Execução Fiscal 0016298-77.2011.8.18.0140 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI, AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 APELADO: AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 1.229 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, afastando a condenação em honorários advocatícios com fundamento no Tema Repetitivo 1.229 do STJ. O Estado pleiteia a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente. A executada busca a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sucessão de diligências infrutíferas e a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal; e (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme interpretação firmada pelo STJ no Tema 566, estabelece que, após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional de cinco anos. 4. A mera prática de atos processuais ou a apresentação de petições sem resultado útil não interrompe nem suspende a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva localização do devedor ou a constrição patrimonial apta a impulsionar a execução. 5. Diligências reiteradamente infrutíferas caracterizam inércia processual qualificada, ainda que haja manifestações formais da Fazenda Pública nos autos, quando inexistente resultado concreto capaz de satisfazer o crédito exequendo. 6. A Súmula 106 do STJ não incide quando a paralisação do feito decorre da impossibilidade de o exequente indicar endereço válido ou bens passíveis de penhora, e não de demora imputável ao aparelho judiciário. 7. O Tema Repetitivo 1.229 do STJ firmou orientação de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 8. A inadimplência tributária que motivou o ajuizamento da execução fiscal constitui causa suficiente para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese específica de reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 2. Diligências infrutíferas e meros peticionamentos sem resultado útil não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente. 3. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a paralisação do feito decorre de circunstâncias atribuíveis à atuação da parte exequente. 4. Não são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade, em observância ao princípio da causalidade e ao Tema Repetitivo 1.229 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 90, 487, II, e 927, III; Lei nº 6.830/1980, art. 40 e § 4º; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Tema 566 e Tema 570; STJ, AgInt no AREsp 2.736.679/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), 3ª Turma, j. 17.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.889.533/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp 2.050.597/RO, Tema Repetitivo 1.229. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0016298-77.2011.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento aos recursos do ESTADO DO PIAUI e AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA para manter a sentença atacada. Incabíveis honorários recursais, pois não foram fixados na origem por força da tese firmada no tema repetitivo 1229 do STJ, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por ESTADO DO PIAUÍ e AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA., contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0016298-77.2011.8.18.0140, proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA., nos seguintes termos: 10. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada e, por conseguinte, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 11. Deixo de condenar o Exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da tese firmada no Tema Repetitivo 1229 do STJ. APELAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ: em suas razões, o ente estatal pugnou pela reforma da sentença, alegando que: i) não restou configurada a prescrição intercorrente, por ausência do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 40 da LEF; ii) o termo inicial da contagem prescricional deveria ser fixado a partir da intimação da Fazenda Pública ocorrida em 18/05/2024, após a diligência frustrada do oficial de justiça; iii) a demora na efetivação da citação decorreu de fatores inerentes ao Poder Judiciário, incidindo a Súmula 106 do STJ; e iv) inexistiu inércia da Fazenda Pública, que promoveu diligências e peticionamentos voltados ao prosseguimento da execução fiscal. APELAÇÃO DA AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA.: em suas razões, a executada pugnou pela reforma parcial da sentença, sustentando: i) ser indevida a aplicação automática do Tema 1.229 do STJ, ante a ausência de trânsito em julgado do precedente; ii) a necessidade de condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 85 e 90 do CPC; iii) afronta ao art. 133 da Constituição Federal e ao Estatuto da Advocacia, diante da negativa de arbitramento da verba honorária; iv) a natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida pelo STF; e v) a impossibilidade de exclusão da verba sucumbencial sem violação ao direito de propriedade e à remuneração do advogado. CONTRARRAZÕES DA AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.: em contrarrazões, a executada alegou que: i) a sentença aplicou corretamente o art. 40 da Lei de Execução Fiscal e a orientação firmada pelo STJ no Tema 566; ii) o prazo prescricional iniciou-se automaticamente em 06/05/2016, quando a Fazenda Pública tomou ciência da não localização da devedora; iii) meros peticionamentos sem localização de bens ou efetiva citação não interrompem a prescrição intercorrente; e iv) a pretensão estatal de deslocar o termo inicial para 18/05/2024 afronta a segurança jurídica e o entendimento consolidado do STJ. CONTRARRAZÕES DO ESTADO: em contrarrazões, o Estado do Piauí sustentou que: i) deve prevalecer o princípio da causalidade, pois a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao inadimplir o crédito tributário; ii) o Tema Repetitivo 1.229 do STJ afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nos casos de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente; iii) a fixação de honorários implicaria dupla penalização da Fazenda Pública; e iv) a jurisprudência do STJ reconhece que a prescrição intercorrente não desloca a sucumbência para o exequente. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que os recursos são cabíveis, adequados e tempestivos. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois as partes Apelantes são legítimas e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço dos recursos de Apelação. 2. MÉRITO 2.1. Da Apelação do Estado do Piauí O Estado do Piauí apela da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sustentando que sua atuação diligente afastaria a inércia necessária para a configuração do instituto. A irresignação, contudo, não merece prosperar. A análise dos autos e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria revela que a decisão de primeiro grau foi acertada ao identificar a paralisação injustificada do feito por tempo superior ao legalmente previsto. O regime da prescrição intercorrente em matéria tributária, disciplinado pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 e minuciosamente detalhado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), estabelece uma sistemática objetiva. Uma vez ciente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido, também automaticamente, pelo início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. O cerne da questão reside no que se considera inércia. O apelante alega que peticionou nos autos diversas vezes, o que, em sua visão, demonstraria diligência. Ocorre que o STJ possui entendimento pacífico de que a mera movimentação processual, desprovida de efetividade, não tem o condão de interromper o curso da prescrição. A jurisprudência qualifica como inércia a ausência de atos concretos que levem à satisfação do crédito. Nesse sentido, é cristalino o posicionamento de que diligências infrutíferas não interrompem a contagem do prazo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução devido à inércia do exequente e diligências infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do executado é suficiente para suspender o prazo da prescrição intercorrente. 3. Outra questão em discussão é se a análise do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor.5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2736679 MS 2024/0331642-1, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). No caso dos autos, a longa tramitação processual foi marcada por uma série de tentativas de citação e penhora que se revelaram inúteis. O Estado, embora tenha se manifestado nos autos, não foi capaz de indicar um endereço válido para a citação ou bens passíveis de constrição, falhando em promover o ato que a lei exige para a interrupção do prazo. A inércia, portanto, não está na ausência de petições, mas na ineficácia de suas ações em mover o processo de seu estado de estagnação por mais de seis anos (1 ano de suspensão + 5 de prescrição). A alegação de aplicação da Súmula 106/STJ também não se sustenta. Como já afirmado pelo próprio STJ em casos análogos, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à fazenda exequente, razão pela qual a Corte Estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ. A causa da paralisação não foi a demora do cartório em cumprir uma ordem, mas a incapacidade do credor em fornecer os meios para que a ordem fosse frutífera. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. CONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO (RESP 1.102.431/RJ). TEMA 179/STJ. INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). TEMAS 566 E 570. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à fazenda exequente, razão pela qual a Corte Estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.102.431/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos repetitivos - Temas 566 e 570 -, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da exequente acerca do resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido. 3. Na hipótese dos autos, todavia, consta do acórdão recorrido que foi atendida a exigência de intimação da Fazenda Pública, prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, havendo remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Estadual, que somente se manifestou nos autos para requerer o prosseguimento do feito após o decurso de cinco anos.