Procedimento Comum Cível 0800802-06.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800802-06.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO BATISTA DE ALMEIDAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800802-06.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva movida por PEDRO BATISTA DE ALMEIDA em face de BANCO PAN SA, qualificados nos autos. Alega a autora que é analfabeta que desconhece o contrato de empréstimo consignado de nº 306059554-7, no valor de R$5.965,41. Requer, ao final, a declaração de inexistência jurídica, a restituição em dobro e reparação pelos danos morais sofridos. Declarada prescrição das parcelas que antecedem 21/06/2017 e concedida a gratuidade judiciária à parte autora (ID 44249742). Contestando a ação, o réu alega, preliminarmente, conexão. No mérito, aduz que o contrato foi regularmente assinado pela autora, com a reversão de valor em favor desta em conta de sua titularidade por meio de ordem de pagamento, inexistindo qualquer ilícito (ID 54469632 e ID 54469632). Em réplica, a autora rebateu a peça contestatória, apontando a ausência de extrato consignado (ID 56167909). Saneado e organizado o feito, foi determinado à parte ré a apresentação do contrato e comprovante de depósito e à autora o extrato financeiro de sua conta bancária (ID 58008984). A autora apontou que o contrato padece de assinatura a rogo (ID 58081863). O réu informou que o pagamento se deu por meio de ordem de pagamento, com expedição de ofício à Caixa Econômica (ID 60333800). É o relatório, de modo sucinto. Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 24366815, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, este despacho adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. O presente feito encontra-se saneado e organizado, tendo sido determinado, em decisão de saneamento, que a parte ré apresentasse o contrato objeto da lide, bem como o comprovante de depósito referente ao crédito alegadamente disponibilizado à autora. Em resposta, a ré informou que o crédito foi liberado por meio de Ordem de Pagamento, requerendo a expedição de ofício ao sacado para fins de comprovação, a fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído. O objeto da prova deferida consiste em aferir a existência de proveito econômico obtido pela autora decorrente do contrato já juntado aos autos, cuja validade e execução são pontos controvertidos na presente demanda. Conforme consta da contestação e do próprio contrato, há cláusula expressa que autoriza a disponibilização do valor por meio de Ordem de Pagamento, o que torna imprescindível a análise de documentação complementar, notadamente o extrato bancário da parte autora referente ao período dos fatos, para verificar a efetivação ou não do crédito em sua conta. Não obstante a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme decisão de saneamento, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que “apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito” (AgInt no AREsp 2298281/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023). Assim, a autora não está isenta de contribuir com elementos probatórios que permitam a elucidação dos fatos, especialmente quando a documentação solicitada está ao seu alcance. O procedimento em tela enquadra-se no disposto no art. 396 do Código de Processo Civil, que faculta ao juiz ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, quando necessário à elucidação da verdade dos fatos. Nos termos do art. 400, I, do CPC, caso a parte requerida não efetue a exibição nem faça qualquer declaração no prazo estabelecido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte adversa pretendia provar. Assim, a exibição do extrato bancário pela autora é medida indispensável para a adequada resolução do mérito. Em observância ao princípio da primazia pela resolução do mérito (art. 4º, CPC), que orienta o julgador a promover a solução integral da lide, e ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), que impõe às partes o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova suplementar. A diligência visa assegurar a efetividade processual e a busca pela verdade material, sem prejuízo às partes. Assim, em atenção ao princípio da primazia pela resolução do mérito (art. 4º, do CPC) e da cooperação das partes (art. 6º, do CPC), com base nos arts. 396 e 400, todos do CPC, converto o julgamento em diligência, no âmbito do procedimento de exibição de documentos, e determino que se intime a parte autora para exibir o extrato bancário no período de 3 meses antes e 3 meses após o início do primeiro desconto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se reputarem como verdadeiras as alegações levantadas pela ré. Intime-se o autor para cumprimento da diligência. Advirto que o não cumprimento injustificado poderá ser considerado como ato atentatório contra a dignidade da justiça (art. 77, IV e § 1º, do CPC). Caso haja a juntada do documento descrito, oportunizando o devido contraditório, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Em caso de inércia da autora, por seu advogado, no cumprimento do da determinação, intime-se a parte pessoalmente no prazo de 5 (cinco) dias para suprir a falta, sob pena intimação do réu para manifestação sobre o abandono da causa (art. 485, III e § 2º do CPC e Súm. 240, do C. STJ). Findo o prazo, autos à conclusão. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

04/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA DE ALMEIDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2026 23:59.

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