Procedimento Comum Cível 0029612-17.2016.8.18.0140 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUCINETE MARIA BELIZARIO EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: BRENO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXCESSO DA CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença de procedência em Ação Monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 25.920,00. A embargante sustenta omissão quanto à alegada hipossuficiência econômica, à excessiva onerosidade e desproporcionalidade da condenação, à necessidade de produção de prova oral e realização de audiência de instrução e julgamento, ao suposto cerceamento de defesa e à afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às alegações de excesso ou desproporcionalidade da condenação; (ii) estabelecer se houve omissão acerca da hipossuficiência econômica da embargante; (iii) determinar se houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de prova oral e audiência de instrução; e (iv) verificar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes e de prequestionamento da matéria suscitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia de forma clara, suficiente e coerente as questões submetidas ao julgamento, inexistindo omissão apta a ensejar a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa ao valor da condenação ao reconhecer a possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda em obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do CPC. 5. A condenação resulta da soma do débito apurado pela perícia contábil com as parcelas posteriores documentalmente comprovadas, inexistindo excesso, desproporcionalidade ou extrapolação probatória. 6. A hipossuficiência econômica da parte não afasta nem reduz obrigação regularmente demonstrada nos autos, servindo apenas para justificar a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. 7. A controvérsia possui natureza eminentemente documental e contábil, tendo sido produzida prova pericial para apuração do débito, o que torna legítimo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 8. A ausência de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa quando não há demonstração concreta de prejuízo processual. 9. O magistrado não tem o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia e justificar a conclusão adotada. 10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo inadequada sua utilização com finalidade revisional. 11. O prequestionamento considera-se atendido na forma do art. 1.025 do CPC, uma vez que os dispositivos invocados foram examinados na medida necessária à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. A hipossuficiência econômica da parte não afasta obrigação regularmente comprovada nos autos, limitando-se seus efeitos à concessão da gratuidade da justiça. 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando a controvérsia pode ser solucionada com base em prova documental e pericial já produzida. 4. A ausência de audiência de instrução não caracteriza cerceamento de defesa sem demonstração concreta de prejuízo. 5. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida. 6. Considera-se prequestionada a matéria suscitada quando observada a disciplina do art. 1.025 do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 323 e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1.359.666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017, DJe 04.08.2017; TJPE, Apelação Cível nº 0093865-40.2023.8.17.2001, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 30.04.2025. ACÓRDÃO APELANTE: Bossuet Andrade Gorgonio da Nobrega APELADO: ABMAX Educacional LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 323 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO CORRIGIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. – Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos por LUCINETE MARIA BELIZÁRIO em face do acórdão (ID Num. 32123648) proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível em epígrafe, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., constituindo título executivo judicial no valor de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais). Nas suas razões (ID Num. 32774506), alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão, porque não teria enfrentado adequadamente questões reputadas relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente aquelas relacionadas à sua alegada hipossuficiência econômica, à suposta onerosidade excessiva da condenação, à desproporcionalidade do valor reconhecido, à necessidade de produção de prova oral e realização de audiência de instrução e julgamento, bem como à alegação de cerceamento de defesa e de afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reforma do julgado, além do prequestionamento da matéria federal e constitucional suscitada. Em contrarrazões (ID Num. 33070283), a parte embargada sustenta que a alegação de hipossuficiência econômica não possui aptidão para afastar a obrigação reconhecida nos autos, que a produção de prova oral se mostrou desnecessária diante do conjunto documental e da perícia produzida, inexistindo qualquer cerceamento de defesa. Assim, aduz que a pretensão da recorrente consiste, em verdade, na rediscussão do mérito da causa por via inadequada, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual busca a rejeição dos aclaratórios. É o que importa relatar. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II – DO MÉRITO RECURSAL Os Embargos de Declaração são disciplinados no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Desse modo, o acordão só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas a lide ou quando ao analisar os fatos deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual, adianta-se, não assiste razão à embargante. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, suficiente e coerente a controvérsia submetida à apreciação desta Câmara, delimitando expressamente a questão jurídica discutida, concluindo pela possibilidade de inclusão, na condenação, das parcelas vencidas no curso da demanda em obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do CPC. Por oportuno, veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 21i –APELAÇÃO:0093865-40.2023.8.17.2001 Relator.: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por instituição de ensino visando a cobrança de parcelas vencidas e vincendas oriundas de contrato de prestação de serviços educacionais. – Após o reconhecimento parcial do débito e quitação parcial das parcelas, a sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento do valor integral, com abatimento dos valores pagos. – O Juízo de origem acolheu embargos de declaração opostos pela parte autora, reconhecendo omissão quanto às parcelas vincendas e retificando o dispositivo para incluí-las na condenação, nos termos do art. 323 do CPC. – O apelante sustenta julgamento ultra petita, ausência de fundamentação e violação aos princípios da adstrição, segurança jurídica e contraditório. – A sentença não extrapolou os limites da inicial, uma vez que a inclusão das parcelas vincendas foi expressamente requerida e encontra respaldo legal. A condenação observa o princípio da efetividade e está devidamente fundamentada. Tese de julgamento: “1. Em ação monitória fundada em obrigação de trato sucessivo, é cabível a inclusão de parcelas vincendas no curso do processo, conforme art. 323 do CPC. 2. Não há julgamento ultra petita quando há pedido expresso na inicial e omissão sanada por embargos declaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 141, 323, 489, 492, 701. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00938654020238172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 30/04/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Nesse sentido, o julgado registrou que a perícia contábil produzida nos autos se restringiu ao período compreendido entre março de 2011 e outubro de 2016, tendo apurado débito de R$ 11.691,99 (onze mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos). Assentou, ainda, que tal circunstância não impedia a inclusão das parcelas posteriores vencidas durante a tramitação do processo, desde que documentalmente comprovadas, em razão da natureza continuativa da relação jurídica decorrente do fornecimento de energia elétrica. Com base nessa fundamentação, concluiu pela correção da sentença que acresceu ao débito inicial as parcelas inadimplidas entre 2017 e 2021, alcançando o montante total de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais). Não procede, portanto, a alegação de omissão quanto à suposta desproporcionalidade ou excesso da condenação, uma vez que a matéria foi expressamente enfrentada pelo acórdão ao consignar que o valor final decorreu de operação lógica e fundamentada, baseada na soma do valor apurado pela perícia com os débitos supervenientes comprovados documentalmente, inexistindo extrapolação probatória ou violação ao regime processual aplicável. Ademais, também não se verifica omissão quanto à alegada hipossuficiência econômica da embargante. Em verdade, a condição financeira da parte, embora relevante para fins de concessão da gratuidade da justiça, não constitui fundamento apto a afastar ou reduzir obrigação regularmente demonstrada nos autos, tanto que o próprio acórdão reconheceu a manutenção dos benefícios da justiça gratuita deferidos em primeiro grau, inclusive com suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. Igualmente improcede a alegação de omissão relativa ao suposto cerceamento de defesa. Neste ponto, deve-se esclarecer que a insurgência da embargante parte da premissa de que seria indispensável a produção de prova oral e a realização de audiência de instrução e julgamento. Contudo, a controvérsia submetida à apreciação judicial possuía natureza eminentemente documental e contábil, tendo sido produzida, inclusive, prova pericial para apuração do débito. Nessas circunstâncias, o julgamento antecipado mostrou-se plenamente compatível com o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, inexistindo demonstração concreta de prejuízo decorrente da não realização de audiência. Cumpre destacar que o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia e justificar a conclusão adotada, estando no presente caso, devidamente adequada, coerente e suficiente para sustentar o resultado do julgamento. Verifica-se, em verdade, que a embargante busca reabrir discussão acerca de matérias já apreciadas e decididas por esta Câmara, pretendendo atribuir aos embargos declaratórios finalidade revisional incompatível com sua natureza integrativa. Em suma, a mera discordância quanto às conclusões adotadas pelo órgão julgador não configura omissão apta a justificar o acolhimento do recurso. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante consideram-se enfrentados na medida necessária à solução da controvérsia, observando-se, ainda, a disciplina do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 01/07/2026

