Procedimento Comum Cível 0800544-54.2019.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800544-54.2019.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OSEAS PEREIRA RODRIGUES REU: TEREZA BRITO CARVALHO DECISÃO I) Relatório: A decisão de saneamento proferida no Id. 98995576 rejeitou as preliminares suscitadas, e designou audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de agosto de 2026, com a determinação da intimação das partes para apresentarem rol de testemunhas. Após, Tereza Brito Carvalho apresentou petição de Id. 100603935, na qual requereu a produção de prova testemunhal, com a homologação do rol de testemunhas, sustentando que os depoimentos são essenciais para comprovar a dinâmica da posse e a relação jurídica existente entre as partes. Afirma que as testemunhas conhecem os fatos desde a contratação verbal do autor para exercer a função de vaqueiro e podem confirmar que ele permaneceu na propriedade nessa condição, subordinado à requerida. No mérito, sustenta que a área objeto da demanda corresponde a uma posse centenária, cuja propriedade pertence ao Estado do Piauí, mas cuja posse teria sido exercida inicialmente por Umbilina, posteriormente por César Carvalho Brito (pai da requerida) e, atualmente, por sua sucessora. Alega que, em 1992, César Carvalho Brito adquiriu área contígua ao imóvel, reforçando a continuidade da cadeia possessória, e junta documentos destinados a demonstrar essa origem da posse. A requerida também requer a juntada de legenda fotográfica, documentos relativos à cadeia possessória e outros elementos probatórios, afirmando que as fotografias retratam reuniões familiares e antigos vaqueiros da fazenda, anteriores à contratação do autor, buscando demonstrar que este sempre exerceu atividades como empregado rural e não como possuidor do imóvel. Ao final, requereu habilitação dos novos patronos aos autos, juntando substabelecimento no Id. 100603936, sem reserva de poderes, por meio do qual o advogado Leonardo Soares Signoreli (OAB/GO nº 20.246) transfere integralmente aos advogados Rui Carlos da Silva Aguiar (OAB/TO nº 5.387) e Agda Maria Sousa de Morais (OAB/TO nº 11.659) os poderes que lhe haviam sido outorgados por Terezinha Alves Brito para atuação nos autos do processo nº 0800544-54.2019.8.18.0052, bem como em eventuais processos relacionados e procedimentos administrativos em trâmite perante o INTERPI. Após, no Id. 100803732, o autor Oséas Pereira Rodrigues apresentou rol de testemunhas, e alegou que o advogado Leonardo Soares Signoreli deixou de representar a requerida após substabelecimento sem reserva de poderes em favor de Osório Marques Bastos Filho e, por isso, requereu o desentranhamento da petição de Id. 97676981, por ter sido subscrita por advogado sem poderes. Sustentou, ainda, a ineficácia do substabelecimento de Id. 100603936 e, consequentemente, requereu o desentranhamento da petição de Id. 100603933, de seus anexos e o indeferimento da habilitação dos novos patronos. Subsidiariamente, defendeu a ocorrência de preclusão consumativa quanto à juntada de novos documentos pela requerida, requereu a limitação do rol da parte adversa a três testemunhas, conforme determinado na decisão saneadora, e impugnou o valor probatório das fotografias juntadas, por ausência de data, georreferenciamento e identificação do local e das pessoas retratadas. Por fim, reiterou que sua posse está comprovada pelos documentos já constantes dos autos, apresentou seu rol de três testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, e requereu o acolhimento dos pedidos de desentranhamento das petições impugnadas, reconhecimento da preclusão, homologação de seu rol de testemunhas e produção das demais provas admitidas em direito. O advogado Osório Marques apresentou manifestação de Id. 101050600, representando Terezinha Alves Brito, ratificando o conteúdo da petição de Id. 100603935, que requer a produção de prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas indicadas. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: Após a prolação da decisão de saneamento sobrevieram as manifestações de Ids. 100603935, 100603936, 100803732 e 101050600. O autor requer o desentranhamento das petições de Ids. 97676981 e 100603933, bem como de seus respectivos anexos, sustentando que foram subscritas por advogado desprovido de poderes de representação, em razão de substabelecimento sem reserva anteriormente outorgado ao advogado Osório Marques Bastos Filho. Com efeito, embora exista controvérsia acerca da regularidade do substabelecimento de Id. 100603936, verifica-se que o advogado Osório Marques Bastos Filho, cuja representação processual decorre do substabelecimento sem reserva anteriormente juntado aos autos, apresentou a manifestação de Id. 101050600, por meio da qual ratificou expressamente o teor da petição de Id. 100603935, reiterando o interesse da requerida na produção da prova testemunhal, na juntada dos documentos apresentados e na oitiva das testemunhas ali indicadas. Dessa forma, independentemente da discussão acerca da regularidade do substabelecimento posterior, observa-se que o conteúdo da manifestação processual foi expressamente confirmado por patrono regularmente constituído nos autos, circunstância que afasta eventual prejuízo às partes e autoriza o aproveitamento dos atos processuais praticados, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação, da primazia da decisão de mérito e da ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo. Assim, não há razão para determinar o desentranhamento das petições impugnadas, tampouco para indeferir, neste momento, a habilitação dos patronos, uma vez que a manifestação processual encontra-se ratificada por advogado cuja representação não é objeto de controvérsia. No que se refere à alegada preclusão consumativa quanto à juntada dos documentos e à impugnação das fotografias apresentadas pela requerida, entendo que a admissibilidade e a força probatória desses elementos deverão ser apreciadas em conjunto com o restante do acervo probatório, após a instrução processual, por ocasião do julgamento do mérito. No tocante ao rol de testemunhas, verifica-se que a decisão saneadora de Id. 98995576 limitou expressamente a produção da prova testemunhal ao máximo de três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Embora a requerida tenha apresentado rol contendo quatro testemunhas, a limitação anteriormente estabelecida deve ser observada, em prestígio à estabilidade da decisão de saneamento e à racionalização da atividade instrutória. Caso a requerida demonstre que a testemunha excedente possui conhecimento acerca de fatos distintos e relevantes, não abrangidos pelos depoimentos das demais testemunhas arroladas, poderá requerer fundamentadamente sua oitiva, hipótese em que este Juízo apreciará a necessidade da produção da prova, à luz do contraditório, da cooperação processual e da efetiva utilidade da instrução. O rol de testemunhas apresentado pelo autor observa os limites fixados na decisão saneadora, razão pela qual deve ser homologado. III) Dispositivo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: [email protected] - Fone: (89) 981181661 Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0800544-54.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto: a) rejeito os pedidos formulados pelo autor de desentranhamento das petições de Ids. 97676981 e 100603933, bem como de seus anexos, e de indeferimento da habilitação dos patronos da requerida; b) deixo para apreciar, por ocasião da sentença, a admissibilidade, pertinência e força probatória dos documentos e fotografias juntados pela requerida, em conjunto com os demais elementos produzidos na instrução; c) homologo o rol de testemunhas apresentado pelo autor; d) quanto ao rol de testemunhas da requerida, determino a observância do limite de três testemunhas, conforme fixado na decisão saneadora de Id. 98995576, facultando-se à requerida, caso entenda imprescindível a oitiva da testemunha excedente por versar sobre fatos diversos dos que serão objeto dos demais depoimentos, formular requerimento fundamentado, a ser apreciado por este Juízo; e) mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03 de agosto de 2026, às 09h00, observando-se as determinações constantes da decisão de saneamento. Expedientes e intimações necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OSEAS PEREIRA RODRIGUES REU: TEREZA BRITO CARVALHO DECISÃO I) Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: [email protected] - Fone: (89) 981181661 Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0800544-54.