Procedimento Comum Cível 0803104-24.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803104-24.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: JOSE MARIA BEZERRA VELOSO Advogado(s) do reclamado: ROBERTANIA REGINA DO NASCIMENTO RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juiza Convocada EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA RURAL IRRIGANTE. DEMORA NO REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao refaturamento de contas e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor, beneficiário da "tarifa irrigante" desde 2017, teve sua classificação alterada unilateralmente para "rural residencial" em junho de 2021. 3. Embora tenha solicitado a regularização administrativamente em julho de 2021, o benefício só foi restabelecido em abril de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a demora no restabelecimento do benefício tarifário configura falha na prestação do serviço e se o transtorno causado ao consumidor é passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária por defeitos na prestação do serviço. 6. A demora de nove meses para processar o pedido de reenquadramento tarifário, após a entrega de toda a documentação, é excessiva e viola os princípios da eficiência e da adequada prestação do serviço público. 7. O prejuízo financeiro prolongado e a incerteza quanto à manutenção das atividades produtivas do consumidor ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade. 8. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A demora excessiva e injustificada de concessionária de serviço público em processar pedido administrativo de reenquadramento em tarifa subsidiada (tarifa rural irrigante), quando apresentada a documentação exigida, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, diante da violação à legítima expectativa do consumidor e aos princípios da eficiência e continuidade do serviço público.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803104-24.2022.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ]] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 28744212) interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença do Juízo da 2a Vara da Comarca de Picos/PI (ID 28744211), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSÉ MARIA BEZERRA VELOSO, ora apelada. Na inicial (ID 28744149), narrou o autor que era beneficiário do subsídio tarifário denominado “tarifa irrigante” desde o ano de 2017, vinculado à unidade consumidora nº 1563264-4, tendo a concessionária promovido, em junho de 2021, a alteração unilateral da classificação da unidade consumidora de “rural irrigante” para “rural residencial”, ocasionando aumento substancial nas faturas de energia elétrica. Sustentou que, após buscar administrativamente o recadastramento do benefício e apresentar a documentação exigida pela concessionária, houve demora injustificada na regularização da situação, permanecendo sem o benefício tarifário até abril de 2022, circunstância que lhe ocasionou prejuízos financeiros e transtornos decorrentes da impossibilidade de manutenção de suas atividades produtivas. Ao final, requereu a procedência da demanda, para que fosse determinado o refaturamento das contas emitidas no período de junho de 2021 a abril de 2022, a restituição dos valores pagos a maior, a indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (ID 28744170) alegando, em síntese, que a suspensão do benefício decorreu da ausência de atualização cadastral do consumidor junto aos órgãos competentes, bem como da inadequação do padrão de entrada da unidade consumidora, nos termos da regulamentação da ANEEL, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral indenizável. Na sentença (ID 28744211), o Magistrado de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a proceder ao refaturamento das contas de energia elétrica emitidas entre junho de 2021 e abril de 2022, considerando a tarifa com subsídio irrigante, com restituição simples dos valores pagos a maior; a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na ocasião julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e lucros cessantes. Irresignada, a concessionária interpôs o presente recurso (ID 28744212) sustentando, em síntese, que a perda do benefício decorreu exclusivamente da ausência de atualização cadastral por parte do apelado, obrigação prevista nas Resoluções da ANEEL, inexistindo qualquer conduta ilícita da sua parte. Alega que o restabelecimento do benefício somente ocorreu após regularização cadastral e adequação técnica da unidade consumidora, inexistindo falha na prestação do serviço. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade. II. DO MÉRITO A questão posta nos autos consiste em verificar o acerto da sentença que reconheceu falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica apelante, determinando o refaturamento das contas de energia emitidas no período de junho de 2021 a abril de 2022, e lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A propósito, eis o julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IRRIGAÇÃO DE LAVOURA DE ARROZ. TARIFA ESPECIAL. RECLASSIFICAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. APLICAÇÃO DO CDC, VISTO ENVOLVER RELAÇÃO DE CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RESOLVEU ADEQUADAMENTE A ESPÉCIE. MODIFICAÇÃO, PORÉM, QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS, UMA VEZ QUE BASTA EXCLUIR O EXCESSO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - Apelação Cível: 5000602-78.2020.8.21.0054 OUTRA, Relator.: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023). (grifou-se) No caso em exame, restou incontroverso que o autor era beneficiário do subsídio irrigante desde o ano de 2017, bem como que houve a suspensão do benefício em junho de 2021, sendo o reenquadramento tarifário restabelecido apenas em abril de 2022. Embora a concessionária apelante sustente que a suspensão decorreu da ausência de atualização cadastral por parte do consumidor apelado, verifica-se dos documentos constantes dos autos que o autor buscou administrativamente a regularização da situação ainda em julho de 2021, apresentando requerimento de reenquadramento, termo de compromisso e demais documentos exigidos pela própria concessionária (ID 28744155). Não obstante, a regularização somente ocorreu meses depois, revelando demora excessiva e incompatível com os princípios da eficiência e da adequada prestação do serviço público concedido. Com