Procedimento Comum Cível 0802166-79.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:05

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDMILSON ALVES REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802166-79.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta pela parte autora em face do requerido, ambos acima descritos. Na inicial a parte autora sustenta que celebrou contrato com o requerido, contudo, entende que os juros pactuados são abusivos. Pede a revisão. É o relato do necessário. DECIDO. Sobre a ação que se busca a revisão de taxa de juros, determina o art. 330 do CPC: “Art. 330 (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Conforme se vê, para que seja admitida a petição inicial revisional, é necessário que a parte esclareça qual obrigação pretende revisionar, explicitando a taxa de juros que considera abusiva e o valor que entende adequado. Deve ainda continuar a pagar o valor incontroverso. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emende a inicial, indicando a taxa de juros que entende que é abusiva, e a taxa que entende que é adequada, devendo ainda pagar o valor incontroverso, sob pena de extinção da inicial. COCAL-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:39

Determinada a emenda à inicial

01/10/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:54

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:54

Distribuído por sorteio

17/09/2025, 09:21

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 10:39

Decisão

•01/10/2025, 10:39