Execução de Título Extrajudicial 0831401-37.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0831401-37.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CLARA ALVES LEITEEXECUTADO: IGOR MELO FEITOSA ARAGAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831401-37.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de ação executiva movida por MARIA CLARA ALVES LEITE em face de IGOR MELO FEITOSA ARAGAO, na qual a exequente persegue a quantia de R$ 105.755,89 (cento e cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), obrigação assentada em instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo executado e por duas testemunhas. Determinada a citação do executado para pagar, este recusou o recebimento do expediente (id 63432716). A parte exequente pugnou pela validade da citação, alegou a existência de fraude à execução, requerendo a cominação de multa, e, por fim, requereu a penhora sobre o bem oferecido em garantia, qual seja: 15% (quinze por cento) de quotas de ações na sociedade empresária TERRAFIRME TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES LTDA. (id 66714951). O executado apresentou embargos à execução, os quais foram liminarmente rejeitados (id 75720303 – processo nº 0859683-85.2024.8.18.0140). A exequente atravessou petição nos autos informando desinteresse na proposta de acordo sugerida pelo executado em sede de embargos (id 68063089). O Juízo considerou aperfeiçoada a citação do executado e deferiu o pedido de penhora on-line de valores via SISBAJUD (id 68072632). O executado comprovou nos autos o pagamento de R$ 10.000,00 em favor da exequente (dez mil reais) (id 69324927). A diligência no sistema SISBAJUD retornou resultados parcialmente frutíferos, ante o bloqueio de R$ 1.084,55 (id 69469117). Intimado, o executado se manifestou acerca da alegação de fraude à execução (id 69479517). A exequente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e atualizou o valor exequendo à R$ 119.984,02 (cento e dezenove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), requerendo a penhora do bem oferecido em garantia (id 70149891). O executado comprovou o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da autora (id 70630675, id 72327377, id 73801551, id 77360280 e id 79525205). A exequente, novamente, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e atualizou o valor exequendo à R$ R$ 124.035,11 (cento e vinte e quatro mil, trinta e cinco reais e onze centavos), requerendo a penhora do bem oferecido em garantia (id 74446481). É o que basta relatar. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente requereu o benefício da gratuidade da justiça, pleito até o presente momento não analisado. Assim, concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). Ato contínuo, passa-se a analisar a existência de fraude à execução. O art. 792, do CPC, enumera as situações em que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução. Cite-se: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso em comento, a exequente assenta a alegação de fraude à execução na suposta informação, recebida de um familiar do executado, de que este estaria alienando seus bens. É certo que a alienação, caso realizada após a citação do executado, poderia configurar fraude à execução (art. 792, IV, do CPC). No entanto, não há nos autos qualquer elemento probatório acerca da aludida conduta. A exequente sequer aponta qual bem teria sido alienado, trazendo ao Juízo apenas captura de tela de mensagem enviada pelo número “85 99619-2605”, afirmando “ele atualmente não tem nenhum patrimônio para garantir a dívida, até os veículos não estão mais no nome dele”, absolutamente insuficiente para a configuração de fraude à execução e de ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, rejeito a alegação de fraude à execução. Dando regular prosseguimento ao feito, verifica-se que o executado demonstrou nos autos ter realizado espontaneamente o pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor da exequente. Além disso, o valor de R$ 1.084,55 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) foi bloqueado em desfavor do executado através do SISBAJUD (id 69469117). Na petição de id 74446481, entretanto, ao atualizar o valor exequendo, a credora não realiza qualquer dedução, limitando-se a requerer a penhora sobre a coisa dada em garantia, sobre o faturamento da empresa e, ainda, a adoção de medidas atípicas de execução. No caso em comento, em que o título executivo possui garantia real, a ordem de preferência da penhora deve priorizar o bem oferecido em garantia, a teor do art. 835, §3º, do CPC. Cite-se: Art. 835, do CPC […] § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. A garantia real prestada pelo executado foi “o percentual de 15% (quinze por cento) de quotas de ações na sociedade empresária TERRAFIRME TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.200.506/0001-48” (cláusula quarta – id 59907544), que corresponde a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), eis que o capital social informado totaliza R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) (id 66714955). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) efetuado pelo executado e sobre a quantia de R$ 1.084,55 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueada através do SISBAJUD, esclarecendo se opta pela dedução do valor exequendo ou se pretende proceder à devolução dos valores e perseguir a coisa dada em garantia. Transcorrido o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

15/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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