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar inaudita altera pars c/c indenização por perdas e danos proposta por Oseias Pereira Rodrigues em desfavor de Tereza Brito Carvalho, no ano de 2019. Em síntese, aduz o autor que detém a posse mansa e pacífica, há mais de 21 anos, de uma área rural denominada Fazenda Pitombeiras, localizada na zona rural do Município de Santa Filomena/PI, com aproximadamente 265 hectares, devidamente georreferenciada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sustenta que exerce na área atividades de agricultura e pecuária, tendo construído residência, cercas, curral e pastagens, das quais retira sua subsistência. Narra que, em dezembro de 2018, a requerida e seus familiares invadiram parte do imóvel, de forma clandestina e violenta, construindo barraco e poço artesiano, além de destruírem cercas, pastagens e explorarem madeira nobre da área, mesmo após tentativas frustradas de solução amigável. Relata ainda ameaças e o registro de boletim de ocorrência, imputando à requerida a prática de esbulho possessório. Alegou a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar de reintegração, defendendo a injustiça da posse exercida pela ré, requerendo, em síntese, a concessão da liminar, a procedência do pedido inicial e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Deu-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais. A inicial foi instruída com memorial descritivo, no Id. 6436474, declaração de posse expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Filomena (Id. 6436479) e boletim de ocorrências (Id. 6436482). No Id. 9581065, despacho que determina a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovação de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em 15 (quinze) dias. No Id. 10186252, petição da parte autora informando a juntada do comprovante de aposentadoria, no valor de um salário- mínimo. Decisão que determina a remessa dos autos à Comarca de Santa Filomena, por ser o domicílio da autora, e em razão da desagregação da referida comarca. No Id. 21631166 e seguintes, juntada da cópia integral dos autos de nº 0001207-37.2017.8.18.0042 em trâmite na Comarca de Bom Jesus. A parte requerida apresentou contestação no Id. 24178797 e documentos seguintes. Em peça defensiva Terezinha Alves Brito suscita preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inadequação do valor atribuído à causa e prevenção do Juízo de Bom Jesus/PI, em razão da existência da ação de interdito proibitório nº 0001207-37.2017.8.18.0042, envolvendo o mesmo imóvel rural. No mérito, sustenta ser herdeira e sucessora dos antigos possuidores da Fazenda Pitombeiras, alegando que sua família exerce a posse da área há mais de quarenta anos, circunstância reconhecida em ação de usucapião e objeto de procedimento de regularização fundiária perante o INTERPI. Afirma que o autor jamais exerceu posse própria sobre o imóvel, tendo permanecido na área exclusivamente na condição de caseiro da família, como mero detentor da coisa, nos termos do art. 1.198 do Código Civil, inexistindo animus domini apto a justificar a tutela possessória pretendida. Aduz que a requerida e seus familiares apenas retomaram o exercício da posse que sempre lhes pertenceu, inexistindo esbulho, turbação ou qualquer ato ilícito praticado contra o autor. Impugna os documentos apresentados com a petição inicial, sustentando que o memorial descritivo, o georreferenciamento, a declaração sindical e o boletim de ocorrência não constituem prova idônea da posse alegada. Defende, ainda, a ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para o deferimento da proteção possessória postulada. Invocando a natureza dúplice das ações possessórias, formula pedido contraposto, alegando ser a verdadeira ofendida na posse, requerendo tutela possessória em seu favor, com a manutenção da situação fática do imóvel, a vedação de alterações na área e nas benfeitorias existentes, a realização de perícia para avaliação das benfeitorias por ela edificadas e a concessão de interdito proibitório em desfavor do autor, além da improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Petição do autor de Id. 49558643 requerendo a remessa dos autos à vara agrária de Bom Jesus, que tem competência para julgar ações que versem sobre imóveis, como é o caso dos autos. Na decisão de Id. 53632483 foi indeferido o pedido de Id. 49558643. Petição de Id. 56979465 na qual Edinei do Nascimento Rodrigues e Odimar do nascimento Rodrigues requereram habilitação como terceiros, informando que são filhos do autor e que possuem benfeitorias na área litigiosa. A decisão de Id. 60115836 declarou a incompetência da vara de Santa Filomena por prevenção, requerendo a remessa dos autos à vara de conflitos fundiários, em razão da demanda de nº 0001207-37.2017.8.18.0042 que tramita nesta unidade, e trata do mesmo imóvel. Decisão de Id. 68626771 que declarou a competência da vara de conflitos fundiários para processar julgar o feito, em conexão com a demanda de nº 0001207-37.2017.8.18.0042, fixou o valor da causa em R$728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), determinou a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade e manifestarem-se sobre o pedido de assistência formulado por terceiros. Após intimação, a parte autora juntou no Id. 72629761 a informação de que é trabalhador rural, recebendo um salário mínimo mensal e juntou documentos de Id. 72632436, 72632437 e 72632438 declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Filomena-PI. Também informam que não há óbice ao pedido de assistência formulado pelos senhores Ednei do Nascimento e Odimar do Nascimento, por serem seus filhos, residentes na mesma terra objeto do litígio. A requerida, em petição de Id. 72632438 com relação aos pedidos de intervenção de terceiros formulados por Emiliano Madrid dos Santos, Ednei do Nascimento Rodrigues e Odimar do Nascimento Rodrigues, manifestou-se contrariamente, sob alegação de que não há interesse jurídico legítimo dos requerentes, pois os terceiros pretendentes à intervenção (inclusive filhos de Oseas) não apresentaram provas do suposto direito, a posse da área é exercida legitimamente por ela e seus irmãos, herdeiros de César Carvalho Brito e Josiana Nunes Brito, com base em decisão judicial em ação de usucapião e no processo de interdito proibitório, Oseas era apenas caseiro da família, não possuidor, portanto não detinha posse legítima, e também aponta má-fé e tentativa de tumultuar o processo, requerendo ao final, a suspensão da demanda até o julgamento do interdito proibitório. Decisão de Id. 78186037 que concede os benefícios da assistência gratuita ao autor e indefere o pedido de intervenção formulado por Ednei do Nascimento Rodrigues, Odimar do Nascimento Rodrigues e Emiliano Madrid dos Santos por ausência de interesse jurídico direto, próprio e comprovado. Despacho de Id. 83316552 que determina a intimação do autor para manifestar interesse no feito. Petição de Id. 83953217 na qual o autor manifesta interesse no prosseguimento do feito, requerendo a designação de audiência. Despacho de Id. 89438647 determinando a intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, bem como que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Manifestação da parte requerida no Id. 91488705 sustentando que o ponto controvertido da demanda consiste na alegação de esbulho possessório formulada pelo autor. Reitera os argumentos apresentados em contestação, afirmando que o demandante seria mero caseiro do imóvel e que a posse da área sempre foi exercida por sua família, inicialmente por seu genitor e, posteriormente, por ela própria. Requer a produção de prova pericial para identificação da área litigiosa e verificação da posse exercida sobre o imóvel, bem como a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, além da juntada de prova documental complementar, a fim de comprovar os fatos alegados em sua defesa. Já o autor, no Id. 91498402 juntou documentos destinados a comprovar o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área litigiosa, dentre eles declaração sindical, certidões municipais de regularidade de uso e ocupação do solo e cadastro único. Sustentou que reside há vários anos na localidade objeto da demanda e que os documentos reforçam o conjunto probatório já produzido nos autos. Requereu, ainda, o compartilhamento, como prova emprestada, da gravação audiovisual do depoimento prestado por Terezinha Alves Brito em audiência realizada nos autos do processo nº 0801013-33.2019.8.18.0042, por entender que o conteúdo possui pertinência com as questões possessórias discutidas na presente ação. Ademais, postulou a expedição de ofício ao INTERPI para encaminhamento de cópia integral do Processo Administrativo nº 00071.001931/2019-18, instaurado em nome da requerida, alegando que os documentos ali existentes são relevantes para a apuração da natureza jurídica da área litigiosa e da legitimidade da posse exercida. Por fim, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Despacho de Id. 95221110 determinando a intimação das partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de eventual incompetência desta vara para processar e julgar o feito, também foi determinada a intimação do INTERPI para, em 10 (dez) dias, informe acerca da natureza da área objeto da demanda, bem como sobre eventual existência de procedimento administrativo ou conflito fundiário envolvendo o imóvel. No Id. 97207187, o autor Oseias Pereira Rodrigues defende a permanência dos autos na Vara de Conflitos Fundiários, sustentando que a demanda se enquadra na hipótese prevista no art. 95, X, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022, com redação dada pela LC nº 320/2025. Alega tratar-se de questão agrária envolvendo imóvel rural denominado Fazenda Pitombeiras, situado no Município de Santa Filomena/PI. Afirma estarem presentes as hipóteses previstas no § 4º do art. 95 da referida lei, notadamente a existência de área de origem pública sujeita à regularização fundiária, alegação de grilagem pelas partes e destinação do imóvel à atividade agropecuária. Para tanto, invoca decisão do INTERPI proferida no Processo Administrativo nº 00071.001931/2019-18, na qual teria sido reconhecida a existência de ocupação incidente sobre terra pendente de arrecadação pelo