Procedimento Comum Cível 0801387-36.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801387-36.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GUILHERME GOMES CARVALHO REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA CERTIDÃO Certifico a tempestividade da apelação interposta pela parte requerente e que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Certifico a tempestividade da apelação interposta pela parte requerida e o recolhimento do preparo. Neste ato, procedo a intimação das partes requerente e requerida, por seus patronos, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem as contrarrazões às Apelações. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 4 de julho de 2026. ANA REGIA MOREIRA DA SILVA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801387-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 22:05

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:11

Publicação

12/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUILHERME GOMES CARVALHO REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801387-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GUILHERME GOMES CARVALHO em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação que move em desfavor de YDUQS EDUCACIONAL LTDA.. O embargante alega a existência de omissão e contradição quanto à impossibilidade de cobrança das mensalidades e quanto ao indeferimento do pedido de danos morais, além da suposta condenação em custas. Decido. Sendo o recurso tempestivo, conforme se identifica nos autos, merecem conhecimento. O pedido de reforma da decisão nos termos requeridos pelo embargante configura nítida tentativa de rediscussão do mérito e modificação do entendimento jurisdicional, o que é vedado em sede de aclaratórios. Eventual inconformismo deve ser veiculado por meio de recurso de apelação, não servindo os embargos para sanar suposto error in iudicando. Ainda, especificamente quanto à alegação de omissão acerca de suposta condenação em custas, a sentença declarou que a condenação deveria observar eventual concessão da benesse da gratuidade, em seu último parágrafo: Em razão da sucumbência recíproca, arcam as partes com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 86 do CPC, observada eventual gratuidade de justiça concedida ao autor. Portanto, não há omissão que mereça integração no julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença incólume em todos os seus demais termos, por entender inexistir erro, omissão ou contradição. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 13 de maio de 2026. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:38

Erro ou Recusa na Comunicação

25/05/2026, 10:53

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 10:35

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUILHERME GOMES CARVALHO REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801387-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GUILHERME GOMES CARVALHO em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação que move em desfavor de YDUQS EDUCACIONAL LTDA.. O embargante alega a existência de omissão e contradição quanto à impossibilidade de cobrança das mensalidades e quanto ao indeferimento do pedido de danos morais, além da suposta condenação em custas. Decido. Sendo o recurso tempestivo, conforme se identifica nos autos, merecem conhecimento. O pedido de reforma da decisão nos termos requeridos pelo embargante configura nítida tentativa de rediscussão do mérito e modificação do entendimento jurisdicional, o que é vedado em sede de aclaratórios. Eventual inconformismo deve ser veiculado por meio de recurso de apelação, não servindo os embargos para sanar suposto error in iudicando. Ainda, especificamente quanto à alegação de omissão acerca de suposta condenação em custas, a sentença declarou que a condenação deveria observar eventual concessão da benesse da gratuidade, em seu último parágrafo: Em razão da sucumbência recíproca, arcam as partes com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 86 do CPC, observada eventual gratuidade de justiça concedida ao autor. Portanto, não há omissão que mereça integração no julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença incólume em todos os seus demais termos, por entender inexistir erro, omissão ou contradição. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 13 de maio de 2026. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERME GOMES CARVALHO REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801387-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por GUILHERME GOMES CARVALHO em face de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (UNIFACID). Aduz o autor que, apesar de regularmente adimplente, teve obstada sua rematrícula no curso de Medicina, sob alegação de supostas pendências financeiras. Afirma que teria sido vítima de fraude praticada por funcionário da instituição ré, o qual teria recebido pagamentos das mensalidades sem efetiva baixa no sistema acadêmico. Sustenta que a recusa injustificada da ré interrompeu seu percurso acadêmico, motivo pelo qual requer a regularização da matrícula e a condenação por danos morais. Deferiu-se tutela provisória (ID 69659608), determinando que a ré emitisse boleto de rematrícula sem juros ou multa, permitindo a continuidade do curso. A instituição, em manifestação posterior (ID 70131740), informou cumprimento parcial da determinação. Regularmente citada (certidão ID 80053895), a ré apresentou contestação (ID 71016835), sustentando, em síntese: (a) inexistência de falha na prestação do serviço; (b) ausência de comprovação de que os pagamentos alegados foram realizados por canais oficiais; (c) regularidade na negativa de rematrícula, diante de pendências financeiras persistentes. O autor apresentou réplica (ID 74206209), reiterando os argumentos iniciais e afirmando que os pagamentos estavam adimplidos. Posteriormente, o autor peticionou (IDs 79863158/79863175) alegando novo descumprimento da decisão liminar, pois teria enfrentado nova negativa de rematrícula para o período 2025.2, requerendo reforço da medida. O Juízo proferiu decisão (ID 79953174) estendendo os efeitos da tutela anterior. Encerrada a fase de especificação de provas, nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas (ID 80697123). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta da instituição de ensino ao condicionar a rematrícula do autor ao adimplemento de mensalidades em atraso, bem como à possibilidade de cobrança dos valores vencidos. Inicialmente, cumpre destacar que o ordenamento jurídico veda a imposição de penalidades pedagógicas ao aluno em razão de inadimplemento contratual. A suspensão de atividades acadêmicas ou o impedimento de rematrícula configuram meios coercitivos indevidos para compelir o pagamento de obrigações financeiras, por violarem o direito à educação e os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, mostra-se legítima a tutela de urgência anteriormente deferida, uma vez que a negativa de rematrícula, fundada exclusivamente em débitos financeiros, acarreta prejuízo imediato e de difícil reparação à trajetória acadêmica do aluno, comprometendo a continuidade dos estudos. Assim, a confirmação da medida liminar é medida que se impõe. Por outro lado, a vedação às penalidades pedagógicas não implica o afastamento do direito da instituição de ensino de cobrar as mensalidades vencidas. A inadimplência do autor é fato incontroverso nos autos, de modo que a parte requerida, ao buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legais próprios, atua no exercício regular do direito de credor, não havendo ilicitude nessa conduta. Importa salientar que o ordenamento jurídico assegura à instituição de ensino a utilização dos instrumentos legais adequados para a cobrança do débito, vedando-se apenas a adoção de medidas que interfiram diretamente no vínculo acadêmico como forma de constrangimento ao pagamento. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral, garantindo-se a continuidade dos estudos do autor, sem prejuízo do direito da instituição requerida de promover a cobrança das mensalidades em atraso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME GOMES CARVALHO em face de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (UNIFACID), para: a) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a parte ré se abstenha de impedir a rematrícula do autor e a continuidade de seus estudos no curso de Medicina, em razão dos inadimplementos discutidos nos autos, inclusive quanto aos períodos letivos subsequentes, vedada a imposição de qualquer penalidade pedagógica; b) RECONHECER O DIREITO DA INSTITUIÇÃO RÉ DE PROMOVER A COBRANÇA DAS MENSALIDADES VENCIDAS, pelos meios legais próprios, por se tratar de exercício regular do direito de credor; c) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por não restar configurado, no caso concreto, dano extrapatrimonial indenizável. Em razão da sucumbência recíproca, arcam as partes com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 86 do CPC, observada eventual gratuidade de justiça concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 em substituição

