Procedimento Comum Cível 0802350-90.2019.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802350-90.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802350-90.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Jose Pedro Gomes Pereira em face do Banco Pan S.A., ambos já qualificados. Narra a parte autora que, por ser pessoa idosa e analfabeta, foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de empréstimo consignado (nº 304390933-6) que alega não ter celebrado. Requereu a declaração de nulidade do pacto, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, alegando que o valor foi devidamente creditado na conta do autor. No curso da instrução, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi juntado aos autos, com manifestação das partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação entre consumidor e fornecedor de serviços financeiros. A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 304390933-6. 2.2. DA CONCLUSÃO PERICIAL E DA NULIDADE DO CONTRATO O ponto central para o deslinde da causa reside na prova pericial grafotécnica produzida sob o crivo do contraditório. A parte ré tenta afastar a robustez do laudo, alegando que o juiz não está subordinado à perícia e que o valor emprestado foi creditado em conta da parte autora. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar. A perícia, realizada por expert nomeado por este juízo, foi conclusiva ao afirmar que: Diante da comparação dos pontos característicos referente as impressões digitais questionadas e a padrão, através de análise meticulosa entre os fragmentos disponibilizados, verificou-se a ausência de pontos característicos similares ao se comparar com a peça padrão, e, portanto, a situação evidenciada suporta a hipótese de que as impressões digitais questionadas não provieram do Sr. José Pedro Gomes Pereira. (Grifou-se). A despeito da livre apreciação das provas pelo magistrado (art. 371 do CPC), o laudo pericial, quando imparcial e tecnicamente fundamentado, detém elevado grau de confiabilidade e não pode ser desconsiderado sem justa causa. A ré, por sua vez, não produziu qualquer contraprova técnica capaz de infirmar a conclusão do perito, limitando-se a argumentos genéricos. Ademais, a disponibilização de valores em conta bancária não tem o condão de validar um negócio jurídico nulo em sua origem. A assinatura constitui requisito formal de validade, e sua falsidade — aqui devidamente demonstrada — contamina de nulidade o ato negocial. Uma vez comprovada a fraude, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, retornando-as ao status quo ante. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC), cabendo a ela garantir a segurança e a autenticidade das contratações, o que manifestamente não ocorreu. Diante da prova técnica da falsidade da assinatura, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. 2.2.1. DA NULIDADE DO CONTRATO Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a validade da contratação. Pelo contrário, a prova pericial produzida demonstrou de forma categórica a falsidade da impressão digital aposta no instrumento contratual. A ausência de manifestação de vontade válida do consumidor torna o negócio jurídico inexistente e, por consequência, nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito. 2.2.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO Declarada a nulidade do negócio, os descontos efetuados no benefício da parte autora são indevidos, devendo a restituição ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. Por outro lado, para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, que recebeu o crédito em sua conta, deve ser autorizada a compensação do valor transferido, devidamente corrigido. 2.2.3. DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa). A fraude na contratação e os débitos subsequentes em provento de aposentadoria de valor modesto causam aflição e desequilíbrio financeiro que ultrapassam o mero dissabor. Fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 304390933-6 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2. Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 271,71 (duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (06/11/2014); 3.3. Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.4. Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil) e, em seguida, o encaminhamento dos autos ao Egrégio TJPI. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(30)