Estado do Piauí e determinada a adoção de medidas de fiscalização. Sustenta, ainda, que a competência da Vara de Conflitos Fundiários possui natureza absoluta e exclusiva, destacando que o próprio juízo já teria anteriormente reconhecido sua competência para processar e julgar o feito. Ao final, requer a manutenção da competência desta Vara, o prosseguimento da instrução processual e a expedição de ofício ao INTERPI para encaminhamento integral do referido procedimento administrativo. O INTERPI apresentou no Id. 97215789 manifestação informando que o Processo Administrativo SEI nº 00071.001931/2019-18 tratava de pedido de regularização fundiária de ocupação incidente em terra pendente de arrecadação pelo Estado do Piauí, formulado nos termos da Lei Estadual nº 7.294/2019. Esclareceu que, à época, a Procuradoria Jurídica do órgão constatou que a área objeto do requerimento encontrava-se pendente de processo discriminatório, circunstância que impedia o prosseguimento da regularização fundiária, uma vez que a legislação exige que a área esteja previamente discriminada, arrecadada e registrada em nome do Estado. Em razão dessa prejudicialidade, o procedimento administrativo foi arquivado, inexistindo atualmente processo de regularização fundiária ativo em nome das partes relacionado ao imóvel objeto da demanda. Informou, ainda, que foram solicitadas diligências internas para apuração da situação dominial e fundiária da área litigiosa, comprometendo-se a apresentar manifestação complementar após o recebimento das informações técnicas necessárias. Por fim, no Id. 97676981 petição de notícia de fato superveniente protocolada por Terezinha Alves de Brito, noticiando a ocorrência de supostas intervenções ambientais irregulares na Fazenda Pitombeira (ou Fazenda Santa Helena), área objeto da demanda. Alega ter tomado conhecimento de fatos ocorridos em maio de 2026, consistentes na retirada de madeira, supressão de vegetação nativa, derrubada de árvores protegidas e abertura de estrada sem autorização dos órgãos competentes, atribuindo tais condutas ao autor Oseias Pereira Rodrigues. Sustenta que as intervenções teriam causado danos ambientais e alterações na área litigiosa, com potencial comprometimento do resultado útil do processo. Diante disso, requer o recebimento da notícia de fato, a concessão de tutela de urgência para embargo imediato das atividades desenvolvidas na área, com proibição de supressão vegetal, retirada de madeira, abertura de estradas ou quaisquer intervenções ambientais, bem como o afastamento do autor da área objeto das alegações, sob pena de multa. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público e aos órgãos ambientais competentes para apuração dos fatos noticiados, juntando fotografias, vídeos e denúncias como elementos de suporte às alegações. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo à decisão de saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC. No exercício de uma função retrospectiva, orientado pela primazia das decisões de mérito, devo verificar se permaneceu alguma óbice processual não corrigida nos autos. das preliminares arguidas em contestação: A requerida suscita preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inadequação do valor da causa e prevenção do Juízo de Bom Jesus/PI, as quais passo à análise. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, verifica-se que a matéria já foi apreciada por este Juízo, tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor por meio da decisão de Id. 78186037, após análise da documentação comprobatória de sua condição econômica. Trata-se, portanto, de questão já decidida, inexistindo elementos novos aptos a justificar sua rediscussão. No tocante à alegação de inadequação do valor da causa, observa-se que a questão também foi superada no curso da tramitação processual. Conforme decisão de Id. 68626771, o valor da causa foi adequadamente retificado para R$728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), restando atendidas as exigências processuais pertinentes. Por sua vez, a preliminar de prevenção igualmente não merece acolhimento. A própria existência da demanda nº 0001207-37.2017.8.18.0042, envolvendo o mesmo imóvel rural, ensejou o reconhecimento da prevenção e a posterior remessa dos presentes autos para esta Vara de Conflitos Fundiários, conforme já decidido no curso do processo. Assim, a matéria encontra-se definitivamente solucionada, inexistindo qualquer providência processual pendente a respeito. Por fim, a alegação de que o autor não exerceria posse própria sobre o imóvel, mas mera detenção decorrente da condição de caseiro da família da requerida, não possui natureza preliminar, constituindo matéria diretamente relacionada ao mérito da demanda. Referida questão demanda dilação probatória e será apreciada oportunamente, por ocasião do julgamento da lide. Por fim, considerando as manifestações das partes e do INTERPI acerca da competência deste Juízo, verifico que a presente demanda versa sobre imóvel rural objeto de discussão fundiária, havendo alegações relacionadas à natureza da área, à existência de procedimento administrativo perante o INTERPI, à exploração agropecuária do imóvel e à ocorrência de grilagem, circunstâncias que atraem, neste momento processual, a competência desta Vara de Conflitos Fundiários, nos termos do art. 95, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320/2025. Assim, rejeito a alegação de eventual incompetência desta Vara, reconhecendo a competência desta unidade jurisdicional para processar e julgar a presente demanda Dessa forma, reputam-se superadas as preliminares suscitadas pela requerida, não subsistindo questões processuais pendentes capazes de obstar o saneamento do feito. das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: No presente caso, a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, sustentando ter sido esbulhada da posse do imóvel objeto da lide, ao passo que a requerida afirma exercer a posse legítima da área, alegando que o autor ocupava o imóvel apenas na condição de caseiro, formulando, ainda, pedido contraposto de proteção possessória. Desta forma, a atividade probatória deverá recair sobre: i) a posse exercida pelas partes sobre o imóvel litigioso; ii) a alegação de que o autor exercia mera detenção da área, na condição de caseiro; iii) a ocorrência do alegado esbulho possessório; iv) o exercício da posse e o cabimento da proteção possessória postulada pelas partes. da distribuição do ônus da prova: Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao exercício da posse, à ocorrência do alegado esbulho e aos danos cuja reparação pretende. À requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, especialmente a alegação de que este exercia mera detenção do imóvel, na condição de caseiro. Considerando o pedido contraposto formulado com fundamento no art. 556 do CPC, compete ainda à requerida comprovar os fatos constitutivos da tutela possessória por ela postulada. da produção de prova: Considerando a natureza da controvérsia, especialmente a divergência acerca do exercício da posse do imóvel, da alegada condição de caseiro atribuída ao autor, da ocorrência do alegado esbulho possessório e dos fatos relacionados ao pedido contraposto, reputo necessária a produção de prova oral. Todavia, quanto ao pedido de depoimento pessoal do autor, verifico que a medida não se mostra necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. As partes já apresentaram de forma detalhada suas versões dos acontecimentos na petição inicial, na contestação e nas manifestações posteriormente juntadas aos autos. Além disso, as questões de fato delimitadas nesta decisão poderão ser adequadamente esclarecidas por meio da prova documental já produzida e da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento. Dessa forma, indefiro o pedido de depoimento pessoal, por entender que a medida não se revela imprescindível à instrução do feito, sem prejuízo da ampla produção de prova testemunhal. Quanto à prova pericial requerida pela parte ré, verifico que a controvérsia central dos autos diz respeito à posse pretérita da área e às circunstâncias do alegado esbulho, questões cuja comprovação depende, predominantemente, de prova documental e testemunhal. Ademais, considerando que o processo tramita desde o ano de 2019 e observando o princípio da razoável duração do processo, indefiro, por ora, a realização de prova pericial, sem prejuízo de reavaliação da medida após a instrução processual, caso se revele efetivamente necessária ao julgamento da causa. III) Dispositivo: Ante todo o exposto, para rejeitar as preliminares suscitadas pela requerida, reconhecer a competência desta Vara de Conflitos Fundiários para processamento e julgamento do feito, ao tempo em que: DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 03/08/2026 (segunda-feira), às 09:00 horas, a ser realizada na modalidade remota, cujo link será disponibilizado nos autos, oportunamente. Intimem-se todas as partes habilitadas no processo para ciência e para a apresentação de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no §4º do art. 357 do CPC. Em observância ao §6º do mesmo artigo, recomenda-se que, como forma de evitar a produção de provas meramente protelatórias, as partes deverão arrolar, cada uma, o número máximo de 3 testemunhas. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes nos termos do art. 455, caput, salvo se se enquadrarem nos casos dos incisos do §4º do art. 455 do CPC, devendo os advogados juntarem aos autos com antecedência mínima de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos termos do art. §1º do art. 455. Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação, certifique-se. Feitas tais considerações, tenho por saneado o processo, ao passo em que prossigo com a instrução. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OSEAS PEREIRA RODRIGUES REU: TEREZA BRITO CARVALHO DECISÃO I) Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: [email protected] - Fone: (89) 981181661 Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0800544-54.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar inaudita altera pars c/c indenização por perdas e danos proposta por Oseias Pereira Rodrigues em desfavor de Tereza Brito Carvalho, no ano de 2019. Em síntese, aduz o autor que detém a posse mansa e pacífica, há mais de 21 anos, de uma área rural denominada Fazenda Pitombeiras, localizada na zona rural do Município de Santa Filomena/PI, com aproximadamente 265 hectares, devidamente georreferenciada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sustenta que exerce na área atividades de agricultura e pecuária, tendo construído residência, cercas, curral e pastagens, das quais retira sua subsistência. Narra que, em dezembro de 2018, a requerida e seus familiares invadiram parte do imóvel, de forma clandestina e violenta, construindo barraco e poço artesiano, além de destruírem cercas, pastagens e explorarem madeira nobre da área, mesmo após tentativas frustradas de solução amigável. Relata ainda ameaças e o registro de boletim de ocorrência, imputando à requerida a prática de esbulho possessório. Alegou a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar de reintegração, defendendo a injustiça da posse exercida pela ré, requerendo, em síntese, a concessão da liminar, a procedência do pedido inicial e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Deu-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais. A inicial foi instruída com memorial descritivo, no Id. 6436474, declaração de posse expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Filomena (Id. 6436479) e boletim de ocorrências (Id. 6436482). No Id. 9581065, despacho que determina a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovação de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em 15 (quinze) dias. No Id. 10186252, petição da parte autora informando a juntada do comprovante de aposentadoria, no valor de um salário- mínimo. Decisão que determina a remessa dos autos à Comarca de Santa Filomena, por ser o domicílio da autora, e em razão da desagregação da referida comarca. No Id. 21631166 e seguintes, juntada da cópia integral dos autos de nº 0001207-37.2017.8.18.0042 em trâmite na Comarca de Bom Jesus. A parte requerida apresentou contestação no Id. 24178797 e documentos seguintes. Em peça defensiva Terezinha Alves Brito suscita preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inadequação do valor atribuído à causa e prevenção do Juízo de Bom Jesus/PI, em razão da existência da ação de interdito proibitório nº 0001207-37.2017.8.18.0042, envolvendo o mesmo imóvel rural. No mérito, sustenta ser herdeira e sucessora dos antigos possuidores da Fazenda Pitombeiras, alegando que sua família exerce a posse da área há mais de quarenta anos, circunstância reconhecida em ação de usucapião e objeto de procedimento de regularização fundiária perante o INTERPI. Afirma que o autor jamais exerceu posse própria sobre o imóvel, tendo permanecido na área exclusivamente na condição de caseiro da família, como mero detentor da coisa, nos termos do art. 1.198 do Código Civil, inexistindo animus domini apto a justificar a tutela possessória pretendida. Aduz que a requerida e seus familiares apenas retomaram o exercício da posse que sempre lhes pertenceu, inexistindo esbulho, turbação ou qualquer ato ilícito praticado contra o autor. Impugna os documentos apresentados com a petição inicial, sustentando que o memorial descritivo, o georreferenciamento, a declaração sindical e o boletim de ocorrência não constituem prova idônea da posse alegada. Defende, ainda, a ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para o deferimento da proteção possessória postulada. Invocando a natureza dúplice das ações possessórias, formula pedido contraposto, alegando ser a verdadeira ofendida na posse, requerendo tutela possessória em seu favor, com a manutenção da situação fática do imóvel, a vedação de alterações na área e nas benfeitorias existentes, a realização de perícia para avaliação das benfeitorias por ela edificadas e a concessão de interdito proibitório em desfavor do autor, além da improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Petição do autor de Id. 49558643 requerendo a remessa dos autos à vara agrária de Bom Jesus, que tem competência para julgar ações que versem sobre imóveis, como é o caso dos autos. Na decisão de Id. 53632483 foi indeferido o pedido de Id. 49558643. Petição de Id. 56979465 na qual Edinei do Nascimento Rodrigues e Odimar do nascimento Rodrigues requereram habilitação como terceiros, informando que são filhos do autor e que possuem benfeitorias na área litigiosa. A decisão de Id. 60115836 declarou a incompetência da vara de Santa Filomena por prevenção, requerendo a remessa dos autos à vara de conflitos fundiários, em razão da demanda de nº 0001207-37.2017.8.18.0042 que tramita nesta unidade, e trata do mesmo imóvel. Decisão de Id. 68626771 que declarou a competência da vara de conflitos fundiários para processar julgar o feito, em conexão com a demanda de nº 0001207-37.2017.8.18.0042, fixou o valor da causa em R$728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), determinou a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade e manifestarem-se sobre o pedido de assistência formulado por terceiros. Após intimação, a parte autora juntou no Id. 72629761 a informação de que é trabalhador rural, recebendo um salário mínimo mensal e juntou documentos de Id. 72632436, 72632437 e 72632438 declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Filomena-PI. Também informam que não há óbice ao pedido de assistência formulado pelos senhores Ednei do Nascimento e Odimar do Nascimento, por serem seus filhos, residentes na mesma terra objeto do litígio. A requerida, em petição de Id. 72632438 com relação aos pedidos de intervenção de terceiros formulados por Emiliano Madrid dos Santos, Ednei do Nascimento Rodrigues e Odimar do Nascimento Rodrigues, manifestou-se contrariamente, sob alegação de que não há interesse jurídico legítimo dos requerentes, pois os terceiros pretendentes à intervenção (inclusive filhos de Oseas) não apresentaram provas do suposto direito, a posse da área é exercida legitimamente por ela e seus irmãos, herdeiros de César Carvalho Brito e Josiana Nunes Brito, com base em decisão judicial em ação de usucapião e no processo de interdito proibitório, Oseas era apenas caseiro da família, não possuidor, portanto não detinha posse legítima, e também aponta má-fé e tentativa de tumultuar o processo, requerendo ao final, a suspensão da demanda até o julgamento do interdito proibitório. Decisão de Id. 78186037 que concede os benefícios da assistência gratuita ao autor e indefere o pedido de intervenção formulado por Ednei do Nascimento Rodrigues, Odimar do Nascimento Rodrigues e Emiliano Madrid dos Santos por ausência de interesse jurídico direto, próprio e comprovado. Despacho de Id. 83316552 que determina a intimação do autor para manifestar interesse no feito. Petição de Id. 83953217 na qual o autor manifesta interesse no prosseguimento do feito, requerendo a designação de audiência. Despacho de Id. 89438647 determinando a intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, bem como que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Manifestação da parte requerida no Id. 91488705 sustentando que o ponto controvertido da demanda consiste na alegação de esbulho possessório formulada pelo autor. Reitera os argumentos apresentados em contestação, afirmando que o demandante seria mero caseiro do imóvel e que a posse da área sempre foi exercida por sua família, inicialmente por seu genitor e, posteriormente, por ela própria. Requer a produção de prova pericial para identificação da área litigiosa e verificação da posse exercida sobre o imóvel, bem como a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, além da juntada de prova documental complementar, a fim de comprovar os fatos alegados em sua defesa. Já o autor, no Id. 91498402 juntou documentos destinados a comprovar o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área litigiosa, dentre eles declaração sindical, certidões municipais de regularidade de uso e ocupação do solo e cadastro único. Sustentou que reside há vários anos na localidade objeto da demanda e que os documentos reforçam o conjunto probatório já produzido nos autos. Requereu, ainda, o compartilhamento, como prova emprestada, da gravação audiovisual do depoimento prestado por Terezinha Alves Brito em audiência realizada nos autos do processo nº 0801013-33.2019.8.18.0042, por entender que o conteúdo possui pertinência com as questões possessórias discutidas na presente ação. Ademais, postulou a expedição de ofício ao INTERPI para encaminhamento de cópia integral do Processo Administrativo nº 00071.001931/2019-18, instaurado em nome da requerida, alegando