracontratual. 2. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso quando os descontos indevidos decorrem de contratação inexistente e ato ilícito da instituição financeira. 3. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a modulação dos efeitos de precedente do STJ e mantém a restituição em dobro com fundamento nas peculiaridades do caso concreto. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida pelo órgão julgador. 5. O enfrentamento fundamentado das questões essenciais da controvérsia satisfaz o dever de fundamentação judicial, ainda que nem todos os argumentos das partes sejam examinados individualmente. 6. O prequestionamento da matéria suscitada opera-se na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929); STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.046.644/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 05.09.2017; TJPI, Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16.02.2011; TJSP, EDcl nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0802350-90.2019.8.18.0031, oriunda da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE PEDRO GOMES PEREIRA, que manteve integralmente a sentença de procedência dos pedidos formulados pelo autor. No v. acórdão embargado, esta 3ª Câmara Especializada Cível, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco PAN S.A., mantendo integralmente a sentença de origem e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Concluiu-se pela inexistência do contrato de empréstimo consignado em razão da falsidade da impressão digital aposta no instrumento contratual, constatada por perícia papiloscópica, bem como pela ausência de assinatura a rogo exigida para contratação por pessoa analfabeta, reconhecendo-se, ainda, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a repetição do indébito em dobro, a configuração de dano moral in re ipsa e a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte autora. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fixação do termo inicial dos juros moratórios, defendendo tratar-se de hipótese de responsabilidade contratual, com incidência dos juros a partir da citação. Alega, ainda, omissão quanto à modulação dos efeitos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), sustentando que a restituição em dobro somente seria cabível para cobranças realizadas após 30/03/2021. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Em contrarrazões, JOSE PEDRO GOMES PEREIRA sustenta a inexistência dos vícios apontados, afirmando que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, inclusive quanto aos juros moratórios e à repetição do indébito em dobro, requerendo o desprovimento dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, porquanto ausente hipótese de sua intervenção. Conheço os embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II – MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela embargante. Quanto à alegada omissão relativa ao termo inicial dos juros moratórios, sustenta o Banco PAN S.A. que o acórdão deveria ter aplicado o art. 405 do Código Civil, por se tratar, segundo afirma, de responsabilidade contratual. A tese, contudo, não procede. O acórdão embargado examinou expressamente a matéria ao reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, em razão da falsidade da impressão digital aposta no contrato, comprovada por perícia papiloscópica, bem como da ausência da assinatura a rogo exigida para contratação por pessoa analfabeta. A conclusão adotada foi a de que o negócio jurídico é inexistente, inexistindo vínculo contratual apto a amparar a tese da responsabilidade contratual. Uma vez afastada a existência de contratação válida, a responsabilidade civil reconhecida decorre do ato ilícito consistente na fraude e nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, caracterizando hipótese de responsabilidade extracontratual. Nessa situação, mostra-se correta a incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Portanto, não há omissão nem contradição no julgado. O acórdão aplicou os consectários legais compatíveis com a premissa fática e jurídica adotada, sendo evidente que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a solução conferida à controvérsia. Também não prospera a alegação de omissão quanto à modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS. O voto condutor enfrentou expressamente a questão ao consignar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do precedente referente à repetição do indébito em dobro, restringindo sua aplicação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma. Após registrar tal circunstância, o colegiado examinou as peculiaridades do caso concreto e aplicou o entendimento remansoso deste colegiado pela manutenção da condenação à restituição em dobro diante da fraude comprovada, da inexistência de contratação válida e da manifesta violação à boa-fé objetiva. Verifica-se, assim, que a matéria foi efetivamente apreciada, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante. A pretensão deduzida nos aclaratórios revela mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Visto isso, afere-se que o inconformismo do embargante quanto à tese adotada enseja a interposição do recurso adequado, mas não os presentes embargos, vez que ausentes, nesse ponto, os defeitos elencados no dispositivo legal em voga. Nesse sentido, há muito, aponta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA. ART. 43 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, o recurso de Embargos Declaratórios é admissível quando houver omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido. 2. A competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, é exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública e precatórios, sendo a matéria relativa ao direito de família exclusiva da 3ª Vara Cível. 3. Inexistindo qualquer omissão a ser suprida, ou qualquer reparo a ser feito ao aresto embargado, que analisou todas as questões discutidas nos autos, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. 4. Os Embargantes objetivam, com os embargos declaratórios, a reapreciação da causa, com a consequente reforma do julgado de acordo com sua tese, o que não se admite. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, relativamente às alegativas de omissão e obscuridade, que não restaram demonstradas. (Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16/02/2011) (negritou-se) Na mesma toada, a título exemplificativo, cita-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Alegação de omissão no v. acordão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Alegação de erro material na ementa do v. acórdão – Existência – Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeito modificativo. (EDcl. nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024) (negritou-se) Cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, posição remansosa do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSÍVEL AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA N. 889 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Inicialmente, no que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o agravante a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido as matérias relativas à condenação em honorários advocatícios e prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024) (negritou-se) Assim, não se constatado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas apenas a irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento, o recurso deve ser rejeitado. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar, nesta oportunidade, manifesto caráter protelatório do recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800788-59.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANUARIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0812837-73.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ONEIDE GONCALVES DA SILVA BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801463-22.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800543-62.2020.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800753-30.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para, no mérito: a) DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, para majorar os danos morais para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido unicamente pela taxa SELIC, a contar da citação, consoante art. 405, CC e Tema 1368, STJ; b) DAR PROVIMENTO EM PARTE à Apelação do Banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para corrigir os consectários legais aplicáveis, nos seguintes termos: b.1) sobre a condenação à repetição do indébito em dobro deverão incidir a correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido até a data da citação. A partir do ato citatório, data em que se computam os juros de mora, nos termos do art. 405 do Código Civil, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, restando deduzido o IPCA do referido período. b.1) sobre a condenação em danos morais majorados incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da data de citação, em atenção aos limites objetivos definidos pelo Tema Repetitivo nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido inicial, fica mantida a sua sucumbência exclusiva do Banco, nos termos fixados pelo juízo de origem. Sem majoração de honorários sucumbenciais, consoante TEMA 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801342-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0801020-28.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801373-21.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUMERCINO VOGADO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0806253-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIR DA CRUZ FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800945-87.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIANE BISPO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0802843-47.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA LEITE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela instituição financeira, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: a) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores descontados da conta corrente da autora; b) MAJORAR a condenação em danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, nos termos da fundamentação. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802319-36.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SALES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0801127-64.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDEMIRO DE ANDRADE MOURA NETO (APELANTE) Polo passivo: LAYANE CRISTINA RODRIGUES MOURA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801415-19.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801407-64.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conhecer do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800563-05.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800558-20.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCORRO MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0803535-78.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: GONCALO DOS SANTOS FELIX (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0802996-66.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800292-93.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOACIR DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA MENESES CAETANO MAGALHAES DANTAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801341-71.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para CONDENAR a empresa ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em desfavor do banco apelante,nos termos do art.85, §11, CPC e Tema 1059, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0854861-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0838192-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENUS GESTAO EMPRESARIAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE SOUZA LEAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802663-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800727-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0000709-84.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, rejeitando as preliminares de Ilegitimidade Passiva e Cerceamento de defesa para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, por não terem natureza sucumbencial e estarem limitados ao percentual legal de 10% (dez por cento), estabelecido no § 1º do art. 523, CPC. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0803209-60.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JHENNYFER GABRIELE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0754821-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALZIRA MACHADO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801917-61.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EGIDIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consectários legais ajustados de ofício nos termos da fundamentação. Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante para o patamar de 17%, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0807057-09.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos Recursos para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora, tão somente para majorar o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco réu; De ofício, reconhecer a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos pela instituição financeira, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800324-52.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUBIA CARVALHO MONTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR as preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800435-25.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0755054-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LILIA CRISPIM DAS NEVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800352-13.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA FRANCA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801322-67.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801927-57.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES PESSOA DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0803069-72.