Execução de Título Extrajudicial 0831401-37.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0831401-37.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CLARA ALVES LEITE EXECUTADO: IGOR MELO FEITOSA ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831401-37.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de ação executiva movida por MARIA CLARA ALVES LEITE em face de IGOR MELO FEITOSA ARAGAO. Foi apresentado termo de composição amigável celebrado entre as partes nos autos, já homologado por este Juízo (ids 97655114 e 97753554). A parte exequente requereu a suspensão do feito até o integral adimplemento do acordo celebrado nos autos (id 98018927). É o que basta relatar. Ressalte-se que, em que pese tenha a parte exequente formulado pedido suspensão do feito até a integral execução do termo de composição amigável, este não deverá ser acolhido, tendo em vista que, uma vez que o presente feito se encontra com sentença homologatória proferida nos autos, caso entenda necessário, o(a) interessado(a) deverá apresentar pedido do cumprimento da sentença, nos moldes do art. 513 e seguintes do CPC. Por essa razão, indefiro o pedido de suspensão formulado em id 98018927 e determino o consequente arquivamento do feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 13:24

Arquivamento

01/07/2026, 13:24

Decurso de Prazo

30/06/2026, 01:00

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 09:16

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:08

Publicação

08/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CLARA ALVES LEITE EXECUTADO: IGOR MELO FEITOSA ARAGAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831401-37.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de ação executiva movida por MARIA CLARA ALVES LEITE em face de IGOR MELO FEITOSA ARAGAO. Foi apresentado termo de composição amigável celebrado entre as partes nos autos (id 97655114). É o que basta relatar. Inicialmente, destaque-se que, para a extinção do processo de execução, necessário se faz que ocorra uma das hipóteses previstas pelos arts. 775 ou 924 do CPC. Desse modo, tendo sido informado nos autos que as partes transigiram, constato que a dívida foi extinta, ainda que por outro modo (art. 924, III, do CPC), satisfazendo-se a execução (id 97655114). Logo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Destaque-se que as assinaturas do instrumento do acordo se deram por meio de canais digitais (id 97655114 – fl. 04). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Por fim, determino desde já que sejam desfeitas as eventuais medidas restritivas praticadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 07:51