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1889533 RJ 2021/0133131-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Assim, correta a sentença ao reconhecer que a sucessão de diligências sem êxito, ao longo de vários anos, caracteriza a inércia processual qualificada, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2.2. Da Apelação da American Virginia Assessoria Administrativa LTDA A empresa executada, por sua vez, apela pela reforma da sentença para condenar o Estado em honorários advocatícios. Baseia seu pleito na inaplicabilidade do Tema 1.229/STJ (REsp nº 2.046.269/PR), por ausência de trânsito em julgado. O recurso, neste ponto, também não merece acolhida. A sentença aplicou de forma correta o precedente qualificado do STJ, que, ao interpretar o ordenamento jurídico processual, firmou tese de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) sobre o tema: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". (STJ - REsp: 2050597 RO 2022/0396946-0) O fundamento da decisão é a aplicação do princípio da causalidade. Ressalta-se que foi a inadimplência original da empresa executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. O processo não nasceu de um ato ilícito ou equivocado do Fisco, mas da legítima tentativa de cobrança de um crédito público não adimplido. A prescrição intercorrente, embora extinga a pretensão executória, não apaga a responsabilidade original do devedor pela instauração do processo. Seria contrário à lógica do sistema e ao princípio da causalidade onerar o credor público com o pagamento de honorários, quando a extinção do feito decorre da dificuldade em localizar o próprio devedor ou seu patrimônio. Dessa forma, o afastamento da condenação em honorários, conforme decidido pelo juiz de primeiro grau, não viola o Estatuto da Advocacia nem a Constituição Federal, apenas aplica a correta distribuição dos ônus processuais para a hipótese específica, conforme pacificado pela Corte Superior competente. 3. DECISÃO Ante o exposto, nego provimento aos recursos do ESTADO DO PIAUI e AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA para manter a sentença atacada. Incabíveis honorários recursais, pois não foram fixados na origem por força da tese firmada no tema repetitivo 1229 do STJ. Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator Des. Agrimar Rodrigues No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807693-84.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARTINS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0755117-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLESIO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0765979-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800532-65.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRO DURO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0852818-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LETICIA SOARES DANIEL FREITAS ALENCAR (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SENHOR PREFEITO DE TERESINA PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800269-22.2019.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, tão somente para reformar a sentença especificamente quanto à redação de seu dispositivo, a fim de substituir a declaração de nulidade da CDA nº 126168110000014 pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário a ela referente, em razão de seu pagamento, nos termos da Lei Estadual nº 7.054/2017 e do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional; b) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por PRODUZIR AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para afastar a sucumbência recíproca e condenar exclusivamente a Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, após o recálculo do débito e a definição do excesso de cobrança referente à CDA nº 12616811001290. Mantêm-se, nos demais pontos, os termos da sentença recorrida. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0764766-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ILMO. SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0757112-97.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juizo da 3 vara de familia da comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO AUXILIAR 07 DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente conflito para julgá-lo improcedente, declarando competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina (Suscitante). Oficie-se os juízes suscitante e suscitado acerca deste acórdão, via SEI. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0001116-46.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0760340-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802032-24.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0016298-77.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento aos recursos do ESTADO DO PIAUI e AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA para manter a sentença atacada. Incabíveis honorários recursais, pois não foram fixados na origem por força da tese firmada no tema repetitivo 1229 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0766212-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THIERRY LAMARCK SILVA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800635-55.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEMDO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação cível interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos jurídicos. Sem majoração, uma vez que não fixados na origem, nos termos do Tema 1059 STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0822304-13.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WALISSON DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSO E PROMOÇÃO DE EVENTOS -NUCEPE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800345-74.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0804120-77.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS com efeitos infringentes para, sanando a omissão verificada, reformar o acórdão de ID 30951449 e CONCEDER A SEGURANÇA, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não se sujeitar ao recolhimento do ICMS-DIFAL incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes no Estado do Piauí, cujos fatos geradores tenham ocorrido durante todo o exercício de 2022, com fundamento na PARTE III da tese fixada no TEMA 1.266 do Supremo Tribunal Federal; b) INTEGRAR o acórdão embargado, fazendo constar que a eventual restituição de valores indevidamente recolhidos, a ser pleiteada pela impetrante na via própria, deverá observar o regime constitucional de precatórios, nos termos da tese fixada no Tema 1.262 do STF e do art. 100 da Constituição Federal, com a ressalva de que descabe a restituição de valores eventualmente pagos pelo impetrante no período posterior à noventena (a partir de 05/04/2022), haja vista que a modulação de efeitos do Tema 1.266 do STF alcança apenas o tributo não recolhido (valores não recolhidos ou depositados judicialmente). Manter hígido o acórdão nos seus demais termos. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0767172-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETÁRIO(A) DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CORTEACO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE FERRO,ACO E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0800019-89.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016298-77.2011.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI, AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 APELADO: AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO PIAUI, AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA APELADO: AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, ESTADO DO PIAUI DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0016298-77.2011.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de petição (Id. 30964307) apresentada por AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, parte apelada, na qual alega vício de intimação e requer a reabertura do prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí. A parte apelada sustenta que a intimação para apresentar suas contrarrazões, expedida em 17/10/2025 (Id. 30389628), ocorreu exclusivamente por meio do sistema PJe, sem a devida publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme exigido pela Resolução CNJ nº 455/2022 e pela normativa interna deste Tribunal (Portaria da Presidência nº 714/2025 e Provimento Conjunto nº 134/2025). Argumenta que a ausência de publicação no meio oficial de comunicação torna o ato inexistente, nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, o que impede a fluência do prazo processual. Assiste razão à parte apelada. A comunicação dos atos processuais deve seguir as formalidades legais para garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa. Conforme demonstrado, a intimação para as contrarrazões não observou a obrigatoriedade de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), meio de comunicação oficial estabelecido por este Tribunal em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. A mera expedição de comunicação interna no sistema de processo eletrônico não supre a exigência legal, configurando vício que acarreta a nulidade do ato. Diante do exposto, determino à Secretaria que proceda a uma nova intimação da parte apelada, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI, AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA APELADO: AMERICAN VIRGINIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0016298-77.2011.8.18.0140 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Encaminhem-se os autos para manifestação do Ministário Público no prazo legal. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 08:39