efeito, ainda que se admita a necessidade de atualização cadastral periódica prevista nas normas regulamentares da ANEEL, tal circunstância não afasta o dever da concessionária de promover tratamento diligente e eficiente às solicitações administrativas formuladas pelo consumidor, sobretudo diante da essencialidade do serviço prestado e da repercussão econômica decorrente da retirada do benefício tarifário anteriormente concedido. No caso dos autos, a sentença recorrida corretamente reconheceu que a demora injustificada no restabelecimento do benefício caracterizou falha na prestação do serviço, legitimando o refaturamento das contas emitidas no período em que o consumidor permaneceu indevidamente desenquadrado da tarifa irrigante. Além disso, também não merece reparo a determinação de restituição simples dos valores pagos a maior, uma vez que constatada a falha na prestação do serviço. No tocante aos danos morais, igualmente não assiste razão à concessionária apelante. Em matéria de indenização convém trazer a lume algumas relembranças doutrinárias a propósito do tema. As ações indenizatórias devem ter por fundamento um ato ilícito. Segundo a boa doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. Saraiva, 5ª. edição, vol. I, 2007, p. 449): “Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano a outrem”. Diz o Código Civil, nos seus arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. A situação vivenciada pelo apelado ultrapassa o mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual. Os autos evidenciam que o consumidor permaneceu por longo período arcando com cobranças significativamente superiores às anteriormente praticadas, em razão da retirada do benefício tarifário do qual era beneficiário há anos, sem que a concessionária promovesse solução célere e adequada para a controvérsia administrativa instaurada. Tal circunstância, considerada a natureza essencial do serviço e os impactos diretos sobre as atividades produtivas desenvolvidas pelo consumidor, revela violação apta a atingir direitos da personalidade, gerando angústia e insegurança que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Quanto ao valor dos danos morais, a razoabilidade norteia a fixação do quantum indenizatório, em valor suficiente para uma compensação a parte apelada pela dor física e psíquica sofrida. As indenizações por danos morais estribam-se na razoabilidade, na realidade socioeconômica das partes envolvidas na demanda e no senso de justiça do julgador. Eis a recomendação jurisprudencial: AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. IMPROVIMENTO. I. As exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório, manifestamente conhecido do Tribunal. II. Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais e estéticos que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso. III. Agravos Regimentais improvidos. (AgRg nos EDcl no REsp 921.816/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 01/04/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CRIANÇA CAUSADA POR ATROPELAMENTO DE VIATURA DO ESTADO EM SERVIÇO. DANO MATERIAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (REsp 1.101.213-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 2/4/2009). 2. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209). 3. Atentando-se às peculiaridades do caso, em que o acórdão recorrido reconheceu a culpa exclusiva do recorrido, município de pequeno porte do interior do Estado de São Paulo, e, por outro lado, ao fato de se tratar de morte brutal de filha de pais lavradores, com 14 (catorze) anos à época do acidente, mostra-se razoável, para a compensação do sofrimento experimentado pela genitora, majorar o valor da indenização por danos morais fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo tribunal de origem, para R$ 100.000, 00 (cem mil reais), tomando-se como parâmetro os precedentes dessa Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 976.059/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009). Na fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve-se obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. No caso dos autos, entendo que a condenação estabelecida na sentença, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade se mostra coerente, razão pela qual entendo que o valor não deve ser alterado. Dessa forma, inexistem razões para reforma da sentença recorrida. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que existentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: JOSE MARIA BEZERRA VELOSO Advogado(s) do reclamado: ROBERTANIA REGINA DO NASCIMENTO RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juiza Convocada EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA RURAL IRRIGANTE. DEMORA NO REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao refaturamento de contas e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor, beneficiário da "tarifa irrigante" desde 2017, teve sua classificação alterada unilateralmente para "rural residencial" em junho de 2021. 3. Embora tenha solicitado a regularização administrativamente em julho de 2021, o benefício só foi restabelecido em abril de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a demora no restabelecimento do benefício tarifário configura falha na prestação do serviço e se o transtorno causado ao consumidor é passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária por defeitos na prestação do serviço. 6. A demora de nove meses para processar o pedido de reenquadramento tarifário, após a entrega de toda a documentação, é excessiva e viola os princípios da eficiência e da adequada prestação do serviço público. 7. O prejuízo financeiro prolongado e a incerteza quanto à manutenção das atividades produtivas do consumidor ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade. 8. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A demora excessiva e injustificada de concessionária de serviço público em processar pedido administrativo de reenquadramento em tarifa subsidiada (tarifa rural irrigante), quando apresentada a documentação exigida, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, diante da violação à legítima expectativa do consumidor e aos princípios da eficiência e continuidade do serviço público.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803104-24.2022.