Procedimento Comum Cível 0801029-45.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801029-45.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LURDES MARQUES DA FONSECAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Diante da interposição de apelação cível, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801029-45.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de ser interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, prescindindo de juízo de admissibilidade no juízo a quo (art. 1.010, §§ 1º ao 3º, NCPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 19 de maio de 2026. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:56

Mero expediente

19/05/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LURDES MARQUES DA FONSECA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID nº 92141785, juntada pela parte requerida, na qual informa o cumprimento da obrigação de pagar. Deve ainda, no mesmo prazo, informar acerca da necessidade do prosseguimento dos trâmites relativos ao recurso de apelação já interposto. BOM JESUS, 15 de março de 2026. KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801029-45.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 21:42

Ato ordinatório

15/03/2026, 21:41

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:14

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LURDES MARQUES DA FONSECA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Apelante: LUZIA ANTUNES DA SILVA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S/A Apelado: OS MESMOS Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Mirandiba Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora sustenta que estão realizados descontos em seu benefício, em virtude de empréstimo consignado não contratado. 2. restou comprovado, por meio de perícia, que a assinatura aposta no contrato nº 785107568 é falsa, ou seja, o contrato é fruto de fraude. 3. Correta a sentença ao declarar a inexistência do contrato de empréstimo impugnado. 4. Diante da ausência de comprovação de má-fé e considerando a modulação de efeitos da tese firmada pelo STJ, é devida a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem, recentemente, assentado que “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes”. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). 5. No caso concreto, as condições específicas da autora, com relevância para o impacto inanceiro, justificam a indenização por danos morais. 6. Embora os descontos efetuados tenham sido suficientes para causar danos morais, o valor total não foi excessivamente elevado, evidenciado pelo fato de que a autora só ingressou com a ação judicial aproximadamente três anos após o encerramento dos descontos, assim o valor de R$2.000,00 é proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. 8. Apelação da autora desprovida. 9. Apelação do réu parcialmente provida, para determinar a restituição simples. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801029-45.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MARIA DE LURDES MARQUES DA FONSECA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, na exordial (ID: 38416438), que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada a um cartão de crédito que afirma não ter contratado e nem utilizado. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou Contestação (ID: 76930156), arguindo a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, sustentando que a parte autora utilizou o crédito disponibilizado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve apresentação de Réplica pela parte autora (ID: 78427864), refutando as teses da defesa e reiterando que a instituição financeira não acostou aos autos o instrumento contratual assinado, insistindo na procedência da ação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes dispensaram a dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de ID: 79612748 e ID: 79688108. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES a) Ausência De Interesse De Agir - Ausência De Pretensão Resistida: Ausência De Prova De Requerimentos Pela Via Administrativa Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte requerida, tendo em vista que o acesso ao poder Judiciário, em regra, não está condicionado a requerimento administrativo prévio. Ademais, na presente demanda não se configura nenhuma das pontuais situações em que é exigido anterior ingresso pela via administrativa. Diante disso, a preliminar não merece prosperar. b) Da Impugnação À Justiça Gratuita Em sua contestação, a parte requerida impugnou o pedido da gratuidade de justiça da parte autora sob o argumento de que esta não juntou comprovante de hipossuficiência. Sabe-se que, deve a impugnação manejada pela parte contrária estar devidamente amparada em prova capaz de informar a condição de necessitada da parte autora, sem o que, a impugnação deve ser indeferida. Para corroborar, trago da Jurisprudência: “IMPUGNAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. Recurso provido”. (TJSP - Apelação nº 0071771-86.2010.8.26.0002, Des. Rel. Roberto Mac Cracken, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 24/04/2012). No caso, a requerida não logrou comprovar se a autora possui capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, se valendo apenas de meras alegações quando da sua impugnação. Razão pela qual indefiro a impugnação em tela. III – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide possui respaldo no art. 355 do CPC. In verbis: Art. 355: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de provas em audiência. Dessa forma, se já há nos autos provas suficientes, não sendo necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença, conforme o art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”. O Superior Tribunal de Justiça também decidiu que “quando há nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do juiz, não há cerceamento de defesa se a controvérsia for julgada antecipadamente”. Essa solução prestigia a celeridade processual, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, e reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do diploma processual. IV - MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Cinge-se a controvérsia à validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação de fato negativo pela autora (ausência de contratação), inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Analisando