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, convocados para julgamento em ampliação de quórum nos seguintes processos: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001015-75.2015.8.18.0042 e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001289-05.2016.8.18.0042). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808348-37.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: HUGO MILU DA SILVA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 2 Processo nº 0802462-26.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ERICA ALVES DE MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0801018-55.2019.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVANOEL GUIMARAES MENDONCA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANIELLY SERVIAN MARANHAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o parcelamento do preparo recursal em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários recursais, por se tratar de incidente processual sem julgamento de mérito recursal principal.". Ordem: 4 Processo nº 0849592-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAHRA KAROLINA GOMES E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal." Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau.. Ordem: 5 Processo nº 0802767-61.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WYTHALA RAFYSA SILVA ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NADJA DANIELLE SILVA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão quanto ao enfrentamento específico dos arts. 506 e 507 do Código de Processo Civil e do REsp nº 1.766.261/RS, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento que negou provimento à apelação.". Ordem: 6 Processo nº 0756207-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, confirmando a liminar anteriormente deferida (ID Num. 32686975), CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante.". Ordem: 7 Processo nº 0852490-19.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENA BORGES NETA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31572244, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 8 Processo nº 0801633-08.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISEU CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 32050857 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 9 Processo nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINETE MARIA BELIZARIO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 10 Processo nº 0856472-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO (APELANTE) e outros Polo passivo: ARTHUR PARENTE VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por AEROVIAS DE MÉXICO S.A. DE C.V. - AEROMÉXICO, para: a) fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) determinar a incidência da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024; c) determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação, em observância à ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º, do CPC. Voto, ainda, pelo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento da responsabilidade da companhia aérea, porquanto a demora em procedimento migratório integra os riscos do transporte aéreo internacional e configura fortuito interno, não sendo apta a afastar o dever de indenizar.". Ordem: 11 Processo nº 0801283-56.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE PEREIRA DA MATA BRITO (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO AFONSO DE BRITO (APELADO) Terceiros: ABDON PEREIRA DIAS, brasileiro, RG nº 1.759.557, (TESTEMUNHA), ARENALDO DIAS SANTOS MACIEL, brasileiro, CPF Nº 712.791.131-20, (TESTEMUNHA), LUCILENE DE JESUS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente apreciado o pedido de partilha de bens, afastando-se o reconhecimento de coisa julgada material quanto a essa matéria, sem prejuízo da manutenção dos efeitos da sentença quanto à decretação do divórcio.". Ordem: 12 Processo nº 0803236-75.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os REJEITO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 13 Processo nº 0800884-60.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Agravante. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 14 Processo nº 0801529-33.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada, que restabeleceu a sentença de primeiro grau. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 15 Processo nº 0803102-42.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 30143847, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 16 Processo nº 0800886-17.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICTOR GABRIEL MARQUES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática.". Ordem: 17 Processo nº 0824737-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, proferida sob o ID 32360633, que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua Governador Coriolano de Carvalho, nº 160, Bairro Monte Castelo, Teresina/PI, e excluir o bem do alcance da execução nº 0017256-39.2006.8.18.0140. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.". Ordem: 18 Processo nº 0001740-94.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 29069172, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 19 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos limitados, apenas para integrar o acórdão embargado quanto aos consectários legais da condenação, estabelecendo que: a) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, devem ser mantidos os critérios anteriormente fixados, com correção monetária pela tabela oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Piauí e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, vedada a cumulação indevida de encargos; c) ficam mantidos, em todos os demais pontos, os fundamentos e conclusões do acórdão embargado, especialmente quanto à responsabilidade da seguradora, ao pagamento da indenização securitária, ao auxílio-funeral, aos danos morais e aos ônus sucumbenciais. Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0804720-76.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA NALVA SILVA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para reformar parcialmente a sentença e determinar que os juros remuneratórios dos contratos discutidos sejam limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade crédito pessoal não consignado, ou outra série oficial tecnicamente correspondente à exata modalidade contratual, vigente na data de celebração de cada contrato, a ser apurada em liquidação. Mantêm-se, no mais, a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso.". Ordem: 21 Processo nº 0800255-05.2024.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA DA COSTA FILHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 22 Processo nº 0802683-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISMAR BORGES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: EDSON COUTINHO COELHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para acolher a preliminar de ausência de litisconsorte passiva necessária, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja promovida a inclusão e citação de Maria de Jesus Araújo Brito no polo passivo, com reabertura do contraditório e regular prosseguimento do feito. Rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta da Vara Cível e de necessidade de inclusão do Município de Teresina no polo passivo. Fica prejudicado o exame das questões meritórias remanescentes. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença e da ausência de julgamento definitivo do mérito recursal.". Ordem: 24 Processo nº 0800580-37.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 25 Processo nº 0756667-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SILVA MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante MARIA DA SILVA MEDEIROS, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0800298-27.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PINHO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802713-43.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS DA COSTA WANDERLEI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 28 Processo nº 0801132-24.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 29 Processo nº 0837118-06.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RENATO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 30 Processo nº 0826316-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITA LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0853899-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ANTONIO DA SILVA ANDRADE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ante o não provimento do recurso, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0829562-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEVI MENESES MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso, para determinar que eventual transferência do tratamento para a rede própria ou credenciada da operadora somente ocorra mediante transição terapêutica gradual, individualizada e supervisionada, observadas as cautelas acima estabelecidas, permanecendo o custeio do tratamento atualmente realizado até a efetiva implementação dessas condições, mantida, no mais, a sentença recorrida.". Ordem: 34 Processo nº 0802891-31.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 35 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para suprir a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, mantendo-se inalteradas todas as demais conclusões do julgado.". Ordem: 36 Processo nº 0001216-30.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIENNE MARIA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: CARLAILE ANTONIO SARMENTO DE ARAÚJO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA KARINA GUARINO LINS (TERCEIRO INTERESSADO), Carlos Eduardo Batista de Lima (TESTEMUNHA), Cláudio Mendes Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a realização da prova pericial médica judicial necessária ao esclarecimento das questões técnicas controvertidas, prosseguindo-se regularmente o feito até nova decisão de mérito. Prejudicado o exame das demais teses recursais.". Ordem: 38 Processo nº 0751820-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECIR PETECK (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO O PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.". Ordem: 39 Processo nº 0802940-33.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.". Ordem: 40 Processo nº 0753241-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SALES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0804416-42.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 42 Processo nº 0843715-78.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE TEIXEIRA DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 43 Processo nº 0000978-90.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação, para CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da impugnação apresentada pela instituição financeira executada, reconhecida como tempestiva, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses de mérito veiculadas no recurso. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença.". Ordem: 44 Processo nº 0819119-40.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AUTO PECAS IVANILDO EIRELI (EMBARGANTE) Polo passivo: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Consigno, para fins de prequestionamento, que a matéria foi examinada à luz dos arts. 370, 373, II, 489, §1º, IV, 700, 1.015, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e fundamentação das decisões judiciais. Rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 45 Processo nº 0756317-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALEXANDRINO NOGUEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0801617-35.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VILMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, no sentido de: i) declarar a inexigibilidade das transações bancárias contestadas e não devidamente comprovadas, determinando-se a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do Autor, ora Apelante, com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; ii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; iii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 47 Processo nº 0805348-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NILTON MONTEIRO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 48 Processo nº 0802665-21.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLARINDO MISSIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 49 Processo nº 0800817-77.2025.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COSME ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 50 Processo nº 0803429-07.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 51 Processo nº 0802151-87.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PAIXAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 52 Processo nº 0800512-15.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801064-17.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 54 Processo nº 0802085-54.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EZIVAL FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 55 Processo nº 0800771-56.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0803451-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 57 Processo nº 0800754-12.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MILIANA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 58 Processo nº 0756532-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Francisca Pereira Marques, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 59 Processo nº 0800896-66.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONIO BATISTA DOS SANTOS GUEDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação para acolher a preliminar de nulidade, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os requerimentos probatórios formulados pela parte embargante, com o regular prosseguimento do feito até novo julgamento. Em razão da cassação da sentença, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE deste TJPI.". Ordem: 60 Processo nº 0813929-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ASSIS DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RAMOS GINO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Alfim, à vista da sentença, verifica-se que o juízo singular deixou de arbitrar honorários advocatícios, não havendo, portanto, que se falar em majoração dessa verba.". Ordem: 61 Processo nº 0824973-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FABIANO SILVEIRA MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de ANULAR a sentença de Id. 33466203, por vício de procedimento. Ato contínuo, aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo Apelante. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, que deverá intimar o Apelante para que, em prazo a ser assinalado, comprove o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de, somente então, ser proferida nova sentença de extinção por cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso e a ausência de triangularização processual.". Ordem: 62 Processo nº 0752749-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau e, por conseguinte: 1) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da Agravante, SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, para exonerá-la liminarmente, com efeitos imediatos, da obrigação de pagar alimentos a ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO; 2) CONDENAR o Agravado, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil; 3) DETERMINAR a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí para apuração de eventual ilícito criminal." Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, o teor desta decisão para imediato cumprimento.. Ordem: 63 Processo nº 0827664-94.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MACELLO SOARES BEZERRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGIS MOURA BARBOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para oitiva das testemunhas e das partes, bem como apreciação das demais provas requeridas, seguindo-se novo julgamento após regular instrução.'. Ordem: 64 Processo nº 0863636-91.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS LEAL DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 65 Processo nº 0751136-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KLEYWIN YGOR DE MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: PALOMA GOMES ARRAIS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO e: i) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em decorrência da sua prejudicialidade; ii) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada, em conformidade com o parecer ministerial.". Ordem: 66 Processo nº 0751397-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS FELIPE DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 30816785, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos.". Ordem: 67 Processo nº 0815677-27.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado." Esclareço, para fins de prequestionamento, que a mera rejeição dos embargos não impede a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte embargante, desde que o tribunal superior reconheça a existência dos pressupostos necessários ao exame da matéria.. Ordem: 68 Processo nº 0803195-11.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 69 Processo nº 0802089-71.2025.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de: a) REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A.; b) ACOLHER PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por Ana Maria Pereira da Conceição Silva, para, sanando as omissões, reformar em parte o acórdão embargado e determinar que os consectários legais da condenação incidam da seguinte forma: b.1) Em relação aos danos materiais (repetição do indébito em dobro): sobre cada parcela a ser restituída, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.2) Em relação aos danos morais (R$ 3.000,00): o valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento em sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.3) Em relação aos honorários advocatícios: ficam os honorários sucumbenciais devidos pelo banco réu majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Mantenho, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 70 Processo nº 0765971-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VITORIA RODRIGUES DA MATTA MELLO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENATO TELES MELLO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Ficam expressamente considerados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas embargantes para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem que isso importe reconhecimento da procedência das teses sustentadas.". Ordem: 71 Processo nº 0751727-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NILSON WILLANY BASTOS DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar integralmente a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo e concedeu ao agravante o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação da documentação determinada pelo Juízo de origem.". Ordem: 72 Processo nº 0001015-75.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO COSTA (EMBARGADO) Terceiros: WILSON MARCOLIN (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (ADVOGADO), GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO), GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com fundamento nas razões elencadas, com todas as vênias ao digno e eminente relator, divirjo de seu entendimento, a fim de CONHECER de todos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, ACOLHER apenas os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756), atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar provimento à Apelação Cível interposta pelos autores. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado, e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2). Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento da apelação, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a manutenção da improcedência do pedido de reintegração de posse não importa reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração em favor de qualquer das partes ou do terceiro interessado sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Esclarece-se, ainda, que os efeitos do julgado ficam restritos aos limites objetivos e subjetivos da demanda, ressalvada eventual discussão, em via própria, sobre localização, extensão, titularidade, posse ou existência de sobreposição, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.” Ordem: 73 Processo nº 0001289-05.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com todas as vênias ao eminente relator, divirjo de seu entendimento para CONHECER de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tanto os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756) quanto os opostos por IVAN WOHLENBERG e ILONE WOHLENBERG (ID nº 28895755), atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento às Apelações Cíveis interpostas pelos embargados e pelos terceiros interessados. Por conseguinte, reformo a sentença guerreada e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2) e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado. Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. Manoel de Sousa Dourado. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento das apelações, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a proteção possessória reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. – EBT2 fica restrita aos limites objetivos da sentença mantida, especialmente à área de sobreposição nela indicada, não importando reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Fica ressalvada a eficácia do julgado quanto à parcela de 511,1852 hectares descrita na sentença como sobreposição com a Fazenda Cabeceira do Boqueirão, sem prejuízo de que eventual controvérsia sobre localização, extensão, titularidade, posse ou inexistência de sobreposição seja discutida em via própria, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. Declaro, ainda, exaurida, com este julgamento colegiado, a eficácia da decisão monocrática de ID nº 31649401, que havia atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.”. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0756147-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERLANY LEAL CRONEMBERGER (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO REGO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0750363-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAIS SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0803640-82.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEYMAR ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GRACIELLE LEMOS BRITO (TERCEIRO INTERESSADO), PATRÍCIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), Secretaria Municipal de Assistência Social Campo Maior (TERCEIRO INTERESSADO), CREAS DE CAMPO MAIOR-PI (TERCEIRO INTERESSADO), JOELSA LEMO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029612-17.2016.8.18.0140. EMBARGANTE: LUCINETE MARIA BELIZARIO EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LUCINETE MARIA BELIZARIO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, LUCINETE MARIA BELIZARIO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 6 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0029612-17.2016.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCINETE MARIA BELIZARIO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, LUCINETE MARIA BELIZARIO Advogado(s) do reclamado: BRENO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO OBRIGACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 323 DO CPC. LAUDO PERICIAL LIMITADO A PERÍODO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE SOMA DE DÉBITOS SUPERVENIENTES DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica, visando à constituição de título executivo judicial com base em faturas não adimplidas entre fevereiro/2011 e outubro/2016. Após perícia contábil, apurou-se débito de R$ 11.691,99 referente ao período de março/2011 a outubro/2016. A sentença reconheceu esse montante e, com fundamento no art. 323 do CPC, incluiu parcelas vencidas no curso da demanda (2017 a 2021), documentalmente comprovadas, fixando o crédito total em R$ 25.920,00 e rejeitando os embargos monitórios. A apelante sustenta que a condenação deve se limitar ao valor apurado no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação monitória fundada em obrigação de trato sucessivo, a condenação pode ultrapassar o valor apurado em laudo pericial restrito a período determinado, mediante inclusão de parcelas vencidas no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial delimita-se ao período expressamente indicado (março/2011 a outubro/2016) e não tem por finalidade congelar a relação obrigacional nem fixar teto absoluto da condenação. 4. O fornecimento de energia elétrica configura obrigação de trato sucessivo, renovada por competências mensais, com prestações periódicas e autônomas entre si. 5. O art. 323 do CPC autoriza a inclusão, na condenação, das prestações vencidas no curso do processo, ainda que não expressamente mencionadas, enquanto perdurar a obrigação e houver inadimplemento. 6. A concessionária comprova documentalmente a inadimplência em diversas competências entre 2017 e 2021, cujo montante atualizado perfaz R$ 14.228,01. 7. A parte ré não apresenta impugnação específica apta a infirmar os documentos relativos às parcelas supervenientes, afastando dúvida razoável quanto à sua exigibilidade. 8. A fixação do valor total resulta de operação fundamentada: soma do valor pericial do período inicial (R$ 11.691,99) com as parcelas posteriores comprovadas (R$ 14.228,01), totalizando R$ 25.920,00, sem extrapolação probatória ou violação ao regime processual. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em obrigação de trato sucessivo, as parcelas vencidas no curso do processo integram a condenação, nos termos do art. 323 do CPC, ainda que o laudo pericial tenha se limitado a período anterior. 2. O laudo pericial restrito a determinado recorte temporal não constitui limite absoluto da condenação quando há comprovação documental de débitos supervenientes derivados da mesma relação jurídica. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão de exigibilidade quando concedida a justiça gratuita. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 323 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042767-90.2024.8.26.0100, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002979-03.2024.8.26.0510, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002183-59.2023.8.26.0441, Rel. Des. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 09.