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0766045-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA MENDES BATISTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0800752-81.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0802137-50.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO SALES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800841-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0800432-23.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA ALVES GOVEIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800275-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela parte autora em contrarrazões, CONHECER do recurso de apelação da parte autora, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por outro lado, rejeitar as preliminares de impugnação a gratuidade da justiça, prescrição trienal e decadência, CONHECER do recurso de apelação da parte requerida, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 01/2017, de modo que a restituição em dobro deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição, excluindo-se as parcelas em questão. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e que b) Sobre a indenização por dano moral, deve incidir correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ. Manter os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sem majoração de honorários, nos termos do TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0806067-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANISIO PESSOA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e CONHECER da presente APELAÇÃO, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja fixada a taxa de juros remuneratórios na modalidade contratada, qual seja, crédito pessoal não consignado, no percentual de 5,4% ao mês e 88,01% ao ano, bem como para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de repetição do indébito, em dobro, do valor indevido, pago a maior, no curso da contratação. Em razão da inversão do julgado, e considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condenar exclusivamente a requerida/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800846-93.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA ROCHA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO AUTORAL para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0806335-72.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DEMETRIOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0804392-28.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800826-76.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0755093-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0805333-83.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAEL SANTOS MOURA (APELANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada e, no mérito, votar pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de apelação cível, tão somente para afastar a extinção imediata do feito e reformar a sentença terminativa, mantendo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mas determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e concedendo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de definitivo cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0840043-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801248-96.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CABRAL OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0808144-22.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO HENRIQUE GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELO SEU ACOLHIMENTO, para, com atribuição de efeitos infringentes: a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular o acórdão proferido em sede de apelação cível e, por consequência, cassar a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição (Id 30929396); b) determinar o retorno dos autos ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 para regular prosseguimento do feito, com a redesignação da perícia médica judicial e a consequente expedição de mandado de intimação pessoal do autor por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço declinado na petição inicial. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0753891-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISNEUDE ROCHA MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio da matrícula nº 8.035 e a suspensão de obras, loteamento ou negociação de terrenos sobre o imóvel disputado. Outrossim, declarar PREJUDICADO o julgamento do agravo interno, diante do julgamento definitivo de mérito do recurso principal nesta data. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos e arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0818094-21.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M L SILVA COMERCIO DE VIDROS (EMBARGANTE) Polo passivo: WN CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão anterior (Id 32393589), dando integral provimento ao recurso de apelação interposto pela autora M L Silva Comércio de Vidros - ME. Consequentemente, reformar a sentença de primeiro grau (Id 31322966) para rejeitar os embargos monitórios opostos por WN Construtora Ltda e julgar totalmente procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Sobre a condenação deverá incidir, a título de juros de mora e correção monetária, unicamente a taxa SELIC, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368 e em observância ao artigo 406 do Código Civil, computada a partir da data de vencimento da obrigação estabelecida em dezembro de 2018 (mora ex re). Em razão da procedência total dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno a ré embargada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no montante de doze por cento sobre o valor atualizado da condenação, sopesando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0762210-34.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO MARTINS DA SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0751631-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ZELIA MARIA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0751009-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para reformar a decisão de primeiro grau e limitar a penhora incidente sobre os vencimentos salariais líquidos do executado ao patamar de 20% (vinte por cento), confirmando a decisão monocrática de Id 31685684. Em razão da manutenção da decisão monocrática, resta prejudicado o Agravo Interno. Preclusas as vias impugnativas, comunique-se o juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0800428-48.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONETE SOUSA SALES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA. Por outro lado, conhecer do apelo interposto por Ivonete Sousa Sales, afastar a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), determinando ao juízo de origem a adoção das providências necessárias à adequação das custas processuais eventualmente devidas e à revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mantida a sentença em seus demais termos. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora apelante. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0800287-74.2019.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0806984-53.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE SOUSA MENDES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0802045-27.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA EDUARDA PEREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0803095-91.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0750230-22.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOVANNI DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0753853-94.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA NOGUEIRA BARROS BARRADAS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0751804-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODRIGUES & CHAGAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ FELIPE SILVEIRA BACURAU (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, preservando a decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência postulada. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0800332-46.2025.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DILSON DA SILVA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0754278-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALMIR DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800374-17.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E. B. ALVES CARDOSO - EPP (APELANTE) Polo passivo: GONCALO ANTONIO BATISTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0751581-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0815273-39.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ODAISA DE SOUSA MORAIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A., atribuindo-lhes efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e a contradição apontadas no tocante aos danos materiais, reformando parcialmente o acórdão embargado para estabelecer que a condenação à restituição a título de danos materiais fique restrita aos valores que a embargada Odaisa de Sousa Morais efetivamente desembolsou do seu próprio patrimônio para o pagamento de parcelas do empréstimo de nº 0134851302341002854985668080590245944320, montantes estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença, mantendo-se inalterados todos os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à nulidade do mútuo, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0800756-53.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800307-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHECER e NEGOARPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0800680-47.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de dialeticidade recursal, CONHECER do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, afastando o indeferimento da petição inicial. Ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), passo ao julgamento do mérito e, acolhendo a prejudicial arguida pelo apelado, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários recursais, considerando o provimento do recurso e a concessão da gratuidade da justiça. A exigibilidade das custas processuais fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0755484-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMARINA DOS REIS SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0802676-64.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONIDAS SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800651-76.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALOME DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0751564-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO CASTELO BRANCO TEIXEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor das astreintes fixadas pelo Juízo de origem para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitadas ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se, contudo, a obrigação imposta à concessionária de promover a adequação da tensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do agravado aos padrões técnicos exigidos. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0800388-33.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0839059-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMYLA LUSTOSA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801075-81.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIO PEREIRA SOLANO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado; b) conhecer do recurso de apelação interposto por Auricelio Pereira Solano e, no mérito, negar-lhe provimento; c) corrigir, de ofício, o enquadramento legal da extinção sem resolução do mérito contida na sentença originária, passando a declarar o feito extinto com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, face à ausência de fixação de referida verba na instância de origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0821262-02.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO QUARESMA MARTINS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0800840-23.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0800017-73.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIRA ALINE CARDOSO SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0801832-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 7 Processo nº 0803931-76.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ISABELA OLIVEIRA MAIA DA FONSECA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0758928-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ARTHUR SILVA PARENTES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0869807-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: GILVAN VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802350-90.2019.8.18.0031. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4825-A, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A EMBARGADO: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA Advogados do(a) EMBARGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) JOSE PEDRO GOMES PEREIRA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 14 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0802350-90.2019.8.18.0031 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA, GILVAN MELO SOUSA APELADO: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE IMPRESSÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, diante da comprovação de fraude e da inobservância das formalidades legais para contratação por pessoa analfabeta, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes diante da alegação de fraude em contrato celebrado por analfabeto; (ii) estabelecer a validade da prova pericial que atestou a falsidade da impressão digital; (iii) determinar se foram observadas as formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta; (iv) verificar a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (v) analisar a configuração de dano moral indenizável; e (vi) examinar a necessidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece a prova pericial papiloscópica como meio técnico idôneo e conclui pela falsidade da impressão digital aposta no contrato, afastando a autenticidade da contratação e afirma que a falsidade da digital comprova a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 4. Aplica a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, em razão do risco do empreendimento e de falha na prestação do serviço. 