Procedimento Comum Cível 0802263-49.2021.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802263-49.2021.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CRUZ BEZERRA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. Regeneração-PI, 26 de junho de 2026. Zíngara de Freitas Lima Barbalho Rosalmeida Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração e-mail: - Fone: ( ) Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0802263-49.2021.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:56

Recebimento

17/06/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA DA CRUZ BEZERRA Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA JÁ ANALISADA. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONTRATO DIVERSO DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL MANTIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Segundos embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. A embargante alega omissão e contradição quanto à análise de documentos que, em sua ótica, comprovariam a contratação e a transferência de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado; (ii) definir se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou reexame de provas. O acórdão embargado analisou expressamente o conjunto probatório, concluindo que os documentos apresentados não se referem ao contrato objeto da lide. O extrato bancário de “simples conferência” não comprova a efetiva transferência dos valores, sobretudo na ausência de documento idôneo (TED/DOC) vinculado ao contrato discutido. A matéria já foi enfrentada, inclusive, em embargos anteriores, estando preclusa a rediscussão em sede de segundos aclaratórios. Incide a Súmula 18 do TJPI, que exige prova da transferência do valor contratado para validade da cobrança. Configurada a má-fé da instituição financeira, é devida a restituição em dobro, independentemente da modulação temporal do STJ, por já reconhecida a conduta contrária à boa-fé objetiva. A reiteração de argumentos já rejeitados evidencia o caráter protelatório dos embargos, embora, no caso, se opte apenas por advertência. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e não providos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: É inadmissível a oposição de segundos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria probatória já analisada e decidida, sobretudo quando inexistentes vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando uso indevido da via integrativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 18 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0004412-76.2014.8.18.0140; TJPI, Apelação Cível nº 0000188-54.2013.8.18.0068; entendimento consolidado sobre inadmissibilidade de segundos embargos de declaração com caráter infringente. ACÓRDÃO EMBARGANTE: DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PORTO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargador ERIVAN LOPES SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO RELACIONADO A ALEGAÇÃO JÁ LEVANTADA E AFASTADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. ADIS 7042 E 7043. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. 2. Nas ADIs 7042 e 7043, o STF decidiu por dar interpretação conforme a Constituição para os dispositivos analisados e “restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil”. 3. A reiteração de alegações já expressamente enfrentadas e a alegação de não observância de dispositivo cuja interpretação do embargante já foi afastada em ADI demonstram o caráter protelatório desses segundos embargos de declaração. Assim, fixada multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0000188-54.2013.8.18.0068 - Relator(a): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 04/06/2024)” Portanto, a conduta da embargante sobrecarrega a máquina judiciária com incidentes desnecessários, afastando-se da finalidade integrativa dos embargos de declaração para utilizá-los como instrumento de retardo processual. Embora a embargada tenha pugnado pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, entendo por bem, nesta oportunidade, limitar-me a rejeitar o recurso, advertindo a instituição financeira de que a reiteração de condutas similares em eventuais novos incidentes ensejará a cominação da sanção pecuniária cabível. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802263-49.2021.8.18.0069 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, fundamentado na inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado anterior, bem como na nítida intenção da parte embargante de rediscutir matéria probatória já preclusa e decidida em conformidade com a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO INTEGRAL dos presentes segundos Embargos de Declaração. Por conseguinte, mantenho incólume o acórdão de ID 19140383, que: a) Declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123367063693, ante a ausência de prova idônea da contratação e da efetiva transferência dos valores à conta da consumidora; b) Condenou o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada, reconhecendo a configuração de má-fé na cobrança de contrato inexistente; c) Condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da medida. Fica a parte embargante expressamente advertida de que a interposição de novos aclaratórios com intuito manifestamente procrastinatório e fundados em teses já repelidas poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal sem nova insurgência, proceda-se à imediata baixa dos autos à origem para o cumprimento do julgado." RELATÓRIO Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 28245851) contra o acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível (ID 19140383), que, ao apreciar o recurso de apelação interposto por MARIA DA CRUZ BEZERRA, deu-lhe provimento por unanimidade. A decisão colegiada reformou a sentença de primeiro grau para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123367063693, determinar a cessação definitiva dos descontos e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O acórdão embargado fundamentou-se na aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observando que a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva transferência do valor contratado para a conta da consumidora. Constatou-se que as Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela defesa (IDs 14201913 e 14201914) referiam-se a negociações distintas daquela objeto da lide, reforçando a ausência de lastro para a cobrança impugnada e configurando a má-fé necessária para a repetição dobrada do indébito. Anteriormente, o banco opôs os primeiros Embargos de Declaração (ID 19322310), alegando omissões sobre a regularidade documental e a modulação de efeitos do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte, por meio do acórdão de ID 27202969, conheceu e não acolheu os aclaratórios, reafirmando que o extrato de "simples conferência" não possuía força probatória idônea para elidir a pretensão autoral e que a má-fé detectada afastava a modulação temporal da restituição em dobro prevista no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Inconformado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresenta agora novos Embargos de Declaração (ID 28245851), nos quais reitera a existência de omissão e contradição relevantes. Sustenta, em suma, que os documentos acostados comprovam o refinanciamento e a imediata utilização do crédito pela embargada. Insiste na tese de que o extrato bancário de ID 14201912 vincula-se diretamente ao contrato discutido e postula o reconhecimento da validade da avença ou, subsidiariamente, a aplicação da modulação dos efeitos para que os descontos anteriores a 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples. Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões (ID 30840458), nas quais aponta o caráter manifestamente protelatório do recurso ante a reiteração de teses já repelidas pelo colegiado em sede de segundos aclaratórios sobre o mesmo tema. Requer a manutenção integral do julgado anterior e a condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço dos Embargos de Declaração, eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. II – DO MÉRITO RECURSAL Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, sob qualquer hipótese, ao reexame de matéria fática ou à reforma do mérito por simples discordância da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador. No caso em apreço, a instituição financeira embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, alegando que este Colegiado teria ignorado documentos que, em sua ótica, comprovam a legitimidade da contratação e a transferência de valores (IDs 14201912, 14201913 e 14201914). Todavia, tal insurgência não resiste a uma análise objetiva do histórico processual. Não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão de ID 19140383 enfrentou expressamente a questão probatória. Restou consignado que as Cédulas de Crédito Bancário juntadas pelo banco referem-se aos contratos nº 323.811.514 e nº 342.956.743, e não ao contrato objeto da controvérsia (nº 0123367063693). Portanto, o Tribunal não omitiu a análise dos documentos; ao contrário, analisou-os detidamente e concluiu por sua impertinência em relação ao débito impugnado pela consumidora. Ademais, a tese de que o extrato de "simples conferência" (ID 14201912) supriria a falta de prova de transferência foi integralmente rejeitada no julgamento dos primeiros aclaratórios (ID 27202969). A insistência da embargante em rediscutir esse ponto em sede de segundos embargos configura nítida tentativa de obter o rejulgamento da causa por via imprópria, pretensão que encontra óbice no entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – MATÉRIA PRECLUSA – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É impraticável a apresentação de segundos embargos de declaração, a fim rediscutir aspectos atinentes ao acórdão contra o qual se interpôs os primeiros embargos de declaração. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0004412-76.2014.8.18.0140 - Relator(a): RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2021)” Dessa forma, resta evidenciada a inexistência de qualquer vício integrativo. A decisão colegiada anterior foi clara, coerente e fundamentou a nulidade da avença na estrita observância da Súmula 18 do TJPI e no descumprimento do ônus probatório pela instituição financeira. O que se observa é o mero inconformismo da embargante com a conclusão que lhe foi desfavorável, o que desafia recurso próprio e não a via integrativa dos aclaratórios. A conduta processual do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. revela-se descompassada com os deveres de cooperação e lealdade, na medida em que estes segundos Embargos de Declaração (ID 28245851) limitam-se a reproduzir, quase integralmente, as teses que já foram objeto de apreciação e rejeição por este Colegiado no julgamento dos aclaratórios anteriores (ID 27202969). A reiteração de argumentos sobre a validade da contratação e a regularidade documental demonstra que a instituição financeira não busca suprir omissões reais, mas sim protelar o desfecho da lide e evitar o cumprimento da obrigação de indenizar. No que tange ao acervo probatório, a embargante insiste que o extrato bancário de "simples conferência" (ID 14201912) seria prova cabal da disponibilização do crédito à consumidora. Contudo, este Tribunal já assentou que tal documento carece de idoneidade para comprovar a origem e a destinação final dos valores em conta, especialmente quando desacompanhado de comprovante de transferência bancária específica (TED/DOC) ou instrumento contratual correspondente ao número do pacto discutido (nº 0123367063693). A ausência dessa prova documental atrai a incidência direta da Súmula nº 18 do TJPI, que é taxativa: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÚMEROS 309445377-0 e 314297078-3 COM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. SÚMULA 18 TJPI. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO. CONTRATO NÚMERO 325079006-4. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AJUSTADOS. SÚMULA 18 TJPI. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SANÇÕES DELA DECORRENTES AFASTADAS. DIREITO DE AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADOS. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0804020-42.2023.8.18.0123 - Relator(a): ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025)” A tentativa de vincular as Cédulas de Crédito Bancário de IDs 14201913 e 14201914 ao débito em questão já foi exaustivamente refutada, uma vez que tais documentos referem-se a negociações distintas e liquidadas por refinanciamento, não servindo de suporte para os descontos mensais de R$ 278,93 iniciados em 2019. A reiteração dessa matéria fática em sede integrativa é incabível, pois os aclaratórios não são substitutos de recurso de mérito. Quanto à alegada necessidade de aplicação da modulação de efeitos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a insurgência igualmente não prospera. A Corte Superior condicionou a devolução em dobro de valores cobrados antes de 30/03/2021 à existência de erro justificável ou ausência de má-fé. Ocorre que o acórdão de ID 19140383 já reconheceu, de forma fundamentada, a configuração da má-fé da instituição bancária ao promover descontos baseados em contrato inexistente e sem prova de repasse. Consolidada a má-fé no acórdão originário, a distinção temporal trazida pelo precedente do STJ torna-se inócua para o caso, autorizando-se a restituição dobrada para todo o período de descontos indevidos. Nesse contexto, o manejo sucessivo de recursos que apenas repristinam fundamentos já repelidos e ignoram a motivação explícita do julgado configura abuso do direito de recorrer. A jurisprudência deste Tribunal orienta que a insistência na rediscussão de temas preclusos revela o caráter manifestamente procrastinatório da medida: “EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000188-54.2013.8.18.0068 Origem: 0000188-54.2013.8.18.0068 Ante o exposto, fundamentado na inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado anterior, bem como na nítida intenção da parte embargante de rediscutir matéria probatória já preclusa e decidida em conformidade com a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO INTEGRAL dos presentes segundos Embargos de Declaração. Por conseguinte, mantenho incólume o acórdão de ID 19140383, que: a) Declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123367063693, ante a ausência de prova idônea da contratação e da efetiva transferência dos valores à conta da consumidora; b) Condenou o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada, reconhecendo a configuração de má-fé na cobrança de contrato inexistente; c) Condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da medida. Fica a parte embargante expressamente advertida de que a interposição de novos aclaratórios com intuito manifestamente procrastinatório e fundados em teses já repelidas poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal sem nova insurgência, proceda-se à imediata baixa dos autos à origem para o cumprimento do julgado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 – presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800178-93.2020.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOYSLENE PEREIRA BENVINDO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801772-37.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada no acórdão de ID 28243172, definindo-se os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado.". Ordem: 3 Processo nº 0803597-96.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800491-20.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ARTHUR ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JARDEL PEREIRA GOMES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803593-10.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUSA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801754-27.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0836164-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802263-49.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801692-91.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito: a) Rejeita-se os embargos quanto à alegada omissão sobre a modulação do EAREsp nº 676.608/RS e a caracterização da má-fé para fins de devolução em dobro do indébito, por inexistência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou a matéria com fundamentos suficientes e distinção adequada do precedente invocado; b) Acolho parcialmente os embargos quanto à alegada omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a nova sistemática de atualização monetária e juros moratórios ali prevista não se aplica ao presente caso, dada a natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida, permanecendo inalterados os parâmetros fixados no acórdão embargado, correção monetária pelo IGP-M/INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça; c) Deixa-se de aplicar a multa por caráter protelatório, diante da natureza parcialmente relevante das questões suscitadas. Mantenho, na íntegra, o resultado do julgamento anterior.". Ordem: 10 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800368-65.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800625-29.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICENTE DE SOUSA CASTRO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800733-51.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800846-97.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800109-16.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILDA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801591-45.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0845232-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BARBOSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES apenas no tocante aos consectários legais, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão embargado, exclusivamente quanto à metodologia de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação, que passará a observar os parâmetros delimitados na fundamentação. Rejeito a tese de contradição quanto à restituição em dobro, por ausência do vício apontado. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão, notadamente: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados com compensação do montante depositado, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 18 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0818447-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0835039-49.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDECI SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e: (i) Dou parcial provimento à apelação de Valdeci Silva Costa para: (a) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores pagos em excesso em razão da aplicação de taxa de 5,62% ao mês em lugar da taxa contratada de 5,29% ao mês, condenando o Banco Santander à restituição simples desses valores com correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso indevido; (b) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro "SCP BÁSICO" não contratado, no montante de R$ 327,18, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (c) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de anuidade após o cancelamento do cartão, no montante de R$ 1.396,50, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (d) condenar o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC e da Súmula 35 deste Tribunal; (ii) Nego provimento ao recurso adesivo do Banco Santander; (iii) Condeno o Banco Santander ao recolhimento das custas processuais recursais. Quanto aos honorários advocatícios recursais, verificando-se que o juízo de origem já os fixou no patamar de 20% sobre o valor da condenação, correspondente ao limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, fica prejudicada a majoração recursal, por inexistência de margem para acréscimo dentro dos parâmetros legais, mantendo-se os honorários fixados na sentença, revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme art. 98, VI, da Lei Complementar Estadual nº 59/2005.''. Ordem: 21 Processo nº 0813966-84.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817880-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno para reformar a Decisão Terminativa de ID 28355983 e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto por OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO, restabelecendo integralmente a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 15249613), que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.''. Ordem: 23 Processo nº 0803276-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801608-24.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801378-46.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZA RAIMUNDA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802385-27.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0857893-03.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO ANTONIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801198-54.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800237-38.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0857725-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800503-84.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-91.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TRAJANO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803680-60.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDUINA CANDEIRA DOS SANTOS CASTRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801676-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA MARIA DA CONCEICAO LOPES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800900-43.2019.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801444-35.2023.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0821043-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MONTEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800741-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802151-86.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Agravos Internos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se incólume a Decisão Monocrática (ID 27161007) que rejeitou os Embargos de Declaração. Considerando a reiteração injustificada de insurgência sobre matéria preclusa e o nítido caráter protelatório da medida, CONDENO o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte ora Embargante advertida de que a reiteração de conduta protelatória ensejará a majoração da multa para até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de gratuidade da justiça, conforme preconiza o § 3º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.''. Ordem: 41 Processo nº 0001941-86.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TRAJANO JOSE BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800908-16.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801390-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0755648-48.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES CHAVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800287-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0759452-19.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANE CLARINDO DA SILVA VERAS FRAZAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMANNYLDO FRAZAO DE ARAUJO SEGUNDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800943-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804085-81.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801201-98.