que os documentos ali existentes são relevantes para a apuração da natureza jurídica da área litigiosa e da legitimidade da posse exercida. Por fim, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Despacho de Id. 95221110 determinando a intimação das partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de eventual incompetência desta vara para processar e julgar o feito, também foi determinada a intimação do INTERPI para, em 10 (dez) dias, informe acerca da natureza da área objeto da demanda, bem como sobre eventual existência de procedimento administrativo ou conflito fundiário envolvendo o imóvel. No Id. 97207187, o autor Oseias Pereira Rodrigues defende a permanência dos autos na Vara de Conflitos Fundiários, sustentando que a demanda se enquadra na hipótese prevista no art. 95, X, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022, com redação dada pela LC nº 320/2025. Alega tratar-se de questão agrária envolvendo imóvel rural denominado Fazenda Pitombeiras, situado no Município de Santa Filomena/PI. Afirma estarem presentes as hipóteses previstas no § 4º do art. 95 da referida lei, notadamente a existência de área de origem pública sujeita à regularização fundiária, alegação de grilagem pelas partes e destinação do imóvel à atividade agropecuária. Para tanto, invoca decisão do INTERPI proferida no Processo Administrativo nº 00071.001931/2019-18, na qual teria sido reconhecida a existência de ocupação incidente sobre terra pendente de arrecadação pelo Estado do Piauí e determinada a adoção de medidas de fiscalização. Sustenta, ainda, que a competência da Vara de Conflitos Fundiários possui natureza absoluta e exclusiva, destacando que o próprio juízo já teria anteriormente reconhecido sua competência para processar e julgar o feito. Ao final, requer a manutenção da competência desta Vara, o prosseguimento da instrução processual e a expedição de ofício ao INTERPI para encaminhamento integral do referido procedimento administrativo. O INTERPI apresentou no Id. 97215789 manifestação informando que o Processo Administrativo SEI nº 00071.001931/2019-18 tratava de pedido de regularização fundiária de ocupação incidente em terra pendente de arrecadação pelo Estado do Piauí, formulado nos termos da Lei Estadual nº 7.294/2019. Esclareceu que, à época, a Procuradoria Jurídica do órgão constatou que a área objeto do requerimento encontrava-se pendente de processo discriminatório, circunstância que impedia o prosseguimento da regularização fundiária, uma vez que a legislação exige que a área esteja previamente discriminada, arrecadada e registrada em nome do Estado. Em razão dessa prejudicialidade, o procedimento administrativo foi arquivado, inexistindo atualmente processo de regularização fundiária ativo em nome das partes relacionado ao imóvel objeto da demanda. Informou, ainda, que foram solicitadas diligências internas para apuração da situação dominial e fundiária da área litigiosa, comprometendo-se a apresentar manifestação complementar após o recebimento das informações técnicas necessárias. Por fim, no Id. 97676981 petição de notícia de fato superveniente protocolada por Terezinha Alves de Brito, noticiando a ocorrência de supostas intervenções ambientais irregulares na Fazenda Pitombeira (ou Fazenda Santa Helena), área objeto da demanda. Alega ter tomado conhecimento de fatos ocorridos em maio de 2026, consistentes na retirada de madeira, supressão de vegetação nativa, derrubada de árvores protegidas e abertura de estrada sem autorização dos órgãos competentes, atribuindo tais condutas ao autor Oseias Pereira Rodrigues. Sustenta que as intervenções teriam causado danos ambientais e alterações na área litigiosa, com potencial comprometimento do resultado útil do processo. Diante disso, requer o recebimento da notícia de fato, a concessão de tutela de urgência para embargo imediato das atividades desenvolvidas na área, com proibição de supressão vegetal, retirada de madeira, abertura de estradas ou quaisquer intervenções ambientais, bem como o afastamento do autor da área objeto das alegações, sob pena de multa. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público e aos órgãos ambientais competentes para apuração dos fatos noticiados, juntando fotografias, vídeos e denúncias como elementos de suporte às alegações. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo à decisão de saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC. No exercício de uma função retrospectiva, orientado pela primazia das decisões de mérito, devo verificar se permaneceu alguma óbice processual não corrigida nos autos. das preliminares arguidas em contestação: A requerida suscita preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inadequação do valor da causa e prevenção do Juízo de Bom Jesus/PI, as quais passo à análise. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, verifica-se que a matéria já foi apreciada por este Juízo, tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor por meio da decisão de Id. 78186037, após análise da documentação comprobatória de sua condição econômica. Trata-se, portanto, de questão já decidida, inexistindo elementos novos aptos a justificar sua rediscussão. No tocante à alegação de inadequação do valor da causa, observa-se que a questão também foi superada no curso da tramitação processual. Conforme decisão de Id. 68626771, o valor da causa foi adequadamente retificado para R$728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), restando atendidas as exigências processuais pertinentes. Por sua vez, a preliminar de prevenção igualmente não merece acolhimento. A própria existência da demanda nº 0001207-37.2017.8.18.0042, envolvendo o mesmo imóvel rural, ensejou o reconhecimento da prevenção e a posterior remessa dos presentes autos para esta Vara de Conflitos Fundiários, conforme já decidido no curso do processo. Assim, a matéria encontra-se definitivamente solucionada, inexistindo qualquer providência processual pendente a respeito. Por fim, a alegação de que o autor não exerceria posse própria sobre o imóvel, mas mera detenção decorrente da condição de caseiro da família da requerida, não possui natureza preliminar, constituindo matéria diretamente relacionada ao mérito da demanda. Referida questão demanda dilação probatória e será apreciada oportunamente, por ocasião do julgamento da lide. Por fim, considerando as manifestações das partes e do INTERPI acerca da competência deste Juízo, verifico que a presente demanda versa sobre imóvel rural objeto de discussão fundiária, havendo alegações relacionadas à natureza da área, à existência de procedimento administrativo perante o INTERPI, à exploração agropecuária do imóvel e à ocorrência de grilagem, circunstâncias que atraem, neste momento processual, a competência desta Vara de Conflitos Fundiários, nos termos do art. 95, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320/2025. Assim, rejeito a alegação de eventual incompetência desta Vara, reconhecendo a competência desta unidade jurisdicional para processar e julgar a presente demanda Dessa forma, reputam-se superadas as preliminares suscitadas pela requerida, não subsistindo questões processuais pendentes capazes de obstar o saneamento do feito. das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: No presente caso, a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, sustentando ter sido esbulhada da posse do imóvel objeto da lide, ao passo que a requerida afirma exercer a posse legítima da área, alegando que o autor ocupava o imóvel apenas na condição de caseiro, formulando, ainda, pedido contraposto de proteção possessória. Desta forma, a atividade probatória deverá recair sobre: i) a posse exercida pelas partes sobre o imóvel litigioso; ii) a alegação de que o autor exercia mera detenção da área, na condição de caseiro; iii) a ocorrência do alegado esbulho possessório; iv) o exercício da posse e o cabimento da proteção possessória postulada pelas partes. da distribuição do ônus da prova: Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao exercício da posse, à ocorrência do alegado esbulho e aos danos cuja reparação pretende. À requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, especialmente a alegação de que este exercia mera detenção do imóvel, na condição de caseiro. Considerando o pedido contraposto formulado com fundamento no art. 556 do CPC, compete ainda à requerida comprovar os fatos constitutivos da tutela possessória por ela postulada. da produção de prova: Considerando a natureza da controvérsia, especialmente a divergência acerca do exercício da posse do imóvel, da alegada condição de caseiro atribuída ao autor, da ocorrência do alegado esbulho possessório e dos fatos relacionados ao pedido contraposto, reputo necessária a produção de prova oral. Todavia, quanto ao pedido de depoimento pessoal do autor, verifico que a medida não se mostra necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. As partes já apresentaram de forma detalhada suas versões dos acontecimentos na petição inicial, na contestação e nas manifestações posteriormente juntadas aos autos. Além disso, as questões de fato delimitadas nesta decisão poderão ser adequadamente esclarecidas por meio da prova documental já produzida e da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento. Dessa forma, indefiro o pedido de depoimento pessoal, por entender que a medida não se revela imprescindível à instrução do feito, sem prejuízo da ampla produção de prova testemunhal. Quanto à prova pericial requerida pela parte ré, verifico que a controvérsia central dos autos diz respeito à posse pretérita da área e às circunstâncias do alegado esbulho, questões cuja comprovação depende, predominantemente, de prova documental e testemunhal. Ademais, considerando que o processo tramita desde o ano de 2019 e observando o princípio da razoável duração do processo, indefiro, por ora, a realização de prova pericial, sem prejuízo de reavaliação da medida após a instrução processual, caso se revele efetivamente necessária ao julgamento da causa. III) Dispositivo: Ante todo o exposto, para rejeitar as preliminares suscitadas pela requerida, reconhecer a competência desta Vara de Conflitos Fundiários para processamento e julgamento do feito, ao tempo em que: DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 03/08/2026 (segunda-feira), às 09:00 horas, a ser realizada na modalidade remota, cujo link será disponibilizado nos autos, oportunamente. Intimem-se todas as partes habilitadas no processo para ciência e para a apresentação de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no §4º do art. 357 do CPC. Em observância ao §6º do mesmo artigo, recomenda-se que, como forma de evitar a produção de provas meramente protelatórias, as partes deverão arrolar, cada uma, o número máximo de 3 testemunhas. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes nos termos do art. 455, caput, salvo se se enquadrarem nos casos dos incisos do §4º do art. 455 do CPC, devendo os advogados juntarem aos autos com antecedência mínima de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos termos do art. §1º do art. 455. Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação, certifique-se. Feitas tais considerações, tenho por saneado o processo, ao passo em que prossigo com a instrução. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:07

de Instrução e Julgamento (designada)

24/06/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:42

Decurso de Prazo

26/05/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 23:37

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:51

Publicação

20/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OSEAS PEREIRA RODRIGUES REU: TEREZA BRITO CARVALHO DECISÃO I) Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: [email protected] - Fone: (89) 981181661 Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0800544-54.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar inaudita altera pars c/c indenização por perdas e danos proposta por Oseias Pereira Rodrigues em desfavor de Tereza Brito Carvalho, no ano de 2019. Em síntese, aduz o autor que detém a posse mansa e pacífica, há mais de 21 anos, de uma área rural denominada Fazenda Pitombeiras, localizada na zona rural do Município de Santa Filomena/PI, com aproximadamente 265 hectares, devidamente georreferenciada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sustenta que exerce na área atividades de agricultura e pecuária, tendo construído residência, cercas, curral e pastagens, das quais retira sua subsistência. Narra que, em dezembro de 2018, a requerida e seus familiares invadiram parte do imóvel, de forma clandestina e violenta, construindo barraco e poço artesiano, além de destruírem cercas, pastagens e explorarem madeira nobre da área, mesmo após tentativas frustradas de solução amigável. Relata ainda ameaças e o registro de boletim de ocorrência, imputando à requerida a prática de esbulho possessório. Alegou a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar de reintegração, defendendo a injustiça da posse exercida pela ré, requerendo, em síntese, a concessão da liminar, a procedência do pedido inicial e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Deu-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais. A inicial foi instruída com memorial descritivo, no Id. 6436474, declaração de posse expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Filomena (Id. 6436479) e boletim de ocorrências (Id. 6436482). No Id. 9581065, despacho que determina a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovação de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em 15 (quinze) dias. No Id. 10186252, petição da parte autora informando a juntada do comprovante de aposentadoria, no valor de um salário- mínimo. Decisão que determina a remessa dos autos à Comarca de Santa Filomena, por ser o domicílio da autora, e em razão da desagregação da referida comarca. No Id. 21631166 e seguintes, juntada da cópia integral dos autos de nº 0001207-37.2017.8.18.0042 em trâmite na Comarca de Bom Jesus. A parte requerida apresentou contestação no Id. 24178797 e documentos seguintes. Em peça defensiva Terezinha Alves Brito suscita preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inadequação do valor atribuído à causa e prevenção do Juízo de Bom Jesus/PI, em razão da existência da ação de interdito proibitório nº 0001207-37.2017.8.18.0042, envolvendo o mesmo imóvel rural. No mérito, sustenta ser herdeira e sucessora dos antigos possuidores da Fazenda Pitombeiras, alegando que sua família exerce a posse da área há mais de quarenta anos, circunstância reconhecida em ação de usucapião e objeto de procedimento de regularização fundiária perante o INTERPI. Afirma que o autor jamais exerceu posse própria sobre o imóvel, tendo permanecido na área exclusivamente na condição de caseiro da família, como mero detentor da coisa, nos termos do art. 1.198 do Código Civil, inexistindo animus domini apto a justificar a tutela possessória pretendida. Aduz que a requerida e seus familiares apenas retomaram o exercício da posse que sempre lhes pertenceu, inexistindo esbulho, turbação ou qualquer ato ilícito praticado contra o autor. Impugna os documentos apresentados com a petição inicial, sustentando que o memorial descritivo, o georreferenciamento, a declaração sindical e o boletim de ocorrência não constituem prova idônea da posse alegada. Defende, ainda, a ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para o deferimento da proteção possessória postulada. Invocando a natureza dúplice das ações possessórias, formula pedido contraposto, alegando ser a verdadeira ofendida na posse, requerendo tutela possessória em seu favor, com a manutenção da situação fática do imóvel, a vedação de alterações na área e nas benfeitorias existentes, a realização de perícia para avaliação das benfeitorias por ela edificadas e a concessão de interdito proibitório em desfavor do autor, além da improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Petição do autor de Id. 49558643 requerendo a remessa dos autos à vara agrária de Bom Jesus, que tem competência para julgar ações que versem sobre imóveis, como é o caso dos autos. Na decisão de Id. 53632483 foi indeferido o pedido de Id. 49558643. Petição de Id. 56979465 na qual Edinei do Nascimento Rodrigues e Odimar do nascimento Rodrigues requereram habilitação como terceiros, informando que são filhos do autor e que possuem benfeitorias na área litigiosa. A decisão de Id. 60115836 declarou a incompetência da vara de Santa Filomena por prevenção, requerendo a remessa dos autos à vara de conflitos fundiários, em razão da demanda de nº 0001207-37.2017.8.18.0042 que tramita nesta unidade, e trata do mesmo imóvel. Decisão de Id. 68626771 que declarou a competência da vara de conflitos fundiários para processar julgar o feito, em conexão com a demanda de nº 0001207-37.2017.8.18.0042, fixou o valor da causa em R$728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), determinou a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade e manifestarem-se sobre o pedido de assistência formulado por terceiros. Após intimação, a parte autora juntou no Id. 72629761 a informação de que é trabalhador rural, recebendo um salário mínimo mensal e juntou documentos de Id. 72632436, 72632437 e 72632438 declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Filomena-PI. Também informam que não há óbice ao pedido de assistência formulado pelos senhores Ednei do Nascimento e Odimar do Nascimento, por serem seus filhos, residentes na mesma terra objeto do litígio. A requerida, em petição de Id. 72632438 com relação aos pedidos de intervenção de terceiros formulados por Emiliano Madrid dos Santos, Ednei do Nascimento Rodrigues e Odimar do Nascimento Rodrigues, manifestou-se contrariamente, sob alegação de que não há interesse jurídico legítimo dos requerentes, pois os terceiros pretendentes à intervenção (inclusive filhos de Oseas) não apresentaram provas do suposto direito, a posse da área é exercida legitimamente por ela e seus irmãos, herdeiros de César Carvalho Brito e Josiana Nunes Brito, com base em decisão judicial em ação de usucapião e no processo de interdito proibitório, Oseas era apenas caseiro da família, não possuidor, portanto não detinha posse legítima, e também aponta má-fé e tentativa de tumultuar o processo, requerendo ao final, a suspensão da demanda até o julgamento do interdito proibitório. Decisão de Id. 78186037 que concede os benefícios da assistência gratuita ao autor e indefere o pedido de intervenção formulado por Ednei do Nascimento Rodrigues, Odimar do Nascimento Rodrigues e Emiliano Madrid dos Santos por ausência de interesse jurídico direto, próprio e comprovado. Despacho de Id. 83316552 que determina a intimação do autor para manifestar interesse no feito. Petição de Id. 83953217 na qual o