Monitória 0802882-10.2023.8.18.0036 - TJPI

Monitória 0802882-10.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 16:34

Juntada de Petição de certidão de custas

18/11/2025, 22:24

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:36

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA INTERESSADO: L A ANDRADE COMERCIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802882-10.2023.8.18.0036 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA em desfavor de L A ANDRADE COMERCIO, todos qualificados nos autos, segundo a qual a parte promovente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro Nos termos do art. 701, do CPC, expedido mandado de pagamento (id. 54579519), o devedor se opôs, mediante embargos à ação monitória. Instado a se manifestar, o credor alegou ausência de legitimidade. Isso porque a defesa executória foi apresentada com inclusão da qualificação referente à pessoa física (CPF), muito embora a ação seja direcionada à empresa (CNPJ). De fato, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. São pessoas distintas são também seus direitos e obrigações. O Código de Processo Civil dispõe que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, razão pela qual o sócio não tem autorização para manejar embargos em nome próprio. Diante do exposto, ante a ausência de pertinência subjetiva, nos termos do art. 701, não conheço dos embargos à ação monitória aviado. Como consequência, nos termos do art. 702, §8, do CPC, constituo o título de pleno direito executivo judicial. Proceda-se com o bloqueio dos ativos financeiros. Nessa conjuntura, o art. 831 dispõe que “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. De igual modo, o art. 835, do CPC, diz que “A penhora observará, preferencialmente, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Valor da penhora, portanto, é R$20.373,73 incluso os honorários. Cumpra-se. Intime-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:21

Julgada improcedente a impugnação à execução de

05/11/2025, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

03/08/2025, 18:49

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 12:00

Sentença

•05/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA INTERESSADO: L A ANDRADE COMERCIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802882-10.2023.8.18.0036 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA em desfavor de L A ANDRADE COMERCIO, todos qualificados nos autos, segundo a qual a parte promovente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro Nos termos do art. 701, do CPC, expedido mandado de pagamento (id. 54579519), o devedor se opôs, mediante embargos à ação monitória. Instado a se manifestar, o credor alegou ausência de legitimidade. Isso porque a defesa executória foi apresentada com inclusão da qualificação referente à pessoa física (CPF), muito embora a ação seja direcionada à empresa (CNPJ). De fato, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. São pessoas distintas são também seus direitos e obrigações. O Código de Processo Civil dispõe que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, razão pela qual o sócio não tem autorização para manejar embargos em nome próprio. Diante do exposto, ante a ausência de pertinência subjetiva, nos termos do art. 701, não conheço dos embargos à ação monitória aviado. Como consequência, nos termos do art. 702, §8, do CPC, constituo o título de pleno direito executivo judicial. Proceda-se com o bloqueio dos ativos financeiros. Nessa conjuntura, o art. 831 dispõe que “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. De igual modo, o art. 835, do CPC, diz que “A penhora observará, preferencialmente, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Valor da penhora, portanto, é R$20.373,73 incluso os honorários. Cumpra-se. Intime-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

06/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(32)