os autos, verifica-se que o banco réu, apesar de sustentar a validade do negócio em sua defesa, não juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, documento indispensável para comprovar a manifestação de vontade e a anuência com os termos da modalidade RMC. A ausência do instrumento contratual impede a verificação da regularidade da avença, prevalecendo a tese autoral de desconhecimento da contratação. Restou plenamente ignorada pela instituição financeira o comando da SÚMULA Nº 18 do TJPI, segundo a qual “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Ao apresentar contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório, o requerido não apresentou comprovadamente qualquer elemento modificativo ou extintivo do direito da parte autora de ver por desfeita e ser ressarcida pela contratação que afirmou não ter realizado, entendimento não desconstituído documentalmente pelo demandado. Nesse sentido, considerando que foram cobrados da parte autora valores que não eram devidos, e consignados em benefício previdenciário, impõe-se a devolução dos valores. No entanto, em relação à forma de restituição, filio-me ao entendimento de que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira ou erro injustificável. Não vislumbro nos autos prova inequívoca de má-fé da requerida, devendo a restituição ocorrer na forma simples, evitando-se o enriquecimento sem causa. Neste sentido: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000921-19.2022.8.17.2950 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000921-19.2022.8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00009211920228172950, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SUBSISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. A despeito da declaração da inexistência do negócio jurídico, não demonstrados danos morais e a subsistência de danos materiais ao autor em decorrência disso, afastam-se indenizações a este título. A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira. (TJ-MG - AC: 51439472020208130024, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Dessa forma, todos os descontos referentes ao objeto da lide em questão são nulos, devendo tais descontos serem imediatamente suspensos, e os valores descontados indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, restituídos, em sua forma simples, uma vez que não restou comprovado que a parte ré agiu de má-fé. Pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação, comprovação, de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de que o mero desconto indevido, sem a comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) ou de outra situação que ofenda diretamente os direitos da personalidade, configura mero aborrecimento ou dissabor patrimonial, recomposto pela restituição dos valores. Não há nos autos prova de que a parte autora tenha sofrido abalo psíquico grave, humilhação ou prejuízo à sua subsistência que justifique a condenação extrapatrimonial. A reparação material (devolução dos valores) já possui caráter suficiente no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU OU ACREDITOU TER REALIZADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS POR INDUÇÃO A ERRO CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 18 DO TJCE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. ¿EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA ALEGA REALIZOU, OU ACREDITOU TER REALIZADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS POR INDUÇÃO A ERRO CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA. AFRONTA A DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO NA CONTA DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO EFEITOS. EARESP Nº 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 14. Apelo do demandado Banco Pan S.A. conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor negado provimento. 1. Defende o agravante, em suma, que não houve comunicação eficaz acerca da falta de higidez do título¿, posto que a empresa ¿BARÇA PLANETA MARKETING DIRETO LTDA, que encaminhou um título supostamente eivado de higidez¿; bem como que ¿a comprovação da entrega da mercadoria jamais poderia ser do banco apelante, ao passo que, agindo sob mandado, cobra a dívida em nome do mandante¿. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.063.474/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que apenas responde por danos materiais e morais o banco endossatário que recebe o título de crédito mediante endosso-mandato e o leva a protesto, extrapolando os poderes de mandatário, ou em razão de ato culposo próprio. 3. A matéria é objeto da Súmula 476 do STJ: ¿O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário¿. 4. No documento que dormita às fls. 137/140 demonstra apenas um suposto negócio jurídico entre a empresa Barsa Planeta Marketing Direto Ltda e o banco recorrente Safra S/A, em nada comprovando qualquer liame com o protesto do título objeto da presente lide, ou seja, nenhuma relação entre essa empresa e o autor/agravado. 5. Na hipótese, caberia ao ora agravante, antes de efetuar o protesto, verificar a lisura da obrigação fundamental que o gerou, especialmente da realização ou não do pagamento, da existência de aceite na duplicata ou prova da prestação do serviço, sob pena de responder efetivamente por ato culposo em razão de sua atuação negligente. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada¿. (TJ-CE 0129338-21.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Logo, o feito merece procedência em parte. V – DISPOSITIVO Em lume ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexistência/nulidade da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado (RMC) objeto da lide, bem como a inexigibilidade de qualquer débito a ele vinculado; 2 - DETERMINAR ao réu que cesse os descontos no benefício da autora referentes ao contrato acima, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - CONDENAR o réu a restituir à parte autora, na forma simples, os valores indevidamente descontados, referentes exclusivamente às parcelas não prescritas (observada a prescrição quinquenal). Sobre o montante devido, deverá incidir unicamente a Taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), a contar da citação. 