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025850-30.2023.8.26.0003, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUCINETE MARIA BELIZÁRIO contra sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 no bojo de Ação Monitória proposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual se pleiteou a constituição de título executivo judicial com base em faturas de energia elétrica não adimplidas. No caso, a parte autora apontou débito originário de R$ 10.951,01 (dez mil novecentos e cinquenta e um reais e um centavo), relativo ao período entre fevereiro de 2011 e outubro de 2016, acrescido de encargos (multa contratual, juros moratórios e atualização). Por sua vez, a ré opôs embargos monitórios, sustentando matérias preliminares e, no mérito, alegando abusividade da cobrança por suposta discrepância entre o consumo real e os valores faturados. O feito foi saneado e determinada perícia contábil, cujo laudo apurou que, no recorte temporal examinado (março de 2011 a outubro de 2016), o montante devido era de R$ 11.691,99 (onze mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos). A autora manifestou discordância apenas quanto à não inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda, enquanto a ré aderiu integralmente ao laudo. Na sentença (ID Num. 31305803), o Juízo de origem reconheceu como incontroverso o valor pericial referente ao período inicial e, aplicando o art. 323 do CPC, determinou a inclusão das faturas vencidas durante a tramitação, após a juntada de documentação indicativa de inadimplemento em diversas competências entre 2017 e 2021, cujo somatório atualizado alcançou R$ 14.228,01 (catorze mil duzentos e vinte e oito reais e um centavo). Somados os valores, fixou-se o total do crédito em R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais), rejeitando-se os embargos monitórios e constituindo-se o título executivo judicial nesse montante. Assentou-se, ainda, que não houve impugnação específica apta a infirmar os documentos das competências posteriores. Irresignada, a apelante sustenta nas suas razões (ID Num. 31305804), em síntese, que a condenação deveria ser limitada ao valor do laudo pericial, por entender excessivo o quantum fixado na sentença. Requer, assim, a reforma para redução da condenação, além de outros consectários recursais. A apelada apresentou contrarrazões em ID Num. 31305808 pugnando pelo desprovimento do Apelo e manutenção integral da sentença, enfatizando que a perícia foi parcial (restrita ao período inicial) e que a inclusão das parcelas posteriores decorreu da correta aplicação do art. 323 do CPC, em obrigação de trato sucessivo. Em razão da recomendação contida no Provimento Circular nº 163/2026, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. No caso em julgamento não há nada nos autos que induza à revogação do benefício de justiça gratuita deferido à apelante pelo juízo de primeiro grau, pois nenhum documento foi juntado pela instituição financeira nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. II – MÉRITO O cerne da insurgência não reside em controvérsia técnica sobre os cálculos do laudo, mas na tese de que o Juízo não poderia ter fixado condenação superior ao montante periciado. Em outras palavras, a apelação pretende converter o laudo contábil, elaborado sobre período delimitado, em teto absoluto da condenação, desconsiderando o regime jurídico das prestações sucessivas e os elementos documentais produzidos no curso do processo. Essa premissa, contudo, não se sustenta à luz do que efetivamente foi decidido e fundamentado na sentença. Vejamos. Da leitura da sentença, verifica-se que o Juízo de origem não desautorizou o laudo pericial. Ao contrário, assentou expressamente que as partes convergiram quanto ao montante de R$ 11.691,99 (onze mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos referente ao período março/2011 a outubro/2016, reconhecendo-o como base segura para a parcela inicial do débito. O ponto decisivo é que a prova técnica foi produzida com objeto específico e temporalmente circunscrito, não abrangendo, a priori, os débitos supervenientes. A própria lógica do procedimento revela que o laudo não era instrumento destinado a “congelar” a relação obrigacional, mas a quantificar a dívida no período então indicado. Por isso, a tentativa de limitar a condenação ao resultado pericial equivale, na prática, a negar eficácia jurídica às prestações que se venceram enquanto a demanda tramitava, embora derivadas da mesma relação continuativa de fornecimento. Assim, o decisum recorrido fundamentou inclusão das parcelas supervenientes no art. 323 do CPC, segundo o qual, em obrigação de trato sucessivo, as prestações vencidas no curso do processo consideram-se incluídas no pedido e devem integrar a condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor deixar de pagá-las ou consigná-las. Veja-se recente julgado sobre o tema ora enfrentado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório, converteu o mandado monitório em executivo, e condenou a ré ao pagamento das parcelas vincendas no curso do processo, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta quitação integral do débito mediante pagamento atualizado, bem como a impossibilidade de inclusão de parcelas vencidas no curso do processo no total do débito, bem como a necessidade de compensação dos honorários já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é possível a inclusão de parcelas vincendas no curso do processo monitório fundado em obrigação de trato sucessivo; (ii) verificar se o pagamento parcial do débito, atualizado e acrescido de honorários, implica quitação integral da obrigação; (iii) estabelecer se é cabível a compensação dos honorários advocatícios pagos extrajudicialmente com os fixados na sentença a título de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 323 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a inclusão das prestações vincendas nas ações que tenham por objeto obrigação periódica ou continuada, ainda que o autor não as mencione de forma expressa, abrangendo as parcelas que vencerem no curso do processo enquanto perdurar a obrigação. O pagamento parcial efetuado pela apelante não extingue a obrigação, uma vez que não contemplou as parcelas vencidas posteriormente. A compensação dos honorários advocatícios extrajudiciais com os honorários de sucumbência é inviável, pois possuem natureza e finalidade distintas: os primeiros decorrem de tratativas negociais, enquanto os segundos são devidos em razão da lógica processualística e do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: É possível a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo monitório quando se tratar de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do CPC. O pagamento parcial do débito não implica quitação integral quando não abrangidas as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação. Não se admite a compensação entre honorários advocatícios extrajudiciais e honorários advocatícios de sucumbência, dada a diferença de sua natureza jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 701, § 2º, 85, § 11, 1.007 e 1.010. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002979-03.2024.8.26.0510, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002183-59.2023.8.26.0441, Rel. Des. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025850-30.2023.8.26.0003, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10427679020248260100 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/11/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2025) Nos autos, o fornecimento de energia elétrica é tratado como relação continuativa que se renova por competências mensais, com exigibilidade periódica. Dessa forma, a prestação não é fato isolado, mas encadeamento sucessivo de deveres de pagar, cuja inadimplência pode se prolongar durante a própria marcha processual, pelo que se conclui que a norma do art. 323 cumpre função de racionalidade e completude da tutela jurisdicional ao evitar a fragmentação do conflito em múltiplas demandas e assegurar que a prestação jurisdicional acompanhe o dinamismo da obrigação. Nesse ponto, vê-se que a concessionária de energia juntou documentação apontando inadimplência da ré em diversas competências entre 2017 e 2021, com discriminação por meses e anos, e que, do somatório atualizado desses débitos, obteve-se R$ 14.228,01 (catorze mil duzentos e vinte e oito reais e um centavo). Ademais, observa-se que contra tais documentos, a ré não apresentou impugnação específica apta a instaurar dúvida razoável, o que demonstra que a discussão recursal não se estrutura sobre falha de comprovação das parcelas supervenientes, mas sobre a pretensão abstrata de afastar sua inclusão apesar da prova documental e do comando do art. 323 da legislação processualista. Com isso, a fixação do montante final não decorreu de arbítrio nem de extrapolação do laudo; resultou de operação transparente e fundamentada: (i) reconhecimento do valor pericial do período inicial e (ii) adição de parcelas posteriores documentalmente comprovadas, perfazendo R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais). Embora a apelante argumente excesso de condenação por superar o valor conclusivo do laudo, o referido excesso só se justificaria caso houvesse fixação de valor sem base probatória, ou inclusão prestações estranhas à relação jurídica discutida, ou ainda violação ao regime processual aplicável, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do quadro delineado na sentença e das razões apresentadas, não se verifica vício de fundamentação nem inadequação do critério de quantificação, motivo pelo qual não merece reparo a sentença atacada. Tratando-se de demanda sentenciada sob a égide do CPC/15, se faz necessário a observância do disposto no art. 85, § 11. Dessa forma, majoro a verba de sucumbência em 5% (cinco por cento) nesta fase recursal, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 31/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758834-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NADIM TENORIO JACOB (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800770-59.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802673-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802157-12.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BRAZ CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801633-08.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISEU CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801512-29.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801269-55.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARDOSO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800258-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801960-14.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805462-72.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800235-96.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELOIZA HELENA DE SOUSA DE VASCONCELOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0807710-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000003-26.2011.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0828013-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA COSTA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800054-70.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801819-76.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801269-77.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição decenal (art. 487, II, CPC). Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA SALES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 24142020 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 22220961) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a verba honorária fixada na origem (art. 85, § 11, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801333-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802081-67.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801203-59.2025.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que a decisão terminativa embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se inalterados os termos da decisão de ID 30380755, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800342-16.2022.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0807182-27.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802503-29.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVELINA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0810218-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0755645-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR VIEIRA RIBEIRO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804463-37.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802078-82.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Condenar a parte embargante, por considerá-los manifestamente protelatórios, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803991-21.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800770-09.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE PEREIRA RODRIGUES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800615-96.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA NUNES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800894-27.