5. Reconhece vício formal do negócio jurídico pela ausência de assinatura a rogo, exigida para contratos firmados por pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil. 6. Entende que a ausência de assinatura a rogo, ainda que presentes testemunhas, implica nulidade do contrato, conforme Súmula 30 do TJPI. 7. Conclui pela nulidade do contrato com base em duplo fundamento: fraude comprovada e inobservância das formalidades legais. 8. Admite a repetição do indébito em dobro, por inexistir engano justificável e haver violação à boa-fé objetiva. 9. Reconhece o dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, dispensando prova do prejuízo. 10. Mantém o valor da indenização por danos morais por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Ratifica a compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa, com retorno das partes ao status quo ante. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falsidade de impressão digital em contrato bancário afasta a existência de relação jurídica válida. 2. A ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta implica nulidade do negócio jurídico. 3. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, configurando falha na prestação do serviço. 4. É cabível a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido em verba alimentar gera dano moral in re ipsa. 6. A compensação de valores é devida para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 107, 166, IV, 595, 944 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2021; TJPI, Súmula 30. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSE PEDRO GOMES PEREIRA, ora apelado. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 304390933-6 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2. Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 271,71 (duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (06/11/2014); 3.3. Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.4. Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Consta, ainda, a interposição de embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença. Em razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, a inexistência de fraude contratual, sustentando a regularidade da contratação diante da disponibilização dos valores em favor da parte autora e da ausência de impugnação por longo período. Argumenta a imprestabilidade da prova pericial grafotécnica como elemento isolado, defendendo a necessidade de análise conjunta do acervo probatório. Sustenta a inexistência de dano moral, por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial, bem como a impossibilidade de condenação baseada em dano presumido. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, ante a ausência de demonstração de má-fé, requerendo, subsidiariamente, a restituição simples ou a modulação dos efeitos conforme o Tema 929 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença ou, subsidiariamente, afastar ou reduzir as condenações impostas. Em contrarrazões, a parte apelada alega a validade e robustez da prova pericial, que concluiu pela falsidade da impressão digital aposta no contrato, sustentando a inexistência de relação jurídica válida. Defende a responsabilidade objetiva da instituição financeira, bem como a irrelevância da mera disponibilização de valores para comprovar a contratação. Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo realizado. Preenchidos os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. QUESTÃO PRELIMINAR Inexistência de Prevenção Cumpre apreciar a preliminar de eventual prevenção do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, suscitada na certidão de Id. 31905336, em razão do agravo de instrumento nº 0760158-70.2021.8.18.0000, anteriormente distribuído à 5ª Câmara de Direito Público sob sua relatoria. O referido recurso, interposto pelo Estado do Piauí, limitou-se a discutir o adiantamento dos honorários periciais em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça, tratando, portanto, de matéria processual acessória. No entanto, não se configura a prevenção. A presente demanda possui natureza eminentemente cível, envolvendo relação contratual entre particulares (Banco PAN S.A. e José Pedro Gomes Pereira), com discussão sobre fraude em empréstimo consignado, validade da prova, repetição de indébito e dano moral. Inexiste, assim, identidade objetiva ou subjetiva entre os feitos, pois o agravo envolveu ente público em questão incidental, sem adentrar o mérito da lide principal. Dessa forma, afasto a prevenção, reconhecendo a regularidade da distribuição do feito a esta relatoria, no âmbito da 3ª Câmara Especializada Cível. III. DO MÉRITO A matéria controvertida devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação: (i) da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, diante da alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado; (ii) da validade da prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade da impressão digital aposta no instrumento contratual; (iii) da observância das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta; (iv) da possibilidade de repetição do indébito em dobro; (v) da configuração de dano moral indenizável; e (vi) da eventual necessidade de compensação de valores. Pois bem. A controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 304390933-6, cuja nulidade foi declarada pelo magistrado de origem com fundamento, sobretudo, na prova pericial papiloscópica produzida nos autos. No ponto, cumpre destacar que a prova pericial constitui meio técnico idôneo e de elevada força probatória, especialmente quando não infirmada por outros elementos robustos do conjunto probatório. No caso em exame, o laudo pericial foi categórico ao concluir pela falsidade da impressão digital aposta no contrato, nos seguintes termos: 4. CONCLUSÃO TÉCNICA Diante da comparação dos pontos característicos referente as impressões digitais questionadas e a padrão, através de análise meticulosa entre os fragmentos disponibilizados, verificou-se a ausência de pontos característicos similares ao se comparar com a peça padrão, e, portanto, a situação evidenciada suporta a hipótese de que as impressões digitais questionadas não provieram do Sr. José Pedro Gomes Pereira. Logo, comprovada por prova técnica a falsidade da digital aposta, resta caracterizada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Tal entendimento se coaduna com a teoria do risco do empreendimento, consagrada no direito do consumidor, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Não bastasse a robusta prova pericial concluindo pela dissonância da digital aposta no contrato com a digital da parte autora, verifica-se, ainda, vício de forma apto, por si só, a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Isso porque restou incontroverso nos autos que a parte autora é pessoa analfabeta, circunstância que impõe a observância das formalidades previstas no ordenamento jurídico para a validade do ato, previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ou não puder assinar, assinará a rogo, subscrevendo-o duas testemunhas.” Tal exigência é aplicável, por analogia, às contratações bancárias firmadas por pessoas analfabetas, constituindo verdadeira garantia de manifestação válida e consciente da vontade. No âmbito desta Corte Estadual, tal entendimento foi consolidado por meio do enunciado da Súmula 30, que estabelece: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, com a aposição de impressão digital que supostamente seria do autor, acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. E, no tocante à assinatura a rogo, insta salientar que “a assinatura a rogo é a assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por defeito ou deficiência física, ou não o sabe, por ser analfabeto. Deve ser, portanto, a assinatura de um terceiro de confiança do aposentado a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato” (TJ-CE - AC: 00004009120178060190 Quixadá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022). Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 595, 166, inciso IV, c/c art. 104, todos do Código Civil, portanto, acertada a sentença a quo que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). No caso concreto, além da digital aposta no contrato apresentar caracteres díspares da digital do autor, segundo laudo pericial papiloscópico, inexiste a assinatura a rogo, maa apenas a subscrição por testemunhas, o que evidencia vício formal insanável, nos termos do art. 595, CC e da Súmula 30, TJ/PI, reforçando a nulidade do contrato. Portanto, sob duplo fundamento - fraude comprovada por falsa digital e inobservância das formalidades legais - impõe-se a manutenção da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. No caso em análise, vale destacar que a fraude na contratação aliada à ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte da instituição financeira, evidencia falha grave na prestação do serviço, afastando qualquer alegação de engano justificável, o que corrobora a aplicação da repetição do indébito em dobro. No tocante ao dano moral, a insurgência recursal também não merece prosperar. O desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem lastro contratual válido. Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que o quantum arbitrado a título de indenização do dano moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se mostra abusivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso. Por fim, no que tange à compensação de valores, a sentença já observou corretamente o retorno das partes ao status quo ante, ao autorizar a compensação do valor efetivamente disponibilizado à parte autora, com vistas a evitar o seu enriquecimento ilícito. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Banco apelante para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800543-62.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO FIRMINO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0801717-53.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801622-56.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR MARTINS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0803094-71.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0000436-74.2003.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA GARCIA DE SOUSA AZEVEDO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0812837-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONEIDE GONCALVES DA SILVA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0802079-84.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0803392-63.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE SERAFIM DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0001197-22.2014.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPRIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos interpostos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação do BANCO BRADESCO S.A. e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo conforme a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil e Tema 1368, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0800214-30.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0801216-40.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800744-95.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0800046-19.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800695-90.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA CREUZA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0800795-72.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0862048-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CASTELO BRANCO PIRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0803456-88.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0801179-43.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0802030-40.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0802715-47.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROMANA RAMOS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800002-89.2021.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCIMAR PEREIRA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GORETTI DE MOURA CHAVES WANDERLEY NEVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0800758-26.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANSAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0805312-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA RODRIGUES DE JESUS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800966-39.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800742-13.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ELOI DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0838876-10.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EDVALDO SALES LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0804622-62.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CICERO DA SILVEIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0834229-69.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CRISTINO LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800393-91.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOARES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0815270-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA NUNES COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800425-65.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800585-28.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BRAGA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0810912-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE OLIVEIRA MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800141-87.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MELO NEVES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0801034-30.2024.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de Embargos de Declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801215-58.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FRANCISCA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0802660-62.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0809724-19.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0801859-90.