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/06/2026, 07:51

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CLARA ALVES LEITE EXECUTADO: IGOR MELO FEITOSA ARAGAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831401-37.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de ação executiva movida por MARIA CLARA ALVES LEITE em face de IGOR MELO FEITOSA ARAGAO. Foi apresentado termo de composição amigável celebrado entre as partes nos autos (id 97655114). É o que basta relatar. Inicialmente, destaque-se que, para a extinção do processo de execução, necessário se faz que ocorra uma das hipóteses previstas pelos arts. 775 ou 924 do CPC. Desse modo, tendo sido informado nos autos que as partes transigiram, constato que a dívida foi extinta, ainda que por outro modo (art. 924, III, do CPC), satisfazendo-se a execução (id 97655114). Logo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Destaque-se que as assinaturas do instrumento do acordo se deram por meio de canais digitais (id 97655114 – fl. 04). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Por fim, determino desde já que sejam desfeitas as eventuais medidas restritivas praticadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CLARA ALVES LEITE EXECUTADO: IGOR MELO FEITOSA ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831401-37.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de ação executiva movida por MARIA CLARA ALVES LEITE em face de IGOR MELO FEITOSA ARAGÃO na qual a parte exequente persegue o adimplemento do valor de R$ 105.755,89 (cento e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), decorrente de termo de reconhecimento de dívida. A carta com aviso de recebimento endereçada ao executado retornou com a informação “Recusado” (id 64944319). A parte exequente requereu que fosse declarada a validade da citação, devido à recusa do expediente pela própria parte executada. Requereu a penhora das cotas sociais da pessoa jurídica oferecida em garantia ao adimplemento do título executivo extrajudicial exequendo, a busca do valor exequendo via sistemas judiciais e a implementação das medidas atípicas de execução consistentes na suspensão do CNH e do passaporte do executado, assim como a penhora do valor obtido pela parte executada a título de restituição do imposto de renda (id 66714951). A parte exequente noticiou o ajuizamento dos embargos à execução nº 0859683-85.2024.8.18.0140 pelo executado em face da presente ação executiva, bem como reforçou o pedido de implementação de medidas executivas, e formulou o pedido de declaração de fraude à execução (id 68063089). A citação da parte executada foi declarada válida e foi determinada a penhora do valor exequendo via SISBAJUD (id 68072632). A parte executada requereu a juntada de comprovantes de pagamento que totalizam R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme id 69324927. A diligência no sistema SISBAJUD retornou resultados parcialmente frutíferos devido ao bloqueio de R$ 1.084,55 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), valor já transferido a conta judicial (id 69469117). A parte executada requereu que o pedido de declaração de fraude à execução fosse rejeitado pelo Juízo, uma vez que a parte exequente não promoveu o registro de penhora de qualquer bem do executado, ou mesmo comprovou a má-fé de quaisquer terceiros adquirentes. Requereu ainda a designação de audiência de conciliação (id 69479517). A parte exequente reforçou o pedido de implementação de medidas executivas no feito (id 70149891). A parte executada apresentou nos autos três comprovantes de depósito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada (ids 70630674, 72327372 e 73801286). A parte exequente promoveu a atualização do valor exequendo e reforçou o pedido de penhora das cotas sociais da empresa oferecida em garantia no instrumento exequendo, de inserção do nome do executado junto ao SERASAJUD, e de implementação das medidas atípicas consistentes na apreensão da CNH e do passaporte do executado, bem como do bloqueio dos cartões de crédito. Requereu ainda o faturamento das empresas vinculadas ao nome da parte executada (id 74446481). A parte executada apresentou nos autos dois comprovantes de depósito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada (ids 77360280 e 79525205). A arguida fraude à execução foi rejeitada pelo Juízo e foi determinada a intimação da parte exequente para se pronunciar a respeito do depósito de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) efetuado pelo executado, e sobre a quantia de R$ 1.084,55 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueada através do SISBAJUD, esclarecendo se opta pela dedução do valor exequendo ou se pretende proceder à devolução dos valores e perseguir a coisa dada em garantia (id 80114835). A parte exequente reconheceu o adimplemento do valor total de R$ 36.084,55 (trinta e seis mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), e apontou o saldo exequendo de ainda R$ 87.950,56 (oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos). Requereu que o valor fosse adimplido por meio da penhora das cotas sociais da empresa TERRAFIRME TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.200.506/0001-48 (ids 80171370 e 80309042). A