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800513-95.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802176-45.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800162-25.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0838015-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801759-41.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ADAELTON HENRIQUE SOARES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto: 1. CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Adaelton Henrique Soares, mantendo integralmente a sentença quanto à sua condenação solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 a título de danos estéticos e R$ 2.210,00 a título de danos materiais, com a dedução do seguro DPVAT condicionada ao efetivo recebimento pelo autor, nos termos da Súmula 246 do STJ, e com honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre o valor total da condenação), com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. CONHEÇO do recurso da APVS Brasil e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de 1º grau exclusivamente quanto à extensão da condenação solidária da Associação, que fica restrita ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.210,00, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento dos danos morais (R$ 15.000,00) e dos danos estéticos (R$ 10.000,00), em razão da exclusão expressa contida na Cláusula 4.1.8 do Regulamento do Programa de Proteção Automotiva de Responsabilidade (PAR), nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. 3. REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais, condenando o autor José Ramos ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da APVS Brasil, fixados em 15% sobre R$ 25.000,00, totalizando R$ 3.750,00, correspondentes às verbas em que restou vencido perante a Associação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, do CPC. Mantém-se a condenação de Adaelton Henrique Soares em honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre R$ 27.210,00), em favor do patrono do autor, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). 4. Sem custas recursais a Adaelton, pela gratuidade deferida. Custas recursais pela APVS Brasil proporcionalmente ao seu decaimento.''. Ordem: 56 Processo nº 0800262-77.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800851-97.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800997-54.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800850-93.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800425-57.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800047-04.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800432-06.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0829348-83.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIRILO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800149-26.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807209-62.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE QUADRO MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818440-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800245-41.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 68 Processo nº 0762641-05.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SISTEMA INTEGRADO DE RADIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do agravo interno e acolho a preliminar de perda superveniente do objeto, para julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem multa, por incabível na hipótese. Após as formalidades legais, prossiga-se na forma já determinada na decisão de ID 29665072, com ulterior apreciação do recurso principal.". Ordem: 69 Processo nº 0800085-95.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801357-74.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDILEA LINS DA TRINDADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, e atribuo-lhes efeitos infringentes, a fim de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, de modo a reconhecer a prescrição da pretensão autoral, o que conduz à manutenção da sentença de extinção do feito com resolução do mérito. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.''. Ordem: 71 Processo nº 0802961-38.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800716-77.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IVONETE VIEIRA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNITED CAR LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSEDI DANTAS DE LUCENA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos: Para sanar os erros materiais e a contradição existentes no acórdão embargado (ID 29741216), fazendo constar que o valor da condenação a título de danos morais é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o valor da multa diária (astreintes) por descumprimento é de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantidos os demais termos; Para suprir a omissão apontada, esclarecendo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer (substituição do sistema multimídia) terá seu termo inicial na data em que o consumidor/embargado efetivamente disponibilizar o veículo nas dependências da concessionária indicada, cabendo às embargantes a iniciativa de promover o agendamento prévio com o consumidor. Ficam mantidos, em sua integralidade, os demais termos do acórdão embargado. Rejeito os demais pontos dos embargos, por se tratarem de manifesta tentativa de rediscussão do mérito.''. Ordem: 74 Processo nº 0844408-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACY DA SILVA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800777-54.2018.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA MOURA FEITOSA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754302-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELY DE JESUS SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0761824-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERTON LUIS COSTA MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISY MARIA DE ARAUJO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800274-28.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0834826-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0756234-80.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801706-34.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO MATOS ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800071-92.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZANI LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0852235-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO LIMA MAGALHAES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0762574-40.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802493-88.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IOMAR DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759392-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAELSON DE FREITAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS RIBEIRO SOARES NETO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0831089-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CARMILENE SOARES DO MONTE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0751006-90.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOSANAN RIBEIRO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800174-24.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA LEITE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802446-83.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSILDA FERREIRA DA COSTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800810-73.2025.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS ASSENTADOS DA COMUNIDADE SANTO EUGENIO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0807045-79.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO RODRIGUES SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0815840-41.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801781-59.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ILDA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0817223-88.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JADSON DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE VERNER PAGNONCELLI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000361-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0806489-80.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREIA ARAUJO PONTES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800346-03.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0750155-85.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000194-70.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROMULO FERREIRA GASPAR (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800239-86.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0021811-65.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA PIRES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800876-87.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SIMAO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762809-07.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR CORREIA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0832080-13.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: THELMA MARIA E SILVA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0831581-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0763730-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROVILIO MASCARELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0751714-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JARBAS DE CARVALHO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON JANUARIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802263-49.2021.8.18.0069. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMBARGADO: MARIA DA CRUZ BEZERRA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMBARGADO: MARIA DA CRUZ BEZERRA DESPACHO Tendo em vista a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, através da petição eletrônica (ID 28245851), Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802263-49.2021.8.18.0069 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Análise de Crédito, Repetição do Indébito] intime-se a parte embargada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos, na forma do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se e Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para voto. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA DA CRUZ BEZERRA Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra Acórdão que, em Recurso de Apelação de consumidor(a), reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. O embargante alega a existência de omissão e erro no julgado, sustentando que houve omissão quanto às provas juntadas aos autos que comprovariam a contratação e a efetiva transferência dos valores, bem como quanto à necessidade de compensação dos valores supostamente liberados. Adicionalmente, arguiu erro/omissão ao não aplicar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, que condicionaria a restituição em dobro à comprovação da má-fé para descontos anteriores a 30/03/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em vícios de omissão ou erro, especificamente no que tange à análise das provas de contratação e transferência de valores de empréstimo consignado, à pretensão de compensação de valores supostamente recebidos e à correta aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo EAREsp 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão embargado não foi omisso, tendo analisado de forma expressa e clara as provas apresentadas pela instituição financeira. Concluiu-se que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato impugnado, uma vez que os documentos anexados não correspondiam ao contrato em questão, e que o extrato bancário de simples conferência não possuía valor probatório idôneo para atestar a origem e destinação da transferência bancária específica referente ao mútuo contestado, em consonância com a Súmula nº 18 do TJPI. 4. A pretensão de compensação dos valores supostamente recebidos pela consumidor(a) está intrinsecamente ligada à comprovação da regularidade da contratação e da efetiva transferência dos valores. Tendo o Acórdão concluído pela nulidade do contrato em razão da ausência de prova idônea, a tese de compensação resta prejudicada, não havendo omissão, mas uma consequência lógica da fundamentação adotada. 