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ]] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 28744212) interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença do Juízo da 2a Vara da Comarca de Picos/PI (ID 28744211), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSÉ MARIA BEZERRA VELOSO, ora apelada. Na inicial (ID 28744149), narrou o autor que era beneficiário do subsídio tarifário denominado “tarifa irrigante” desde o ano de 2017, vinculado à unidade consumidora nº 1563264-4, tendo a concessionária promovido, em junho de 2021, a alteração unilateral da classificação da unidade consumidora de “rural irrigante” para “rural residencial”, ocasionando aumento substancial nas faturas de energia elétrica. Sustentou que, após buscar administrativamente o recadastramento do benefício e apresentar a documentação exigida pela concessionária, houve demora injustificada na regularização da situação, permanecendo sem o benefício tarifário até abril de 2022, circunstância que lhe ocasionou prejuízos financeiros e transtornos decorrentes da impossibilidade de manutenção de suas atividades produtivas. Ao final, requereu a procedência da demanda, para que fosse determinado o refaturamento das contas emitidas no período de junho de 2021 a abril de 2022, a restituição dos valores pagos a maior, a indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (ID 28744170) alegando, em síntese, que a suspensão do benefício decorreu da ausência de atualização cadastral do consumidor junto aos órgãos competentes, bem como da inadequação do padrão de entrada da unidade consumidora, nos termos da regulamentação da ANEEL, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral indenizável. Na sentença (ID 28744211), o Magistrado de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a proceder ao refaturamento das contas de energia elétrica emitidas entre junho de 2021 e abril de 2022, considerando a tarifa com subsídio irrigante, com restituição simples dos valores pagos a maior; a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na ocasião julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e lucros cessantes. Irresignada, a concessionária interpôs o presente recurso (ID 28744212) sustentando, em síntese, que a perda do benefício decorreu exclusivamente da ausência de atualização cadastral por parte do apelado, obrigação prevista nas Resoluções da ANEEL, inexistindo qualquer conduta ilícita da sua parte. Alega que o restabelecimento do benefício somente ocorreu após regularização cadastral e adequação técnica da unidade consumidora, inexistindo falha na prestação do serviço. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade. II. DO MÉRITO A questão posta nos autos consiste em verificar o acerto da sentença que reconheceu falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica apelante, determinando o refaturamento das contas de energia emitidas no período de junho de 2021 a abril de 2022, e lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A propósito, eis o julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IRRIGAÇÃO DE LAVOURA DE ARROZ. TARIFA ESPECIAL. RECLASSIFICAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. APLICAÇÃO DO CDC, VISTO ENVOLVER RELAÇÃO DE CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RESOLVEU ADEQUADAMENTE A ESPÉCIE. MODIFICAÇÃO, PORÉM, QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS, UMA VEZ QUE BASTA EXCLUIR O EXCESSO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - Apelação Cível: 5000602-78.2020.8.21.0054 OUTRA, Relator.: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023). (grifou-se) No caso em exame, restou incontroverso que o autor era beneficiário do subsídio irrigante desde o ano de 2017, bem como que houve a suspensão do benefício em junho de 2021, sendo o reenquadramento tarifário restabelecido apenas em abril de 2022. Embora a concessionária apelante sustente que a suspensão decorreu da ausência de atualização cadastral por parte do consumidor apelado, verifica-se dos documentos constantes dos autos que o autor buscou administrativamente a regularização da situação ainda em julho de 2021, apresentando requerimento de reenquadramento, termo de compromisso e demais documentos exigidos pela própria concessionária (ID 28744155). Não obstante, a regularização somente ocorreu meses depois, revelando demora excessiva e incompatível com os princípios da eficiência e da adequada prestação do serviço público concedido. Com efeito, ainda que se admita a necessidade de atualização cadastral periódica prevista nas normas regulamentares da ANEEL, tal circunstância não afasta o dever da concessionária de promover tratamento diligente e eficiente às solicitações administrativas formuladas pelo consumidor, sobretudo diante da essencialidade do serviço prestado e da repercussão econômica decorrente da retirada do benefício tarifário anteriormente concedido. No caso dos autos, a sentença recorrida corretamente reconheceu que a demora injustificada no restabelecimento do benefício caracterizou falha na prestação do serviço, legitimando o refaturamento das contas emitidas no período em que o consumidor permaneceu indevidamente desenquadrado da tarifa irrigante. Além disso, também não merece reparo a determinação de restituição simples dos valores pagos a maior, uma vez que constatada a falha na prestação do serviço. No tocante aos danos morais, igualmente não assiste razão à concessionária apelante. Em matéria de indenização convém trazer a lume algumas relembranças doutrinárias a propósito do tema. As ações indenizatórias devem ter por fundamento um ato ilícito. Segundo a boa doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. Saraiva, 5ª. edição, vol. I, 2007, p. 449): “Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano a outrem”. Diz o Código Civil, nos seus arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. A situação vivenciada pelo apelado ultrapassa o mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual. Os autos evidenciam que o consumidor permaneceu por longo período arcando com cobranças significativamente superiores às anteriormente praticadas, em razão da retirada do benefício tarifário do qual era beneficiário há anos, sem que a concessionária promovesse solução célere e adequada para a controvérsia administrativa instaurada. Tal circunstância, considerada a natureza essencial do serviço e os impactos diretos sobre as atividades produtivas desenvolvidas pelo consumidor, revela violação apta a atingir direitos da personalidade, gerando angústia e insegurança que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Quanto ao valor dos danos morais, a razoabilidade norteia a fixação do quantum indenizatório, em valor suficiente para uma compensação a parte apelada pela dor física e psíquica sofrida. As indenizações por danos morais estribam-se na razoabilidade, na realidade socioeconômica das partes envolvidas na demanda e no senso de justiça do julgador. Eis a recomendação jurisprudencial: AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. IMPROVIMENTO. I. As exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório, manifestamente conhecido do Tribunal. II. Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais e estéticos que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso. III. Agravos Regimentais improvidos. (AgRg nos EDcl no REsp 921.816/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 01/04/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CRIANÇA CAUSADA POR ATROPELAMENTO DE VIATURA DO ESTADO EM SERVIÇO. DANO MATERIAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (REsp 1.101.213-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 2/4/2009). 2. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209). 3. Atentando-se às peculiaridades do caso, em que o acórdão recorrido reconheceu a culpa exclusiva do recorrido, município de pequeno porte do interior do Estado de São Paulo, e, por outro lado, ao fato de se tratar de morte brutal de filha de pais lavradores, com 14 (catorze) anos à época do acidente, mostra-se razoável, para a compensação do sofrimento experimentado pela genitora, majorar o valor da indenização por danos morais fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo tribunal de origem, para R$ 100.000, 00 (cem mil reais), tomando-se como parâmetro os precedentes dessa Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 976.059/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009). Na fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve-se obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. No caso dos autos, entendo que a condenação estabelecida na sentença, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade se mostra coerente, razão pela qual entendo que o valor não deve ser alterado. Dessa forma, inexistem razões para reforma da sentença recorrida. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que existentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0761198-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIANO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000115-10.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BISPO DE PASSOS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800972-20.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0758078-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803621-08.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS DE SOUSA BARROS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000077-10.2014.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IND COM E REP FAMILIA UNIDA DE BETEL LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0764483-83.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GIGAWATTS - INSTALACOES, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SIEMENS LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0758903-38.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA (EMBARGANTE) Polo passivo: Z DIAS BORGES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752936-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: SABRINA MEDEIROS MAGALHAES MOURA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0814299-36.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DIONISIA RODRIGUES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800840-38.2023.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800227-74.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORISMAR BATISTA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0808413-58.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO LAURINDO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800978-54.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801113-06.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES DA COSTA MATIAS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805370-19.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800516-07.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA AVELINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800006-87.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ XAVIER DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO., nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0800193-45.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801220-25.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO., nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0805537-35.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL MACEDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804092-77.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZEU DA SILVA FELICIO (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801716-34.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVELINO LOPES NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0822323-19.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIANE VIANA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0761519-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0817043-38.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800480-08.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800201-18.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801051-86.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GISELIA GOMES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800613-07.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: POMPILIO ANTONIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800034-91.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FERNANDA DE SOUSA SANTOS SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804322-51.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO BILEU DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0013956-69.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Raimundo Pinheiro dos Santos (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0005817-18.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: THAEMY BRITO SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801522-47.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000020-07.