parte executada apresentou nos autos um comprovante de depósito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme id 81511931. O pedido de penhora do saldo exequendo ainda remanescente foi deferido pelo Juízo, através da expedição de mandado de penhora das cotas sociais da sociedade empresária TERRAFIRME TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES LTDA. (id 82598752). A parte exequente indicou que o endereço constante no cadastro da empresa TERRAFIRME TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES LTDA. se trata de mero depósito de mercadorias, indicando novo endereço para o cumprimento do mandado de penhora (id 82825971). A parte executada comunicou o depósito do valor de R$ 2.950,56 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), e apresentou proposta de solução amigável do conflito (id 83686394). Foi inaugurado ato ordinatório para intimar a parte exequente para se pronunciar nos autos a respeito do depósito comunicado pela parte executada e da proposta de solução amigável do feito (id 83831018). A parte exequente pontuou que não possui interesse na solução amigável do conflito, requereu novamente que fosse declarada a fraude à execução devido à venda das cotas sociais da empresa oferecida em garantia pelo executado a terceiro, apontou o valor atualizado da dívida de R$ 104.068,35 (cento e quatro mil e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), e requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa BALLISTA PUBLICIDADE LTDA. (id 84027657). Foi determinado o retorno dos autos à Secretaria Unificada Cível 2 para certificar a respeito do cumprimento do mandado de id 82708231 e para comunicar à Central de Mandados de Teresina a respeito do descumprimento do expediente (id 89789555). Foi inaugurado ato ordinatório pela Secretaria Unificada Cível 2 com a finalidade de intimar a parte exequente para indicar endereço atualizado da empresa TERRAFIRME TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES LTDA. (id 89942099). A parte exequente indicou o endereço da empresa TERRAFIRME TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES LTDA. (id 89968569). A parte executada apresentou nova proposta de pagamento voluntário do valor exequendo remanescente (id 90546889). A parte exequente apontou não possuir interesse na proposta apresentada pelo executado e requereu que os pedidos de implementação de medidas executivas já formulados fossem apreciados (id 91476049). A parte executada apresentou mais uma proposta de pagamento voluntário do valor exequendo remanescente (id 91758390). A parte exequente apontou o valor exequendo atualizado de R$ 113.538,62 (cento e treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), e renovou os pedidos de implementação de medidas executivas já formulados nos autos (id 91861182). A parte exequente apresentou nos autos fotografias obtidas por redes sociais para demonstrar o alegado padrão luxuoso de vida que o executado detém (id 92274297). É o que basta relatar. De início, verifica-se que os embargos à execução nº 0859683-85.2024.8.18.0140 foram julgados improcedentes, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença igualmente movido pela parte exequente do presente feito, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente ação executiva. Em seguida, pontue-se que, em que pese tenha a parte exequente apresentado nos autos fotografias obtidas por redes sociais para demonstrar o alegado padrão luxuoso de vida que o executado detém, pendem de análise pelo Juízo os pedidos de: a) declaração de fraude à execução; b) desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa BALLISTA PUBLICIDADE LTDA.; e c) implementação de medidas executivas típicas e atípicas formulados em ids 66714951, 68063089, 74446481, 84027657, 91861182 e 92274297. Para melhor organizar a presente decisão interlocutória, cada um dos pedidos acima será apreciado em tópico próprio. 1. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Quanto ao pedido de declaração de fraude à execução, cite-se, primeiramente, o art. 792 do CPC: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” Em tempo, cite-se ainda o seguinte julgado do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a pretensão recursal de declarar a fraude à execução sustentada pela agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova’ (REsp n. 956.943/PR, Relator para o acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/8/2014, DJe 1º/12/2014), o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicável a recursos interpostos com base nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional. 5. ‘A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa’ (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.533.380/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Grifo nosso. No presente caso, em que pese tenha a parte exequente arguido que o executado incorreu em fraude à execução, sequer comprova ter promovido qualquer registro ou medida que conferisse aos eventuais terceiros adquirentes ciência quanto à presente ação executiva (art. 792, II, do CPC). Além disso, carece em comprovar que o executado, apesar de ter promovido a alienação da empresa oferecida a título de garantia no instrumento exequendo, incorreu em insolvência, tendo inclusive apontado em id 92274293 que o executado se encontra em situação financeira confortável (art. 792, IV, do CPC). No mais, também não comprova ter os eventuais terceiros adquirentes ciência quanto à situação ora arguida pela própria parte exequente, descaracterizando a configuração de má-fé (art. 792, V, do CPC). Logo, não há como este Juízo Cooperativo acolher o pedido de declaração de fraude à execução formulado pela parte exequente, tendo em vista que se encontra desprovido das formalidades legais necessárias à sua apresentação. 2. DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ato contínuo, quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que formulado em sua modalidade inversa, como no caso, registre-se que o procedimento é previsto pelo art. 133 e seguintes do CPC, e é cabível nas seguintes hipóteses: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (CÓDIGO CIVIL, 2002) Em relação à temática, cite-se ainda o seguinte julgado do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fundamentos suficientes para a medida extrema. Nesse contexto, rever as conclusões das instâncias ordinárias, quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada diante do óbice do enunciado 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.333.346/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Grifo nosso. No presente caso, a parte exequente se insurge contra suposta dificuldade de adimplemento do valor por ela perseguido. Aponta ainda que o executado é sócio da empresa BALLISTA PUBLICIDADE LTDA., que detém vultoso patrimônio, e que, em ações judiciais em que a empresa figurou como parte, houve reversão de valores em favor do executado, além dos demais ex-sócios da empresa apontam que este último incorreu em confusão patrimonial. Ocorre que o pedido formulado pela parte exequente somente veio munido de alegações e telas extraídas de aplicativos de mensagens de produção exclusivamente unilateral, bem como de atas de reunião cuja cópia foi apresentada no id 84028326 e remete à distante data de 28.06.2023. Não há nos autos qualquer comprovante de que, neste momento, o Executado comete quaisquer uma das irregularidades previstas pelo art. 50 do CC, aplicável ao presente feito, e que daria ensejo à instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pretendida pela parte exequente. As alegações de confusão patrimonial que fundamentam a pretensão da parte exequente, na forma que se encontram dispostas no feito, aparentam possui caráter de mera irresignação, inexistindo prova robusta da caracterização do vício arguido. Tratando-se de medida de exceção, a desconsideração da personalidade jurídica depende de que seja demonstrada a efetiva influência de uma das hipóteses legais que a autorizam, o que não restou caracterizado. Por essa razão, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica merece ser rejeitado. 3. DO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS Por fim, em relação ao pedido de implementação de medidas atípicas de execução consistentes na suspensão da CNH, restrição de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, constata-se que as medidas pretendidas são inspiradas no art. 139, IV, do CPC. Sobre tal poder-dever do juiz, leciona-se: “3. Imperium. O art. 139, IV, CPC, explicita os poderes de imperium conferidos ao juiz para concretizar suas ordens. A regra se destina tanto a ordens instrumentais (aquelas dadas pelo juiz no curso do processo, para permitir a decisão final, a exemplo das ordens instrutórias no processo de conhecimento, ou das ordens exibitórias na execução) como a ordens finais (consistentes nas técnicas empregadas para a tutela da pretensão material deduzida). […]” (MARINONI, L.Z.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). “[…] diante do risco de violação do correlato dever de efetivação, o juiz, sendo possível, deverá advertir a parte ou o terceiro de que seu comportamento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Após, sendo constatada a violação, deverá o juiz: (a) aplicar sanções criminais e civis ao litigante improbo; (ii) aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta; e (c) tomar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária (astreintes, bloqueio de bens móveis, imóveis, de direitos e de ativos financeiros, restrição de direitos, prolação de decisões substitutivas da declaração de vontade, etc.)". (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. O modelo presidencial cooperativista e os poderes e deveres do juiz do novo CPC. In: O Novo Código de Processo Civil, Questões Controvertidas. Vários autores. São Paulo: Atlas, 2015. p. 142). Grifos nossos. “A novidade que parece ter sido trazida pelo Novo CPC é que o art. 139, IV, inserido no capítulo que trata dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz, positiva genericamente (atipicamente) o dever de efetivação. Estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Acerca de sua incidência no processo de execução, como o presente, traz-se a conclusão de minuciosos estudos levados a efeito no seio da ENFAM/STJ: “Enunciado 48: o art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.” De igual forma o fez o Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Enunciado 12: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Desse modo, os poderes conferidos ao Juízo se dão de modo que ele poderá se utilizar das medidas que se fizerem necessárias para conferir efetividade às suas determinações. Citem-se ainda os seguintes julgados do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, COMO MEDIDA INDUTIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS EXECUTIVAS NA ORIGEM. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSONÂNCIA, EM TESE, NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Na hipótese, a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de denegar a ordem, se coaduna com o referido entendimento. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no RHC n. 128.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. 1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se questionar a suspensão da carteira nacional de habilitação e o condicionamento do direito de deixar o país ao oferecimento de garantia da dívida exequenda; b) é possível ao juiz adotar medidas executivas atípicas e sob quais circunstâncias; e c) se ocorre flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a serem corrigidos nessa via mandamental. 3. Com a previsão expressa e subsidiária do remédio constitucional do mandado de segurança, o habeas corpus se destina à tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas, não se revelando, pois, cabível quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao "jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque" do paciente. 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. 5. A medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução tem o condão, por outro lado, - ainda que de forma potencial - de ameaçar de forma direta e imediata o direito de ir e vir do paciente, pois lhe impede, durante o tempo em que vigente, de se locomover para onde bem entender. 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido.” (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018). Grifo nosso. A presente ação executiva foi ajuizada ainda em 05.07.2024, e, ainda que a parte executada tenha adimplido parcialmente o débito exequendo, a pretensão integral ainda não foi satisfeita. Além disso, na tentativa de penhora via SISBAJUD realizada nos autos, foi obtido o ínfimo valor de R$ 1.084,55 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme o comprovante de id 69469117. Vê-se, pois, que o pedido da parte exequente se amolda à doutrina e à jurisprudência, tendo em vista que as medidas típicas se revelaram frustradas, bem como que a medida atípica de suspensão da CNH requerida e de restrição de passaporte se mostram proporcionalmente adequada e encontram-se respeitados os direitos e garantias fundamentais. Todavia, o fundamento acima não se estende no tocante ao bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Isso porque a parte exequente sequer demonstra a existência de cartões de crédito em nome dos executados ou mesmo as eventuais instituições financeiras que tais produtos são vinculados, impossibilitando a implementação da medida por este Juízo. É lícita, portanto, a excepcional restrição de circulação da CNH e do passaporte do executado IGOR MELO FEITOSA ARAGÃO, CPF 018.186.823-70. Ressalte-se, desde já, que as medidas restritivas ora concedidas deverão subsistir apenas enquanto não garantido o Juízo ou pendente o débito exequendo. Ante o acima exposto, defiro o pedido de implementação dos meios executivos atípicos formulado nos autos, e determino, em consequência, a suspensão do uso dos seguintes documentos em nome de IGOR MELO FEITOSA ARAGÃO, CPF 018.186.823-70: a) da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, a ser efetivada através do sistema RENAJUD; e b) do PASSAPORTE, a ser efetivada através de Ofício a ser expedido ao(à) Superintendente da POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ, contendo o comando de suspender os passaportes do Executado, caso vigentes, e a impossibilidade de emissão de novo documento, caso não o tenha como ainda vigente. As medidas acima deverão vigorar pelo prazo de um ano. Em tempo, determino ainda a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Dando regular andamento ao feito, determino que seja realizada a penhora de ativos financeiros suficientes para garantir o valor exequendo de R$ 113.538,62 (cento e treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) via sistema SISBAJUD, utilizando-se do recurso da teimosinha por 30 (trinta) dias, observando-se a ordem de penhora legal contida no art. 835, do CPC. Cumprida a diligência e caso frutífero o resultado, intimem-se as partes para requererem o que lhes aprouver, no prazo de cinco dias (art. 841 do CPC). Caso contrário, intime-se a parte exequente para indicar bens sobre os quais recairá a penhora, observando-se à ordem prevista no art. 835, do CPC, em prazo idêntico, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CLARA ALVES LEITEEXECUTADO: IGOR MELO FEITOSA ARAGAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831401-37.