autor manifesta interesse no prosseguimento do feito, requerendo a designação de audiência. Despacho de Id. 89438647 determinando a intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, bem como que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Manifestação da parte requerida no Id. 91488705 sustentando que o ponto controvertido da demanda consiste na alegação de esbulho possessório formulada pelo autor. Reitera os argumentos apresentados em contestação, afirmando que o demandante seria mero caseiro do imóvel e que a posse da área sempre foi exercida por sua família, inicialmente por seu genitor e, posteriormente, por ela própria. Requer a produção de prova pericial para identificação da área litigiosa e verificação da posse exercida sobre o imóvel, bem como a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, além da juntada de prova documental complementar, a fim de comprovar os fatos alegados em sua defesa. Já o autor, no Id. 91498402 juntou documentos destinados a comprovar o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área litigiosa, dentre eles declaração sindical, certidões municipais de regularidade de uso e ocupação do solo e cadastro único. Sustentou que reside há vários anos na localidade objeto da demanda e que os documentos reforçam o conjunto probatório já produzido nos autos. Requereu, ainda, o compartilhamento, como prova emprestada, da gravação audiovisual do depoimento prestado por Terezinha Alves Brito em audiência realizada nos autos do processo nº 0801013-33.2019.8.18.0042, por entender que o conteúdo possui pertinência com as questões possessórias discutidas na presente ação. Ademais, postulou a expedição de ofício ao INTERPI para encaminhamento de cópia integral do Processo Administrativo nº 00071.001931/2019-18, instaurado em nome da requerida, alegando que os documentos ali existentes são relevantes para a apuração da natureza jurídica da área litigiosa e da legitimidade da posse exercida. Por fim, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Despacho de Id. 95221110 determinando a intimação das partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de eventual incompetência desta vara para processar e julgar o feito, também foi determinada a intimação do INTERPI para, em 10 (dez) dias, informe acerca da natureza da área objeto da demanda, bem como sobre eventual existência de procedimento administrativo ou conflito fundiário envolvendo o imóvel. No Id. 97207187, o autor Oseias Pereira Rodrigues defende a permanência dos autos na Vara de Conflitos Fundiários, sustentando que a demanda se enquadra na hipótese prevista no art. 95, X, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022, com redação dada pela LC nº 320/2025. Alega tratar-se de questão agrária envolvendo imóvel rural denominado Fazenda Pitombeiras, situado no Município de Santa Filomena/PI. Afirma estarem presentes as hipóteses previstas no § 4º do art. 95 da referida lei, notadamente a existência de área de origem pública sujeita à regularização fundiária, alegação de grilagem pelas partes e destinação do imóvel à atividade agropecuária. Para tanto, invoca decisão do INTERPI proferida no Processo Administrativo nº 00071.001931/2019-18, na qual teria sido reconhecida a existência de ocupação incidente sobre terra pendente de arrecadação pelo Estado do Piauí e determinada a adoção de medidas de fiscalização. Sustenta, ainda, que a competência da Vara de Conflitos Fundiários possui natureza absoluta e exclusiva, destacando que o próprio juízo já teria anteriormente reconhecido sua competência para processar e julgar o feito. Ao final, requer a manutenção da competência desta Vara, o prosseguimento da instrução processual e a expedição de ofício ao INTERPI para encaminhamento integral do referido procedimento administrativo. O INTERPI apresentou no Id. 97215789 manifestação informando que o Processo Administrativo SEI nº 00071.001931/2019-18 tratava de pedido de regularização fundiária de ocupação incidente em terra pendente de arrecadação pelo Estado do Piauí, formulado nos termos da Lei Estadual nº 7.294/2019. Esclareceu que, à época, a Procuradoria Jurídica do órgão constatou que a área objeto do requerimento encontrava-se pendente de processo discriminatório, circunstância que impedia o prosseguimento da regularização fundiária, uma vez que a legislação exige que a área esteja previamente discriminada, arrecadada e registrada em nome do Estado. Em razão dessa prejudicialidade, o procedimento administrativo foi arquivado, inexistindo atualmente processo de regularização fundiária ativo em nome das partes relacionado ao imóvel objeto da demanda. Informou, ainda, que foram solicitadas diligências internas para apuração da situação dominial e fundiária da área litigiosa, comprometendo-se a apresentar manifestação complementar após o recebimento das informações técnicas necessárias. Por fim, no Id. 97676981 petição de notícia de fato superveniente protocolada por Terezinha Alves de Brito, noticiando a ocorrência de supostas intervenções ambientais irregulares na Fazenda Pitombeira (ou Fazenda Santa Helena), área objeto da demanda. Alega ter tomado conhecimento de fatos ocorridos em maio de 2026, consistentes na retirada de madeira, supressão de vegetação nativa, derrubada de árvores protegidas e abertura de estrada sem autorização dos órgãos competentes, atribuindo tais condutas ao autor Oseias Pereira Rodrigues. Sustenta que as intervenções teriam causado danos ambientais e alterações na área litigiosa, com potencial comprometimento do resultado útil do processo. Diante disso, requer o recebimento da notícia de fato, a concessão de tutela de urgência para embargo imediato das atividades desenvolvidas na área, com proibição de supressão vegetal, retirada de madeira, abertura de estradas ou quaisquer intervenções ambientais, bem como o afastamento do autor da área objeto das alegações, sob pena de multa. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público e aos órgãos ambientais competentes para apuração dos fatos noticiados, juntando fotografias, vídeos e denúncias como elementos de suporte às alegações. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo à decisão de saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC. No exercício de uma função retrospectiva, orientado pela primazia das decisões de mérito, devo verificar se permaneceu alguma óbice processual não corrigida nos autos. das preliminares arguidas em contestação: A requerida suscita preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inadequação do valor da causa e prevenção do Juízo de Bom Jesus/PI, as quais passo à análise. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, verifica-se que a matéria já foi apreciada por este Juízo, tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor por meio da decisão de Id. 78186037, após análise da documentação comprobatória de sua condição econômica. Trata-se, portanto, de questão já decidida, inexistindo elementos novos aptos a justificar sua rediscussão. No tocante à alegação de inadequação do valor da causa, observa-se que a questão também foi superada no curso da tramitação processual. Conforme decisão de Id. 68626771, o valor da causa foi adequadamente retificado para R$728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), restando atendidas as exigências processuais pertinentes. Por sua vez, a preliminar de prevenção igualmente não merece acolhimento. A própria existência da demanda nº 0001207-37.2017.8.18.0042, envolvendo o mesmo imóvel rural, ensejou o reconhecimento da prevenção e a posterior remessa dos presentes autos para esta Vara de Conflitos Fundiários, conforme já decidido no curso do processo. Assim, a matéria encontra-se definitivamente solucionada, inexistindo qualquer providência processual pendente a respeito. Por fim, a alegação de que o autor não exerceria posse própria sobre o imóvel, mas mera detenção decorrente da condição de caseiro da família da requerida, não possui natureza preliminar, constituindo matéria diretamente relacionada ao mérito da demanda. Referida questão demanda dilação probatória e será apreciada oportunamente, por ocasião do julgamento da lide. Por fim, considerando as manifestações das partes e do INTERPI acerca da competência deste Juízo, verifico que a presente demanda versa sobre imóvel rural objeto de discussão fundiária, havendo alegações relacionadas à natureza da área, à existência de procedimento administrativo perante o INTERPI, à exploração agropecuária do imóvel e à ocorrência de grilagem, circunstâncias que atraem, neste momento processual, a competência desta Vara de Conflitos Fundiários, nos termos do art. 95, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320/2025. Assim, rejeito a alegação de eventual incompetência desta Vara, reconhecendo a competência desta unidade jurisdicional para processar e julgar a presente demanda Dessa forma, reputam-se superadas as preliminares suscitadas pela requerida, não subsistindo questões processuais pendentes capazes de obstar o saneamento do feito. das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: No presente caso, a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, sustentando ter sido esbulhada da posse do imóvel objeto da lide, ao passo que a requerida afirma exercer a posse legítima da área, alegando que o autor ocupava o imóvel apenas na condição de caseiro, formulando, ainda, pedido contraposto de proteção possessória. Desta