Procedimento Comum Cível 0802318-46.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802318-46.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 16:25

Publicação

22/06/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AKARY SOARES MACIEL, AKARY SOARES MACIEL REU: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ATO ORDINATÓRIO DECISÃO ID Nº 94903004: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués e-mail: - Fone: ( ) Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0802318-46.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, caput, do Código de Processo Civil. GILBUÉS, 18 de junho de 2026. TADEU PINHO MALTA Vara Única da Comarca de Gilbués

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AKARY SOARES MACIEL e outros REU: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO Verifica-se que foi proferida decisão de emenda à inicial (ID 89387330), na qual se determinou à parte autora a comprovação da alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de documentação idônea, inclusive suas escriturações contábeis e fiscais. Posteriormente, em 23 de fevereiro de 2026, a parte autora requereu a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação judicial. Ocorre que, não obstante o lapso temporal já transcorrido, inclusive superior ao prazo adicional pleiteado, a parte autora permaneceu inerte, deixando de promover a juntada dos documentos indispensáveis ao exame do pedido de gratuidade da justiça. Diante desse cenário, não se mostra razoável o deferimento de nova dilação de prazo, sobretudo em razão da inércia injustificada da parte, que não demonstrou qualquer impedimento concreto para o cumprimento da diligência no período já concedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0802318-46.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, caput, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 11:35

Erro ou Recusa na Comunicação

27/05/2026, 21:11

Determinação de Diligência

27/04/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2026, 08:57

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:52

Publicação

03/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:04

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AKARY SOARES MACIEL, AKARY SOARES MACIEL REU: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802318-46.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por AKARY SOARES MACIEL, pessoa jurídica na modalidade de empresário individual, em face do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial, que celebrou contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 2299205) em 17/07/2024, para a aquisição de uma pá carregadeira, bem essencial para a sua atividade empresarial. Sustenta que, devido a uma forte crise de faturamento, tornou-se inviável o pagamento regular das parcelas. Alega a existência de cláusulas abusivas, como a capitalização de juros (anatocismo) pelo sistema da Tabela Price, taxas excessivas e cobrança indevida de "Tarifa de Cadastro". Pugna, em sede de tutela de urgência, pela manutenção na posse do bem, vedando-se a busca e apreensão, e pela abstenção da ré em incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a revisão do contrato para expurgar os juros capitalizados e aplicar juros simples, a anulação da cláusula de Tarifa de Cadastro com a restituição em dobro do valor de R$ 2.800,00 (totalizando R$ 5.600,00), a fixação do saldo devedor em R$ 555.806,58, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O valor atribuído à causa é de R$ 581.406,58. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta a deslinde, antes mesmo de adentrar ao mérito da controvérsia, impõe a este juízo a análise de um pressuposto processual de ordem pública: a competência. Como é cediço, a competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição das partes. A relação jurídica material que subjaz à presente demanda é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda que a parte autora seja pessoa jurídica, a jurisprudência pátria, com base na teoria finalista mitigada, reconhece a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à instituição financeira, atraindo a incidência do microssistema consumerista. A matéria, ademais, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Uma vez estabelecida a natureza consumerista da lide, a fixação da competência rege-se por um microssistema protetivo, cujo escopo primordial é assegurar ao consumidor, parte reconhecidamente vulnerável na relação (art. 4º, I, do CDC), a efetiva facilitação de sua defesa em juízo. Tal diretriz, alçada à categoria de direito básico no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, informa toda a interpretação das regras processuais aplicáveis. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a competência para julgar as ações que envolvem relação de consumo é absoluta, sendo o foro do domicílio do consumidor o competente para o processamento e julgamento da demanda. Trata-se de uma exceção à regra geral da competência territorial relativa, justificada pela necessidade de reequilibrar a balança processual e garantir o amplo acesso à justiça. Feitas essas considerações de ordem doutrinária e jurisprudencial, volvo-me às circunstâncias do caso concreto. A presente ação foi distribuída perante a 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato. Ocorre que, da análise minuciosa dos documentos carreados aos autos pelo próprio autor — tais como a qualificação na exordial, o comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ e a procuração outorgada —, extrai-se de forma inequívoca que o seu domicílio e sede de suas atividades é na "Avenida Meios, s/n, Urucui, Barreiras do Piaui/PI, CEP: 64.990-000". Conforme as normas de organização judiciária do Estado do Piauí, o município de Barreiras do Piauí é termo judiciário da Comarca de Gilbués/PI, e não da Comarca de São Raimundo Nonato. É paradoxal que a própria parte autora, ao ajuizar a demanda em comarca diversa, subverta a lógica da norma protetiva que visa beneficiá-la. A prerrogativa de foro do consumidor visa protegê-lo, garantindo-lhe a comodidade de litigar "em casa", e não lhe confere um direito potestativo de escolher aleatoriamente qualquer foro que lhe pareça conveniente. A finalidade da norma seria frustrada se permitida tal liberalidade, que poderia, inclusive, ser utilizada de forma a dificultar a defesa da parte contrária, desequilibrando a relação processual. Portanto, se o autor possui domicílio em Barreiras do Piauí/PI, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI. O ajuizamento da ação na Comarca de São Raimundo Nonato representa um equívoco que vicia o feito por incompetência absoluta, a qual, repiso, é insanável e deve ser declarada de ofício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e na consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, DECLINO, ex officio, da competência para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a remessa dos autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, a quem compete a apreciação da lide, inclusive dos pedidos de tutela de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

04/09/2025, 00:00