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDILEUSA COELHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0800162-93.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0828139-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIRILO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0802105-54.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0802570-35.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDIRA MATIAS DA TRINDADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e negar provimento ao recurso da parte autora, por outro lado DAR PROVIMENTO em parte ao recurso da instituição financeira apelante para determinar que seja reduzido o quantum a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor será atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a data da citação, a título de atualização monetária e juros moratórios de forma não cumulativa, nos termos do art.406 do Código Civil e em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, vedada, por conseguinte, a incidência de quaisquer outros índices ou taxa de juros de forma autônoma. Deixam de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0800356-08.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL SILVESTRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0802167-83.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0802537-73.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0827982-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0800137-92.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA NETA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801787-64.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0803662-72.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0803818-89.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0800111-52.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0803564-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801570-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0801156-92.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PEREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0800727-85.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM FLOR (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0801329-94.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0800175-94.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FRANCINETE DE CASTRO NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0801460-27.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0800031-21.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0800811-73.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0802883-54.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0802831-10.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO MEDEIROS DE ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0000051-36.2006.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ELI DA COSTA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, JULGAR pelo desprovimento do recurso, no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceder com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0801748-06.2023.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS NEVES LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0752068-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS ALVES NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0800046-87.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0815772-23.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO VERAS GOMES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0803580-79.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0854173-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA SENA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0800440-64.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARACIEMA DE SOUZA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800112-37.2020.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA FRANCISCA NUNES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0751733-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS DE ABREU OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0800854-83.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0001872-91.2016.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILSON DE OLIVEIRA BRAGA (APELANTE) Polo passivo: HIPOLITO RIBEIRO SOARES NETO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800249-55.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0761477-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KLEVERSON FOLHA GOIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, DETERMINAR a alteração da classe do processo para Agravo de Instrumento. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do recurso originário, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0804069-57.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ALELUIA LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0002044-81.2010.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSIAS CABRAL - CPF. 159.820.173-53 (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0809026-18.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: SHOPPINGRAFICA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0853303-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA ANDRADE DE LOBAO VERAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0821262-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO QUARESMA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801701-28.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA MARIA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0801998-40.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUSANA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0801215-17.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TEOFILO DE SOUSA NETO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0800827-61.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0809836-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JARDIELSON FRANCISCO BRAGA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0800626-78.2025.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARMINA ANTONIA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0801075-58.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO MEDIO PARNAIBA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0806036-44.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDIMAR FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0802045-27.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA PEREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0804323-67.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA MARIA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0821124-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MARIANO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: RONALDO PINHEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0801605-59.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BRIGIDA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0766389-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES MARCIANO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0829533-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEIDIMAR ALENCAR DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0767079-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0756878-52.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REIS CRUZ (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0811173-07.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0800767-76.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA GOMES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação, por seus próprios fundamentos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.", acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 78 Processo nº 0801820-95.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros:: JOSÉ BENEDITO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0000365-84.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIRGINIO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 102 Processo nº 0754955-88.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALLA ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802350-90.2019.8.18.0031. APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4825-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A APELADO: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA Advogados do(a) APELADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAÍBA, 6 de março de 2026. NATALIA MARIA ROCHA GOMES 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802350-90.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA EMBARGADO: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado em razão da falsidade da impressão digital aposta no instrumento contratual e da ausência de assinatura a rogo exigida para pessoa analfabeta, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alegou omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, em vez da citação, sob a alegação de responsabilidade contratual; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da modulação dos efeitos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS acerca da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconhece a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, diante da falsidade da impressão digital constante do contrato e da ausência da assinatura a rogo exigida para contratação por pessoa analfabeta. 4. A inexistência do negócio jurídico afasta a caracterização de responsabilidade contratual e conduz ao reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual decorrente de fraude e descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, aplica-se corretamente a Súmula 54 do STJ, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 6. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à modulação dos efeitos do precedente firmado no EAREsp nº 676.608/RS, registrando a orientação do STJ e examinando as peculiaridades do caso concreto. 7. A fraude comprovada, a inexistência de contratação válida e a violação manifesta à boa-fé objetiva justificam a manutenção da condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. 9. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento fundamentado das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 10. O prequestionamento considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos Rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contrato decorrente de fraude afasta a responsabilidade contratual e caracteriza responsabilidade civil extracontratual. 2. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso quando os descontos indevidos decorrem de contratação inexistente e ato ilícito da instituição financeira. 3. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a modulação dos efeitos de precedente do STJ e mantém a restituição em dobro com fundamento nas peculiaridades do caso concreto. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida pelo órgão julgador. 5. O enfrentamento fundamentado das questões essenciais da controvérsia satisfaz o dever de fundamentação judicial, ainda que nem todos os argumentos das partes sejam examinados individualmente. 6. O prequestionamento da matéria suscitada opera-se na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929); STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.046.644/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 05.09.2017; TJPI, Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16.02.2011; TJSP, EDcl nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0802350-90.2019.8.18.0031, oriunda da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE PEDRO GOMES PEREIRA, que manteve integralmente a sentença de procedência dos pedidos formulados pelo autor. No v. acórdão embargado, esta 3ª Câmara Especializada Cível, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco PAN S.A., mantendo integralmente a sentença de origem e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Concluiu-se pela inexistência do contrato de empréstimo consignado em razão da falsidade da impressão digital aposta no instrumento contratual, constatada por perícia papiloscópica, bem como pela ausência de assinatura a rogo exigida para contratação por pessoa analfabeta, reconhecendo-se, ainda, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a repetição do indébito em dobro, a configuração de dano moral in re ipsa e a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte autora. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fixação do termo inicial dos juros moratórios, defendendo tratar-se de hipótese de responsabilidade contratual, com incidência dos juros a partir da citação. Alega, ainda, omissão quanto à modulação dos efeitos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), sustentando que a restituição em dobro somente seria cabível para cobranças realizadas após 30/03/2021. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Em contrarrazões, JOSE PEDRO GOMES PEREIRA sustenta a inexistência dos vícios apontados, afirmando que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, inclusive quanto aos juros moratórios e à repetição do indébito em dobro, requerendo o desprovimento dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, porquanto ausente hipótese de sua intervenção. Conheço os embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II – MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela embargante. Quanto à alegada omissão relativa ao termo inicial dos juros moratórios, sustenta o Banco PAN S.A. que o acórdão deveria ter aplicado o art. 405 do Código Civil, por se tratar, segundo afirma, de responsabilidade contratual. A tese, contudo, não procede. O acórdão embargado examinou expressamente a matéria ao reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, em razão da falsidade da impressão digital aposta no contrato, comprovada por perícia papiloscópica, bem como da ausência da assinatura a rogo exigida para contratação por pessoa analfabeta. A conclusão adotada foi a de que o negócio jurídico é inexistente, inexistindo vínculo contratual apto a amparar a tese da responsabilidade contratual. Uma vez afastada a existência de contratação válida, a responsabilidade civil reconhecida decorre do ato ilícito consistente na fraude e nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, caracterizando hipótese de responsabilidade extracontratual. Nessa situação, mostra-se correta a incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Portanto, não há omissão nem contradição no julgado. O acórdão aplicou os consectários legais compatíveis com a premissa fática e jurídica adotada, sendo evidente que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a solução conferida à controvérsia. Também não prospera a alegação de omissão quanto à modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS. O voto condutor enfrentou expressamente a questão ao consignar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do precedente referente à repetição do indébito em dobro, restringindo sua aplicação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma. Após registrar tal circunstância, o colegiado examinou as peculiaridades do caso concreto e aplicou o entendimento remansoso deste colegiado pela manutenção da condenação à restituição em dobro diante da fraude comprovada, da inexistência de contratação válida e da manifesta violação à boa-fé objetiva. Verifica-se, assim, que a matéria foi efetivamente apreciada, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante. A pretensão deduzida nos aclaratórios revela mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Visto isso, afere-se que o inconformismo do embargante quanto à tese adotada enseja a interposição do recurso adequado, mas não os presentes embargos, vez que ausentes, nesse ponto, os defeitos elencados no dispositivo legal em voga. Nesse sentido, há muito, aponta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA. ART. 43 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, o recurso de Embargos Declaratórios é admissível quando houver omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido. 2. A competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, é exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública e precatórios, sendo a matéria relativa ao direito de família exclusiva da 3ª Vara Cível. 3. Inexistindo qualquer omissão a ser suprida, ou qualquer reparo a ser feito ao aresto embargado, que analisou todas as questões discutidas nos autos, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. 4. Os Embargantes objetivam, com os embargos declaratórios, a reapreciação da causa, com a consequente reforma do julgado de acordo com sua tese, o que não se admite. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, relativamente às alegativas de omissão e obscuridade, que não restaram demonstradas. (Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16/02/2011) (negritou-se) Na mesma toada, a título exemplificativo, cita-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Alegação de omissão no v. acordão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Alegação de erro material na ementa do v. acórdão – Existência – Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeito modificativo. (EDcl. nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024) (negritou-se) Cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, posição remansosa do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSÍVEL AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA N. 889 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Inicialmente, no que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o agravante a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido as matérias relativas à condenação em honorários advocatícios e prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024) (negritou-se) Assim, não se constatado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas apenas a irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento, o recurso deve ser rejeitado. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar, nesta oportunidade, manifesto caráter protelatório do recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800788-59.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANUARIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0812837-73.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ONEIDE GONCALVES DA SILVA BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801463-22.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800543-62.2020.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800753-30.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para, no mérito: a) DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, para majorar os danos morais para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido unicamente pela taxa SELIC, a contar da citação, consoante art. 405, CC e Tema 1368, STJ; b) DAR PROVIMENTO EM PARTE à Apelação do Banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para corrigir os consectários legais aplicáveis, nos seguintes termos: b.1) sobre a condenação à repetição do indébito em dobro deverão incidir a correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido até a data da citação. A partir do ato citatório, data em que se computam os juros de mora, nos termos do art. 405 do Código Civil, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, restando deduzido o IPCA do referido período. b.1) sobre a condenação em danos morais majorados incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da data de citação, em atenção aos limites objetivos definidos pelo Tema Repetitivo nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido inicial, fica mantida a sua sucumbência exclusiva do Banco, nos termos fixados pelo juízo de origem. Sem majoração de honorários sucumbenciais, consoante TEMA 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801342-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0801020-28.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801373-21.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUMERCINO VOGADO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0806253-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIR DA CRUZ FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800945-87.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIANE BISPO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0802843-47.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA LEITE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela instituição financeira, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: a) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores descontados da conta corrente da autora; b) MAJORAR a condenação em danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, nos termos da fundamentação. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802319-36.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SALES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0801127-64.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDEMIRO DE ANDRADE MOURA NETO (APELANTE) Polo passivo: LAYANE CRISTINA RODRIGUES MOURA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801415-19.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801407-64.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conhecer do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800563-05.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800558-20.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCORRO MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0803535-78.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: GONCALO DOS SANTOS FELIX (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0802996-66.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800292-93.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOACIR DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA MENESES CAETANO MAGALHAES DANTAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801341-71.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para CONDENAR a empresa ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em desfavor do banco apelante,nos termos do art.85, §11, CPC e Tema 1059, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0854861-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0838192-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENUS GESTAO EMPRESARIAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE SOUZA LEAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802663-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800727-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0000709-84.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, rejeitando as preliminares de Ilegitimidade Passiva e Cerceamento de defesa para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, por não terem natureza sucumbencial e estarem limitados ao percentual legal de 10% (dez por cento), estabelecido no § 1º do art. 523, CPC. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0803209-60.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JHENNYFER GABRIELE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0754821-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALZIRA MACHADO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801917-61.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EGIDIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consectários legais ajustados de ofício nos termos da fundamentação. Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante para o patamar de 17%, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0807057-09.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos Recursos para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora, tão somente para majorar o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco réu; De ofício, reconhecer a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos pela instituição financeira, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800324-52.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUBIA CARVALHO MONTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR as preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800435-25.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0755054-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LILIA CRISPIM DAS NEVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800352-13.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA FRANCA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801322-67.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801927-57.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES PESSOA DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0803069-72.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0766045-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA MENDES BATISTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0800752-81.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0802137-50.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO SALES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800841-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0800432-23.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA ALVES GOVEIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800275-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela parte autora em contrarrazões, CONHECER do recurso de apelação da parte autora, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por outro lado, rejeitar as preliminares de impugnação a gratuidade da justiça, prescrição trienal e decadência, CONHECER do recurso de apelação da parte requerida, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 01/2017, de modo que a restituição em dobro deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição, excluindo-se as parcelas em questão. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e que b) Sobre a indenização por dano moral, deve incidir correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ. Manter os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sem majoração de honorários, nos termos do TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0806067-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANISIO PESSOA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e CONHECER da presente APELAÇÃO, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja fixada a taxa de juros remuneratórios na modalidade contratada, qual seja, crédito pessoal não consignado, no percentual de 5,4% ao mês e 88,01% ao ano, bem como para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de repetição do indébito, em dobro, do valor indevido, pago a maior, no curso da contratação. Em razão da inversão do julgado, e considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condenar exclusivamente a requerida/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800846-93.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA ROCHA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO AUTORAL para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0806335-72.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DEMETRIOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0804392-28.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800826-76.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0755093-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0805333-83.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAEL SANTOS MOURA (APELANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada e, no mérito, votar pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de apelação cível, tão somente para afastar a extinção imediata do feito e reformar a sentença terminativa, mantendo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mas determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e concedendo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de definitivo cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0840043-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801248-96.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CABRAL OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0808144-22.