Procedimento Comum Cível 0800802-06.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800802-06.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO BATISTA DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800802-06.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL em face de BANCO PAN S.A., tendo como objeto principal a nulidade do contrato de empréstimo identificado na petição inicial (contrato nº: 306059554-7). A parte requerida apresentou contestação com a juntada de contrato e documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado. A parte autora informou que o objeto em questão trata-se de matéria de direito, não necessitando de mais provas a serem produzidas. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que a causa está madura e apta a ser julgada. Entendo que o acervo probatório dos autos já permite a formação do meu convencimento no caso. Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º,VIII da norma consumerista. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da autora através da sua assinatura. Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo. O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os respectivos consectários reparadores. No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque a parte requerente teria recebido os valores contratados. Na inicial, a parte suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas no seu benefício, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo. A contestação trouxe cópia do contrato celebrado entre as partes, contando com a assinatura da parte autora. Neste contrato constam os dados da conta bancária onde houve o depósito dos valores envolvidos no empréstimo em questão. Outrossim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não houve repasse dos valores questionados. Conforme mencionado, a prova da ausência de repasse é de fácil aquisição pela parte autora, que tem acesso à própria conta, o que não justifica a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré nesse ponto. Assim, entendo como ocorrida a transferência dos valores, em razão da ausência de prova em contrário. Assim, não observando qualquer irregularidade na formação do negócio jurídico em comento, bem como ausente qualquer indício de fraude nas provas apresentadas, tenho que o pacto realizado entre as partes deve ser mantido. O contrato foi autorizado pela assinatura do polo ativo bem como não houve prova de que a parte autora não recebeu os valores. O fato da mesma ser analfabeta ou analfabeta funcional ou idosa, não implica em incapacidade absoluta e nem o impede de contratar, sendo válidos e eficazes os atos praticados por ela. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já decidiu neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO BANCÁRIO. ANALFABETISMO. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. RECURSO IMPROVIDO. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800798-15.2019.8.18.0056 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021) As prerrogativas processuais concedidas à demandante não devem servir para proporcionar aventuras no Judiciário, pois as presunções relativas devem ser devidamente corroboradas por provas e indícios apresentados efetivamente nos autos. Nesse sentido, repiso os julgamentos que coadunam com o entendimento de que são os extratos bancários da própria conta da própria parte autora provas de fácil obtenção: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA - ADEQUAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. 1. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. A juntada de extratos bancários para aferir se houve o depósito de algum valor pelo banco é prova de fácil produção, não servido como justificativa para inversão do ônus probatório. (TJ-MG - AI: 10000211490560001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 27/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) (não negritado no original) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO NO 2/2021 NUGEP/TJTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a prova dos requisitos previstos no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. 1.2. Mantém-se incólume a decisão de primeiro grau, que indeferiu em parte o pedido de inversão do ônus da prova em atendimento ao Enunciado no 2/2021 NUGEP/TJTO, quando verificado que parte autora não comprovou a dificuldade de acesso aos extratos bancários. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 0014858-28.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 27/04/2022, DJe 11/05/2022 18:24:58) (TJ-TO - AI: 00148582820218272700, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 27/04/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 11/05/2022) (não negritado no original) No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido. Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes, deve ser mantido em todos os seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO BATISTA DE ALMEIDAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800802-06.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva movida por PEDRO BATISTA DE ALMEIDA em face de BANCO PAN SA, qualificados nos autos. Alega a autora que é analfabeta que desconhece o contrato de empréstimo consignado de nº 306059554-7, no valor de R$5.965,41. Requer, ao final, a declaração de inexistência jurídica, a restituição em dobro e reparação pelos danos morais sofridos. Declarada prescrição das parcelas que antecedem 21/06/2017 e concedida a gratuidade judiciária à parte autora (ID 44249742). Contestando a ação, o réu alega, preliminarmente, conexão. No mérito, aduz que o contrato foi regularmente assinado pela autora, com a reversão de valor em favor desta em conta de sua titularidade por meio de ordem de pagamento, inexistindo qualquer ilícito (ID 54469632 e ID 54469632). Em réplica, a autora rebateu a peça contestatória, apontando a ausência de extrato consignado (ID 56167909). Saneado e organizado o feito, foi determinado à parte ré a apresentação do contrato e comprovante de depósito e à autora o extrato financeiro de sua conta bancária (ID 58008984). A autora apontou que o contrato padece de assinatura a rogo (ID 58081863). O réu informou que o pagamento se deu por meio de ordem de pagamento, com expedição de ofício à Caixa Econômica (ID 60333800). É o relatório, de modo sucinto. Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 24366815, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, este despacho adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. O presente feito encontra-se saneado e organizado, tendo sido determinado, em decisão de saneamento, que a parte ré apresentasse o contrato objeto da lide, bem como o comprovante de depósito referente ao crédito alegadamente disponibilizado à autora. Em resposta, a ré informou que o crédito foi liberado por meio de Ordem de Pagamento, requerendo a expedição de ofício ao sacado para fins de comprovação, a fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído. O objeto da prova deferida consiste em aferir a existência de proveito econômico obtido pela autora decorrente do contrato já juntado aos autos, cuja validade e execução são pontos controvertidos na presente demanda. Conforme consta da contestação e do próprio contrato, há cláusula expressa que autoriza a disponibilização do valor por meio de Ordem de Pagamento, o que torna imprescindível a análise de documentação complementar, notadamente o extrato bancário da parte autora referente ao período dos fatos, para verificar a efetivação ou não do crédito em sua conta. Não obstante a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme decisão de saneamento, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que “apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito” (AgInt no AREsp 2298281/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023). Assim, a autora não está isenta de contribuir com elementos probatórios que permitam a elucidação dos fatos, especialmente quando a documentação solicitada está ao seu alcance. O procedimento em tela enquadra-se no disposto no art. 396 do Código de Processo Civil, que faculta ao juiz ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, quando necessário à elucidação da verdade dos fatos. Nos termos do art. 400, I, do CPC, caso a parte requerida não efetue a exibição nem faça qualquer declaração no prazo estabelecido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte adversa pretendia provar. Assim, a exibição do extrato bancário pela autora é medida indispensável para a adequada resolução do mérito. Em observância ao princípio da primazia pela resolução do mérito (art. 4º, CPC), que orienta o julgador a promover a solução integral da lide, e ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), que impõe às partes o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova suplementar. A diligência visa assegurar a efetividade processual e a busca pela verdade material, sem prejuízo às partes. Assim, em atenção ao princípio da primazia pela resolução do mérito (art. 4º, do CPC) e da cooperação das partes (art. 6º, do CPC), com base nos arts. 396 e 400, todos do CPC, converto o julgamento em diligência, no âmbito do procedimento de exibição de documentos, e determino que se intime a parte autora para exibir o extrato bancário no período de 3 meses antes e 3 meses após o início do primeiro desconto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se reputarem como verdadeiras as alegações levantadas pela ré. Intime-se o autor para cumprimento da diligência. Advirto que o não cumprimento injustificado poderá ser considerado como ato atentatório contra a dignidade da justiça (art. 77, IV e § 1º, do CPC). Caso haja a juntada do documento descrito, oportunizando o devido contraditório, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Em caso de inércia da autora, por seu advogado, no cumprimento do da determinação, intime-se a parte pessoalmente no prazo de 5 (cinco) dias para suprir a falta, sob pena intimação do réu para manifestação sobre o abandono da causa (art. 485, III e § 2º do CPC e Súm. 240, do C. STJ). Findo o prazo, autos à conclusão. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

04/07/2025, 00:00

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