5. No que concerne à alegada omissão sobre a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, a insurgência do embargante carece de pertinência, pois o Acórdão embargado já comprovou a má-fé da instituição financeira nos descontos em questão. A modulação visa resguardar situações em que a má-fé não fosse comprovada para períodos pretéritos; contudo, uma vez que a má-fé foi estabelecida por esta Corte para os fatos que ensejaram os descontos, a distinção temporal trazida pela modulação torna-se inócua para o deslinde da presente causa, autorizando a restituição em dobro para todo o período. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o Acórdão embargado em todos os seus termos, por não se verificar qualquer vício que justifique a sua modificação. 7. "A comprovação da má-fé da instituição financeira na cobrança indevida de empréstimo consignado, decorrente da ausência de prova idônea da contratação e da vinculação da transferência de valores, afasta a aplicação da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, autorizando a restituição em dobro para todo o período dos descontos." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022 e art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPI, Súmula nº 18; STJ, EAREsp 676.608/RS. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802263-49.2021.8.18.0069 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 19322310) contra o Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível (ID 19140383), que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por MARIA DA CRUZ BEZERRA. O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão e erro no julgado, sustentando que houve omissão quanto às provas juntadas aos autos que comprovariam a contratação do empréstimo e a efetiva transferência dos valores para a conta da Embargada e, consequentemente, haveria omissão quanto à necessidade de compensação dos valores supostamente liberados em favor da Embargada. Por fim, alegou que o Acórdão incorreu em erro/omissão ao não aplicar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, que condicionaria a restituição em dobro à comprovação da má-fé para descontos anteriores a 30/03/2021. É o breve relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, entendo que não merecem acolhimento, uma vez que não se vislumbram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim o inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento. Passo à análise dos pontos suscitados. 1. Da alegada omissão quanto às provas de contratação e transferência de valores O Embargante reitera que o Acórdão teria sido omisso em relação às provas que, a seu ver, comprovariam a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores. Alega que o contrato nº 367063693 foi celebrado e que a Embargada recebeu e utilizou o valor de R$ 824,69, conforme extrato bancário. Entretanto, o Acórdão embargado foi expresso e claro ao analisar a questão probatória, conforme se depreende do trecho: “No entanto, a instituição financeira apelada não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que anexou o contrato firmado e refinanciamento (Num. 14201913 e Num. 14201914). Apresentou extrato bancário (Num. 14201912). No entanto, tais documentos não correspondem ao contrato impugnado pela parte autora, qual seja Contrato nº 0123367063693. É o caso, portanto de aplicação da Súmula 18 deste TJPI.” (ID 19140383) Conforme pontuado pelo v. Acórdão, o banco não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato nº 0123367063693, visto que juntou aos autos contratos diversos daquele apontado pela autora. Mesmo que se trate, supostamente, de um contrato de refinanciamento, este deveria ser juntado aos autos para que fosse possível analisar a regularidade de sua celebração. Quanto ao extrato juntado aos autos, além de ser impossível averiguar a verossimilhança entre os supostos valores disponibilizados à autora e o que fora acordado em contrato (visto que este não foi juntado aos autos), entendo que os extratos bancários de simples conferência não possuem, por si só, valor probatório para atestar a origem e a destinação de uma transferência bancária específica referente ao contrato de mútuo contestado. A comprovação da transferência de valores, para que seja considerada idônea nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, exige, por exemplo, a apresentação de um comprovante de TED (Transferência Eletrônica Disponível) com os respectivos códigos de segurança, que permita rastrear a operação e confirmar que o crédito realmente se originou daquele contrato específico e foi destinado à conta da mutuária. Nesse mesmo sentido já entendeu o TJPI: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A respaldar-se nos descontos realizados pelo apelante no benefício previdenciário da parte autora, evidencia-se a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Como se extrai dos autos, não ficou comprovada a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício da autora. Paralelo a isso, prescinde a comprovação da culpa da empresa ré, por incidir a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando, portanto, a nulidade do contrato discutido nos autos. 4. Diante disso, na hipótese dos autos, a parte apelada não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva realização do repasse do valor contratado diretamente à autora da ação. De maneira contrária, limitou-se a juntada de um extrato bancário válido para simples conferência- desprovido de valor probatório- implicando a nulidade do contrato discutido na referida ação. 5. Nesta senda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, posto que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito 6. Diante da ausência de algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, bem como do dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800313-93.2021.8.18.0072, Relator.: Manoel de Sousa Dourado, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (grifo nosso) A decisão colegiada não foi omissa, ao contrário, analisou detidamente as provas apresentadas pelo Banco e concluiu, de forma fundamentada, que o contrato impugnado (nº 0123367063693) não foi devidamente juntado aos autos e que o "extrato de simples conferência" (ID 14201912) não se mostrou prova idônea da efetiva e vinculada transferência dos valores referentes a esse contrato específico. O que o Embargante busca, na verdade, é a rediscussão do mérito e a revisão do entendimento adotado por esta Corte, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. Da alegada omissão quanto à compensação dos valores A pretensão de compensação dos valores supostamente recebidos pela Embargada está intrinsecamente ligada à comprovação da regularidade da contratação e da efetiva transferência dos valores. Tendo o Acórdão concluído pela nulidade do contrato em razão da ausência de prova idônea da contratação e da vinculação da transferência ao contrato impugnado, a tese de compensação resta prejudicada. Não há omissão, mas uma consequência lógica da fundamentação adotada. 3. Do alegado erro/omissão sobre a não aplicação do EAREsp 676.608/RS do STJ No que concerne à alegada omissão quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS (DJe 30.03.2021), a qual estabeleceu que para os descontos anteriores a 30.03.2021 a restituição em dobro dependeria da comprovação da má-fé, a insurgência do Embargante igualmente carece de pertinência. Tendo esta Câmara comprovado efetivamente a má-fé do Banco requerido para os descontos em questão, a condição exigida para a aplicação da restituição em dobro, inclusive para o período anterior à modulação, já se encontra satisfeita. Veja-se trecho do v. Acórdão: “No entanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada, uma vez que, ausentes contrato e comprovante de disponibilização dos valores objeto de contratação (documentos apresentados pela instituição financeira não correspondem ao contrato impugnado). Assim, resta configurada a má-fé da Instituição Bancária na cobrança da quantia devidamente depositada na conta bancária da parte requerente, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.” A modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS visa, justamente, resguardar situações em que a má-fé não fosse comprovada para os períodos pretéritos. Contudo, uma vez que a má-fé foi estabelecida por esta Corte para os fatos que ensejaram os descontos, a distinção temporal trazida pela modulação torna-se inócua para o deslinde da presente causa. Veja-se o que já entenderam os tribunais pátrios: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. DESCONTOS DE VALORES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). 2. Diante do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, em 30.03.2021, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese. (...).APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJ-GO - Apelação Cível: 50581368820248090113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso( EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. SANADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EARESP 676.608/RS. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO SUCEDIDA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Conforme reconhecido no acórdão embargado, na hipótese versada nos autos, os descontos decorreram de contratação não comprovada. Logo, restou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, máxime porque não se cercou das medidas necessárias a evitar ilegalidades na contratação. 2. O acórdão embargado nada pontuou acerca da modulação dos efeitos do precedente qualificado porquanto apenas o utilizou para construção dos fundamentos. Entretanto, mesmo que se excluísse o fundamento advindo do julgamento do EAREsp 676.608/RS, estaria justificada a restituição em dobro, porque indubitavelmente demonstrada a má-fé. 3. Não obstante o Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado ?aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão?. Assim, no caso concreto, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão, que se deu em 30/03/2021, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 4. Nada obstante a defrontação dos argumentos ventilados e sobre os quais se verificou a existência de omissão no decisum embargado, não se sucede efeito modificativo, mantendo-se o desfecho que antes emergiu. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 55300054320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) (grifo nosso) Ao encontrar a má-fé expressa do Banco, o Acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça já impôs a consequência mais gravosa, que abrange tanto os períodos anteriores quanto os posteriores à modulação do EAREsp 676.608/RS. Não há, assim, qualquer omissão que justifique a oposição dos presentes embargos, haja vista que a manifestação expressa sobre a má-fé já abarca a questão da restituição em dobro para todo o período de descontos. Dessa forma, os Embargos de Declaração, ao insistirem em temas já enfrentados ou que não alteram o resultado prático da decisão face à fundamentação já exposta, revelam sua finalidade de prolongar desnecessariamente a tramitação processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo-se o Acórdão embargado em todos os seus termos, por não se verificar qualquer vício que justifique a sua modificação. É o voto. Teresina, 09/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802263-49.2021.8.18.0069. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMBARGADO: MARIA DA CRUZ BEZERRA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA DA CRUZ BEZERRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ref.: Intimação DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0802263-49.2021.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Análise de Crédito, Repetição do Indébito] Vistos etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o acórdão proferido nestes autos, provocando, consequentemente, a INTIMAÇÃO da parte adversa para, caso assim o deseje, MANIFESTAR-SE no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de janeiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/11/2023, 10:22