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão/contradição apontada e reformar o acórdão embargado, passando o julgamento a ter o seguinte resultado: DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de: declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 815255926; determinar a cessação imediata dos descontos decorrentes do referido contrato; condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Inverto os ônus sucumbenciais, devendo o banco responder pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, mantido o percentual estabelecido, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0836299-30.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0822265-21.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801179-77.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ODETE CARVALHO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0829817-08.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0804191-58.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA SETUVAL DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800537-09.2020.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDETH LINS DA TRINDADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000023-06.2000.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE MOURA RABELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para sanar a contradição relativa à majoração dos honorários advocatícios, afastando-se do dispositivo do acórdão a aplicação do art. 85, §11, do CPC, ante a inexistência de honorários fixados na sentença de primeiro grau. Ficam mantidos, em todos os demais termos, os fundamentos e o resultado do acórdão anteriormente proferido, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0001706-51.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: YARA DE ALBUQUERQUE TORRES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0813454-67.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAVID BRUNO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVI LUIS DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0825540-70.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: THIAGO VASCONCELOS DE CASTRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0814376-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ANDRADE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000459-53.2015.8.18.0081 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMOSINA PEREIRA DE AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MOTTIVAX LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0759306-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0019538-69.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CRISTINA XIMENES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIO ROGERIO BOAVISTA ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE MARIA BELIZARIO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0835499-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALBER ITAPOAN OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800569-80.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDA CLUB - INTERMEDIACAO DE VANTAGENS E NEGOCIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0802230-79.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOUTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: DERVAL ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0750305-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806059-56.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE GOMES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800353-62.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCELINO DA SILVA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PONTO DA ECONOMIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801877-36.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL DOS SANTOS BORGES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0840431-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GRUPO ZAFRA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000494-86.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINEY DOS SANTOS FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de insurgência com nítido caráter de rediscussão do mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0807513-73.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO DE ANDRADE MODESTO (AGRAVANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0821614-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0826316-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818248-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA REIJANE SOARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0812657-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios apontados, esclarecendo que, embora o prazo prescricional nas ações envolvendo desfalques em conta PASEP seja decenal e tenha como termo inicial a ciência comprovada do dano, tal circunstância não altera o resultado do julgamento, mantido por insuficiência probatória, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0803502-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809161-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO EVANGELISTA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0001071-41.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800988-90.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMANDO NETO DE SENA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0805884-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0843976-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LANDRI BEZERRA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800955-60.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800312-19.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801003-19.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801217-25.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802550-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FERREIRA NOBRE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801604-12.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0764493-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0766873-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IDEALIZE TRANSPORTE E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804075-43.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RETRATO-ME do entendimento anteriormente adotado, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Fica prejudicado o exame das demais teses recursais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000030-35.1998.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CERAMICA MEDELO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado, uma vez que a decisão enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes à solução da controvérsia e os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado adotado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0756203-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SILAS CLEMENTE SANTOS DE ABREU (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0765957-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO MACHADO LEITE DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800543-05.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAM FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo os contratos firmados entre as partes; e condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0805743-62.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVETE NEVES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0802984-13.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: M PIRES MELO LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES UCHOA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0750031-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA LUZ SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEMAR VIANA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029612-17.2016.8.18.0140. APELANTE: LUCINETE MARIA BELIZARIO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, LUCINETE MARIA BELIZARIO Advogado do(a) APELADO: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 08:19

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ REU: LUCINETE MARIA BELIZARIO ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 30 de janeiro de 2026. GIOVANNA CAROLINE SANTOS RODRIGUES Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029612-17.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 07:43

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:35

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, convocados para julgamento em ampliação de quórum nos seguintes processos: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001015-75.2015.8.18.0042 e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001289-05.2016.8.18.0042). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808348-37.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: HUGO MILU DA SILVA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 2 Processo nº 0802462-26.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ERICA ALVES DE MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0801018-55.2019.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVANOEL GUIMARAES MENDONCA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANIELLY SERVIAN MARANHAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o parcelamento do preparo recursal em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários recursais, por se tratar de incidente processual sem julgamento de mérito recursal principal.". Ordem: 4 Processo nº 0849592-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAHRA KAROLINA GOMES E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal." Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau.. Ordem: 5 Processo nº 0802767-61.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WYTHALA RAFYSA SILVA ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NADJA DANIELLE SILVA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão quanto ao enfrentamento específico dos arts. 506 e 507 do Código de Processo Civil e do REsp nº 1.766.261/RS, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento que negou provimento à apelação.". Ordem: 6 Processo nº 0756207-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, confirmando a liminar anteriormente deferida (ID Num. 32686975), CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante.". Ordem: 7 Processo nº 0852490-19.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENA BORGES NETA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31572244, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 8 Processo nº 0801633-08.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISEU CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 32050857 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 9 Processo nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINETE MARIA BELIZARIO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 10 Processo nº 0856472-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO (APELANTE) e outros Polo passivo: ARTHUR PARENTE VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por AEROVIAS DE MÉXICO S.A. DE C.V. - AEROMÉXICO, para: a) fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) determinar a incidência da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024; c) determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação, em observância à ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º, do CPC. Voto, ainda, pelo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento da responsabilidade da companhia aérea, porquanto a demora em procedimento migratório integra os riscos do transporte aéreo internacional e configura fortuito interno, não sendo apta a afastar o dever de indenizar.". Ordem: 11 Processo nº 0801283-56.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE PEREIRA DA MATA BRITO (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO AFONSO DE BRITO (APELADO) Terceiros: ABDON PEREIRA DIAS, brasileiro, RG nº 1.759.557, (TESTEMUNHA), ARENALDO DIAS SANTOS MACIEL, brasileiro, CPF Nº 712.791.131-20, (TESTEMUNHA), LUCILENE DE JESUS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente apreciado o pedido de partilha de bens, afastando-se o reconhecimento de coisa julgada material quanto a essa matéria, sem prejuízo da manutenção dos efeitos da sentença quanto à decretação do divórcio.". Ordem: 12 Processo nº 0803236-75.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os REJEITO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 13 Processo nº 0800884-60.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Agravante. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 14 Processo nº 0801529-33.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada, que restabeleceu a sentença de primeiro grau. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 15 Processo nº 0803102-42.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 30143847, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 16 Processo nº 0800886-17.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICTOR GABRIEL MARQUES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática.". Ordem: 17 Processo nº 0824737-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, proferida sob o ID 32360633, que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua Governador Coriolano de Carvalho, nº 160, Bairro Monte Castelo, Teresina/PI, e excluir o bem do alcance da execução nº 0017256-39.2006.8.18.0140. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.". Ordem: 18 Processo nº 0001740-94.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 29069172, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 19 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos limitados, apenas para integrar o acórdão embargado quanto aos consectários legais da condenação, estabelecendo que: a) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, devem ser mantidos os critérios anteriormente fixados, com correção monetária pela tabela oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Piauí e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, vedada a cumulação indevida de encargos; c) ficam mantidos, em todos os demais pontos, os fundamentos e conclusões do acórdão embargado, especialmente quanto à responsabilidade da seguradora, ao pagamento da indenização securitária, ao auxílio-funeral, aos danos morais e aos ônus sucumbenciais. Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0804720-76.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA NALVA SILVA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para reformar parcialmente a sentença e determinar que os juros remuneratórios dos contratos discutidos sejam limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade crédito pessoal não consignado, ou outra série oficial tecnicamente correspondente à exata modalidade contratual, vigente na data de celebração de cada contrato, a ser apurada em liquidação. Mantêm-se, no mais, a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso.". Ordem: 21 Processo nº 0800255-05.2024.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA DA COSTA FILHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 22 Processo nº 0802683-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISMAR BORGES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: EDSON COUTINHO COELHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para acolher a preliminar de ausência de litisconsorte passiva necessária, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja promovida a inclusão e citação de Maria de Jesus Araújo Brito no polo passivo, com reabertura do contraditório e regular prosseguimento do feito. Rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta da Vara Cível e de necessidade de inclusão do Município de Teresina no polo passivo. Fica prejudicado o exame das questões meritórias remanescentes. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença e da ausência de julgamento definitivo do mérito recursal.". Ordem: 24 Processo nº 0800580-37.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 25 Processo nº 0756667-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SILVA MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante MARIA DA SILVA MEDEIROS, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0800298-27.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PINHO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802713-43.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS DA COSTA WANDERLEI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 28 Processo nº 0801132-24.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 29 Processo nº 0837118-06.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RENATO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 30 Processo nº 0826316-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITA LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0853899-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ANTONIO DA SILVA ANDRADE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ante o não provimento do recurso, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0829562-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEVI MENESES MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso, para determinar que eventual transferência do tratamento para a rede própria ou credenciada da operadora somente ocorra mediante transição terapêutica gradual, individualizada e supervisionada, observadas as cautelas acima estabelecidas, permanecendo o custeio do tratamento atualmente realizado até a efetiva implementação dessas condições, mantida, no mais, a sentença recorrida.". Ordem: 34 Processo nº 0802891-31.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 35 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para suprir a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, mantendo-se inalteradas todas as demais conclusões do julgado.". Ordem: 36 Processo nº 0001216-30.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIENNE MARIA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: CARLAILE ANTONIO SARMENTO DE ARAÚJO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA KARINA GUARINO LINS (TERCEIRO INTERESSADO), Carlos Eduardo Batista de Lima (TESTEMUNHA), Cláudio Mendes Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a realização da prova pericial médica judicial necessária ao esclarecimento das questões técnicas controvertidas, prosseguindo-se regularmente o feito até nova decisão de mérito. Prejudicado o exame das demais teses recursais.". Ordem: 38 Processo nº 0751820-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECIR PETECK (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO O PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.". Ordem: 39 Processo nº 0802940-33.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.". Ordem: 40 Processo nº 0753241-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SALES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0804416-42.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 42 Processo nº 0843715-78.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE TEIXEIRA DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 43 Processo nº 0000978-90.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação, para CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da impugnação apresentada pela instituição financeira executada, reconhecida como tempestiva, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses de mérito veiculadas no recurso. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença.". Ordem: 44 Processo nº 0819119-40.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AUTO PECAS IVANILDO EIRELI (EMBARGANTE) Polo passivo: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Consigno, para fins de prequestionamento, que a matéria foi examinada à luz dos arts. 370, 373, II, 489, §1º, IV, 700, 1.015, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e fundamentação das decisões judiciais. Rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 45 Processo nº 0756317-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALEXANDRINO NOGUEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0801617-35.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VILMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, no sentido de: i) declarar a inexigibilidade das transações bancárias contestadas e não devidamente comprovadas, determinando-se a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do Autor, ora Apelante, com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; ii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; iii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 47 Processo nº 0805348-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NILTON MONTEIRO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 48 Processo nº 0802665-21.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLARINDO MISSIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 49 Processo nº 0800817-77.2025.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COSME ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 50 Processo nº 0803429-07.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 51 Processo nº 0802151-87.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PAIXAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 52 Processo nº 0800512-15.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801064-17.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 54 Processo nº 0802085-54.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EZIVAL FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 55 Processo nº 0800771-56.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0803451-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 57 Processo nº 0800754-12.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MILIANA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 58 Processo nº 0756532-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Francisca Pereira Marques, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 59 Processo nº 0800896-66.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONIO BATISTA DOS SANTOS GUEDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação para acolher a preliminar de nulidade, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os requerimentos probatórios formulados pela parte embargante, com o regular prosseguimento do feito até novo julgamento. Em razão da cassação da sentença, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE deste TJPI.". Ordem: 60 Processo nº 0813929-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ASSIS DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RAMOS GINO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Alfim, à vista da sentença, verifica-se que o juízo singular deixou de arbitrar honorários advocatícios, não havendo, portanto, que se falar em majoração dessa verba.". Ordem: 61 Processo nº 0824973-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FABIANO SILVEIRA MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de ANULAR a sentença de Id. 33466203, por vício de procedimento. Ato contínuo, aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo Apelante. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, que deverá intimar o Apelante para que, em prazo a ser assinalado, comprove o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de, somente então, ser proferida nova sentença de extinção por cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso e a ausência de triangularização processual.". Ordem: 62 Processo nº 0752749-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau e, por conseguinte: 1) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da Agravante, SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, para exonerá-la liminarmente, com efeitos imediatos, da obrigação de pagar alimentos a ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO; 2) CONDENAR o Agravado, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil; 3) DETERMINAR a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí para apuração de eventual ilícito criminal." Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, o teor desta decisão para imediato cumprimento.. Ordem: 63 Processo nº 0827664-94.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MACELLO SOARES BEZERRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGIS MOURA BARBOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para oitiva das testemunhas e das partes, bem como apreciação das demais provas requeridas, seguindo-se novo julgamento após regular instrução.'. Ordem: 64 Processo nº 0863636-91.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS LEAL DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 65 Processo nº 0751136-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KLEYWIN YGOR DE MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: PALOMA GOMES ARRAIS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO e: i) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em decorrência da sua prejudicialidade; ii) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada, em conformidade com o parecer ministerial.". Ordem: 66 Processo nº 0751397-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS FELIPE DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 30816785, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos.". Ordem: 67 Processo nº 0815677-27.