Procedimento Comum Cível 0800654-37.2020.8.18.0046 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3304924/PI (2026/0256298-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COCAL ADVOGADOS: CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA - PI002820 LÍVIA DA ROCHA SOUSA - PI006074 RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI005470 THAYSSA STHEFANY SOUSA SARAIVA - PI017578 BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI017550 NICOLE BEATRIZ BATISTA DA SILVA - PI022938 AGRAVADO: RAIMUNDO RODRIGUES ADVOGADOS: JÕAO PAULO BARROS BEM - PI007478 ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI006256 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/07/2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COCAL AGRAVADO: RAIMUNDO RODRIGUES DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800654-37.2020.8.18.0046 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 9 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800654-37.2020.8.18.0046 VICE-PRESIDÊNCIA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE COCAL RECORRIDO: RAIMUNDO RODRIGUES DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800654-37.2020.8.18.0046 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 26825141) interposto nos autos do Processo nº 0800654-37.2020.8.18.0046, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão (ID nº 25482971), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM MURAIS OFICIAIS. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta por servidor público municipal contra o Município de Cocal/PI, com pedido de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios), com base na Lei Municipal nº 281/1993. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional após dezembro/2015 até o trânsito em julgado, incluindo, consequentemente, as parcelas que se vencerem durante o trâmite do processo, bem como de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Lei Municipal nº 281/1993 estava regularmente publicada antes de 2013, de modo a gerar direito à percepção do adicional desde o primeiro quinquênio posterior à admissão do servidor; (ii) se seria cabível a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, diante da suposta aplicabilidade das regras dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a publicação da Lei Municipal nº 281/1993 por afixação nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cocal. 4. Demonstrado o vínculo do autor com o Município e ausência de prova, por parte do réu, do pagamento das verbas pleiteadas. 5. A competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. 6. A presente demanda não foi processada no rito dos Juizados e conforme estabelece o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, de forma que, a contrário sensu, onde não houver juizado especial da fazenda pública, a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum. 7. Assim, não é possível a declinação, de ofício, da competência para o juizado quando, na comarca, não houver juizado especial da fazenda pública instalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “É válida a publicação de lei municipal por afixação em murais da prefeitura e da câmara municipal, na ausência de órgão oficial de imprensa. Onde não houver juizado especial da fazenda pública, a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CE/PI, art. 28, parágrafo único; Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 4º, e art. 27; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800403-53.2019.8.18.0046, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, j. 10/11/2023, 6ª Câmara de Direito Público.". Em suas razões, o Recorrente aduz violação: ao art. 37, caput, da Constituição Federal; aos arts. 56 e 162 da Lei Municipal nº 281/1993; ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil; bem como dissídio jurisprudencial. Intimada (ID nº 27335292), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação a matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1– Da alegada violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal O Recorrente aduz violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, afronta aos princípios da legalidade e da publicidade administrativa, ao argumento de que o acórdão recorrido reconheceu como válida a publicação da Lei Municipal nº 281/1993 por simples afixação em murais da Prefeitura e da Câmara Municipal, o que, segundo defende, não atenderia às exigências constitucionais para a produção de efeitos da norma. Assim, verifica-se que a alegação deduzida no Recurso Especial versa sobre suposta afronta direta à Constituição Federal, matéria cuja apreciação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível em sede de Recurso Especial. Desse modo, incide ao caso o óbice da Súmula nº 284 do STF, por deficiência de fundamentação, uma vez que o Recurso Especial não se presta ao exame de alegada violação a dispositivo constitucional. Capítulo 2- Da alegada violação aos arts. 56 e 162 da Lei Municipal nº 281/1993 O Recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria atribuído efeitos retroativos à Lei Municipal nº 281/1993, reconhecendo o direito ao adicional por tempo de serviço em período anterior à sua vigência, que afirma ter ocorrido apenas em 10/01/2013. A controvérsia deduzida exige a interpretação e aplicação de norma de direito local (lei municipal), providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, incide ao caso o óbice da Súmula nº 280, do STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Capítulo 3- Da alegada violação ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil O Recorrente aduz violação ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, sustentando que não seria cabível a condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, inexiste condenação do vencido ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o acórdão recorrido não analisou a controvérsia sob a ótica dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC, limitando-se a afastar a aplicação do regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, mantendo a condenação em honorários advocatícios. Registre-se, ainda, que o acórdão recorrido apenas fez