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAUTO LUCIO PAES LANDIM DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803104-24.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARIA BEZERRA VELOSO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0805837-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SILVA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801354-42.2022.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0805652-06.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SONIA RODRIGUES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801363-88.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SUELY ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0809624-64.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Terceiros: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0806521-51.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JANDIR JOSE MOTTER (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0750139-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0840708-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES TEIXEIRA DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAYZZA LOPES DE MELO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo na íntegra a r. sentença homologatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0000380-38.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FILHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0805827-44.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801060-92.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA MARIA DA CONCEICAO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 10 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803104-24.2022.8.18.0032. APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: JOSE MARIA BEZERRA VELOSO Advogado do(a) APELADO: ROBERTANIA REGINA DO NASCIMENTO - PI19096-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: JOSE MARIA BEZERRA VELOSO DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento de preparo, conforme indicado no ID n° 28744214. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803104-24.2022.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECEBO a apelação (ID n° 28744212) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada (ID n° 28744215), a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

02/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 08:30

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:30

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MARIA BEZERRA VELOSO REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Requerido interpôs Recurso de Apelação, com preparo. Intimem-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões ao Recurso. PICOS, 22 de setembro de 2025. KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803104-24.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

01/10/2025, 00:00

Movimentação processual

30/09/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 10:53

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:04

Publicação

24/09/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:19

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: JOSE MARIA BEZERRA VELOSO Advogado(s) do reclamado: ROBERTANIA REGINA DO NASCIMENTO RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juiza Convocada EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA RURAL IRRIGANTE. DEMORA NO REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao refaturamento de contas e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor, beneficiário da "tarifa irrigante" desde 2017, teve sua classificação alterada unilateralmente para "rural residencial" em junho de 2021. 3. Embora tenha solicitado a regularização administrativamente em julho de 2021, o benefício só foi restabelecido em abril de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a demora no restabelecimento do benefício tarifário configura falha na prestação do serviço e se o transtorno causado ao consumidor é passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária por defeitos na prestação do serviço. 6. A demora de nove meses para processar o pedido de reenquadramento tarifário, após a entrega de toda a documentação, é excessiva e viola os princípios da eficiência e da adequada prestação do serviço público. 7. O prejuízo financeiro prolongado e a incerteza quanto à manutenção das atividades produtivas do consumidor ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade. 8. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A demora excessiva e injustificada de concessionária de serviço público em processar pedido administrativo de reenquadramento em tarifa subsidiada (tarifa rural irrigante), quando apresentada a documentação exigida, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, diante da violação à legítima expectativa do consumidor e aos princípios da eficiência e continuidade do serviço público.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803104-24.2022.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ]] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 28744212) interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença do Juízo da 2a Vara da Comarca de Picos/PI (ID 28744211), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSÉ MARIA BEZERRA VELOSO, ora apelada. Na inicial (ID 28744149), narrou o autor que era beneficiário do subsídio tarifário denominado “tarifa irrigante” desde o ano de 2017, vinculado à unidade consumidora nº 1563264-4, tendo a concessionária promovido, em junho de 2021, a alteração unilateral da classificação da unidade consumidora de “rural irrigante” para “rural residencial”, ocasionando aumento substancial nas faturas de energia elétrica. Sustentou que, após buscar administrativamente o recadastramento do benefício e apresentar a documentação exigida pela concessionária, houve demora injustificada na regularização da situação, permanecendo sem o benefício tarifário até abril de 2022, circunstância que lhe ocasionou prejuízos financeiros e transtornos decorrentes da impossibilidade de manutenção de suas atividades produtivas. Ao final, requereu a procedência da demanda, para que fosse determinado o refaturamento das contas emitidas no período de junho de 2021 a abril de 2022, a restituição dos valores pagos a maior, a indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (ID 28744170) alegando, em síntese, que a suspensão do benefício decorreu da ausência