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA DA CRUZ BEZERRA Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA JÁ ANALISADA. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONTRATO DIVERSO DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL MANTIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Segundos embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. A embargante alega omissão e contradição quanto à análise de documentos que, em sua ótica, comprovariam a contratação e a transferência de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado; (ii) definir se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou reexame de provas. O acórdão embargado analisou expressamente o conjunto probatório, concluindo que os documentos apresentados não se referem ao contrato objeto da lide. O extrato bancário de “simples conferência” não comprova a efetiva transferência dos valores, sobretudo na ausência de documento idôneo (TED/DOC) vinculado ao contrato discutido. A matéria já foi enfrentada, inclusive, em embargos anteriores, estando preclusa a rediscussão em sede de segundos aclaratórios. Incide a Súmula 18 do TJPI, que exige prova da transferência do valor contratado para validade da cobrança. Configurada a má-fé da instituição financeira, é devida a restituição em dobro, independentemente da modulação temporal do STJ, por já reconhecida a conduta contrária à boa-fé objetiva. A reiteração de argumentos já rejeitados evidencia o caráter protelatório dos embargos, embora, no caso, se opte apenas por advertência. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e não providos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: É inadmissível a oposição de segundos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria probatória já analisada e decidida, sobretudo quando inexistentes vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando uso indevido da via integrativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 18 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0004412-76.2014.8.18.0140; TJPI, Apelação Cível nº 0000188-54.2013.8.18.0068; entendimento consolidado sobre inadmissibilidade de segundos embargos de declaração com caráter infringente. ACÓRDÃO EMBARGANTE: DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PORTO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargador ERIVAN LOPES SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO RELACIONADO A ALEGAÇÃO JÁ LEVANTADA E AFASTADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. ADIS 7042 E 7043. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. 2. Nas ADIs 7042 e 7043, o STF decidiu por dar interpretação conforme a Constituição para os dispositivos analisados e “restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil”. 3. A reiteração de alegações já expressamente enfrentadas e a alegação de não observância de dispositivo cuja interpretação do embargante já foi afastada em ADI demonstram o caráter protelatório desses segundos embargos de declaração. Assim, fixada multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0000188-54.2013.8.18.0068 - Relator(a): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 04/06/2024)” Portanto, a conduta da embargante sobrecarrega a máquina judiciária com incidentes desnecessários, afastando-se da finalidade integrativa dos embargos de declaração para utilizá-los como instrumento de retardo processual. Embora a embargada tenha pugnado pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, entendo por bem, nesta oportunidade, limitar-me a rejeitar o recurso, advertindo a instituição financeira de que a reiteração de condutas similares em eventuais novos incidentes ensejará a cominação da sanção pecuniária cabível. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802263-49.2021.8.18.0069 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, fundamentado na inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado anterior, bem como na nítida intenção da parte embargante de rediscutir matéria probatória já preclusa e decidida em conformidade com a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO INTEGRAL dos presentes segundos Embargos de Declaração. Por conseguinte, mantenho incólume o acórdão de ID 19140383, que: a) Declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123367063693, ante a ausência de prova idônea da contratação e da efetiva transferência dos valores à conta da consumidora; b) Condenou o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada, reconhecendo a configuração de má-fé na cobrança de contrato inexistente; c) Condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da medida. Fica a parte embargante expressamente advertida de que a interposição de novos aclaratórios com intuito manifestamente procrastinatório e fundados em teses já repelidas poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal sem nova insurgência, proceda-se à imediata baixa dos autos à origem para o cumprimento do julgado." RELATÓRIO Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 28245851) contra o acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível (ID 19140383), que, ao apreciar o recurso de apelação interposto por MARIA DA CRUZ BEZERRA, deu-lhe provimento por unanimidade. A decisão colegiada reformou a sentença de primeiro grau para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123367063693, determinar a cessação definitiva dos descontos e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O acórdão embargado fundamentou-se na aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observando que a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva transferência do valor contratado para a conta da consumidora. Constatou-se que as Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela defesa (IDs 14201913 e 14201914) referiam-se a negociações distintas daquela objeto da lide, reforçando a ausência de lastro para a cobrança impugnada e configurando a má-fé necessária para a repetição dobrada do indébito. Anteriormente, o banco opôs os primeiros Embargos de Declaração (ID 19322310), alegando omissões sobre a regularidade documental e a modulação de efeitos do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte, por meio do acórdão de ID 27202969, conheceu e não acolheu os aclaratórios, reafirmando que o extrato de "simples conferência" não possuía força probatória idônea para elidir a pretensão autoral e que a má-fé detectada afastava a modulação temporal da restituição em dobro prevista no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Inconformado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresenta agora novos Embargos de Declaração (ID 28245851), nos quais reitera a existência de omissão e contradição relevantes. Sustenta, em suma, que os documentos acostados comprovam o refinanciamento e a imediata utilização do crédito pela embargada. Insiste na tese de que o extrato bancário de ID 14201912 vincula-se diretamente ao contrato discutido e postula o reconhecimento da validade da avença ou, subsidiariamente, a aplicação da modulação dos efeitos para que os descontos anteriores a 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples. Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões (ID 30840458), nas quais aponta o caráter manifestamente protelatório do recurso ante a reiteração de teses já repelidas pelo colegiado em sede de segundos aclaratórios sobre o mesmo tema. Requer a manutenção integral do julgado anterior e a condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço dos Embargos de Declaração, eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. II – DO MÉRITO RECURSAL Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, sob qualquer hipótese, ao reexame de matéria fática ou à reforma do mérito por simples discordância da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador. No caso em apreço, a instituição financeira embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, alegando que este Colegiado teria ignorado documentos que, em sua ótica, comprovam a legitimidade da contratação e a transferência de valores (IDs 14201912, 14201913 e 14201914). Todavia, tal insurgência não resiste a uma análise objetiva do histórico processual. Não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão de ID 19140383 enfrentou expressamente a questão probatória. Restou consignado que as Cédulas de Crédito Bancário juntadas pelo banco referem-se aos contratos nº 323.811.514 e nº 342.956.743, e não ao contrato objeto da controvérsia (nº 0123367063693). Portanto, o Tribunal não omitiu a análise dos documentos; ao contrário, analisou-os detidamente e concluiu por sua impertinência em relação ao débito impugnado pela consumidora. Ademais, a tese de que o extrato de "simples conferência" (ID 14201912) supriria a falta de prova de transferência foi integralmente rejeitada no julgamento dos primeiros aclaratórios (ID 27202969). A insistência da embargante em rediscutir esse ponto em sede de segundos embargos configura nítida tentativa de obter o rejulgamento da causa por via imprópria, pretensão que encontra óbice no entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – INADMISSIBILIDADE - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – MATÉRIA PRECLUSA – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É impraticável a apresentação de segundos embargos de declaração, a fim rediscutir aspectos atinentes ao acórdão contra o qual se interpôs os primeiros embargos de declaração. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0004412-76.2014.8.18.0140 - Relator(a): RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2021)” Dessa forma, resta evidenciada a inexistência de qualquer vício integrativo. A decisão colegiada anterior foi clara, coerente e fundamentou a nulidade da avença na estrita observância da Súmula 18 do TJPI e no descumprimento do ônus probatório pela instituição financeira. O que se observa é o mero inconformismo da embargante com a conclusão que lhe foi desfavorável, o que desafia recurso próprio e não a via integrativa dos aclaratórios. A conduta processual do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. revela-se descompassada com os deveres de cooperação e lealdade, na medida em que estes segundos Embargos de Declaração (ID 28245851) limitam-se a reproduzir, quase integralmente, as teses que já foram objeto de apreciação e rejeição por este Colegiado no julgamento dos aclaratórios anteriores (ID 27202969). A reiteração de argumentos sobre a validade da contratação e a regularidade documental demonstra que a instituição financeira não busca suprir omissões reais, mas sim protelar o desfecho da lide e evitar o cumprimento da obrigação de indenizar. No que tange ao acervo probatório, a embargante insiste que o extrato bancário de "simples conferência" (ID 14201912) seria prova cabal da disponibilização do crédito à consumidora. Contudo, este Tribunal já assentou que tal documento carece de idoneidade para comprovar a origem e a destinação final dos valores em conta, especialmente quando desacompanhado de comprovante de transferência bancária específica (TED/DOC) ou instrumento contratual correspondente ao número do pacto discutido (nº 0123367063693). A ausência dessa prova documental atrai a incidência direta da Súmula nº 18 do TJPI, que é taxativa: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÚMEROS 309445377-0 e 314297078-3 COM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. SÚMULA 18 TJPI. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO. CONTRATO NÚMERO 325079006-4. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AJUSTADOS. SÚMULA 18 TJPI. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SANÇÕES DELA DECORRENTES AFASTADAS. DIREITO DE AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADOS. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0804020-42.2023.8.18.0123 - Relator(a): ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025)” A tentativa de vincular as Cédulas de Crédito Bancário de IDs 14201913 e 14201914 ao débito em questão já foi exaustivamente refutada, uma vez que tais documentos referem-se a negociações distintas e liquidadas por refinanciamento, não servindo de suporte para os descontos mensais de R$ 278,93 iniciados em 2019. A reiteração dessa matéria fática em sede integrativa é incabível, pois os aclaratórios não são substitutos de recurso de mérito. Quanto à alegada necessidade de aplicação da modulação de efeitos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a insurgência igualmente não prospera. A Corte Superior condicionou a devolução em dobro de valores cobrados antes de 30/03/2021 à existência de erro justificável ou ausência de má-fé. Ocorre que o acórdão de ID 19140383 já reconheceu, de forma fundamentada, a configuração da má-fé da instituição bancária ao promover descontos baseados em contrato inexistente e sem prova de repasse. Consolidada a má-fé no acórdão originário, a distinção temporal trazida pelo precedente do STJ torna-se inócua para o caso, autorizando-se a restituição dobrada para todo o período de descontos indevidos. Nesse contexto, o manejo sucessivo de recursos que apenas repristinam fundamentos já repelidos e ignoram a motivação explícita do julgado configura abuso do direito de recorrer. A jurisprudência deste Tribunal orienta que a insistência na rediscussão de temas preclusos revela o caráter manifestamente procrastinatório da medida: “EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000188-54.2013.8.18.0068 Origem: 0000188-54.2013.8.18.0068 Ante o exposto, fundamentado na inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado anterior, bem como na nítida intenção da parte embargante de rediscutir matéria probatória já preclusa e decidida em conformidade com a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO INTEGRAL dos presentes segundos Embargos de Declaração. Por conseguinte, mantenho incólume o acórdão de ID 19140383, que: a) Declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123367063693, ante a ausência de prova idônea da contratação e da efetiva transferência dos valores à conta da consumidora; b) Condenou o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada, reconhecendo a configuração de má-fé na cobrança de contrato inexistente; c) Condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da medida. Fica a parte embargante expressamente advertida de que a interposição de novos aclaratórios com intuito manifestamente procrastinatório e fundados em teses já repelidas poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal sem nova insurgência, proceda-se à imediata baixa dos autos à origem para o cumprimento do julgado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 – presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800178-93.2020.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOYSLENE PEREIRA BENVINDO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801772-37.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada no acórdão de ID 28243172, definindo-se os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado.". Ordem: 3 Processo nº 0803597-96.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800491-20.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ARTHUR ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JARDEL PEREIRA GOMES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803593-10.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUSA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801754-27.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0836164-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802263-49.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801692-91.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito: a) Rejeita-se os embargos quanto à alegada omissão sobre a modulação do EAREsp nº 676.608/RS e a caracterização da má-fé para fins de devolução em dobro do indébito, por inexistência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou a matéria com fundamentos suficientes e distinção adequada do precedente invocado; b) Acolho parcialmente os embargos quanto à alegada omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a nova sistemática de atualização monetária e juros moratórios ali prevista não se aplica ao presente caso, dada a natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida, permanecendo inalterados os parâmetros fixados no acórdão embargado, correção monetária pelo IGP-M/INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça; c) Deixa-se de aplicar a multa por caráter protelatório, diante da natureza parcialmente relevante das questões suscitadas. Mantenho, na íntegra, o resultado do julgamento anterior.". Ordem: 10 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800368-65.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800625-29.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICENTE DE SOUSA CASTRO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800733-51.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800846-97.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800109-16.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILDA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801591-45.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0845232-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BARBOSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES apenas no tocante aos consectários legais, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão embargado, exclusivamente quanto à metodologia de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação, que passará a observar os parâmetros delimitados na fundamentação. Rejeito a tese de contradição quanto à restituição em dobro, por ausência do vício apontado. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão, notadamente: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados com compensação do montante depositado, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 18 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0818447-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0835039-49.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDECI SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e: (i) Dou parcial provimento à apelação de Valdeci Silva Costa para: (a) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores pagos em excesso em razão da aplicação de taxa de 5,62% ao mês em lugar da taxa contratada de 5,29% ao mês, condenando o Banco Santander à restituição simples desses valores com correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso indevido; (b) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro "SCP BÁSICO" não contratado, no montante de R$ 327,18, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (c) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de anuidade após o cancelamento do cartão, no montante de R$ 1.396,50, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (d) condenar o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC e da Súmula 35 deste Tribunal; (ii) Nego provimento ao recurso adesivo do Banco Santander; (iii) Condeno o Banco Santander ao recolhimento das custas processuais recursais. Quanto aos honorários advocatícios recursais, verificando-se que o juízo de origem já os fixou no patamar de 20% sobre o valor da condenação, correspondente ao limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, fica prejudicada a majoração recursal, por inexistência de margem para acréscimo dentro dos parâmetros legais, mantendo-se os honorários fixados na sentença, revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme art. 98, VI, da Lei Complementar Estadual nº 59/2005.''. Ordem: 21 Processo nº 0813966-84.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817880-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno para reformar a Decisão Terminativa de ID 28355983 e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto por OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO, restabelecendo integralmente a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 15249613), que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.''. Ordem: 23 Processo nº 0803276-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801608-24.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801378-46.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZA RAIMUNDA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802385-27.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0857893-03.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO ANTONIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801198-54.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800237-38.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0857725-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800503-84.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-91.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TRAJANO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803680-60.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDUINA CANDEIRA DOS SANTOS CASTRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801676-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA MARIA DA CONCEICAO LOPES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800900-43.2019.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801444-35.2023.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0821043-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MONTEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800741-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802151-86.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Agravos Internos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se incólume a Decisão Monocrática (ID 27161007) que rejeitou os Embargos de Declaração. Considerando a reiteração injustificada de insurgência sobre matéria preclusa e o nítido caráter protelatório da medida, CONDENO o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte ora Embargante advertida de que a reiteração de conduta protelatória ensejará a majoração da multa para até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de gratuidade da justiça, conforme preconiza o § 3º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.''. Ordem: 41 Processo nº 0001941-86.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TRAJANO JOSE BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800908-16.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801390-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0755648-48.