Monitória 0802882-10.2023.8.18.0036 - TJPI

Monitória 0802882-10.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 09:39

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA INTERESSADO: L A ANDRADE COMERCIO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ALTOS, 2 de fevereiro de 2026. DANILO FROTA ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802882-10.2023.8.18.0036 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária]

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 22:24

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA INTERESSADO: L A ANDRADE COMERCIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802882-10.2023.8.18.0036 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA em desfavor de L A ANDRADE COMERCIO, todos qualificados nos autos, segundo a qual a parte promovente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro Nos termos do art. 701, do CPC, expedido mandado de pagamento (id. 54579519), o devedor se opôs, mediante embargos à ação monitória. Instado a se manifestar, o credor alegou ausência de legitimidade. Isso porque a defesa executória foi apresentada com inclusão da qualificação referente à pessoa física (CPF), muito embora a ação seja direcionada à empresa (CNPJ). De fato, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. São pessoas distintas são também seus direitos e obrigações. O Código de Processo Civil dispõe que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, razão pela qual o sócio não tem autorização para manejar embargos em nome próprio. Diante do exposto, ante a ausência de pertinência subjetiva, nos termos do art. 701, não conheço dos embargos à ação monitória aviado. Como consequência, nos termos do art. 702, §8, do CPC, constituo o título de pleno direito executivo judicial. Proceda-se com o bloqueio dos ativos financeiros. Nessa conjuntura, o art. 831 dispõe que “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. De igual modo, o art. 835, do CPC, diz que “A penhora observará, preferencialmente, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Valor da penhora, portanto, é R$20.373,73 incluso os honorários. Cumpra-se. Intime-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 18:21

improcedência

05/11/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 18:49

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA INTERESSADO: L A ANDRADE COMERCIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802882-10.2023.8.18.0036 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA em desfavor de L A ANDRADE COMERCIO, todos qualificados nos autos, segundo a qual a parte promovente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro Nos termos do art. 701, do CPC, expedido mandado de pagamento (id. 54579519), o devedor se opôs, mediante embargos à ação monitória. Instado a se manifestar, o credor alegou ausência de legitimidade. Isso porque a defesa executória foi apresentada com inclusão da qualificação referente à pessoa física (CPF), muito embora a ação seja direcionada à empresa (CNPJ). De fato, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. São pessoas distintas são também seus direitos e obrigações. O Código de Processo Civil dispõe que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, razão pela qual o sócio não tem autorização para manejar embargos em nome próprio. Diante do exposto, ante a ausência de pertinência subjetiva, nos termos do art. 701, não conheço dos embargos à ação monitória aviado. Como consequência, nos termos do art. 702, §8, do CPC, constituo o título de pleno direito executivo judicial. Proceda-se com o bloqueio dos ativos financeiros. Nessa conjuntura, o art. 831 dispõe que “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. De igual modo, o art. 835, do CPC, diz que “A penhora observará, preferencialmente, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Valor da penhora, portanto, é R$20.373,73 incluso os honorários. Cumpra-se. Intime-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

06/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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improcedência

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