menção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para fins de majoração dos honorários em grau recursal, sem qualquer exame acerca dos critérios de fixação originária da verba honorária ou da aplicação da equidade prevista no § 8º do referido dispositivo. Assim, verifica-se que os dispositivos federais indicados como violados (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo o indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do Recurso Especial quanto a esse ponto, atraindo a incidência da Súmula nº 282, do STF, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Capítulo 4- Do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, “c”, da Constituição Federal) O Recorrente alega genericamente a existência de divergência jurisprudencial quanto à publicidade de leis municipais, à vedação de pagamento retroativo de vantagens funcionais e à fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. A alegação de dissídio não vem acompanhada do indispensável cotejo analítico, deixando o Recorrente de demonstrar a similitude fática entre os julgados, a identidade da controvérsia jurídica e a interpretação divergente do mesmo dispositivo de lei federal, tampouco promove a transcrição dos trechos conflitantes. Ademais, parte da divergência alegada refere-se a lei municipal, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial. A alegação de dissídio jurisprudencial mostra-se deficientemente fundamentada, incidindo o óbice da Súmula nº 284, do STF. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso quanto aos fundamentos que alegam violação ao CAPÍTULO 1, ao CAPÍTULO 2, ao CAPÍTULO 3 e ao CAPÍTULO 4. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica a parte RAIMUNDO RODRIGUES intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 21 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800654-37.2020.8.18.0046 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamante: LIVIA DA ROCHA SOUSA, BRUNO RAYEL GOMES LOPES APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO BARROS BEM, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM MURAIS OFICIAIS. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta por servidor público municipal contra o Município de Cocal/PI, com pedido de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios), com base na Lei Municipal nº 281/1993. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional após dezembro/2015 até o trânsito em julgado, incluindo, consequentemente, as parcelas que se vencerem durante o trâmite do processo, bem como de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Lei Municipal nº 281/1993 estava regularmente publicada antes de 2013, de modo a gerar direito à percepção do adicional desde o primeiro quinquênio posterior à admissão do servidor; (ii) se seria cabível a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, diante da suposta aplicabilidade das regras dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a publicação da Lei Municipal nº 281/1993 por afixação nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cocal. 4. Demonstrado o vínculo do autor com o Município e ausência de prova, por parte do réu, do pagamento das verbas pleiteadas. 5. A competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. 6. A presente demanda não foi processada no rito dos Juizados e conforme estabelece o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, de forma que, a contrário sensu, onde não houver juizado especial da fazenda pública, a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum. 7. Assim, não é possível a declinação, de ofício, da competência para o juizado quando, na comarca, não houver juizado especial da fazenda pública instalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “É válida a publicação de lei municipal por afixação em murais da prefeitura e da câmara municipal, na ausência de órgão oficial de imprensa. Onde não houver juizado especial da fazenda pública, a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CE/PI, art. 28, parágrafo único; Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 4º, e art. 27; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800403-53.2019.8.18.0046, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, j. 10/11/2023, 6ª Câmara de Direito Público. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800654-37.2020.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o improvimento da apelação, majorar os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COCAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal-PI, nos autos da Ação de Cobrança de Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênios) ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES, servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: condenar o Município de Cocal/PI ao pagamento do adicional por tempo de serviço, no percentual correspondente aos quinquênios adquiridos após dezembro de 2015 até o trânsito em julgado da sentença, bem como parcelas vincendas no curso do processo, tudo a ser apurado em sede de liquidação (art. 509, CPC), com os devidos descontos previdenciários e fiscais, além de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; (b) determinar a implementação da verba de forma contínua, considerando como termo inicial março de 2014 para o primeiro quinquênio; e (c) condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC. Em suas razões recursais, o Município alega, em síntese: (i) que a Lei Municipal nº 281/1993 só entrou em vigor com sua publicação em 10/01/2013, de modo que o adicional por tempo de serviço somente poderia ser exigido a partir de 2018, quando se completaria o quinquênio; (ii) que realiza, inclusive, o pagamento de 5% a título de adicional por tempo de serviço, como demonstrado por contracheques anexados aos autos; e (iii) que seria indevida a condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de matéria passível de discussão e por entender aplicável ao caso o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ao final, pugna pela reforma da sentença a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, alternativamente requerendo a limitação dos efeitos do adicional à data de 10/01/2018, e a exclusão da verba honorária. Em contrarrazões, o recorrido RAIMUNDO RODRIGUES sustenta: (i) a correta aplicação da prescrição quinquenal reconhecida pelo Juízo de origem; (ii) que o pagamento do quinquênio jamais foi efetuado, conforme documentos probatórios anexados; (iii) que o rito processual adotado foi o comum ordinário, e não o previsto na Lei nº 9.099/95, sendo perfeitamente cabível a fixação de honorários nos moldes do CPC; e (iv) que o recurso manejado pelo ente municipal é desprovido de fundamento, podendo ser classificado como manifestamente protelatório. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Admissibilidade realizada, conforme Decisão de ID. 19266694. Recurso de Apelação recebido no duplo efeito. II – DO MÉRITO Conforme relatado, o Apelante insurge-se contra sentença que determinou a implementação e o pagamento do adicional por tempo de serviço da parte apelada, alegando exclusivamente que a Lei Municipal nº 281/1993 só teve vigência a partir de sua publicação em 10/01/2013, portanto o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço só deve ser computado a partir de 10/01/2018, o que já vem sendo cumprido; e que não é cabível a condenação do Município em honorários advocatícios, tendo em vista que, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. Quanto ao primeiro ponto, o Município sustenta que a Lei Municipal nº 281/1993, que dispõe sobre o adicional por tempo de serviço deferido em sentença, só foi publicada em 10/01/2013, assim, o início de sua vigência teria se dado em tal data, conforme se lê: Art. 56. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuência de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 35. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o quinquênio. (...) Art. 162. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 17, de 19.12.59. Alega, nessa linha, que o adicional por tempo de serviço só deve ser pago a partir de janeiro de 2018, sustentando que foi devidamente cumprido pelo município. Ocorre que, foi colacionado ao processo (ID 18883826, pág. 37), certidão do Município de Cocal, assinada por seu prefeito e pelo presidente da Câmara, atestando a publicação da referida lei nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal. Por ser pertinente ao julgamento, transcrevo seu conteúdo: “Certificamos que a Lei Municipal nº 024 de 10 de dezembro de 1993, foi registrada por esta Prefeitura em 26 de janeiro de 1994, Livro nº 02, fls 26 a 35e por esta Câmara Municipal em 26 de janeiro de 1994, Livro nº 02 fls. 26 a 35. Certificamos ainda, que a citada Lei foi publicada nos murais desta Prefeitura e Câmara Municipal, em face de não haver, neste município, órgão oficial de imprensa, conforme prevê o parágrafo / único, do art. 28 da Constituição Estadual do Piauí”. Assim, considerando que restou comprovada a publicação da Lei Municipal nº 281/93 por afixação nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal, ante a inexistência, à época, de órgão oficial de imprensa, não há nenhum reparo a ser feito na sentença quanto à data de implementação do adicional por tempo de serviço à parte Autora, ora Apelada, a partir do primeiro quinquênio de tempo de serviço (já que ingressou no serviço público após sua vigência). Considera-se então, o dia 10 de dezembro de 1993 como data da publicação da Lei Municipal nº 281/1993. Superada tal alegação, faz-se necessário, em relação a parte autora, a verificação dos documentos que comprovam o vínculo com o Município e o laboro para o mesmo, o que se faz com os documentos que acompanham a inicial, o que foi devidamente constatado pelo MM. Juiz sentenciante, e que não é contestado pelo município réu. Já em relação ao Município, bastava a simples juntada aos autos da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento. Porém, registre-se que o Município não acostou aos autos nenhum documento referente ao pagamento das verbas pleiteadas, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação. Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte autora nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância. Quanto aos honorários advocatícios, defende o Município Apelante que não se faz cabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 e art. 55, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a presente demanda não foi processada no rito dos Juizados e conforme estabelece o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, de forma que, a contrário sensu, onde não houver juizado especial da fazenda pública, a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum. Assim, não é possível a declinação, de ofício, da competência para o juizado quando, na comarca, não houver juizado especial da fazenda pública instalado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE DOURADOS – COMPETÊNCIA RELATIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A competência do juizado especial da fazenda pública é absoluta para causas com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009). Nos termos do § 4º, do art. 2º, da lei federal nº 12.153, de 22/12/2009 (lei dos juizados especiais da fazenda pública), apenas no foro onde estiver instalado juizado especial da fazenda pública a competência será absoluta. Na comarca de Dourados não houve a instalação de juizado especial da fazenda pública, consoante previsto na Resolução n. 221/94 deste Sodalício, de forma que a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum, como no caso dos autos de origem. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1400023-14.2024.8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Nas comarcas em que não instalados Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode a parte autora optar pela propositura da demanda em Vara Cível. (TJ-SP - AI: 20523636120228260000 SP 2052363-61.2022.8.26.0000, Relator.: Botto Muscari, Data de Julgamento: 17/05/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2022) Dessa forma, correta a condenação em honorários advocatícios na origem. Em relação à solicitação para condenação do recorrente por litigância de má-fé, levantado pela parte apelada, indefiro-o, já que não verificada qualquer das suas hipóteses autorizadoras. III - DISPOSITIVO Em virtude do exposto, conheço da presente Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o improvimento da apelação, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o improvimento da apelação, majorar os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de maio de 2025. Teresina, 02/06/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 23/05/2025 a 30/05/2025 No dia 23/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA Dra. HAIDÊE LIMA DE CASTELO BRANCO, Juíza titular da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Convocada para substituir o Exmo. Sr. Desembargador, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedido no processo AGRAVO DE INSTRUMENTO -0760534-85.2023.8.18.0000. AGRAVANTE: EGLINE RODRIGUES DA ROCHA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL ROCHA FURTADO - PI5298-A. AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI. RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0000523-79.2016.8.18.0032 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANA MARIA CONCEICAO SANTOS SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IVONILDA TEXEIRA, DIRETORA DO CENTRO EDUCACIONAL MARIA GIL MEDEIROS DE EDUCAÇÃO (RECORRIDO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM pelo IMPROVIMENTO desta Remessa Necessária mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, em consonância com o parecer Ministerial Superior.. Ordem: 3 Processo nº 0765042-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KAIO VINICIUS LOIOLA AZEVEDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, votam no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos.. Ordem: 5 Processo nº 0807332-45.2022.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: RAFAELE ROYG MACIEL (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRIDO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM pelo IMPROVIMENTO desta REMESSA NECESSÁRIA, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.. Ordem: 6 Processo nº 0806794-04.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARCELO BRITO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para o montante de quinze por cento (15%) do valor da condenação.. Ordem: 7 Processo nº 0001451-97.2013.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL DA SILVA REGO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE UNIAO (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão ora embargada em todos os seus termos.. Ordem: 8 Processo nº 0000400-90.2009.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MELO & LOBÃO LTDA ( POSTO NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS) (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar o envio dos autos à contadoria judicial para que sejam apresentados novos cálculos, os quais devem aplicar os juros de mora com os índices de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) e a correção monetária com o IPCA-E, até 8/12/2021 (data anterior à de publicação da referida EC nº 113/2021) e, a partir de 9/12/2021 aplicar-se-á, de forma simples, a Taxa SELIC.. Ordem: 9 Processo nº 0000880-72.2015.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO COELHO DE RESENDE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOA HORA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM pelo PROVIMENTO desta APELAÇÃO CÍVEL, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial.. Ordem: 10 Processo nº 0832548-06.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL LIMA OLIVEIRA MARTINS (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC, MANTENDO o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0764615-43.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESSANDRO ARGOLO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM pelo PROVIMENTO deste Agravo de Instrumento, mantendo-se a Decisão agravada em todos os seus termos, confirmando-se a Decisão Monocrática proferida nestes autos. VOTO, ainda, pela PERDA DO OBJETO do Agravo Interno nº 0764615-43.2024.8.18.0000, extinguindo-o sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse recursal.. Ordem: 13 Processo nº 0806090-82.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: à unanimidade, CONHECER da Apelação do Município de Picos/PI, para NEGAR-LHE provimento, e CONHECER da Apelação do Autor, para DAR-LHE PARCIAL provimento, para reformar a sentença a quo, julgando parcialmente procedente a ação para condenar o Município de Picos/PI ao pagamento em pecúnia, na forma simples, das férias referentes aos períodos: 1) 01/04/2012-31/03/2013; 2) 01/04/2013-31/03/2014; 3) 01/04/2014-31/03/2015; 4) 01/04/2015-31/03/2016; 5) 01/04/2016-31/03/2017; 6) 01/04/2017-3103/2018; e 7) 01/04/2019-31/03/2020, e ao pagamento em pecúnia das licenças referentes aos períodos: 1) 01/04/2011-31/03/2015; 2) 01/04/2016-03/11/2022; e 3) 04/11/2022-03/11/2027, utilizando o valor do último vencimento recebido pelo Autor, com correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, julgo improcedente o pedido de pagamento do terço constitucional de férias. Condenar o Município de Picos/PI ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) da condenação. Sem custas processuais, ante isenção legal.. Ordem: 14 Processo nº 0762412-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: à unanimidade, CONHECER do recurso de Agravo Interno, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0762423-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LARA FREITAS CAVALCANTE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: à unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.. Ordem: 16 Processo nº 0800108-39.2019.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS EUDIVAN LIMA MEIRELES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.. Ordem: 17 Processo nº 0760534-85.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EGLINE RODRIGUES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0800654-37.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o improvimento da apelação, majorar os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0756267-70.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0814834-72.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TADEU MARTINS FERREIRA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0845184-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO ANDRADE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de maio de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da 1ª Câmara de direito Público.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800654-37.2020.8.18.0046. APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) APELANTE: BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, LIVIA DA ROCHA SOUSA - PI6074-A APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478-A, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 23/05/2025 a 30/05/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de maio de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2024, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:59