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES CHAVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800287-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0759452-19.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANE CLARINDO DA SILVA VERAS FRAZAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMANNYLDO FRAZAO DE ARAUJO SEGUNDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800943-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804085-81.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801201-98.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800513-95.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802176-45.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800162-25.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0838015-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801759-41.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ADAELTON HENRIQUE SOARES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto: 1. CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Adaelton Henrique Soares, mantendo integralmente a sentença quanto à sua condenação solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 a título de danos estéticos e R$ 2.210,00 a título de danos materiais, com a dedução do seguro DPVAT condicionada ao efetivo recebimento pelo autor, nos termos da Súmula 246 do STJ, e com honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre o valor total da condenação), com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. CONHEÇO do recurso da APVS Brasil e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de 1º grau exclusivamente quanto à extensão da condenação solidária da Associação, que fica restrita ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.210,00, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento dos danos morais (R$ 15.000,00) e dos danos estéticos (R$ 10.000,00), em razão da exclusão expressa contida na Cláusula 4.1.8 do Regulamento do Programa de Proteção Automotiva de Responsabilidade (PAR), nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. 3. REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais, condenando o autor José Ramos ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da APVS Brasil, fixados em 15% sobre R$ 25.000,00, totalizando R$ 3.750,00, correspondentes às verbas em que restou vencido perante a Associação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, do CPC. Mantém-se a condenação de Adaelton Henrique Soares em honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre R$ 27.210,00), em favor do patrono do autor, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). 4. Sem custas recursais a Adaelton, pela gratuidade deferida. Custas recursais pela APVS Brasil proporcionalmente ao seu decaimento.''. Ordem: 56 Processo nº 0800262-77.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800851-97.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800997-54.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800850-93.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800425-57.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800047-04.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800432-06.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0829348-83.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIRILO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800149-26.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807209-62.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE QUADRO MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818440-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800245-41.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 68 Processo nº 0762641-05.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SISTEMA INTEGRADO DE RADIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do agravo interno e acolho a preliminar de perda superveniente do objeto, para julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem multa, por incabível na hipótese. Após as formalidades legais, prossiga-se na forma já determinada na decisão de ID 29665072, com ulterior apreciação do recurso principal.". Ordem: 69 Processo nº 0800085-95.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801357-74.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDILEA LINS DA TRINDADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, e atribuo-lhes efeitos infringentes, a fim de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, de modo a reconhecer a prescrição da pretensão autoral, o que conduz à manutenção da sentença de extinção do feito com resolução do mérito. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.''. Ordem: 71 Processo nº 0802961-38.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800716-77.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IVONETE VIEIRA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNITED CAR LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSEDI DANTAS DE LUCENA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos: Para sanar os erros materiais e a contradição existentes no acórdão embargado (ID 29741216), fazendo constar que o valor da condenação a título de danos morais é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o valor da multa diária (astreintes) por descumprimento é de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantidos os demais termos; Para suprir a omissão apontada, esclarecendo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer (substituição do sistema multimídia) terá seu termo inicial na data em que o consumidor/embargado efetivamente disponibilizar o veículo nas dependências da concessionária indicada, cabendo às embargantes a iniciativa de promover o agendamento prévio com o consumidor. Ficam mantidos, em sua integralidade, os demais termos do acórdão embargado. Rejeito os demais pontos dos embargos, por se tratarem de manifesta tentativa de rediscussão do mérito.''. Ordem: 74 Processo nº 0844408-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACY DA SILVA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800777-54.2018.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA MOURA FEITOSA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754302-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELY DE JESUS SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0761824-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERTON LUIS COSTA MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISY MARIA DE ARAUJO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800274-28.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0834826-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0756234-80.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801706-34.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO MATOS ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800071-92.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZANI LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0852235-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO LIMA MAGALHAES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0762574-40.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802493-88.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IOMAR DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759392-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAELSON DE FREITAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS RIBEIRO SOARES NETO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0831089-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CARMILENE SOARES DO MONTE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0751006-90.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOSANAN RIBEIRO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800174-24.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA LEITE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802446-83.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSILDA FERREIRA DA COSTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800810-73.2025.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS ASSENTADOS DA COMUNIDADE SANTO EUGENIO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0807045-79.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO RODRIGUES SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0815840-41.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801781-59.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ILDA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0817223-88.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JADSON DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE VERNER PAGNONCELLI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000361-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0806489-80.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREIA ARAUJO PONTES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800346-03.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0750155-85.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000194-70.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROMULO FERREIRA GASPAR (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800239-86.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0021811-65.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA PIRES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800876-87.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SIMAO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762809-07.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR CORREIA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0832080-13.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: THELMA MARIA E SILVA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0831581-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0763730-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROVILIO MASCARELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0751714-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JARBAS DE CARVALHO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON JANUARIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA DA CRUZ BEZERRA Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra Acórdão que, em Recurso de Apelação de consumidor(a), reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. O embargante alega a existência de omissão e erro no julgado, sustentando que houve omissão quanto às provas juntadas aos autos que comprovariam a contratação e a efetiva transferência dos valores, bem como quanto à necessidade de compensação dos valores supostamente liberados. Adicionalmente, arguiu erro/omissão ao não aplicar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, que condicionaria a restituição em dobro à comprovação da má-fé para descontos anteriores a 30/03/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em vícios de omissão ou erro, especificamente no que tange à análise das provas de contratação e transferência de valores de empréstimo consignado, à pretensão de compensação de valores supostamente recebidos e à correta aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo EAREsp 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão embargado não foi omisso, tendo analisado de forma expressa e clara as provas apresentadas pela instituição financeira. Concluiu-se que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato impugnado, uma vez que os documentos anexados não correspondiam ao contrato em questão, e que o extrato bancário de simples conferência não possuía valor probatório idôneo para atestar a origem e destinação da transferência bancária específica referente ao mútuo contestado, em consonância com a Súmula nº 18 do TJPI. 4. A pretensão de compensação dos valores supostamente recebidos pela consumidor(a) está intrinsecamente ligada à comprovação da regularidade da contratação e da efetiva transferência dos valores. Tendo o Acórdão concluído pela nulidade do contrato em razão da ausência de prova idônea, a tese de compensação resta prejudicada, não havendo omissão, mas uma consequência lógica da fundamentação adotada. 