Procedimento Comum Cível 0802318-46.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802318-46.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AKARY SOARES MACIEL, AKARY SOARES MACIEL REU: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802318-46.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por AKARY SOARES MACIEL, pessoa jurídica na modalidade de empresário individual, em face do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial, que celebrou contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 2299205) em 17/07/2024, para a aquisição de uma pá carregadeira, bem essencial para a sua atividade empresarial. Sustenta que, devido a uma forte crise de faturamento, tornou-se inviável o pagamento regular das parcelas. Alega a existência de cláusulas abusivas, como a capitalização de juros (anatocismo) pelo sistema da Tabela Price, taxas excessivas e cobrança indevida de "Tarifa de Cadastro". Pugna, em sede de tutela de urgência, pela manutenção na posse do bem, vedando-se a busca e apreensão, e pela abstenção da ré em incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a revisão do contrato para expurgar os juros capitalizados e aplicar juros simples, a anulação da cláusula de Tarifa de Cadastro com a restituição em dobro do valor de R$ 2.800,00 (totalizando R$ 5.600,00), a fixação do saldo devedor em R$ 555.806,58, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O valor atribuído à causa é de R$ 581.406,58. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta a deslinde, antes mesmo de adentrar ao mérito da controvérsia, impõe a este juízo a análise de um pressuposto processual de ordem pública: a competência. Como é cediço, a competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição das partes. A relação jurídica material que subjaz à presente demanda é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda que a parte autora seja pessoa jurídica, a jurisprudência pátria, com base na teoria finalista mitigada, reconhece a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à instituição financeira, atraindo a incidência do microssistema consumerista. A matéria, ademais, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Uma vez estabelecida a natureza consumerista da lide, a fixação da competência rege-se por um microssistema protetivo, cujo escopo primordial é assegurar ao consumidor, parte reconhecidamente vulnerável na relação (art. 4º, I, do CDC), a efetiva facilitação de sua defesa em juízo. Tal diretriz, alçada à categoria de direito básico no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, informa toda a interpretação das regras processuais aplicáveis. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a competência para julgar as ações que envolvem relação de consumo é absoluta, sendo o foro do domicílio do consumidor o competente para o processamento e julgamento da demanda. Trata-se de uma exceção à regra geral da competência territorial relativa, justificada pela necessidade de reequilibrar a balança processual e garantir o amplo acesso à justiça. Feitas essas considerações de ordem doutrinária e jurisprudencial, volvo-me às circunstâncias do caso concreto. A presente ação foi distribuída perante a 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato. Ocorre que, da análise minuciosa dos documentos carreados aos autos pelo próprio autor — tais como a qualificação na exordial, o comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ e a procuração outorgada —, extrai-se de forma inequívoca que o seu domicílio e sede de suas atividades é na "Avenida Meios, s/n, Urucui, Barreiras do Piaui/PI, CEP: 64.990-000". Conforme as normas de organização judiciária do Estado do Piauí, o município de Barreiras do Piauí é termo judiciário da Comarca de Gilbués/PI, e não da Comarca de São Raimundo Nonato. É paradoxal que a própria parte autora, ao ajuizar a demanda em comarca diversa, subverta a lógica da norma protetiva que visa beneficiá-la. A prerrogativa de foro do consumidor visa protegê-lo, garantindo-lhe a comodidade de litigar "em casa", e não lhe confere um direito potestativo de escolher aleatoriamente qualquer foro que lhe pareça conveniente. A finalidade da norma seria frustrada se permitida tal liberalidade, que poderia, inclusive, ser utilizada de forma a dificultar a defesa da parte contrária, desequilibrando a relação processual. Portanto, se o autor possui domicílio em Barreiras do Piauí/PI, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI. O ajuizamento da ação na Comarca de São Raimundo Nonato representa um equívoco que vicia o feito por incompetência absoluta, a qual, repiso, é insanável e deve ser declarada de ofício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e na consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, DECLINO, ex officio, da competência para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a remessa dos autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, a quem compete a apreciação da lide, inclusive dos pedidos de tutela de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

04/09/2025, 00:00

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Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AKARY SOARES MACIEL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AKARY SOARES MACIEL em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de AKARY SOARES MACIEL em 06/10/2025 23:59.

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