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado." Esclareço, para fins de prequestionamento, que a mera rejeição dos embargos não impede a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte embargante, desde que o tribunal superior reconheça a existência dos pressupostos necessários ao exame da matéria.. Ordem: 68 Processo nº 0803195-11.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 69 Processo nº 0802089-71.2025.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de: a) REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A.; b) ACOLHER PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por Ana Maria Pereira da Conceição Silva, para, sanando as omissões, reformar em parte o acórdão embargado e determinar que os consectários legais da condenação incidam da seguinte forma: b.1) Em relação aos danos materiais (repetição do indébito em dobro): sobre cada parcela a ser restituída, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.2) Em relação aos danos morais (R$ 3.000,00): o valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento em sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.3) Em relação aos honorários advocatícios: ficam os honorários sucumbenciais devidos pelo banco réu majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Mantenho, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 70 Processo nº 0765971-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VITORIA RODRIGUES DA MATTA MELLO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENATO TELES MELLO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Ficam expressamente considerados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas embargantes para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem que isso importe reconhecimento da procedência das teses sustentadas.". Ordem: 71 Processo nº 0751727-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NILSON WILLANY BASTOS DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar integralmente a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo e concedeu ao agravante o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação da documentação determinada pelo Juízo de origem.". Ordem: 72 Processo nº 0001015-75.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO COSTA (EMBARGADO) Terceiros: WILSON MARCOLIN (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (ADVOGADO), GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO), GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com fundamento nas razões elencadas, com todas as vênias ao digno e eminente relator, divirjo de seu entendimento, a fim de CONHECER de todos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, ACOLHER apenas os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756), atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar provimento à Apelação Cível interposta pelos autores. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado, e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2). Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento da apelação, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a manutenção da improcedência do pedido de reintegração de posse não importa reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração em favor de qualquer das partes ou do terceiro interessado sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Esclarece-se, ainda, que os efeitos do julgado ficam restritos aos limites objetivos e subjetivos da demanda, ressalvada eventual discussão, em via própria, sobre localização, extensão, titularidade, posse ou existência de sobreposição, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.” Ordem: 73 Processo nº 0001289-05.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com todas as vênias ao eminente relator, divirjo de seu entendimento para CONHECER de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tanto os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756) quanto os opostos por IVAN WOHLENBERG e ILONE WOHLENBERG (ID nº 28895755), atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento às Apelações Cíveis interpostas pelos embargados e pelos terceiros interessados. Por conseguinte, reformo a sentença guerreada e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2) e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado. Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. Manoel de Sousa Dourado. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento das apelações, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a proteção possessória reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. – EBT2 fica restrita aos limites objetivos da sentença mantida, especialmente à área de sobreposição nela indicada, não importando reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Fica ressalvada a eficácia do julgado quanto à parcela de 511,1852 hectares descrita na sentença como sobreposição com a Fazenda Cabeceira do Boqueirão, sem prejuízo de que eventual controvérsia sobre localização, extensão, titularidade, posse ou inexistência de sobreposição seja discutida em via própria, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. Declaro, ainda, exaurida, com este julgamento colegiado, a eficácia da decisão monocrática de ID nº 31649401, que havia atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.”. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0756147-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERLANY LEAL CRONEMBERGER (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO REGO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0750363-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAIS SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0803640-82.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEYMAR ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GRACIELLE LEMOS BRITO (TERCEIRO INTERESSADO), PATRÍCIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), Secretaria Municipal de Assistência Social Campo Maior (TERCEIRO INTERESSADO), CREAS DE CAMPO MAIOR-PI (TERCEIRO INTERESSADO), JOELSA LEMO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCINETE MARIA BELIZARIO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, LUCINETE MARIA BELIZARIO Advogado(s) do reclamado: BRENO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO OBRIGACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 323 DO CPC. LAUDO PERICIAL LIMITADO A PERÍODO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE SOMA DE DÉBITOS SUPERVENIENTES DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica, visando à constituição de título executivo judicial com base em faturas não adimplidas entre fevereiro/2011 e outubro/2016. Após perícia contábil, apurou-se débito de R$ 11.691,99 referente ao período de março/2011 a outubro/2016. A sentença reconheceu esse montante e, com fundamento no art. 323 do CPC, incluiu parcelas vencidas no curso da demanda (2017 a 2021), documentalmente comprovadas, fixando o crédito total em R$ 25.920,00 e rejeitando os embargos monitórios. A apelante sustenta que a condenação deve se limitar ao valor apurado no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação monitória fundada em obrigação de trato sucessivo, a condenação pode ultrapassar o valor apurado em laudo pericial restrito a período determinado, mediante inclusão de parcelas vencidas no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial delimita-se ao período expressamente indicado (março/2011 a outubro/2016) e não tem por finalidade congelar a relação obrigacional nem fixar teto absoluto da condenação. 4. O fornecimento de energia elétrica configura obrigação de trato sucessivo, renovada por competências mensais, com prestações periódicas e autônomas entre si. 5. O art. 323 do CPC autoriza a inclusão, na condenação, das prestações vencidas no curso do processo, ainda que não expressamente mencionadas, enquanto perdurar a obrigação e houver inadimplemento. 6. A concessionária comprova documentalmente a inadimplência em diversas competências entre 2017 e 2021, cujo montante atualizado perfaz R$ 14.228,01. 7. A parte ré não apresenta impugnação específica apta a infirmar os documentos relativos às parcelas supervenientes, afastando dúvida razoável quanto à sua exigibilidade. 8. A fixação do valor total resulta de operação fundamentada: soma do valor pericial do período inicial (R$ 11.691,99) com as parcelas posteriores comprovadas (R$ 14.228,01), totalizando R$ 25.920,00, sem extrapolação probatória ou violação ao regime processual. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em obrigação de trato sucessivo, as parcelas vencidas no curso do processo integram a condenação, nos termos do art. 323 do CPC, ainda que o laudo pericial tenha se limitado a período anterior. 2. O laudo pericial restrito a determinado recorte temporal não constitui limite absoluto da condenação quando há comprovação documental de débitos supervenientes derivados da mesma relação jurídica. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão de exigibilidade quando concedida a justiça gratuita. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 323 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042767-90.2024.8.26.0100, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002979-03.2024.8.26.0510, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002183-59.2023.8.26.0441, Rel. Des. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 09.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025850-30.2023.8.26.0003, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUCINETE MARIA BELIZÁRIO contra sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 no bojo de Ação Monitória proposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual se pleiteou a constituição de título executivo judicial com base em faturas de energia elétrica não adimplidas. No caso, a parte autora apontou débito originário de R$ 10.951,01 (dez mil novecentos e cinquenta e um reais e um centavo), relativo ao período entre fevereiro de 2011 e outubro de 2016, acrescido de encargos (multa contratual, juros moratórios e atualização). Por sua vez, a ré opôs embargos monitórios, sustentando matérias preliminares e, no mérito, alegando abusividade da cobrança por suposta discrepância entre o consumo real e os valores faturados. O feito foi saneado e determinada perícia contábil, cujo laudo apurou que, no recorte temporal examinado (março de 2011 a outubro de 2016), o montante devido era de R$ 11.691,99 (onze mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos). A autora manifestou discordância apenas quanto à não inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda, enquanto a ré aderiu integralmente ao laudo. Na sentença (ID Num. 31305803), o Juízo de origem reconheceu como incontroverso o valor pericial referente ao período inicial e, aplicando o art. 323 do CPC, determinou a inclusão das faturas vencidas durante a tramitação, após a juntada de documentação indicativa de inadimplemento em diversas competências entre 2017 e 2021, cujo somatório atualizado alcançou R$ 14.228,01 (catorze mil duzentos e vinte e oito reais e um centavo). Somados os valores, fixou-se o total do crédito em R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais), rejeitando-se os embargos monitórios e constituindo-se o título executivo judicial nesse montante. Assentou-se, ainda, que não houve impugnação específica apta a infirmar os documentos das competências posteriores. Irresignada, a apelante sustenta nas suas razões (ID Num. 31305804), em síntese, que a condenação deveria ser limitada ao valor do laudo pericial, por entender excessivo o quantum fixado na sentença. Requer, assim, a reforma para redução da condenação, além de outros consectários recursais. A apelada apresentou contrarrazões em ID Num. 31305808 pugnando pelo desprovimento do Apelo e manutenção integral da sentença, enfatizando que a perícia foi parcial (restrita ao período inicial) e que a inclusão das parcelas posteriores decorreu da correta aplicação do art. 323 do CPC, em obrigação de trato sucessivo. Em razão da recomendação contida no Provimento Circular nº 163/2026, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. No caso em julgamento não há nada nos autos que induza à revogação do benefício de justiça gratuita deferido à apelante pelo juízo de primeiro grau, pois nenhum documento foi juntado pela instituição financeira nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. II – MÉRITO O cerne da insurgência não reside em controvérsia técnica sobre os cálculos do laudo, mas na tese de que o Juízo não poderia ter fixado condenação superior ao montante periciado. Em outras palavras, a apelação pretende converter o laudo contábil, elaborado sobre período delimitado, em teto absoluto da condenação, desconsiderando o regime jurídico das prestações sucessivas e os elementos documentais produzidos no curso