de atualização cadastral do consumidor junto aos órgãos competentes, bem como da inadequação do padrão de entrada da unidade consumidora, nos termos da regulamentação da ANEEL, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral indenizável. Na sentença (ID 28744211), o Magistrado de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a proceder ao refaturamento das contas de energia elétrica emitidas entre junho de 2021 e abril de 2022, considerando a tarifa com subsídio irrigante, com restituição simples dos valores pagos a maior; a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na ocasião julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e lucros cessantes. Irresignada, a concessionária interpôs o presente recurso (ID 28744212) sustentando, em síntese, que a perda do benefício decorreu exclusivamente da ausência de atualização cadastral por parte do apelado, obrigação prevista nas Resoluções da ANEEL, inexistindo qualquer conduta ilícita da sua parte. Alega que o restabelecimento do benefício somente ocorreu após regularização cadastral e adequação técnica da unidade consumidora, inexistindo falha na prestação do serviço. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade. II. DO MÉRITO A questão posta nos autos consiste em verificar o acerto da sentença que reconheceu falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica apelante, determinando o refaturamento das contas de energia emitidas no período de junho de 2021 a abril de 2022, e lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A propósito, eis o julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IRRIGAÇÃO DE LAVOURA DE ARROZ. TARIFA ESPECIAL. RECLASSIFICAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. APLICAÇÃO DO CDC, VISTO ENVOLVER RELAÇÃO DE CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RESOLVEU ADEQUADAMENTE A ESPÉCIE. MODIFICAÇÃO, PORÉM, QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS, UMA VEZ QUE BASTA EXCLUIR O EXCESSO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - Apelação Cível: 5000602-78.2020.8.21.0054 OUTRA, Relator.: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023). (grifou-se) No caso em exame, restou incontroverso que o autor era beneficiário do subsídio irrigante desde o ano de 2017, bem como que houve a suspensão do benefício em junho de 2021, sendo o reenquadramento tarifário restabelecido apenas em abril de 2022. Embora a concessionária apelante sustente que a suspensão decorreu da ausência de atualização cadastral por parte do consumidor apelado, verifica-se dos documentos constantes dos autos que o autor buscou administrativamente a regularização da situação ainda em julho de 2021, apresentando requerimento de reenquadramento, termo de compromisso e demais documentos exigidos pela própria concessionária (ID 28744155). Não obstante, a regularização somente ocorreu meses depois, revelando demora excessiva e incompatível com os princípios da eficiência e da adequada prestação do serviço público concedido. Com efeito, ainda que se admita a necessidade de atualização cadastral periódica prevista nas normas regulamentares da ANEEL, tal circunstância não afasta o dever da concessionária de promover tratamento diligente e eficiente às solicitações administrativas formuladas pelo consumidor, sobretudo diante da essencialidade do serviço prestado e da repercussão econômica decorrente da retirada do benefício tarifário anteriormente concedido. No caso dos autos, a sentença recorrida corretamente reconheceu que a demora injustificada no restabelecimento do benefício caracterizou falha na prestação do serviço, legitimando o refaturamento das contas emitidas no período em que o consumidor permaneceu indevidamente desenquadrado da tarifa irrigante. Além disso, também não merece reparo a determinação de restituição simples dos valores pagos a maior, uma vez que constatada a falha na prestação do serviço. No tocante aos danos morais, igualmente não assiste razão à concessionária apelante. Em matéria de indenização convém trazer a lume algumas relembranças doutrinárias a propósito do tema. As ações indenizatórias devem ter por fundamento um ato ilícito. Segundo a boa doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. Saraiva, 5ª. edição, vol. I, 2007, p. 449): “Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano a outrem”. Diz o Código Civil, nos seus arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. A situação vivenciada pelo apelado ultrapassa o mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual. Os autos evidenciam que o consumidor permaneceu por longo período arcando com cobranças significativamente superiores às anteriormente praticadas, em razão da retirada do benefício tarifário do qual era beneficiário há anos, sem que a concessionária promovesse solução célere e adequada para a controvérsia administrativa instaurada. Tal circunstância, considerada a natureza essencial do serviço e os impactos diretos sobre as atividades produtivas desenvolvidas pelo consumidor, revela violação apta a atingir direitos da personalidade, gerando angústia e insegurança que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Quanto ao valor dos danos morais, a razoabilidade norteia a fixação do quantum indenizatório, em valor suficiente para uma compensação a parte apelada pela dor física e psíquica sofrida. As indenizações por danos morais estribam-se na razoabilidade, na realidade socioeconômica das partes envolvidas na demanda e no senso de justiça do julgador. Eis a recomendação jurisprudencial: AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. IMPROVIMENTO. I. As exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório, manifestamente conhecido do Tribunal. II. Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais e estéticos que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso. III. Agravos Regimentais improvidos. (AgRg nos EDcl no REsp 921.816/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 01/04/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CRIANÇA CAUSADA POR ATROPELAMENTO DE VIATURA DO ESTADO EM SERVIÇO. DANO MATERIAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (REsp 1.101.213-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 2/4/2009). 2. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209). 