Decurso de Prazo

09/07/2024, 03:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 09:03

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE COCAL RECORRIDO: RAIMUNDO RODRIGUES DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800654-37.2020.8.18.0046 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 26825141) interposto nos autos do Processo nº 0800654-37.2020.8.18.0046, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão (ID nº 25482971), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM MURAIS OFICIAIS. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta por servidor público municipal contra o Município de Cocal/PI, com pedido de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios), com base na Lei Municipal nº 281/1993. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional após dezembro/2015 até o trânsito em julgado, incluindo, consequentemente, as parcelas que se vencerem durante o trâmite do processo, bem como de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Lei Municipal nº 281/1993 estava regularmente publicada antes de 2013, de modo a gerar direito à percepção do adicional desde o primeiro quinquênio posterior à admissão do servidor; (ii) se seria cabível a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, diante da suposta aplicabilidade das regras dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a publicação da Lei Municipal nº 281/1993 por afixação nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cocal. 4. Demonstrado o vínculo do autor com o Município e ausência de prova, por parte do réu, do pagamento das verbas pleiteadas. 5. A competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. 6. A presente demanda não foi processada no rito dos Juizados e conforme estabelece o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, de forma que, a contrário sensu, onde não houver juizado especial da fazenda pública, a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum. 7. Assim, não é possível a declinação, de ofício, da competência para o juizado quando, na comarca, não houver juizado especial da fazenda pública instalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “É válida a publicação de lei municipal por afixação em murais da prefeitura e da câmara municipal, na ausência de órgão oficial de imprensa. Onde não houver juizado especial da fazenda pública, a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CE/PI, art. 28, parágrafo único; Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 4º, e art. 27; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800403-53.2019.8.18.0046, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, j. 10/11/2023, 6ª Câmara de Direito Público.". Em suas razões, o Recorrente aduz violação: ao art. 37, caput, da Constituição Federal; aos arts. 56 e 162 da Lei Municipal nº 281/1993; ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil; bem como dissídio jurisprudencial. Intimada (ID nº 27335292), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação a matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1– Da alegada violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal O Recorrente aduz violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, afronta aos princípios da legalidade e da publicidade administrativa, ao argumento de que o acórdão recorrido reconheceu como válida a publicação da Lei Municipal nº 281/1993 por simples afixação em murais da Prefeitura e da Câmara Municipal, o que, segundo defende, não atenderia às exigências constitucionais para a produção de efeitos da norma. Assim, verifica-se que a alegação deduzida no Recurso Especial versa sobre suposta afronta direta à Constituição Federal, matéria cuja apreciação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível em sede de Recurso Especial. Desse modo, incide ao caso o óbice da Súmula nº 284 do STF, por deficiência de fundamentação, uma vez que o Recurso Especial não se presta ao exame de alegada violação a dispositivo constitucional. Capítulo 2- Da alegada violação aos arts. 56 e 162 da Lei Municipal nº 281/1993 O Recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria atribuído efeitos retroativos à Lei Municipal nº 281/1993, reconhecendo o direito ao adicional por tempo de serviço em período anterior à sua vigência, que afirma ter ocorrido apenas em 10/01/2013. A controvérsia deduzida exige a interpretação e aplicação de norma de direito local (lei municipal), providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, incide ao caso o óbice da Súmula nº 280, do STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Capítulo 3- Da alegada violação ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil O Recorrente aduz violação ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, sustentando que não seria cabível a condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, inexiste condenação do vencido ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o acórdão recorrido não analisou a controvérsia sob a ótica dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC, limitando-se a afastar a aplicação do regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, mantendo a condenação em honorários advocatícios. Registre-se, ainda, que o acórdão recorrido apenas fez menção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para fins de majoração dos honorários em grau recursal, sem qualquer exame acerca dos critérios de fixação