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016298-77.2011.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA, com o objetivo de cobrar o débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) em anexo aos autos. 2. A executada, devidamente representada, opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que não foi efetivada sua citação no prazo legal. 3. Intimada, a exequente deixou escoar in albis o prazo que lhe foi concedido. É o relato. DECIDO. 4. A prescrição intercorrente, conforme previsto no Art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano, a Fazenda Pública não promove o regular andamento da execução, permanecendo inerte por um período superior a cinco anos. 5. No presente caso, a análise da movimentação processual demonstra que a demanda foi ajuizada em 06/09/2011, com determinação de citação. O mandado citatório, contudo, não foi cumprido em razão de sucessivas tentativas infrutíferas de localização do devedor e seus corresponsáveis. As cartas precatórias e as citações via Correios não obtiveram êxito, conforme certidões e ARs juntados aos autos. 6. A inércia do Exequente em promover os atos necessários à citação válida, após o período de suspensão, culminou no decurso do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), consolidou o entendimento sobre a aplicação do Art. 40 da LEF, estabelecendo que o marco inicial do prazo prescricional intercorrente é o término do prazo de um ano de suspensão do processo, contado a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis. 7. Nesse contexto, verifico que o prazo quiquenal da prescrição intercorrente foi integralmente transcorrido, sem que a citação válida da executada fosse efetivada, o que impõe o acolhimento da exceção oposta e a extinção da execução fiscal. 8. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, o STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1229), firmou a tese de que "do princípio da causalidade, não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980". 9. Dessa forma, a aplicação do princípio da causalidade, conforme a tese firmada no julgamento repetitivo, impede a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 10. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada e, por conseguinte, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 11. Deixo de condenar o Exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da tese firmada no Tema Repetitivo 1229 do STJ. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 13. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 17:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/09/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 07:20