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUILHERME GOMES CARVALHO REU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801387-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GUILHERME GOMES CARVALHO, em face de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (UNIFACID), qualificados nos autos. Na decisão de ID. 69659608, foi deferida parcialmente a tutela provisória, determinando que a parte requerida providenciasse a confecção de boleto de rematrícula para realização de pagamento pela parte autora, sem a incidência de juros ou multa, para pagamento no dia da emissão/disponibilização, para que a parte autora pudesse ser regularmente matriculada, seguindo a grade curricular à qual está vinculada. Informado o cumprimento da tutela provisória pela parte requerida (ID. 70131740). A parte ré ofereceu contestação no ID. 71016835. Réplica à contestação no ID. 74206209. Após, o autor peticionou no ID. 79863175 informando que ao tentar efetuar nova matrícula para o semestre 2025.2, foi surpreendido com nova negativa da instituição ré, que não disponibilizou o boleto de rematrícula, tampouco realizou a matrícula do Autor, mesmo após o início do período de rematrícula. Requereu seja determinado o cumprimento imediato da decisão judicial, bem como o reforço da medida liminar deferida, com aplicação de penalidade mais gravosa em caso de novo descumprimento. É o relatório. DECIDO. A parte autora requer o alongamento dos efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, de modo a assegurar novamente o direito à rematrícula no curso de Medicina, em razão da renovada negativa da instituição de ensino. Analisando os autos, constata-se que não houve alteração relevante no quadro fático desde a última decisão. Os riscos de prejuízo acadêmico, financeiro e psicológico decorrentes da negativa de rematrícula e da consequente interrupção do curso, ainda que temporária, permanecem presentes. Dessa forma, persistindo os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), DEFIRO o pedido da parte autora para estender os efeitos da tutela provisória deferida no ID. 69659608, até ulterior deliberação ou o julgamento da demanda. Intime-se a parte requerida para cumprimento da presente decisão, devendo viabilizar a rematrícula do autor, mediante expedição de boleto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem a incidência de juros ou multa, assegurando o prosseguimento regular do curso. Mantém-se o indeferimento do pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, em sede de tutela provisória, pelos fundamentos já expostos na decisão de ID. 69659608. Ademais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma concreta, sua pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

02/02/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

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Publicação

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