Procedimento Comum Cível 0801387-36.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801387-36.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUILHERME GOMES CARVALHO REU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801387-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GUILHERME GOMES CARVALHO, em face de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (UNIFACID), qualificados nos autos. Na decisão de ID. 69659608, foi deferida parcialmente a tutela provisória, determinando que a parte requerida providenciasse a confecção de boleto de rematrícula para realização de pagamento pela parte autora, sem a incidência de juros ou multa, para pagamento no dia da emissão/disponibilização, para que a parte autora pudesse ser regularmente matriculada, seguindo a grade curricular à qual está vinculada. Informado o cumprimento da tutela provisória pela parte requerida (ID. 70131740). A parte ré ofereceu contestação no ID. 71016835. Réplica à contestação no ID. 74206209. Após, o autor peticionou no ID. 79863175 informando que ao tentar efetuar nova matrícula para o semestre 2025.2, foi surpreendido com nova negativa da instituição ré, que não disponibilizou o boleto de rematrícula, tampouco realizou a matrícula do Autor, mesmo após o início do período de rematrícula. Requereu seja determinado o cumprimento imediato da decisão judicial, bem como o reforço da medida liminar deferida, com aplicação de penalidade mais gravosa em caso de novo descumprimento. É o relatório. DECIDO. A parte autora requer o alongamento dos efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, de modo a assegurar novamente o direito à rematrícula no curso de Medicina, em razão da renovada negativa da instituição de ensino. Analisando os autos, constata-se que não houve alteração relevante no quadro fático desde a última decisão. Os riscos de prejuízo acadêmico, financeiro e psicológico decorrentes da negativa de rematrícula e da consequente interrupção do curso, ainda que temporária, permanecem presentes. Dessa forma, persistindo os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), DEFIRO o pedido da parte autora para estender os efeitos da tutela provisória deferida no ID. 69659608, até ulterior deliberação ou o julgamento da demanda. Intime-se a parte requerida para cumprimento da presente decisão, devendo viabilizar a rematrícula do autor, mediante expedição de boleto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem a incidência de juros ou multa, assegurando o prosseguimento regular do curso. Mantém-se o indeferimento do pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, em sede de tutela provisória, pelos fundamentos já expostos na decisão de ID. 69659608. Ademais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma concreta, sua pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

31/07/2025, 00:00

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Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES CARVALHO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)