originária da verba honorária ou da aplicação da equidade prevista no § 8º do referido dispositivo. Assim, verifica-se que os dispositivos federais indicados como violados (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo o indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do Recurso Especial quanto a esse ponto, atraindo a incidência da Súmula nº 282, do STF, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Capítulo 4- Do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, “c”, da Constituição Federal) O Recorrente alega genericamente a existência de divergência jurisprudencial quanto à publicidade de leis municipais, à vedação de pagamento retroativo de vantagens funcionais e à fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. A alegação de dissídio não vem acompanhada do indispensável cotejo analítico, deixando o Recorrente de demonstrar a similitude fática entre os julgados, a identidade da controvérsia jurídica e a interpretação divergente do mesmo dispositivo de lei federal, tampouco promove a transcrição dos trechos conflitantes. Ademais, parte da divergência alegada refere-se a lei municipal, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial. A alegação de dissídio jurisprudencial mostra-se deficientemente fundamentada, incidindo o óbice da Súmula nº 284, do STF. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso quanto aos fundamentos que alegam violação ao CAPÍTULO 1, ao CAPÍTULO 2, ao CAPÍTULO 3 e ao CAPÍTULO 4. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamante: LIVIA DA ROCHA SOUSA, BRUNO RAYEL GOMES LOPES APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO BARROS BEM, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM MURAIS OFICIAIS. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta por servidor público municipal contra o Município de Cocal/PI, com pedido de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios), com base na Lei Municipal nº 281/1993. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional após dezembro/2015 até o trânsito em julgado, incluindo, consequentemente, as parcelas que se vencerem durante o trâmite do processo, bem como de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Lei Municipal nº 281/1993 estava regularmente publicada antes de 2013, de modo a gerar direito à percepção do adicional desde o primeiro quinquênio posterior à admissão do servidor; (ii) se seria cabível a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, diante da suposta aplicabilidade das regras dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a publicação da Lei Municipal nº 281/1993 por afixação nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cocal. 4. Demonstrado o vínculo do autor com o Município e ausência de prova, por parte do réu, do pagamento das verbas pleiteadas. 5. A competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. 6. A presente demanda não foi processada no rito dos Juizados e conforme estabelece o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, de forma que, a contrário sensu, onde não houver juizado especial da fazenda pública, a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum. 7. Assim, não é possível a declinação, de ofício, da competência para o juizado quando, na comarca, não houver juizado especial da fazenda pública instalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “É válida a publicação de lei municipal por afixação em murais da prefeitura e da câmara municipal, na ausência de órgão oficial de imprensa. Onde não houver juizado especial da fazenda pública, a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CE/PI, art. 28, parágrafo único; Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 4º, e art. 27; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800403-53.2019.8.18.0046, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, j. 10/11/2023, 6ª Câmara de Direito Público. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800654-37.2020.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o improvimento da apelação, majorar os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COCAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal-PI, nos autos da Ação de Cobrança de Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênios) ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES, servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: condenar o Município de Cocal/PI ao pagamento do adicional por tempo de serviço, no percentual correspondente aos quinquênios adquiridos após dezembro de 2015 até o trânsito em julgado da sentença, bem como parcelas vincendas no curso do processo, tudo a ser apurado em sede de liquidação (art. 509, CPC), com os devidos descontos previdenciários e fiscais, além de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; (b) determinar a implementação da verba de forma contínua, considerando como termo inicial março de 2014 para o primeiro quinquênio; e (c) condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC. Em suas razões recursais, o Município alega, em síntese: (i) que a Lei Municipal nº 281/1993 só entrou em vigor com sua publicação em 10/01/2013, de modo que o adicional por tempo de serviço somente poderia ser exigido a partir de 2018, quando se completaria o quinquênio; (ii) que realiza, inclusive, o pagamento de 5% a título de adicional por tempo de serviço, como demonstrado por contracheques anexados aos autos; e (iii) que seria indevida a condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de matéria passível de discussão e por entender aplicável ao caso o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ao final, pugna pela reforma da sentença a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, alternativamente requerendo a limitação dos efeitos do adicional à data de 10/01/2018, e a exclusão da verba honorária. Em contrarrazões, o recorrido RAIMUNDO RODRIGUES sustenta: (i) a correta aplicação da prescrição quinquenal reconhecida pelo Juízo de origem; (ii) que o pagamento do quinquênio jamais foi efetuado, conforme documentos probatórios anexados; (iii) que o rito processual adotado foi o comum ordinário, e não o previsto na Lei nº 9.099/95, sendo perfeitamente cabível a fixação de honorários nos moldes do CPC; e (iv) que o recurso manejado pelo ente municipal é desprovido de fundamento, podendo ser classificado como manifestamente protelatório. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Admissibilidade realizada, conforme Decisão de ID. 19266694. Recurso de Apelação recebido no duplo efeito. II – DO MÉRITO Conforme relatado, o Apelante insurge-se contra sentença que determinou a implementação e o pagamento do adicional por tempo de serviço da parte apelada, alegando exclusivamente que a Lei Municipal nº 281/1993 só teve vigência a partir de sua publicação em 10/01/2013, portanto o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço só deve ser computado a partir de 10/01/2018, o que já vem sendo cumprido; e que não é cabível a condenação do Município em honorários advocatícios, tendo em vista que, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. Quanto ao primeiro ponto, o Município sustenta que a Lei Municipal nº 281/1993, que dispõe sobre o adicional por tempo de serviço deferido em sentença, só foi publicada em 10/01/2013, assim, o início de sua vigência teria se dado em tal data, conforme se lê: Art. 56. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuência de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 35. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o quinquênio. (...) Art. 162. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 17, de 19.12.59. Alega, nessa linha, que o adicional por tempo de serviço só deve ser pago a partir de janeiro de 2018, sustentando que foi devidamente cumprido pelo município. Ocorre que, foi colacionado ao processo (ID 18883826, pág. 37), certidão do Município de Cocal, assinada por seu prefeito e pelo presidente da Câmara, atestando a publicação da referida lei nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal. Por ser pertinente ao julgamento, transcrevo seu conteúdo: “Certificamos que a Lei Municipal nº 024 de 10 de dezembro de 1993, foi registrada por esta Prefeitura em 26 de janeiro de 1994, Livro nº 02, fls 26 a 35e por esta Câmara Municipal em 26 de janeiro de 1994, Livro nº 02 fls. 26 a 35. Certificamos ainda, que a citada Lei foi publicada nos murais desta Prefeitura e Câmara Municipal, em face de não haver, neste município, órgão oficial de imprensa, conforme prevê o parágrafo / único, do art. 28 da Constituição Estadual do Piauí”. Assim, considerando que restou comprovada a publicação da Lei Municipal nº 281/93 por afixação nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal, ante a inexistência, à época, de órgão oficial de imprensa, não há nenhum reparo a ser feito na sentença quanto à data de implementação do adicional por tempo de serviço à parte Autora, ora Apelada, a partir do primeiro quinquênio de tempo de serviço (já que ingressou no serviço público após sua vigência). Considera-se então, o dia 10 de dezembro de 1993 como data da publicação da Lei Municipal nº 281/1993. Superada tal alegação, faz-se necessário, em relação a parte autora, a verificação dos documentos que comprovam o vínculo com o Município e o laboro para o mesmo, o que se faz com os documentos que acompanham a inicial, o que foi devidamente constatado pelo MM. Juiz sentenciante, e que não é contestado pelo município réu. Já em relação ao Município, bastava a simples juntada aos autos da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento. Porém, registre-se que o Município não acostou aos autos nenhum documento referente ao pagamento das verbas pleiteadas, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação. Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte autora nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância. Quanto aos honorários advocatícios, defende o Município Apelante que não se faz cabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 e art. 55, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a presente demanda não foi processada no rito dos Juizados e conforme estabelece o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, de forma que, a contrário sensu, onde não houver juizado especial da fazenda pública, a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum. Assim, não é possível a declinação, de ofício, da competência para o juizado quando, na comarca, não houver juizado especial da fazenda pública instalado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE DOURADOS – COMPETÊNCIA RELATIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A competência do juizado especial da fazenda pública é absoluta para causas com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009). Nos termos do § 4º, do art. 2º, da lei federal nº 12.153, de 22/12/2009 (lei dos juizados especiais da fazenda pública), apenas no foro onde estiver instalado juizado especial da fazenda pública a competência será absoluta. Na comarca de Dourados não houve a instalação de juizado especial da fazenda pública, consoante previsto na Resolução n. 221/94 deste Sodalício, de forma que a competência é relativa, podendo o autor optar pela justiça comum, como no caso dos autos de origem. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1400023-14.2024.8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Nas comarcas em que não instalados Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode a parte autora optar pela propositura da demanda em Vara Cível. (TJ-SP - AI: 20523636120228260000 SP 2052363-61.2022.8.26.0000, Relator.: Botto Muscari, Data de Julgamento: 17/05/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2022) Dessa forma, correta a condenação em honorários advocatícios na origem. Em relação à solicitação para condenação do recorrente por litigância de má-fé, levantado pela parte apelada, indefiro-o, já que não verificada qualquer das suas hipóteses autorizadoras. III - DISPOSITIVO Em virtude do exposto, conheço da presente Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o improvimento da apelação, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o improvimento da apelação, majorar os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de maio de 2025. Teresina, 02/06/2025