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO HENRIQUE GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELO SEU ACOLHIMENTO, para, com atribuição de efeitos infringentes: a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular o acórdão proferido em sede de apelação cível e, por consequência, cassar a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição (Id 30929396); b) determinar o retorno dos autos ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 para regular prosseguimento do feito, com a redesignação da perícia médica judicial e a consequente expedição de mandado de intimação pessoal do autor por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço declinado na petição inicial. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0753891-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISNEUDE ROCHA MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio da matrícula nº 8.035 e a suspensão de obras, loteamento ou negociação de terrenos sobre o imóvel disputado. Outrossim, declarar PREJUDICADO o julgamento do agravo interno, diante do julgamento definitivo de mérito do recurso principal nesta data. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos e arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0818094-21.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M L SILVA COMERCIO DE VIDROS (EMBARGANTE) Polo passivo: WN CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão anterior (Id 32393589), dando integral provimento ao recurso de apelação interposto pela autora M L Silva Comércio de Vidros - ME. Consequentemente, reformar a sentença de primeiro grau (Id 31322966) para rejeitar os embargos monitórios opostos por WN Construtora Ltda e julgar totalmente procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Sobre a condenação deverá incidir, a título de juros de mora e correção monetária, unicamente a taxa SELIC, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368 e em observância ao artigo 406 do Código Civil, computada a partir da data de vencimento da obrigação estabelecida em dezembro de 2018 (mora ex re). Em razão da procedência total dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno a ré embargada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no montante de doze por cento sobre o valor atualizado da condenação, sopesando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0762210-34.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO MARTINS DA SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0751631-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ZELIA MARIA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0751009-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para reformar a decisão de primeiro grau e limitar a penhora incidente sobre os vencimentos salariais líquidos do executado ao patamar de 20% (vinte por cento), confirmando a decisão monocrática de Id 31685684. Em razão da manutenção da decisão monocrática, resta prejudicado o Agravo Interno. Preclusas as vias impugnativas, comunique-se o juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0800428-48.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONETE SOUSA SALES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA. Por outro lado, conhecer do apelo interposto por Ivonete Sousa Sales, afastar a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), determinando ao juízo de origem a adoção das providências necessárias à adequação das custas processuais eventualmente devidas e à revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mantida a sentença em seus demais termos. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora apelante. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0800287-74.2019.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0806984-53.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE SOUSA MENDES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0802045-27.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA EDUARDA PEREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0803095-91.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0750230-22.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOVANNI DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0753853-94.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA NOGUEIRA BARROS BARRADAS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0751804-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODRIGUES & CHAGAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ FELIPE SILVEIRA BACURAU (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, preservando a decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência postulada. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0800332-46.2025.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DILSON DA SILVA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0754278-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALMIR DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800374-17.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E. B. ALVES CARDOSO - EPP (APELANTE) Polo passivo: GONCALO ANTONIO BATISTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0751581-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0815273-39.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ODAISA DE SOUSA MORAIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A., atribuindo-lhes efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e a contradição apontadas no tocante aos danos materiais, reformando parcialmente o acórdão embargado para estabelecer que a condenação à restituição a título de danos materiais fique restrita aos valores que a embargada Odaisa de Sousa Morais efetivamente desembolsou do seu próprio patrimônio para o pagamento de parcelas do empréstimo de nº 0134851302341002854985668080590245944320, montantes estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença, mantendo-se inalterados todos os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à nulidade do mútuo, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0800756-53.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800307-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHECER e NEGOARPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0800680-47.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de dialeticidade recursal, CONHECER do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, afastando o indeferimento da petição inicial. Ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), passo ao julgamento do mérito e, acolhendo a prejudicial arguida pelo apelado, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários recursais, considerando o provimento do recurso e a concessão da gratuidade da justiça. A exigibilidade das custas processuais fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0755484-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMARINA DOS REIS SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0802676-64.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONIDAS SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800651-76.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALOME DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0751564-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO CASTELO BRANCO TEIXEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor das astreintes fixadas pelo Juízo de origem para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitadas ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se, contudo, a obrigação imposta à concessionária de promover a adequação da tensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do agravado aos padrões técnicos exigidos. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0800388-33.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0839059-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMYLA LUSTOSA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801075-81.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIO PEREIRA SOLANO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado; b) conhecer do recurso de apelação interposto por Auricelio Pereira Solano e, no mérito, negar-lhe provimento; c) corrigir, de ofício, o enquadramento legal da extinção sem resolução do mérito contida na sentença originária, passando a declarar o feito extinto com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, face à ausência de fixação de referida verba na instância de origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0821262-02.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO QUARESMA MARTINS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0800840-23.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0800017-73.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIRA ALINE CARDOSO SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0801832-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 7 Processo nº 0803931-76.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ISABELA OLIVEIRA MAIA DA FONSECA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0758928-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ARTHUR SILVA PARENTES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0869807-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: GILVAN VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA, GILVAN MELO SOUSA APELADO: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE IMPRESSÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, diante da comprovação de fraude e da inobservância das formalidades legais para contratação por pessoa analfabeta, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes diante da alegação de fraude em contrato celebrado por analfabeto; (ii) estabelecer a validade da prova pericial que atestou a falsidade da impressão digital; (iii) determinar se foram observadas as formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta; (iv) verificar a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (v) analisar a configuração de dano moral indenizável; e (vi) examinar a necessidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece a prova pericial papiloscópica como meio técnico idôneo e conclui pela falsidade da impressão digital aposta no contrato, afastando a autenticidade da contratação e afirma que a falsidade da digital comprova a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 4. Aplica a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, em razão do risco do empreendimento e de falha na prestação do serviço. 5. Reconhece vício formal do negócio jurídico pela ausência de assinatura a rogo, exigida para contratos firmados por pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil. 6. Entende que a ausência de assinatura a rogo, ainda que presentes testemunhas, implica nulidade do contrato, conforme Súmula 30 do TJPI. 7. Conclui pela nulidade do contrato com base em duplo fundamento: fraude comprovada e inobservância das formalidades legais. 8. Admite a repetição do indébito em dobro, por inexistir engano justificável e haver violação à boa-fé objetiva. 9. Reconhece o dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, dispensando prova do prejuízo. 10. Mantém o valor da indenização por danos morais por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Ratifica a compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa, com retorno das partes ao status quo ante. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falsidade de impressão digital em contrato bancário afasta a existência de relação jurídica válida. 2. A ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta implica nulidade do negócio jurídico. 3. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, configurando falha na prestação do serviço. 4. É cabível a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido em verba alimentar gera dano moral in re ipsa. 6. A compensação de valores é devida para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 107, 166, IV, 595, 944 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2021; TJPI, Súmula 30. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSE PEDRO GOMES PEREIRA, ora apelado. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 304390933-6 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2. Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 271,71 (duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (06/11/2014); 3.3. Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.4. Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Consta, ainda, a interposição de embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença. Em razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, a inexistência de fraude contratual, sustentando a regularidade da contratação diante da disponibilização dos valores em favor da parte autora e da ausência de impugnação por longo período. Argumenta a imprestabilidade da prova pericial grafotécnica como elemento isolado, defendendo a necessidade de análise conjunta do acervo probatório. Sustenta a inexistência de dano moral, por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial, bem como a impossibilidade de condenação baseada em dano presumido. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, ante a ausência de demonstração de má-fé, requerendo, subsidiariamente, a restituição simples ou a modulação dos efeitos conforme o Tema 929 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença ou, subsidiariamente, afastar ou reduzir as condenações impostas. Em contrarrazões, a parte apelada alega a validade e robustez da prova pericial, que concluiu pela falsidade da impressão digital aposta no contrato, sustentando a inexistência de relação jurídica válida. Defende a responsabilidade objetiva da instituição financeira, bem como a irrelevância da mera disponibilização de valores para comprovar a contratação. Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo realizado. Preenchidos os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. QUESTÃO PRELIMINAR Inexistência de Prevenção Cumpre apreciar a preliminar de eventual prevenção do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, suscitada na certidão de Id. 31905336, em razão do agravo de instrumento nº 0760158-70.2021.8.18.0000, anteriormente distribuído à 5ª Câmara de Direito Público sob sua relatoria. O referido recurso, interposto pelo Estado do Piauí, limitou-se a discutir o adiantamento dos honorários periciais em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça, tratando, portanto, de matéria processual acessória. No entanto, não se configura a prevenção. A presente demanda possui natureza eminentemente cível, envolvendo relação contratual entre particulares (Banco PAN S.A. e José Pedro Gomes Pereira), com discussão sobre fraude em empréstimo consignado, validade da prova, repetição de indébito e dano moral. Inexiste, assim, identidade objetiva ou subjetiva entre os feitos, pois o agravo envolveu ente público em questão incidental, sem adentrar o mérito da lide principal. Dessa forma, afasto a prevenção, reconhecendo a regularidade da distribuição do feito a esta relatoria, no âmbito da 3ª Câmara Especializada Cível. III. DO MÉRITO A matéria controvertida devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação: (i) da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, diante da alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado; (ii) da validade da prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade da impressão digital aposta no instrumento contratual; (iii) da observância das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta; (iv) da possibilidade de repetição do indébito em dobro; (v) da configuração de dano moral indenizável; e (vi) da eventual necessidade de compensação de valores. Pois bem. A controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 304390933-6, cuja nulidade foi declarada pelo magistrado de origem com fundamento, sobretudo, na prova pericial papiloscópica produzida nos autos. No ponto, cumpre destacar que a prova pericial constitui meio técnico idôneo e de elevada força probatória, especialmente quando não infirmada por outros elementos robustos do conjunto probatório. No caso em exame, o laudo pericial foi categórico ao concluir pela falsidade da impressão digital aposta no contrato, nos seguintes termos: 4. CONCLUSÃO TÉCNICA Diante da comparação dos pontos característicos referente as impressões digitais questionadas e a padrão, através de análise meticulosa entre os fragmentos disponibilizados, verificou-se a ausência de pontos característicos similares ao se comparar com a peça padrão, e, portanto, a situação evidenciada suporta a hipótese de que as impressões digitais questionadas não provieram do Sr. José Pedro Gomes Pereira. Logo, comprovada por prova técnica a falsidade da digital aposta, resta caracterizada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Tal entendimento se coaduna com a teoria do risco do empreendimento, consagrada no direito do consumidor, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Não bastasse a robusta prova pericial concluindo pela dissonância da digital aposta no contrato com a digital da parte autora, verifica-se, ainda, vício de forma apto, por si só, a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Isso porque restou incontroverso nos autos que a parte autora é pessoa analfabeta, circunstância que impõe a observância das formalidades previstas no ordenamento jurídico para a validade do ato, previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ou não puder assinar, assinará a rogo, subscrevendo-o duas testemunhas.” Tal exigência é aplicável, por analogia, às contratações bancárias firmadas por pessoas analfabetas, constituindo verdadeira garantia de manifestação válida e consciente da vontade. No âmbito desta Corte Estadual, tal entendimento foi consolidado por meio do enunciado da Súmula 30, que estabelece: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, com a aposição de impressão digital que supostamente seria do autor, acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. E, no tocante à assinatura a rogo, insta salientar que “a assinatura a rogo é a assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por defeito ou deficiência física, ou não o sabe, por ser analfabeto. Deve ser, portanto, a assinatura de um terceiro de confiança do aposentado a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato” (TJ-CE - AC: 00004009120178060190 Quixadá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022). Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 595, 166, inciso IV, c/c art. 104, todos do Código Civil, portanto, acertada a sentença a quo que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). No caso concreto, além da digital aposta no contrato apresentar caracteres díspares da digital do autor, segundo laudo pericial papiloscópico, inexiste a assinatura a rogo, maa apenas a subscrição por testemunhas, o que evidencia vício formal insanável, nos termos do art. 595, CC e da Súmula 30, TJ/PI, reforçando a nulidade do contrato. Portanto, sob duplo fundamento - fraude comprovada por falsa digital e inobservância das formalidades legais - impõe-se a manutenção da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. No caso em análise, vale destacar que a fraude na contratação aliada à ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte da instituição financeira, evidencia falha grave na prestação do serviço, afastando qualquer alegação de engano justificável, o que corrobora a aplicação da repetição do indébito em dobro. No tocante ao dano moral, a insurgência recursal também não merece prosperar. O desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem lastro contratual válido. Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que o quantum arbitrado a título de indenização do dano moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se mostra abusivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso. Por fim, no que tange à compensação de valores, a sentença já observou corretamente o retorno das partes ao status quo ante, ao autorizar a compensação do valor efetivamente disponibilizado à parte autora, com vistas a evitar o seu enriquecimento ilícito. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Banco apelante para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800543-62.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO FIRMINO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0801717-53.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801622-56.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR MARTINS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0803094-71.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0000436-74.2003.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA GARCIA DE SOUSA AZEVEDO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0812837-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONEIDE GONCALVES DA SILVA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0802079-84.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0803392-63.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE SERAFIM DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0001197-22.2014.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPRIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos interpostos, para NEGAR PROVIMENTO à apelação do BANCO BRADESCO S.A. e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo conforme a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil e Tema 1368, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0800214-30.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0801216-40.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800744-95.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0800046-19.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800695-90.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA CREUZA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0800795-72.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0862048-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CASTELO BRANCO PIRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0803456-88.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0801179-43.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0802030-40.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0802715-47.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROMANA RAMOS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800002-89.2021.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCIMAR PEREIRA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GORETTI DE MOURA CHAVES WANDERLEY NEVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0800758-26.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANSAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0805312-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA RODRIGUES DE JESUS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800966-39.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800742-13.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ELOI DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0838876-10.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EDVALDO SALES LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0804622-62.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CICERO DA SILVEIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0834229-69.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CRISTINO LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800393-91.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOARES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0815270-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA NUNES COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800425-65.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800585-28.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BRAGA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0810912-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE OLIVEIRA MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800141-87.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MELO NEVES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0801034-30.2024.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de Embargos de Declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801215-58.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FRANCISCA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0802660-62.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0809724-19.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0801859-90.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDILEUSA COELHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0800162-93.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0828139-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIRILO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0802105-54.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0802570-35.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDIRA MATIAS DA TRINDADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e negar provimento ao recurso da parte autora, por outro lado DAR PROVIMENTO em parte ao recurso da instituição financeira apelante para determinar que seja reduzido o quantum a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor será atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a data da citação, a título de atualização monetária e juros moratórios de forma não cumulativa, nos termos do art.406 do Código Civil e em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, vedada, por conseguinte, a incidência de quaisquer outros índices ou taxa de juros de forma autônoma. Deixam de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0800356-08.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL SILVESTRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0802167-83.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0802537-73.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0827982-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0800137-92.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA NETA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801787-64.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0803662-72.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0803818-89.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0800111-52.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0803564-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801570-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0801156-92.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PEREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0800727-85.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM FLOR (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0801329-94.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0800175-94.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FRANCINETE DE CASTRO NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0801460-27.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0800031-21.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0800811-73.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0802883-54.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0802831-10.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO MEDEIROS DE ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0000051-36.2006.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ELI DA COSTA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, JULGAR pelo desprovimento do recurso, no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceder com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0801748-06.2023.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS NEVES LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0752068-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS ALVES NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0800046-87.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0815772-23.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO VERAS GOMES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0803580-79.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0854173-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA SENA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0800440-64.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARACIEMA DE SOUZA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800112-37.2020.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA FRANCISCA NUNES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0751733-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS DE ABREU OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0800854-83.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0001872-91.2016.