3. Atentando-se às peculiaridades do caso, em que o acórdão recorrido reconheceu a culpa exclusiva do recorrido, município de pequeno porte do interior do Estado de São Paulo, e, por outro lado, ao fato de se tratar de morte brutal de filha de pais lavradores, com 14 (catorze) anos à época do acidente, mostra-se razoável, para a compensação do sofrimento experimentado pela genitora, majorar o valor da indenização por danos morais fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo tribunal de origem, para R$ 100.000, 00 (cem mil reais), tomando-se como parâmetro os precedentes dessa Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 976.059/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009). Na fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve-se obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. No caso dos autos, entendo que a condenação estabelecida na sentença, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade se mostra coerente, razão pela qual entendo que o valor não deve ser alterado. Dessa forma, inexistem razões para reforma da sentença recorrida. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que existentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0761198-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIANO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000115-10.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BISPO DE PASSOS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800972-20.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0758078-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803621-08.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS DE SOUSA BARROS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000077-10.2014.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IND COM E REP FAMILIA UNIDA DE BETEL LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0764483-83.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GIGAWATTS - INSTALACOES, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SIEMENS LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0758903-38.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA (EMBARGANTE) Polo passivo: Z DIAS BORGES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752936-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: SABRINA MEDEIROS MAGALHAES MOURA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0814299-36.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DIONISIA RODRIGUES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800840-38.2023.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800227-74.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORISMAR BATISTA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0808413-58.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO LAURINDO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800978-54.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801113-06.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES DA COSTA MATIAS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805370-19.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800516-07.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA AVELINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800006-87.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ XAVIER DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO., nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0800193-45.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801220-25.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO., nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0805537-35.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL MACEDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804092-77.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZEU DA SILVA FELICIO (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801716-34.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVELINO LOPES NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0822323-19.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIANE VIANA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0761519-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0817043-38.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800480-08.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800201-18.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801051-86.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GISELIA GOMES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800613-07.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: POMPILIO ANTONIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800034-91.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FERNANDA DE SOUSA SANTOS SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804322-51.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO BILEU DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0013956-69.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Raimundo Pinheiro dos Santos (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0005817-18.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: THAEMY BRITO SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801522-47.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000020-07.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAUTO LUCIO PAES LANDIM DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803104-24.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARIA BEZERRA VELOSO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0805837-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SILVA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801354-42.2022.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0805652-06.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SONIA RODRIGUES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801363-88.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SUELY ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0809624-64.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Terceiros: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0806521-51.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JANDIR JOSE MOTTER (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0750139-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0840708-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES TEIXEIRA DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAYZZA LOPES DE MELO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo na íntegra a r. sentença homologatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0000380-38.