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de ação executiva movida por MARIA CLARA ALVES LEITE em face de IGOR MELO FEITOSA ARAGAO, na qual a exequente persegue a quantia de R$ 105.755,89 (cento e cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), obrigação assentada em instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo executado e por duas testemunhas. Determinada a citação do executado para pagar, este recusou o recebimento do expediente (id 63432716). A parte exequente pugnou pela validade da citação, alegou a existência de fraude à execução, requerendo a cominação de multa, e, por fim, requereu a penhora sobre o bem oferecido em garantia, qual seja: 15% (quinze por cento) de quotas de ações na sociedade empresária TERRAFIRME TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES LTDA. (id 66714951). O executado apresentou embargos à execução, os quais foram liminarmente rejeitados (id 75720303 – processo nº 0859683-85.2024.8.18.0140). A exequente atravessou petição nos autos informando desinteresse na proposta de acordo sugerida pelo executado em sede de embargos (id 68063089). O Juízo considerou aperfeiçoada a citação do executado e deferiu o pedido de penhora on-line de valores via SISBAJUD (id 68072632). O executado comprovou nos autos o pagamento de R$ 10.000,00 em favor da exequente (dez mil reais) (id 69324927). A diligência no sistema SISBAJUD retornou resultados parcialmente frutíferos, ante o bloqueio de R$ 1.084,55 (id 69469117). Intimado, o executado se manifestou acerca da alegação de fraude à execução (id 69479517). A exequente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e atualizou o valor exequendo à R$ 119.984,02 (cento e dezenove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), requerendo a penhora do bem oferecido em garantia (id 70149891). O executado comprovou o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da autora (id 70630675, id 72327377, id 73801551, id 77360280 e id 79525205). A exequente, novamente, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e atualizou o valor exequendo à R$ R$ 124.035,11 (cento e vinte e quatro mil, trinta e cinco reais e onze centavos), requerendo a penhora do bem oferecido em garantia (id 74446481). É o que basta relatar. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente requereu o benefício da gratuidade da justiça, pleito até o presente momento não analisado. Assim, concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). Ato contínuo, passa-se a analisar a existência de fraude à execução. O art. 792, do CPC, enumera as situações em que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução. Cite-se: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso em comento, a exequente assenta a alegação de fraude à execução na suposta informação, recebida de um familiar do executado, de que este estaria alienando seus bens. É certo que a alienação, caso realizada após a citação do executado, poderia configurar fraude à execução (art. 792, IV, do CPC). No entanto, não há nos autos qualquer elemento probatório acerca da aludida conduta. A exequente sequer aponta qual bem teria sido alienado, trazendo ao Juízo apenas captura de tela de mensagem enviada pelo número “85 99619-2605”, afirmando “ele atualmente não tem nenhum patrimônio para garantir a dívida, até os veículos não estão mais no nome dele”, absolutamente insuficiente para a configuração de fraude à execução e de ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, rejeito a alegação de fraude à execução. Dando regular prosseguimento ao feito, verifica-se que o executado demonstrou nos autos ter realizado espontaneamente o pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor da exequente. Além disso, o valor de R$ 1.084,55 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) foi bloqueado em desfavor do executado através do SISBAJUD (id 69469117). Na petição de id 74446481, entretanto, ao atualizar o valor exequendo, a credora não realiza qualquer dedução, limitando-se a requerer a penhora sobre a coisa dada em garantia, sobre o faturamento da empresa e, ainda, a adoção de medidas atípicas de execução. No caso em comento, em que o título executivo possui garantia real, a ordem de preferência da penhora deve priorizar o bem oferecido em garantia, a teor do art. 835, §3º, do CPC. Cite-se: Art. 835, do CPC […] § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. A garantia real prestada pelo executado foi “o percentual de 15% (quinze por cento) de quotas de ações na sociedade empresária TERRAFIRME TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.200.506/0001-48” (cláusula quarta – id 59907544), que corresponde a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), eis que o capital social informado totaliza R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) (id 66714955). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) efetuado pelo executado e sobre a quantia de R$ 1.084,55 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueada através do SISBAJUD, esclarecendo se opta pela dedução do valor exequendo ou se pretende proceder à devolução dos valores e perseguir a coisa dada em garantia. Transcorrido o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

15/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

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Arquivamento

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