5. No que concerne à alegada omissão sobre a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, a insurgência do embargante carece de pertinência, pois o Acórdão embargado já comprovou a má-fé da instituição financeira nos descontos em questão. A modulação visa resguardar situações em que a má-fé não fosse comprovada para períodos pretéritos; contudo, uma vez que a má-fé foi estabelecida por esta Corte para os fatos que ensejaram os descontos, a distinção temporal trazida pela modulação torna-se inócua para o deslinde da presente causa, autorizando a restituição em dobro para todo o período. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o Acórdão embargado em todos os seus termos, por não se verificar qualquer vício que justifique a sua modificação. 7. "A comprovação da má-fé da instituição financeira na cobrança indevida de empréstimo consignado, decorrente da ausência de prova idônea da contratação e da vinculação da transferência de valores, afasta a aplicação da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, autorizando a restituição em dobro para todo o período dos descontos." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022 e art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPI, Súmula nº 18; STJ, EAREsp 676.608/RS. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802263-49.2021.8.18.0069 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 19322310) contra o Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível (ID 19140383), que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por MARIA DA CRUZ BEZERRA. O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão e erro no julgado, sustentando que houve omissão quanto às provas juntadas aos autos que comprovariam a contratação do empréstimo e a efetiva transferência dos valores para a conta da Embargada e, consequentemente, haveria omissão quanto à necessidade de compensação dos valores supostamente liberados em favor da Embargada. Por fim, alegou que o Acórdão incorreu em erro/omissão ao não aplicar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, que condicionaria a restituição em dobro à comprovação da má-fé para descontos anteriores a 30/03/2021. É o breve relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, entendo que não merecem acolhimento, uma vez que não se vislumbram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim o inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento. Passo à análise dos pontos suscitados. 1. Da alegada omissão quanto às provas de contratação e transferência de valores O Embargante reitera que o Acórdão teria sido omisso em relação às provas que, a seu ver, comprovariam a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores. Alega que o contrato nº 367063693 foi celebrado e que a Embargada recebeu e utilizou o valor de R$ 824,69, conforme extrato bancário. Entretanto, o Acórdão embargado foi expresso e claro ao analisar a questão probatória, conforme se depreende do trecho: “No entanto, a instituição financeira apelada não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que anexou o contrato firmado e refinanciamento (Num. 14201913 e Num. 14201914). Apresentou extrato bancário (Num. 14201912). No entanto, tais documentos não correspondem ao contrato impugnado pela parte autora, qual seja Contrato nº 0123367063693. É o caso, portanto de aplicação da Súmula 18 deste TJPI.” (ID 19140383) Conforme pontuado pelo v. Acórdão, o banco não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato nº 0123367063693, visto que juntou aos autos contratos diversos daquele apontado pela autora. Mesmo que se trate, supostamente, de um contrato de refinanciamento, este deveria ser juntado aos autos para que fosse possível analisar a regularidade de sua celebração. Quanto ao extrato juntado aos autos, além de ser impossível averiguar a verossimilhança entre os supostos valores disponibilizados à autora e o que fora acordado em contrato (visto que este não foi juntado aos autos), entendo que os extratos bancários de simples conferência não possuem, por si só, valor probatório para atestar a origem e a destinação de uma transferência bancária específica referente ao contrato de mútuo contestado. A comprovação da transferência de valores, para que seja considerada idônea nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, exige, por exemplo, a apresentação de um comprovante de TED (Transferência Eletrônica Disponível) com os respectivos códigos de segurança, que permita rastrear a operação e confirmar que o crédito realmente se originou daquele contrato específico e foi destinado à conta da mutuária. Nesse mesmo sentido já entendeu o TJPI: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A respaldar-se nos descontos realizados pelo apelante no benefício previdenciário da parte autora, evidencia-se a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Como se extrai dos autos, não ficou comprovada a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício da autora. Paralelo a isso, prescinde a comprovação da culpa da empresa ré, por incidir a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando, portanto, a nulidade do contrato discutido nos autos. 4. Diante disso, na hipótese dos autos, a parte apelada não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva realização do repasse do valor contratado diretamente à autora da ação. De maneira contrária, limitou-se a juntada de um extrato bancário válido para simples conferência- desprovido de valor probatório- implicando a nulidade do contrato discutido na referida ação. 5. Nesta senda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, posto que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito 6. Diante da ausência de algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, bem como do dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800313-93.2021.8.18.0072, Relator.: Manoel de Sousa Dourado, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (grifo nosso) A decisão colegiada não foi omissa, ao contrário, analisou detidamente as provas apresentadas pelo Banco e concluiu, de forma fundamentada, que o contrato impugnado (nº 0123367063693) não foi devidamente juntado aos autos e que o "extrato de simples conferência" (ID 14201912) não se mostrou prova idônea da efetiva e vinculada transferência dos valores referentes a esse contrato específico. O que o Embargante busca, na verdade, é a rediscussão do mérito e a revisão do entendimento adotado por esta Corte, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. Da alegada omissão quanto à compensação dos valores A pretensão de compensação dos valores supostamente recebidos pela Embargada está intrinsecamente ligada à comprovação da regularidade da contratação e da efetiva transferência dos valores. Tendo o Acórdão concluído pela nulidade do contrato em razão da ausência de prova idônea da contratação e da vinculação da transferência ao contrato impugnado, a tese de compensação resta prejudicada. Não há omissão, mas uma consequência lógica da fundamentação adotada. 3. Do alegado erro/omissão sobre a não aplicação do EAREsp 676.608/RS do STJ No que concerne à alegada omissão quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS (DJe 30.03.2021), a qual estabeleceu que para os descontos anteriores a 30.03.2021 a restituição em dobro dependeria da comprovação da má-fé, a insurgência do Embargante igualmente carece de pertinência. Tendo esta Câmara comprovado efetivamente a má-fé do Banco requerido para os descontos em questão, a condição exigida para a aplicação da restituição em dobro, inclusive para o período anterior à modulação, já se encontra satisfeita. Veja-se trecho do v. Acórdão: “No entanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada, uma vez que, ausentes contrato e comprovante de disponibilização dos valores objeto de contratação (documentos apresentados pela instituição financeira não correspondem ao contrato impugnado). Assim, resta configurada a má-fé da Instituição Bancária na cobrança da quantia devidamente depositada na conta bancária da parte requerente, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.” A modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS visa, justamente, resguardar situações em que a má-fé não fosse comprovada para os períodos pretéritos. Contudo, uma vez que a má-fé foi estabelecida por esta Corte para os fatos que ensejaram os descontos, a distinção temporal trazida pela modulação torna-se inócua para o deslinde da presente causa. Veja-se o que já entenderam os tribunais pátrios: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. DESCONTOS DE VALORES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). 2. Diante do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, em 30.03.2021, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese. (...).APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJ-GO - Apelação Cível: 50581368820248090113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso( EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. SANADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EARESP 676.608/RS. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO SUCEDIDA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Conforme reconhecido no acórdão embargado, na hipótese versada nos autos, os descontos decorreram de contratação não comprovada. Logo, restou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, máxime porque não se cercou das medidas necessárias a evitar ilegalidades na contratação. 2. O acórdão embargado nada pontuou acerca da modulação dos efeitos do precedente qualificado porquanto apenas o utilizou para construção dos fundamentos. Entretanto, mesmo que se excluísse o fundamento advindo do julgamento do EAREsp 676.608/RS, estaria justificada a restituição em dobro, porque indubitavelmente demonstrada a má-fé. 3. Não obstante o Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado ?aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão?. Assim, no caso concreto, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão, que se deu em 30/03/2021, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 4. Nada obstante a defrontação dos argumentos ventilados e sobre os quais se verificou a existência de omissão no decisum embargado, não se sucede efeito modificativo, mantendo-se o desfecho que antes emergiu. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 55300054320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) (grifo nosso) Ao encontrar a má-fé expressa do Banco, o Acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça já impôs a consequência mais gravosa, que abrange tanto os períodos anteriores quanto os posteriores à modulação do EAREsp 676.608/RS. Não há, assim, qualquer omissão que justifique a oposição dos presentes embargos, haja vista que a manifestação expressa sobre a má-fé já abarca a questão da restituição em dobro para todo o período de descontos. Dessa forma, os Embargos de Declaração, ao insistirem em temas já enfrentados ou que não alteram o resultado prático da decisão face à fundamentação já exposta, revelam sua finalidade de prolongar desnecessariamente a tramitação processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo-se o Acórdão embargado em todos os seus termos, por não se verificar qualquer vício que justifique a sua modificação. É o voto. Teresina, 09/09/2025

19/09/2025, 00:00

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