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FILHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0805827-44.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801060-92.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA MARIA DA CONCEICAO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 10 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA BEZERRA VELOSO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803104-24.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais proposta por JOSÉ MARIA BEZERRA VELOSO em face de EQUATORIAL ENERGIA PIAUÍ, ambas já qualificadas. A parte autora alega que, desde março de 2017, era beneficiário do subsídio irrigante, benefício tarifário concedido a consumidores que utilizam energia elétrica em atividades agropecuárias e aquícolas. Afirma que, em junho de 2021, a requerida alterou unilateralmente a classificação de sua unidade consumidora, retirando-lhe o benefício, o que ocasionou aumento expressivo nas faturas mensais. Sustenta que, em julho de 2021, apresentou toda a documentação exigida para o recadastramento, mas a concessionária não restabeleceu o subsídio em prazo razoável, impondo-lhe novos custos de adequação e mantendo a cobrança de valores superiores ao devido até abril de 2022, quando o benefício foi restabelecido. Afirma que, em razão da demora, foi compelido a arcar com faturas elevadas, comprometendo suas atividades de irrigação e criação de peixes, que precisou ser descontinuada. Requer, assim, o refaturamento das contas de junho de 2021 a abril de 2022, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais e materiais. A petição inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos (ID. 27986054). A parte ré apresentou a contestação conforme ID. 34500692, arguindo em preliminar a impugnação à justiça gratuita, e no mérito sustentou que o cancelamento do subsídio decorreu da falta de atualização cadastral do autor, obrigação que lhe competia, conforme Resolução nº 414/2010 da ANEEL e Resolução nº 1.000/2021. Alegou ainda inexistência de ato ilícito, ausência de comprovação dos danos materiais e de nexo causal, bem como inexistência de dano moral indenizável. Requereu a total improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, conforme ata de ID. 38062284, na qual restou infrutífera a composição entre as partes. Não houve apresentação de réplica. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão representadas adequadamente, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual a demanda está livre de vícios e se encontra pronta para julgamento. Não há preliminares a serem dirimidas. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, a responsabilidade da empresa ré pela falha na prestação do serviço é de natureza objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". No caso, restou incontroverso que o autor era beneficiário do subsídio irrigante desde 2017, que houve suspensão do benefício em junho de 2021 e que apenas em abril de 2022 houve o restabelecimento. Ainda que a concessionária alegue falta de atualização cadastral, os documentos juntados demonstram que o autor buscou o recadastramento em julho de 2021, apresentando a documentação necessária. Ocorre que a requerida não deu andamento célere ao pedido, prolongando por meses a situação de cobrança indevida, o que caracteriza falha na prestação do serviço que impactou diretamente na atividade econômica desempenhada pela parte autora. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 4º, inc. II e III, estabelece que o serviço público de energia elétrica deve observar os princípios da continuidade, regularidade e modicidade tarifária, assegurando atendimento eficiente e adequado ao consumidor. Ademais, o art. 6º, inc. X, do CDC, consagra o direito básico do consumidor à adequada prestação dos serviços públicos em condições justas e transparentes. A demora injustificada em proceder ao recadastramento do subsídio irrigante, mesmo diante da solicitação tempestiva do consumidor, revela negligência da concessionária e falha na prestação do serviço. A renovação tardiamente do benefício a que já fazia jus, deixa evidente que a cessação do benefício pelo período de junho de 2021 a abril de 2022 deveria ter sido recomposta retroativamente, nesse contexto, além do dano moral configurado, é cabível a condenação da requerida a refaturar as contas emitidas no período de junho de 2021 a abril de 2022, recalculando-as nos moldes da tarifa irrigante a que o consumidor fazia jus, com a consequente restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior. Dessa maneira, a restituição simples se mostra adequada, pois, embora caracterizada a falha, não se comprovou má-fé suficiente da ré a justificar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Os danos morais restam igualmente configurados, pois o autor não enfrentou apenas um dissabor cotidiano, mas sim constrangimentos e angústia advindos da elevação abrupta das faturas, comprometendo sua subsistência e suas atividades produtivas. Fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compensar o abalo sofrido e prevenir a reincidência da conduta. Por outro lado, quanto aos lucros cessantes e aos danos materiais alegados, não houve nos autos comprovação idônea e concreta dos valores que o autor teria efetivamente deixado de auferir com a paralisação de suas atividades produtivas, motivo pelo qual tais pedidos não podem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Maria Bezerra Veloso em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., para condenar a ré a proceder ao refaturamento das contas de energia elétrica emitidas no período de junho de 2021 a abril de 2022, considerando a tarifa com subsídio irrigante, com a consequente restituição na forma simples dos valores pagos a maior pelo autor, nos termos do artigo 389, caput c/c parágrafo único do CC/02 até dezembro de 2024 e, a partir de janeiro de 2025, com base na Taxa SELIC, conforme disposto no artigo 406 do CC; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados nos termos do artigo 406 do CC/02, a partir do arbitramento; quanto à indenização por de indenização por danos materiais e lucros cessantes, em razão da ausência de provas quanto aos valores que o autor efetivamente deixou de auferir. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. e cumpra-se. PICOS-PI, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

23/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)