Procedimento Comum Cível 0800544-54.2019.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800544-54.2019.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSEAS PEREIRA RODRIGUES REU: TEREZA BRITO CARVALHO DECISÃO A decisão proferida no Id. 68626771 determinou a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Após intimação, apresentou na petição de Id. 72629761 a informação de que é trabalhador rural, recebendo um salário mínimo mensal e juntou documentos de Id. 72632436, 72632437 e 72632438 declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Filomena-PI. Também informam que não há óbice ao pedido de assistência formulado pelos senhores Ednei do Nascimento e Odimar do Nascimento, por serem seus filhos, residentes na mesma terra objeto do litígio. A requerida, em petição de Id. 72632438 com relação aos pedidos de intervenção de terceiros formulados por Emiliano Madrid dos Santos, Ednei do Nascimento Rodrigues e Odimar do Nascimento Rodrigues, manifestou-se contrariamente, sob alegação de que não há interesse jurídico legítimo dos requerentes, pois os terceiros pretendentes à intervenção (inclusive filhos de Oseas) não apresentaram provas do suposto direito, a posse da área é exercida legitimamente por ela e seus irmãos, herdeiros de César Carvalho Brito e Josiana Nunes Brito, com base em decisão judicial em ação de usucapião e no processo de interdito proibitório, Oseas era apenas caseiro da família, não possuidor, portanto não detinha posse legítima, e também aponta má-fé e tentativa de tumultuar o processo, requerendo ao final, a suspensão da demanda até o julgamento do interdito proibitório. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. ii) Fundamentação: da análise do pedido concessão do benefício de justiça gratuita ao autor: A priori, deve observar-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à concessão da gratuidade da justiça. A edição 150 de Jurisprudências em Tese considera que é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica da parte postulante arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, o magistrado deve colher elementos subjetivos dos autos para proferir com convicção a decisão acerca do benefício. No caso em tela, a parte juntou no Id. 72632438 declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santa Filomena-PI, informando que é idoso, debilitado, e tem como atividade a título de sobrevivência, a criação de poucas cabeças de gado, e cultivo de feijão e milho, tudo destinado à subsistência. Também juntou no Id. 72632437 os comprovantes de recebimento da aposentadoria dos meses de março de 2024 a março de 2025, comprovando o recebimento de um salário mínimo, não ultrapassando os valores. Na ação, o autor pretende ser reintegrado na posse da área que alega ser possuidor e foi alvo de esbulho. Desse modo, não vejo óbice para a concessão do pleito, vez que não se trata do proprietário da área objeto do litígio. Assim, as informações colhidas dos autos correspondem ao requerimento formulado. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800544-54.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça para a parte OSÉAS PEREIRA RODRIGUES, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese concedidos os benefícios da justiça gratuita, é inequívoco que esta não afasta a responsabilidade do beneficiário, sendo que os valores correspondentes às custas ficarão, apenas, com sua exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, ou seja, poderão, futuramente, vir a ser cobrado das partes. da análise do pedido de intervenção de terceiros formulado por Emiliano Madrid dos Santos (Id.56980017), Ednei do Nascimento Rodrigues, Odimar do Nascimento Rodrigues (Id. 56980572): Aduzem Ednei do Nascimento e Odimar do Nascimento que são filhos do autor e que exercem, em conjunto com o pai, a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1998, realizando benfeitorias, criação de gado e tirando dali o sustento da família. Alegam, portanto, interesse jurídico direto no desfecho da demanda. No caso de Emiliano Madrid, alega que é administrador da propriedade do Senhor Geraldo Laurani, que é vizinha da propriedade do Senhor Oseas Pereira Rodrigues, com quem mantém um bom relacionamento e consequentemente envolvimento, uma vez que existe parceria entre ambos. Nos termos do art. 119 do CPC, a assistência só é admitida quando houver interesse jurídico por parte do terceiro, ou seja, quando a decisão proferida puder atingir diretamente sua esfera de direitos em razão própria. No presente caso, os requerentes não possuem titularidade de direito real nem documentalmente comprovada a posse independente da área em litígio, e no caso da convivência familiar dos filhos com o pai, configura-se mero interesse fático ou econômico, o que não é suficiente para justificar a intervenção como assistente no processo. Assim, o interesse jurídico legítimo pertence exclusivamente ao autor, Oseas Pereira Rodrigues, que já atua em nome próprio e tem plenas condições de defender eventual direito familiar. Assim, não há demonstração de interesse jurídico próprio, direto e específico, mas apenas vínculo subjetivo e vínculo familiar com o autor, o que não autoriza a intervenção no processo. iii) Dispositivo: Ante o exposto: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça para a parte OSÉAS PEREIRA RODRIGUES, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de intervenção formulado por Ednei do Nascimento Rodrigues, Odimar do Nascimento Rodrigues e Emiliano Madrid dos Santos por ausência de interesse jurídico direto, próprio e comprovado, nos termos do art. 119 do CPC. Expedientes e intimações necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

30/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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