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 18:41

Cooperação Judiciária

13/12/2024, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 09:22

Decurso de Prazo

14/06/2024, 03:31

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2024, 16:20

Ato ordinatório

18/05/2024, 16:19

Decurso de Prazo

10/02/2024, 03:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2023, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2023, 13:09

Expedição de documento (Informações)

30/11/2023, 10:21

Expedição de documento (Carta precatória)

25/09/2023, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 10:56

Mandado

15/03/2023, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2023, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 13:24

Mero expediente

05/12/2022, 13:24

Conclusão (para decisão)

02/09/2022, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 12:06

Mero expediente

04/04/2022, 12:06

Conclusão (para despacho)

12/02/2022, 20:53

Documento (Certidão)

12/02/2022, 20:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2021, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2021, 15:52

Mero expediente

02/07/2021, 15:52

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 11:25

Conclusão (para despacho)

20/11/2020, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2020, 11:34

Distribuição (dependência)

20/11/2020, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2020, 09:05

Ato ordinatório

20/11/2020, 09:03

Documento (Informações)

07/11/2019, 10:31

Conclusão (para despacho)

13/03/2019, 08:35

Petição (Petição (outras))

12/03/2019, 13:08

Recebimento

12/03/2019, 09:31

Protocolo de Petição

28/02/2019, 09:52

Remessa (outros motivos)

22/01/2019, 08:43

Ato ordinatório

27/11/2018, 10:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/11/2018, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2018, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2018, 12:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2018, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2018, 15:44

Mero expediente

27/07/2018, 10:29

Conclusão (para despacho)

24/01/2018, 09:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2018, 11:21

Protocolo de Petição

23/01/2018, 10:58

Recebimento

23/01/2018, 10:55

Entrega em carga/vista

06/05/2016, 07:28

Mero expediente

15/02/2016, 11:57

Conclusão (para despacho)

01/02/2016, 09:31

Documento (Informações)

01/02/2016, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2015, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2015, 13:39

Mero expediente

10/11/2015, 10:44

Conclusão (para despacho)

07/08/2015, 11:29

Petição (Petição (outras))

07/08/2015, 08:04

Protocolo de Petição

05/08/2015, 12:06

Recebimento

05/08/2015, 07:38

Entrega em carga/vista

18/06/2015, 09:46

Mero expediente

17/10/2013, 12:47

Conclusão (para despacho)

26/08/2013, 11:12

Documento (Carta precatória)

26/08/2013, 11:11

Conclusão (para despacho)

18/07/2013, 11:28

Petição (Petição (outras))

18/07/2013, 11:27

Recebimento

28/11/2012, 12:13

Entrega em carga/vista

13/09/2012, 10:41

Mero expediente

05/09/2012, 13:25

Conclusão (para despacho)

02/07/2012, 07:42

Documento (Outros documentos)

02/07/2012, 07:37

Mero expediente

15/06/2012, 12:43

Conclusão (para despacho)

20/03/2012, 12:17

Documento (Ofício)

01/03/2012, 09:46

Mero expediente

23/02/2012, 10:28

Documento (Outros documentos)

11/01/2012, 09:56

Documento (Ofício)

30/11/2011, 12:48

Documento (Outros documentos)

06/10/2011, 10:37

Mero expediente

13/09/2011, 11:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2011, 10:44

Ato ordinatório

12/09/2011, 10:44

Recebimento

12/09/2011, 10:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/09/2011, 08:35

Distribuição (sorteio; sorteio)

02/09/2011, 13:23

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(115)