forma, a atividade probatória deverá recair sobre: i) a posse exercida pelas partes sobre o imóvel litigioso; ii) a alegação de que o autor exercia mera detenção da área, na condição de caseiro; iii) a ocorrência do alegado esbulho possessório; iv) o exercício da posse e o cabimento da proteção possessória postulada pelas partes. da distribuição do ônus da prova: Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao exercício da posse, à ocorrência do alegado esbulho e aos danos cuja reparação pretende. À requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, especialmente a alegação de que este exercia mera detenção do imóvel, na condição de caseiro. Considerando o pedido contraposto formulado com fundamento no art. 556 do CPC, compete ainda à requerida comprovar os fatos constitutivos da tutela possessória por ela postulada. da produção de prova: Considerando a natureza da controvérsia, especialmente a divergência acerca do exercício da posse do imóvel, da alegada condição de caseiro atribuída ao autor, da ocorrência do alegado esbulho possessório e dos fatos relacionados ao pedido contraposto, reputo necessária a produção de prova oral. Todavia, quanto ao pedido de depoimento pessoal do autor, verifico que a medida não se mostra necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. As partes já apresentaram de forma detalhada suas versões dos acontecimentos na petição inicial, na contestação e nas manifestações posteriormente juntadas aos autos. Além disso, as questões de fato delimitadas nesta decisão poderão ser adequadamente esclarecidas por meio da prova documental já produzida e da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento. Dessa forma, indefiro o pedido de depoimento pessoal, por entender que a medida não se revela imprescindível à instrução do feito, sem prejuízo da ampla produção de prova testemunhal. Quanto à prova pericial requerida pela parte ré, verifico que a controvérsia central dos autos diz respeito à posse pretérita da área e às circunstâncias do alegado esbulho, questões cuja comprovação depende, predominantemente, de prova documental e testemunhal. Ademais, considerando que o processo tramita desde o ano de 2019 e observando o princípio da razoável duração do processo, indefiro, por ora, a realização de prova pericial, sem prejuízo de reavaliação da medida após a instrução processual, caso se revele efetivamente necessária ao julgamento da causa. III) Dispositivo: Ante todo o exposto, para rejeitar as preliminares suscitadas pela requerida, reconhecer a competência desta Vara de Conflitos Fundiários para processamento e julgamento do feito, ao tempo em que: DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 03/08/2026 (segunda-feira), às 09:00 horas, a ser realizada na modalidade remota, cujo link será disponibilizado nos autos, oportunamente. Intimem-se todas as partes habilitadas no processo para ciência e para a apresentação de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no §4º do art. 357 do CPC. Em observância ao §6º do mesmo artigo, recomenda-se que, como forma de evitar a produção de provas meramente protelatórias, as partes deverão arrolar, cada uma, o número máximo de 3 testemunhas. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes nos termos do art. 455, caput, salvo se se enquadrarem nos casos dos incisos do §4º do art. 455 do CPC, devendo os advogados juntarem aos autos com antecedência mínima de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos termos do art. §1º do art. 455. Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação, certifique-se. Feitas tais considerações, tenho por saneado o processo, ao passo em que prossigo com a instrução. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

23/07/2026, 00:00

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSEAS PEREIRA RODRIGUES REU: TEREZA BRITO CARVALHO DECISÃO A decisão proferida no Id. 68626771 determinou a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Após intimação, apresentou na petição de Id. 72629761 a informação de que é trabalhador rural, recebendo um salário mínimo mensal e juntou documentos de Id. 72632436, 72632437 e 72632438 declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Filomena-PI. Também informam que não há óbice ao pedido de assistência formulado pelos senhores Ednei do Nascimento e Odimar do Nascimento, por serem seus filhos, residentes na mesma terra objeto do litígio. A requerida, em petição de Id. 72632438 com relação aos pedidos de intervenção de terceiros formulados por Emiliano Madrid dos Santos, Ednei do Nascimento Rodrigues e Odimar do Nascimento Rodrigues, manifestou-se contrariamente, sob alegação de que não há interesse jurídico legítimo dos requerentes, pois os terceiros pretendentes à intervenção (inclusive filhos de Oseas) não apresentaram provas do suposto direito, a posse da área é exercida legitimamente por ela e seus irmãos, herdeiros de César Carvalho Brito e Josiana Nunes Brito, com base em decisão judicial em ação de usucapião e no processo de interdito proibitório, Oseas era apenas caseiro da família, não possuidor, portanto não detinha posse legítima, e também aponta má-fé e tentativa de tumultuar o processo, requerendo ao final, a suspensão da demanda até o julgamento do interdito proibitório. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. ii) Fundamentação: da análise do pedido concessão do benefício de justiça gratuita ao autor: A priori, deve observar-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à concessão da gratuidade da justiça. A edição 150 de Jurisprudências em Tese considera que é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica da parte postulante arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, o magistrado deve colher elementos subjetivos dos autos para proferir com convicção a decisão acerca do benefício. No caso em tela, a parte juntou no Id. 72632438 declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santa Filomena-PI, informando que é idoso, debilitado, e tem como atividade a título de sobrevivência, a criação de poucas cabeças de gado, e cultivo de feijão e milho, tudo destinado à subsistência. Também juntou no Id. 72632437 os comprovantes de recebimento da aposentadoria dos meses de março de 2024 a março de 2025, comprovando o recebimento de um salário mínimo, não ultrapassando os valores. Na ação, o autor pretende ser reintegrado na posse da área que alega ser possuidor e foi alvo de esbulho. Desse modo, não vejo óbice para a concessão do pleito, vez que não se trata do proprietário da área objeto do litígio. Assim, as informações colhidas dos autos correspondem ao requerimento formulado. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800544-54.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça para a parte OSÉAS PEREIRA RODRIGUES, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese concedidos os benefícios da justiça gratuita, é inequívoco que esta não afasta a responsabilidade do beneficiário, sendo que os valores correspondentes às custas ficarão, apenas, com sua exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, ou seja, poderão, futuramente, vir a ser cobrado das partes. da análise do pedido de intervenção de terceiros formulado por Emiliano Madrid dos Santos (Id.56980017), Ednei do Nascimento Rodrigues, Odimar do Nascimento Rodrigues (Id. 56980572): Aduzem Ednei do Nascimento e Odimar do Nascimento que são filhos do autor e que exercem, em conjunto com o pai, a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1998, realizando benfeitorias, criação de gado e tirando dali o sustento da família. Alegam, portanto, interesse jurídico direto no desfecho da demanda. No caso de Emiliano Madrid, alega que é administrador da propriedade do Senhor Geraldo Laurani, que é vizinha da propriedade do Senhor Oseas Pereira Rodrigues, com quem mantém um bom relacionamento e consequentemente envolvimento, uma vez que existe parceria entre ambos. Nos termos do art. 119 do CPC, a assistência só é admitida quando houver interesse jurídico por parte do terceiro, ou seja, quando a decisão proferida puder atingir diretamente sua esfera de direitos em razão própria. No presente caso, os requerentes não possuem titularidade de direito real nem documentalmente comprovada a posse independente da área em litígio, e no caso da convivência familiar dos filhos com o pai, configura-se mero interesse fático ou econômico, o que não é suficiente para justificar a intervenção como assistente no processo. Assim, o interesse jurídico legítimo pertence exclusivamente ao autor, Oseas Pereira Rodrigues, que já atua em nome próprio e tem plenas condições de defender eventual direito familiar. Assim, não há demonstração de interesse jurídico próprio, direto e específico, mas apenas vínculo subjetivo e vínculo familiar com o autor, o que não autoriza a intervenção no processo. iii) Dispositivo: Ante o exposto: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça para a parte OSÉAS PEREIRA RODRIGUES, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de intervenção formulado por Ednei do Nascimento Rodrigues, Odimar do Nascimento Rodrigues e Emiliano Madrid dos Santos por ausência de interesse jurídico direto, próprio e comprovado, nos termos do art. 119 do CPC. Expedientes e intimações necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

30/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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