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILSON DE OLIVEIRA BRAGA (APELANTE) Polo passivo: HIPOLITO RIBEIRO SOARES NETO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800249-55.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0761477-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KLEVERSON FOLHA GOIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, DETERMINAR a alteração da classe do processo para Agravo de Instrumento. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do recurso originário, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0804069-57.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ALELUIA LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0002044-81.2010.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSIAS CABRAL - CPF. 159.820.173-53 (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0809026-18.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: SHOPPINGRAFICA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0853303-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA ANDRADE DE LOBAO VERAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0821262-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO QUARESMA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801701-28.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA MARIA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0801998-40.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUSANA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0801215-17.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TEOFILO DE SOUSA NETO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0800827-61.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0809836-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JARDIELSON FRANCISCO BRAGA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0800626-78.2025.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARMINA ANTONIA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0801075-58.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO MEDIO PARNAIBA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0806036-44.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDIMAR FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0802045-27.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA PEREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0804323-67.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA MARIA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0821124-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MARIANO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: RONALDO PINHEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0801605-59.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BRIGIDA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0766389-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES MARCIANO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0829533-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEIDIMAR ALENCAR DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0767079-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0756878-52.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REIS CRUZ (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0811173-07.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0800767-76.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA GOMES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação, por seus próprios fundamentos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.", acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 78 Processo nº 0801820-95.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros:: JOSÉ BENEDITO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0000365-84.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIRGINIO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 102 Processo nº 0754955-88.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALLA ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802350-90.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida no evento de ID 82541516, que julgou procedentes os pedidos da exordial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 304390933-6, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados (autorizando a compensação do crédito recebido) e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, JOSÉ PEDRO GOMES PEREIRA, em suas razões recursais (ID 82937406), alega a existência de contradição na sentença no tocante ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Sustenta que, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de fraude, os juros moratórios deveriam incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não da citação, bem como a correção monetária dos danos morais deveria fluir desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Requer o acolhimento dos embargos para reformar a decisão nesses pontos. Por sua vez, o réu, BANCO PAN S.A., opôs embargos de declaração (ID 83134886) apontando omissões, contradições e obscuridades. Argumenta que a sentença foi contraditória ao fixar danos morais in re ipsa, alegando que a fraude bancária não gera dano presumido e que houve comportamento contraditório do autor ao usufruir do crédito. Aponta omissão quanto à modulação dos efeitos da restituição em dobro estabelecida no Tema 929 do STJ (EAREsp 600.663/RS), defendendo que a dobra só deveria incidir após 30/03/2021. Alega, ainda, omissão quanto à incidência de juros de mora sobre o valor a ser compensado em favor do banco, contradição na fixação do termo inicial dos juros de mora (defendendo a aplicação do art. 405 do CC) e obscuridade na fórmula de atualização monetária que combinou a Taxa Selic com a dedução do IPCA. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. O Banco Pan S.A. (ID 83710245) refutou as alegações do autor, defendendo a manutenção dos juros a partir da citação. A parte autora (ID 83537074) manifestou-se pela rejeição dos embargos do banco, sustentando o caráter protelatório do recurso e a adequação da sentença aos fatos apurados, especialmente a fraude comprovada por perícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Recebo ambos os recursos, eis que tempestivos, conforme certidões de ID 83097685 e 83619868. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado da demanda. No caso em apreço, analisando detidamente as razões apresentadas por ambos os embargantes, verifica-se que não assiste razão a nenhum deles, porquanto a sentença embargada não padece dos vícios apontados, tendo enfrentado as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da controvérsia com clareza e fundamentação suficientes. Quanto aos embargos opostos pelo autor JOSÉ PEDRO GOMES PEREIRA, a pretensão de alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária revela nítido caráter infringente. A sentença foi expressa ao fixar os parâmetros de atualização da condenação, adotando o entendimento de que os juros de mora, no caso de danos morais, incidem a partir da citação (art. 405, CC) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), conforme consignado no dispositivo. A discordância da parte quanto à aplicação da Súmula 54 do STJ em detrimento do art. 405 do Código Civil constitui matéria de mérito recursal, desafiando recurso de Apelação, e não Embargos de Declaração, uma vez que não há contradição interna na decisão, mas sim adoção de tese jurídica diversa da almejada pelo embargante. Da mesma forma, não prosperam os embargos do réu BANCO PAN S.A.. A alegação de contradição quanto à condenação em danos morais reflete apenas o inconformismo com a valoração da prova e a subsunção dos fatos à norma realizada por este juízo. A sentença fundamentou a existência do dano moral na natureza alimentar da verba atingida pelos descontos indevidos decorrentes de fraude comprovada por perícia grafotécnica, o que caracteriza o dano in re ipsa na visão deste julgador. A tese defensiva de que a fraude não gera dano presumido ou de que houve comportamento contraditório do autor é matéria de defesa que foi superada pela convicção formada e exposta na sentença, não havendo omissão ou contradição a ser sanada via aclaratórios. No que tange à suposta omissão quanto ao Tema 929 do STJ (modulação da restituição em dobro), a sentença aplicou a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, com base na constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, consubstanciada na fraude contratual atestada por perícia (ID 55472157), o que afasta a necessidade de modulação para a forma simples, uma vez que a tese do STJ ressalva as hipóteses de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, sendo que a determinação de restituição em dobro decorreu logicamente do reconhecimento da nulidade absoluta do contrato por falsidade de assinatura. Relativamente à incidência de juros de mora sobre o valor a ser compensado, a sentença determinou a correção monetária do valor creditado a fim de recompor seu poder de compra, o que é suficiente para evitar o enriquecimento sem causa. A pretensão de incluir juros moratórios em favor do banco, que deu causa à fraude, configura inovação e tentativa de reforma do mérito. Igualmente, não há obscuridade na fórmula de atualização (taxa Selic deduzida do IPCA), tratando-se da estrita aplicação do art. 406, §1º do Código Civil. Conclui-se, portanto, que ambas as partes buscam, por meio da via estreita dos embargos de declaração, o reexame da causa e a reforma da decisão que lhes foi parcialmente desfavorável, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente nesta fase processual. O mero descontentamento com o julgado não autoriza a oposição de embargos declaratórios, devendo a insurgência ser veiculada através do recurso adequado à instância superior. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID 82541516 em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PARNAÍBA-PI, 30 de janeiro de 2026. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802350-90.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Jose Pedro Gomes Pereira em face do Banco Pan S.A., ambos já qualificados. Narra a parte autora que, por ser pessoa idosa e analfabeta, foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de empréstimo consignado (nº 304390933-6) que alega não ter celebrado. Requereu a declaração de nulidade do pacto, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, alegando que o valor foi devidamente creditado na conta do autor. No curso da instrução, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi juntado aos autos, com manifestação das partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação entre consumidor e fornecedor de serviços financeiros. A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 304390933-6. 2.2. DA CONCLUSÃO PERICIAL E DA NULIDADE DO CONTRATO O ponto central para o deslinde da causa reside na prova pericial grafotécnica produzida sob o crivo do contraditório. A parte ré tenta afastar a robustez do laudo, alegando que o juiz não está subordinado à perícia e que o valor emprestado foi creditado em conta da parte autora. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar. A perícia, realizada por expert nomeado por este juízo, foi conclusiva ao afirmar que: Diante da comparação dos pontos característicos referente as impressões digitais questionadas e a padrão, através de análise meticulosa entre os fragmentos disponibilizados, verificou-se a ausência de pontos característicos similares ao se comparar com a peça padrão, e, portanto, a situação evidenciada suporta a hipótese de que as impressões digitais questionadas não provieram do Sr. José Pedro Gomes Pereira. (Grifou-se). A despeito da livre apreciação das provas pelo magistrado (art. 371 do CPC), o laudo pericial, quando imparcial e tecnicamente fundamentado, detém elevado grau de confiabilidade e não pode ser desconsiderado sem justa causa. A ré, por sua vez, não produziu qualquer contraprova técnica capaz de infirmar a conclusão do perito, limitando-se a argumentos genéricos. Ademais, a disponibilização de valores em conta bancária não tem o condão de validar um negócio jurídico nulo em sua origem. A assinatura constitui requisito formal de validade, e sua falsidade — aqui devidamente demonstrada — contamina de nulidade o ato negocial. Uma vez comprovada a fraude, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, retornando-as ao status quo ante. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC), cabendo a ela garantir a segurança e a autenticidade das contratações, o que manifestamente não ocorreu. Diante da prova técnica da falsidade da assinatura, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. 2.2.1. DA NULIDADE DO CONTRATO Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a validade da contratação. Pelo contrário, a prova pericial produzida demonstrou de forma categórica a falsidade da impressão digital aposta no instrumento contratual. A ausência de manifestação de vontade válida do consumidor torna o negócio jurídico inexistente e, por consequência, nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito. 2.2.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO Declarada a nulidade do negócio, os descontos efetuados no benefício da parte autora são indevidos, devendo a restituição ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. Por outro lado, para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, que recebeu o crédito em sua conta, deve ser autorizada a compensação do valor transferido, devidamente corrigido. 2.2.3. DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa). A fraude na contratação e os débitos subsequentes em provento de aposentadoria de valor modesto causam aflição e desequilíbrio financeiro que ultrapassam o mero dissabor. Fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 304390933-6 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2. Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 271,71 (duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (06/11/2014); 3.3. Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.4. Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil) e, em seguida, o encaminhamento dos autos ao Egrégio TJPI. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

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