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 23/05/2025 a 30/05/2025 No dia 23/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA Dra. HAIDÊE LIMA DE CASTELO BRANCO, Juíza titular da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Convocada para substituir o Exmo. Sr. Desembargador, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedido no processo AGRAVO DE INSTRUMENTO -0760534-85.2023.8.18.0000. AGRAVANTE: EGLINE RODRIGUES DA ROCHA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL ROCHA FURTADO - PI5298-A. AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI. RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0000523-79.2016.8.18.0032 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANA MARIA CONCEICAO SANTOS SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IVONILDA TEXEIRA, DIRETORA DO CENTRO EDUCACIONAL MARIA GIL MEDEIROS DE EDUCAÇÃO (RECORRIDO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM pelo IMPROVIMENTO desta Remessa Necessária mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, em consonância com o parecer Ministerial Superior.. Ordem: 3 Processo nº 0765042-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KAIO VINICIUS LOIOLA AZEVEDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, votam no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos.. Ordem: 5 Processo nº 0807332-45.2022.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: RAFAELE ROYG MACIEL (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRIDO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM pelo IMPROVIMENTO desta REMESSA NECESSÁRIA, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.. Ordem: 6 Processo nº 0806794-04.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARCELO BRITO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para o montante de quinze por cento (15%) do valor da condenação.. Ordem: 7 Processo nº 0001451-97.2013.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL DA SILVA REGO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE UNIAO (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão ora embargada em todos os seus termos.. Ordem: 8 Processo nº 0000400-90.2009.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MELO & LOBÃO LTDA ( POSTO NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS) (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar o envio dos autos à contadoria judicial para que sejam apresentados novos cálculos, os quais devem aplicar os juros de mora com os índices de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) e a correção monetária com o IPCA-E, até 8/12/2021 (data anterior à de publicação da referida EC nº 113/2021) e, a partir de 9/12/2021 aplicar-se-á, de forma simples, a Taxa SELIC.. Ordem: 9 Processo nº 0000880-72.2015.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO COELHO DE RESENDE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOA HORA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM pelo PROVIMENTO desta APELAÇÃO CÍVEL, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial.. Ordem: 10 Processo nº 0832548-06.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL LIMA OLIVEIRA MARTINS (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC, MANTENDO o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0764615-43.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESSANDRO ARGOLO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: à unanimidade, VOTAM pelo PROVIMENTO deste Agravo de Instrumento, mantendo-se a Decisão agravada em todos os seus termos, confirmando-se a Decisão Monocrática proferida nestes autos. VOTO, ainda, pela PERDA DO OBJETO do Agravo Interno nº 0764615-43.2024.8.18.0000, extinguindo-o sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse recursal.. Ordem: 13 Processo nº 0806090-82.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: à unanimidade, CONHECER da Apelação do Município de Picos/PI, para NEGAR-LHE provimento, e CONHECER da Apelação do Autor, para DAR-LHE PARCIAL provimento, para reformar a sentença a quo, julgando parcialmente procedente a ação para condenar o Município de Picos/PI ao pagamento em pecúnia, na forma simples, das férias referentes aos períodos: 1) 01/04/2012-31/03/2013; 2) 01/04/2013-31/03/2014; 3) 01/04/2014-31/03/2015; 4) 01/04/2015-31/03/2016; 5) 01/04/2016-31/03/2017; 6) 01/04/2017-3103/2018; e 7) 01/04/2019-31/03/2020, e ao pagamento em pecúnia das licenças referentes aos períodos: 1) 01/04/2011-31/03/2015; 2) 01/04/2016-03/11/2022; e 3) 04/11/2022-03/11/2027, utilizando o valor do último vencimento recebido pelo Autor, com correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, julgo improcedente o pedido de pagamento do terço constitucional de férias. Condenar o Município de Picos/PI ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) da condenação. Sem custas processuais, ante isenção legal.. Ordem: 14 Processo nº 0762412-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: à unanimidade, CONHECER do recurso de Agravo Interno, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0762423-40.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LARA FREITAS CAVALCANTE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: à unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.. Ordem: 16 Processo nº 0800108-39.2019.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS EUDIVAN LIMA MEIRELES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.. Ordem: 17 Processo nº 0760534-85.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EGLINE RODRIGUES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0800654-37.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o improvimento da apelação, majorar os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0756267-70.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0814834-72.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TADEU MARTINS FERREIRA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0845184-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO ANDRADE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de maio de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da 1ª Câmara de direito Público.

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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