Procedimento Comum Cível 0825102-83.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825102-83.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILTON JOSE DA SILVA SOUSA REU: VEGA IMOBILIARIA LTDA. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825102-83.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS movida por Wilton Jose da Silva Sousa em face de Vega Imobiliária LTDA. e SR Incorporações Imobiliárias LTDA. O benefício da gratuidade da justiça foi inicialmente concedido à parte autora. Contudo, a ré Vega Imobiliária LTDA., em sua contestação, impugnou o referido benefício, argumentando que a capacidade econômica do autor é incompatível com a hipossuficiência declarada. A ré fundamenta sua alegação nos contracheques juntados pelo próprio autor, que demonstram uma renda mensal considerável, como o de agosto de 2020, no valor de R$ 20.928,25(vinte mil, novecentos e vinte oito reais e vinte cinco centavos). Passo a decidir. O direito à gratuidade da justiça, assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e pelo art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Analisando a impugnação e os documentos apresentados, verifico que a alegação da ré merece prosperar. Os comprovantes de rendimento juntados pelo autor demonstram uma capacidade financeira que afasta a presunção de hipossuficiência. A renda declarada é substancialmente superior à média da população brasileira, o que torna incompatível a concessão do benefício. Conforme o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente indeferirá o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No presente caso, a prova documental apresentada pelo próprio autor constitui tal evidência. Portanto, a revogação do benefício é medida que se impõe. Contudo, considerando o valor da causa, de R$ 146.209,36(cento quarenta e seis mil, duzentos e nove reais e trinta e seis centavos), e a fim de garantir o acesso à justiça, entendo ser razoável deferir o parcelamento das custas processuais, conforme faculta o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) Revogo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte autora, Wilton Jose da Silva Sousa, com base nos fundamentos acima expostos. b) Concedo à parte autora o parcelamento das custas processuais em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. c) À Serventia, para emissão das guias de recolhimento e disponibilização nos autos. Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para que proceda ao recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. As parcelas subsequentes deverão ser comprovadas mensalmente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

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