Procedimento Comum Cível 0806150-61.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806150-61.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE MARIANO PINHEIRO SILVEIRA RÉ: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, BAIRRO Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806150-61.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Tendo em vista o desprovimento do agravo de instrumento interposto, cumpra-se integralmente a decisão retro (Id. 83889058). Após, retornem-me os autos conclusos. TERESINA/PI, 22 de junho de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE MARIANO PINHEIRO SILVEIRA RÉ: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, BAIRRO Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806150-61.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Tendo em vista o desprovimento do agravo de instrumento interposto, cumpra-se integralmente a decisão retro (Id. 83889058). Após, retornem-me os autos conclusos. TERESINA/PI, 22 de junho de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MARIANO PINHEIRO SILVEIRA REU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias acerca da proposta de honorários juntada em ID nº 84232766. TERESINA, 2 de fevereiro de 2026. KAROL BRITO DE SOUSA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806150-61.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

24/06/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

23/06/2026, 11:44

Mero expediente

22/06/2026, 13:13

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:35

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:18

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:26

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARIANO PINHEIRO SILVEIRA RÉ: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0806150-61.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré arguiu, em sede de contestação, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não há nos autos prova de que o cabo de aço que teria provocado o acidente seja de sua propriedade. A análise das condições da ação, em nosso ordenamento jurídico, orienta-se pela Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da pertinência subjetiva da lide se dá in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, o autor imputa de forma direta e expressa à ré a propriedade do cabo e, por conseguinte, a responsabilidade pelo evento danoso. A questão de saber se o cabo efetivamente pertence à ré ou a terceiro não é matéria de condição da ação, mas sim de mérito, pois está intrinsecamente ligada à comprovação do nexo de causalidade, um dos elementos da responsabilidade civil. Se, ao final da instrução, restar comprovado que a ré não é a titular da fiação, a consequência jurídica será a improcedência do pedido por ausência de nexo causal, e não a extinção por ilegitimidade. Ademais, a própria decisão do Tribunal de Justiça que determinou a instrução para apurar os fatos reforça o entendimento de que tal matéria é meritória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não havendo mais preliminares, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A titularidade do cabo de aço que se encontrava na via pública e que teria causado o acidente (se pertencia à ré ou a terceiro); b) A dinâmica do acidente, em especial a conduta do autor (se trafegava em velocidade compatível com a via e se utilizava calçado adequado à condução de motocicleta); c) A presença e a conduta de um suposto funcionário da ré no local do acidente, logo após o ocorrido; d) A extensão dos danos morais, estéticos e materiais, notadamente a renda mensal que o autor auferia como mototaxista à época do evento. As questões de direito relevantes consistem em analisar a configuração da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6.º, CF e art. 14, CDC), a existência de nexo de causalidade e a eventual ocorrência de excludentes de ilicitude (culpa exclusiva ou concorrente da vítima), bem como os critérios para a fixação e quantificação dos danos morais, estéticos e materiais. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo o autor vítima de fato do serviço e, portanto, consumidor por equiparação (art. 17, CDC). Diante da verossimilhança das alegações autorais e, sobretudo, da manifesta hipossuficiência técnica do consumidor frente à capacidade da ré, que detém todo o controle e conhecimento sobre sua infraestrutura de rede, impõe-se a inversão do ônus da prova. Assim, com fundamento no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova para atribuir à ré o encargo de comprovar que o cabo de aço que causou o acidente não era de sua propriedade ou responsabilidade, bem como a existência de qualquer excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a realização de perícia técnica indireta no local do acidente (confluência das ruas Olavo Bilac com Rio Grande do Sul, coordenadas geográficas Id. 62923742), com o fito de analisar a infraestrutura de posteamento e fiação de telecomunicações existente, a fim de apurar, na medida do possível, a titularidade dos cabos instalados e se há indícios que permitam associar o tipo de cabo descrito no acidente àqueles utilizados pela ré. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Engenheiro Eletricista, Sr. José de Ribamar Lima Filho, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Tendo em vista que a prova foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais serão rateados, nos termos do art. 95, do CPC. Deverá a parte ré adiantar o pagamento de 50% do valor que vier a ser homologado. A cota-parte do autor (50%), por ser beneficiário da justiça gratuita, será custeada pela Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos da Resolução nº 492/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para homologação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1.º, CPC). Por fim, a designação de Audiência de Instrução ocorrerá em momento oportuno, após a juntada do laudo pericial e a manifestação das partes sobre ele. Tal medida visa otimizar a instrução, pois as conclusões do perito poderão elucidar pontos que tornem desnecessária a produção de parte da prova oral, ou, ao contrário, suscitar novos esclarecimentos a serem dirimidos em audiência. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA/PI, 6 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

20/10/2025, 00:00

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