4 - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID: 39414126, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. Considerando, ainda, a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e a parte autora ao pagamento dos 30% restantes, suspensa a exigibilidade em relação a esta última por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de fixar honorários em favor do réu, considerando que a autora decaiu de parte menor do pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LURDES MARQUES DA FONSECA REU: BANCO BRADESCO S.A. CITAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A. Av. Cidade de Deus, s/n, 4 andar, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada a apresentar defesa no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032015210623700000036146290 05 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANALFABETO - RMC ATIVO Petição 23032015210642200000036146297 DOCS MARIA DE LURDES Documentos 23032015210671800000036146298 EXTRATO 1 MARIA DE LURDES Documentos 23032015210701000000036146300 PROCURACAO Procuração 23032015210730700000036146301 Substabelecimento Henry - 2022-1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23032015210754700000036146303 Despacho Despacho 23032210573572100000036173535 Petição Petição 23032212145034000000036252949 Acordao TJPIAUI 2020 - Exigência de Extrato Desnecessária - INVERSÃO DO ONUS Documentos 23032212145044000000036252950 Acordao TJPIAUI 2020 - Desnecessidade de Extrato Documentos 23032212145056200000036252951 Acordao TJPIAUI 2020 - Extrato bancario - Inversao do Onus Documentos 23032212145066900000036252953 Selecione Petição 23040411141559900000036792566 protocolo-carol-habilitacao-3338984_1 Petição 23040411141570800000036793761 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 23040411141603600000036793763 do-pg-0023_3 Documentos 23040411141650100000036793765 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 23040411141674000000036793769 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 5 Contrafé eletrônica 23041416383296600000037177326 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 4 Contrafé eletrônica 23041416383341800000037177325 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 3 Contrafé eletrônica 23041416383386600000037177324 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 2 Contrafé eletrônica 23041416383447500000037177323 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 1 Contrafé eletrônica 23041416383493800000037177322 Sentença Sentença 23041416383540100000037080163 Intimação Intimação 23041416383540100000037080163 Petição Petição 23050515061106300000038053082 APELACAO - AUSENCIA DE EXTRATOS BANCARIOS NAO E UMA CONDICAO DA ACAo -MARIA DE LURDES MARQUES DA FON Petição 23050515061115000000038053083 Intimação Intimação 23050820370318200000038140131 Petição Petição 23052920323975200000039059384 contrarrazoes-ap-maria-de-lurdes-marques-da-fonseca_1 Petição 23052920323982300000039059387 Sistema Sistema 23053109594903600000039138116 Sistema Sistema 23082011160607600000042592933 Sistema Sistema 23091212285340600000043606517 Certidão Certidão 23091212311110500000043606986 Sistema Sistema 23120416192592000000047199304 Certidão Certidão 24020513203287100000049236863 Sistema Sistema 24020513205009300000049236866 Sistema Sistema 24032009240861900000051311087 Decisão Decisão 24050311282300000000070421050 Sistema Sistema 24061812101200000000070421051 Despacho Despacho 24083008484200000000070421052 Sistema Sistema 24092523285900000000070421053 Parecer do MP Parecer do MP 24093012225700000000070421054 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021210191200000000070421056 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021221162300000000070421057 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25021310205100000000070421058 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25021310205200000000070421059 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25022815151500000000070421060 Ementa Ementa 25031510470900000000070421061 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25031708251500000000070421062 Relatório Relatório 25031708251500000000070421063 Voto do Magistrado Voto 25031708251500000000070421064 Ementa Ementa 25031708251500000000070421065 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25051209144900000000070421066 BOM JESUS, 12 de maio de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801029-45.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LURDES MARQUES DA FONSECA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1- Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo por ausência de emenda à inicial, com a exigência de juntada de extrato bancário e esclarecimentos adicionais, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se a exigência de documentos e esclarecimentos adicionais, como extrato bancário e informações sobre a contratação do advogado, é válida como requisito para a propositura da ação ou se configura indevida, comprometendo o direito de acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A sentença recorrida não observou os limites legais ao determinar a juntada de documentos que não são essenciais à propositura da ação, configurando uma exigência excessiva que compromete o regular andamento do processo. 4- O extrato bancário não é documento essencial à demonstração da relação jurídica ou à validação dos pressupostos processuais, sendo relevante apenas para o mérito da demanda. 5-. O indeferimento da inicial não se justifica em razão da ausência de documentos que influenciam o mérito, sendo desnecessário o cumprimento das exigências fixadas sem respaldo legal. 6- A sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos para o regular processamento da demanda, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e ao direito de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 7- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 373. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801029-45.2023.8.18.0042 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LURDES MARQUES DA FONSECA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª vara da comarca de Bom Jesus nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que move em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A sentença recorrida extinguiu o feito por ausência de emenda da inicial, consoante determinado no despacho de ID 16002938, na forma seguinte: “Portanto, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: i. Esclarecer o seguinte: a. Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994); b. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência; c. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON; ii. Juntar aos autos extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado que aduz desconhecer para demonstrar a ausência de crédito do valor em sua conta.” Entendeu o magistrado de origem ser a petição inicial inepta, por ausência de emenda satisfatória e juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma prevista nos arts. 320, 321 e 330, inciso I, do CPC. Destaca-se o dispositivo da sentença a quo: “Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade na presente demanda, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. (...)” Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, pugnando por seu recebimento e, no mérito, por seu provimento, a fim de que seja anulada a sentença e dado o regular andamento ao processo na origem. Alega em suas razões recursais, em síntese, a ausência de previsão legal para as exigências realizadas pelo juízo de piso. Sustenta que o extrato não é documento indispensável à propositura da ação, mas sim probatório, e que a inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda. Esclarece que cada ação é um contrato diferente, o que justifica o ajuizamento isolado, não existindo, na hipótese, advocacia predatória. A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso no ID 16002959. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. (ID 20318076) É o relato do necessário. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. DAS RAZÕES DO VOTO Como dito anteriormente, a sentença recorrida extinguiu o feito por ausência de emenda da inicial, consoante o despacho de ID 16002938, na forma seguinte: “Portanto, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: i. Esclarecer o seguinte:a. Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994); b. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência; c. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON; ii. Juntar aos autos extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado que aduz desconhecer para demonstrar a ausência de crédito do valor em sua conta.” Pois bem. O juízo de piso determinou a "emenda da inicial", com a juntada aos autos de extratos bancários do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ao argumento de que se trata de documento essencial à propositura da ação. De fato, os extratos e o contrato em comento não representam documento essencial à propositura da ação, mas tão-somente podem configurar, a depender do caso, documento necessário à prova dos fatos. Com efeito, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual. Nesse sentido, pontifica Didier (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1 Introdução 2019, p. 650): Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei ou o negócio jurídico (art. 190, CPC) expressamente exija para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.; procuração, em qualquer caso, conforme o art. 287, CPC; laudo médico, na ação de interdição, conforme dispõe o art. 750 do CPC). Cumpre, ainda, observar (DIDIER, op. cit., loc. cit.) que é possível a produção ulterior de prova documental (como, p. ex., nas hipóteses do art. 435 do CPC), que pode o autor requerer a aplicação analógica do §1º do art. 319 do CPC, para que o juiz tome diligências necessárias à obtenção do documento, bem como que pode o autor, na própria petição inicial, solicitar a exibição de documento que, não obstante tenha sido alvo de sua referência na petição inicial, porventura esteja em poder do réu ou de terceiro (art. 397 e segs., CPC). No caso em testilha, o extrato bancário exigido não é documento essencial à propositura da demanda, pois não se mostra apto a comprovar a presença ou ausência de um pressuposto processual ou condição da ação, mas a interferir no julgamento do objeto litigioso do processo, seja pela sua procedência, seja pela sua improcedência. É dizer, trata-se de documento capaz de influir na correta apreciação da eficácia da relação jurídica de direito material discutida nos autos, exercendo influência, portanto, na apreciação do mérito, não cabendo sua exigência, neste momento processual, como requisito para o deferimento da inicial. Ademais, é sabido que os requisitos da petição inicial estão previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda. É o indeferimento uma hipótese especial de extinção do processo por falta de um "pressuposto processual". A petição inicial válida é um requisito processual de validade, que, se não preenchido, implica a extinção do processo sem exame do mérito. Esses pressupostos capazes de, em face de sua ausência, gerarem o indeferimento da inicial devem estar previstos em lei. Trata-se de decorrência direta do art. 5°, II e LIV, da Constituição Federal (princípio da legalidade e devido processo legal): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Assim, visando a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito, sem fundamento legal a determinação do juízo a quo para esclarecer: “a. Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994); b. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência; c. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON”. À vista disso, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, comprovada a plausibilidade da relação jurídica pelo autor, notadamente por meio do documento de ID 13125954, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, encontra-se a petição inicial apta para recebimento, com vistas ao regular processamento da ação. Por fim, é cediço que o exercício abusivo do direito de litigar deve ser combatido pelo judiciário, tendo em vista que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, pois afeta diretamente a qualidade da prestação jurisdicional. Nada obstante, o fato de a parte possuir diversas ações para discutir relações jurídicas distintas em face de instituições financeiras, por si só, não configura abuso do direito de acesso à justiça. Com essas razões, deve ser anulada a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. DA DECISÃO Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença guerreada, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

10/04/2025, 00:00

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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