do processo. Essa premissa, contudo, não se sustenta à luz do que efetivamente foi decidido e fundamentado na sentença. Vejamos. Da leitura da sentença, verifica-se que o Juízo de origem não desautorizou o laudo pericial. Ao contrário, assentou expressamente que as partes convergiram quanto ao montante de R$ 11.691,99 (onze mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos referente ao período março/2011 a outubro/2016, reconhecendo-o como base segura para a parcela inicial do débito. O ponto decisivo é que a prova técnica foi produzida com objeto específico e temporalmente circunscrito, não abrangendo, a priori, os débitos supervenientes. A própria lógica do procedimento revela que o laudo não era instrumento destinado a “congelar” a relação obrigacional, mas a quantificar a dívida no período então indicado. Por isso, a tentativa de limitar a condenação ao resultado pericial equivale, na prática, a negar eficácia jurídica às prestações que se venceram enquanto a demanda tramitava, embora derivadas da mesma relação continuativa de fornecimento. Assim, o decisum recorrido fundamentou inclusão das parcelas supervenientes no art. 323 do CPC, segundo o qual, em obrigação de trato sucessivo, as prestações vencidas no curso do processo consideram-se incluídas no pedido e devem integrar a condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor deixar de pagá-las ou consigná-las. Veja-se recente julgado sobre o tema ora enfrentado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório, converteu o mandado monitório em executivo, e condenou a ré ao pagamento das parcelas vincendas no curso do processo, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta quitação integral do débito mediante pagamento atualizado, bem como a impossibilidade de inclusão de parcelas vencidas no curso do processo no total do débito, bem como a necessidade de compensação dos honorários já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é possível a inclusão de parcelas vincendas no curso do processo monitório fundado em obrigação de trato sucessivo; (ii) verificar se o pagamento parcial do débito, atualizado e acrescido de honorários, implica quitação integral da obrigação; (iii) estabelecer se é cabível a compensação dos honorários advocatícios pagos extrajudicialmente com os fixados na sentença a título de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 323 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a inclusão das prestações vincendas nas ações que tenham por objeto obrigação periódica ou continuada, ainda que o autor não as mencione de forma expressa, abrangendo as parcelas que vencerem no curso do processo enquanto perdurar a obrigação. O pagamento parcial efetuado pela apelante não extingue a obrigação, uma vez que não contemplou as parcelas vencidas posteriormente. A compensação dos honorários advocatícios extrajudiciais com os honorários de sucumbência é inviável, pois possuem natureza e finalidade distintas: os primeiros decorrem de tratativas negociais, enquanto os segundos são devidos em razão da lógica processualística e do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: É possível a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo monitório quando se tratar de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do CPC. O pagamento parcial do débito não implica quitação integral quando não abrangidas as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação. Não se admite a compensação entre honorários advocatícios extrajudiciais e honorários advocatícios de sucumbência, dada a diferença de sua natureza jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 701, § 2º, 85, § 11, 1.007 e 1.010. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002979-03.2024.8.26.0510, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002183-59.2023.8.26.0441, Rel. Des. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025850-30.2023.8.26.0003, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10427679020248260100 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/11/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2025) Nos autos, o fornecimento de energia elétrica é tratado como relação continuativa que se renova por competências mensais, com exigibilidade periódica. Dessa forma, a prestação não é fato isolado, mas encadeamento sucessivo de deveres de pagar, cuja inadimplência pode se prolongar durante a própria marcha processual, pelo que se conclui que a norma do art. 323 cumpre função de racionalidade e completude da tutela jurisdicional ao evitar a fragmentação do conflito em múltiplas demandas e assegurar que a prestação jurisdicional acompanhe o dinamismo da obrigação. Nesse ponto, vê-se que a concessionária de energia juntou documentação apontando inadimplência da ré em diversas competências entre 2017 e 2021, com discriminação por meses e anos, e que, do somatório atualizado desses débitos, obteve-se R$ 14.228,01 (catorze mil duzentos e vinte e oito reais e um centavo). Ademais, observa-se que contra tais documentos, a ré não apresentou impugnação específica apta a instaurar dúvida razoável, o que demonstra que a discussão recursal não se estrutura sobre falha de comprovação das parcelas supervenientes, mas sobre a pretensão abstrata de afastar sua inclusão apesar da prova documental e do comando do art. 323 da legislação processualista. Com isso, a fixação do montante final não decorreu de arbítrio nem de extrapolação do laudo; resultou de operação transparente e fundamentada: (i) reconhecimento do valor pericial do período inicial e (ii) adição de parcelas posteriores documentalmente comprovadas, perfazendo R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais). Embora a apelante argumente excesso de condenação por superar o valor conclusivo do laudo, o referido excesso só se justificaria caso houvesse fixação de valor sem base probatória, ou inclusão prestações estranhas à relação jurídica discutida, ou ainda violação ao regime processual aplicável, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do quadro delineado na sentença e das razões apresentadas, não se verifica vício de fundamentação nem inadequação do critério de quantificação, motivo pelo qual não merece reparo a sentença atacada. Tratando-se de demanda sentenciada sob a égide do CPC/15, se faz necessário a observância do disposto no art. 85, § 11. Dessa forma, majoro a verba de sucumbência em 5% (cinco por cento) nesta fase recursal, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 31/03/2026

01/04/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ REU: LUCINETE MARIA BELIZARIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029612-17.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Trata-se de ação monitória movida por EQUATORIAL PIAUÍ em face de LUCINETE MARIA BELIZÁRIO, na qual a parte autora afirma que a ré é devedora de débito no importe de R$ 10.951,01 (dez mil novecentos e cinquenta e um reais e um centavo) proveniente de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica não pagas, multa contratual de 2% (dois por cento) e montante relacionado a juros moratórios, postulando pela constituição do título executivo judicial. A parte ré apresentou embargos à monitória, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. No mérito, aponta a abusividade da cobrança realizada (id 8528680 - fls. 11/30). A parte autora se manifestou acerca dos embargos à monitória (id 85288911). O feito foi saneado e organizado conforme decisão de id 17162728 oportunidade na qual foi determinada a realização de perícia contábil. A perita apresentou laudo pericial (id 74135271). O autor discordou do laudo apresentado, argumentando que a perita deixou de considerar as prestações que se venceram no curso da demanda (id 79197221). A parte ré manifestou-se favoravelmente ao laudo apresentado (id 80516218). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras provas a serem produzidas, passa-se à análise do mérito processual. A ação monitória, por definição do art. 700, do CPC/15, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (I) o pagamento de quantia em dinheiro; (II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; (III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, ainda, e, conforme o parágrafo segundo do mesmo artigo, na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Preenchidos os pressupostos dispostos no art. 700, do CPC, define o art. 701, do mesmo diploma legal, que, sendo evidente ou direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, dessa forma, fora deferida a expedição do mandado, conforme se extrai do despacho de id 442042. Estabelece o art. 702, do CPC/15, que, independente da segurança em juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 701, caput, do CPC), podendo a defesa se fundar em matéria passível de alegação no procedimento comum, dessa forma, a parte requerida apresentou seus embargos, alegando abusividade da dívida, aplicabilidade do CDC. Através do acima exposto, pode-se inferir que, tratando-se a ação monitória de pagamento de quantia em dinheiro, sua petição inicial deveria vir instruída com: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, trazendo o autor os documentos de id 8528585 - fls. 24/50. Da análise do laudo pericial apresentado em juízo, verifica-se que a perita procedeu com o cálculo de atualização do principal, juros e multa contratual do período de débito apontado na petição inicial, o qual compreende o período de março de 2011 a outubro de 2016 (id 74307516 - fls. 14/18). A parte autora, impugnou o laudo tão somente no que diz respeito à não inclusão das parcelas vencidas no curso do processo, não alegando irregularidade nos cálculos quanto aos encargos incidentes sobre a dívida. A parte ré, por sua vez, concordou integralmente com o laudo apresentado. Dessa forma, verifica-se que as partes concordam com o valor da dívida compreendida entre março de 2011 a outubro de 2016 no importe de R$ 11.691,99 (onze mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos). Contudo, assiste razão à parte autora ao requerer a inclusão das faturas vencidas e não pagas durante o trâmite processual, nos termos do art. 323, do CPC, in verbis: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. A parte autora juntou aos autos documentação apontando a inadimplência da ré nas seguintes competências (id 79197222): -mês de janeiro dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021; -mês de fevereiro dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021; -mês de março dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021; - mês de abril dos anos 2017, 2018, 2019e 2021; - mês de maio dos anos de 2017, 2018 e 2019; - mês de junho dos anos de 2017, 2018, 2019; - mês de julho dos anos de 2017, 2018, 2019; -mês de agosto dos anos de 2017, 2018, 2019; -mês de setembro dos anos de 2017, 2018 e 2019; -mês de outubro dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020; -mês de novembro dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020; -mês de dezembro dos anos de 2017, 2018 e 2019. Realizando-se simples cálculos aritméticos dos valores já atualizados dos débitos referentes às competências acima apontadas, chega-se ao montante de R$ 14.228,01 (catorze mil duzentos e vinte e oito reais e um centavo). Contra tais documentos a parte ré não apresentou impugnação específica apta a gerar dúvida razoável a este juízo. Assim, o total do crédito em favor do autor perfaz o total de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais). Assim, resta procedente em parte o pleito do autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória o pedido da parte autora, assim, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor especificado de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) (art. 702, §8º, do CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, defiro em seu favor o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC), ficando a cobrança das custas sucumbenciais sujeitas à observância da suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Em consequência, intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do §1º do art. 523, do CPC. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o §2º do mesmo dispositivo legal. Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados. No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJ/PI. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Observe-se que, escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Escoado o prazo para pagamento voluntário e caso ele não seja realizado, redistribuam-se os autos à CENTRASE (art. 2º do Provimento TJPI nº 10/2025). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

07/11/2025, 00:00

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