Procedimento Comum Cível 0802166-79.2025.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802166-79.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 12:22

Publicação

29/05/2026, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDMILSON ALVES REU: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. COCAL, 30 de janeiro de 2026. LUIZ ANDRE LIMA DE ARAUJO Vara Única da Comarca de Cocal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802166-79.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDMILSON ALVES REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802166-79.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta pela parte autora em face do requerido, ambos acima descritos. Na inicial a parte autora sustenta que celebrou contrato com o requerido, contudo, entende que os juros pactuados são abusivos. Pede a revisão. É o relato do necessário. DECIDO. Sobre a ação que se busca a revisão de taxa de juros, determina o art. 330 do CPC: “Art. 330 (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Conforme se vê, para que seja admitida a petição inicial revisional, é necessário que a parte esclareça qual obrigação pretende revisionar, explicitando a taxa de juros que considera abusiva e o valor que entende adequado. Deve ainda continuar a pagar o valor incontroverso. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emende a inicial, indicando a taxa de juros que entende que é abusiva, e a taxa que entende que é adequada, devendo ainda pagar o valor incontroverso, sob pena de extinção da inicial. COCAL-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDMILSON ALVES REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802166-79.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta pela parte autora em face do requerido, ambos acima descritos. Na inicial a parte autora sustenta que celebrou contrato com o requerido, contudo, entende que os juros pactuados são abusivos. Pede a revisão. É o relato do necessário. DECIDO. Sobre a ação que se busca a revisão de taxa de juros, determina o art. 330 do CPC: “Art. 330 (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Conforme se vê, para que seja admitida a petição inicial revisional, é necessário que a parte esclareça qual obrigação pretende revisionar, explicitando a taxa de juros que considera abusiva e o valor que entende adequado. Deve ainda continuar a pagar o valor incontroverso. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emende a inicial, indicando a taxa de juros que entende que é abusiva, e a taxa que entende que é adequada, devendo ainda pagar o valor incontroverso, sob pena de extinção da inicial. COCAL-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 10:39

Emenda à Inicial

01/10/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 08:54

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

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Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

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