Procedimento Comum Cível 0803238-84.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803238-84.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:30

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:25

Ato ordinatório

01/05/2026, 00:40

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PLACIDO DAS CHAGAS SOARES REU: BRUTTUS ENERGY COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte requerida a juntada do comprovante de pagamento de custas e despesas processuais finais (guia de recolhimento de ID 94149399), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual e inclusão no SERASAJUD. BOM JESUS, 10 de abril de 2026. RAFAELA BRANDAO MAIA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0803238-84.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas]

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:49

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 12:50

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PLACIDO DAS CHAGAS SOARES REU: BRUTTUS ENERGY COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. BOM JESUS, 3 de março de 2026. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0803238-84.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas]

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:16

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PLACIDO DAS CHAGAS SOARES REU: BRUTTUS ENERGY COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0803238-84.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por PLÁCIDO DAS CHAGAS SOARES em face de BRUTTUS ENERGY COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, já qualificados nos autos. O autor alegou ter firmado contrato com a empresa requerida em 17 de novembro de 2022 para aquisição e instalação de sistema de energia fotovoltaico em sua residência, localizada na cidade de Bom Jesus/PI, pelo valor total de R$ 41.000,00, com pagamento inicial de R$ 30.000,00, correspondente a cerca de 70% do valor acordado. No contrato, o saldo de R$ 11.000,00 seria pago somente após a finalização do serviço. O requerente informou que a empresa requerida não cumpriu os prazos acordados para a instalação do sistema, tendo inicialmente estipulado o término da instalação para o primeiro semestre de 2023. Afirmou, ainda, que foram entregues apenas 16 das 20 placas fotovoltaicas contratadas e que estas apresentavam sinais de uso e ferrugem, o que configuraria descumprimento contratual e prática abusiva. Após sucessivas prorrogações de prazo e tentativas de resolução amigável, a requerida teria alegado falta de recursos financeiros para concluir o serviço, sem, contudo, oferecer solução viável. O autor relatou, por fim, que o descumprimento contratual causou-lhe danos emocionais e materiais, uma vez que ele e sua família, composta por idosos em condições de saúde frágeis, não puderam usufruir dos benefícios esperados do sistema fotovoltaico, gerando estresse e frustração. Diante dos fatos expostos, o autor requereu tutela antecipada de urgência, o arresto do valor já pago de R$ 30.000,00 via SISBAJUD, para assegurar eventual devolução. E, no mérito, a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados, além de indenização por danos materiais e morais. Não houve contestação por parte da requerida, sendo decretada sua revelia (ID 59046232). Deferida medida liminar (ID 65976738). Determinado o arresto, via SISBAJUD (ID 65999774), restou infrutífero (ID 66498831). Interposto embargos de declaração (ID 66326265), foram acolhidos (ID 76000549) Os autos retornaram conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerida, regularmente citada, permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Ademais, a parte autora manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, reputando suficientes os elementos documentais já acostados aos autos, inexistindo controvérsia fática que demande dilação probatória. Assim, estando o feito devidamente instruído e maduro para julgamento, impõe-se a apreciação imediata do mérito. A relação jurídica entabulada entre as partes ostenta natureza nitidamente consumerista, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço contratado, ao passo que a requerida atua no mercado como fornecedora de produtos e serviços, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A requerida foi regularmente citada e não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, operando-se os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, especialmente a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, os quais, ademais, encontram respaldo em consistente prova documental. Os documentos juntados aos autos demonstram, de forma suficiente, a celebração do contrato, o pagamento substancial antecipado do valor ajustado e o inadimplemento contratual da requerida, caracterizado pelo atraso injustificado na execução do serviço, entrega parcial dos equipamentos e fornecimento de material em condições inadequadas, com sinais de uso e ferrugem, em desacordo com o pactuado. Nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, diante do inadimplemento do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de rescindir o contrato, com a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Assim, mostra-se plenamente cabível a rescisão contratual, por culpa exclusiva da requerida, bem como a devolução do valor de R$ 30.000,00, pago antecipadamente pelo autor. Quanto aos DANOS MATERIAIS, a pretensão confunde-se com a própria restituição do valor pago, não havendo nos autos comprovação de outros prejuízos patrimoniais autônomos e distintos, razão pela qual a condenação deve se limitar à devolução da quantia desembolsada, devidamente corrigida. No tocante aos DANOS MORAIS, o caso ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O descumprimento prolongado, a frustração reiterada das legítimas expectativas do consumidor, a entrega de equipamentos inadequados e a completa ausência de solução por parte da requerida, aliadas às circunstâncias pessoais narradas, envolvendo núcleo familiar composto por idosos em condição de saúde fragilizada, evidenciam situação apta a gerar abalo moral indenizável. A conduta da requerida violou direitos da personalidade do autor, notadamente sua tranquilidade, segurança e dignidade, impondo-lhe angústia e sofrimento que extrapolam o cotidiano, justificando a reparação moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como do art. 6º, VI, do CDC. Atendendo aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, caráter pedagógico da medida e à vedação do enriquecimento sem causa, entende-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com a extensão do dano e com os parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos. A TUTELA DE URGÊNCIA cautelar deferida nestes autos determinou que a parte requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilizasse os equipamentos objeto do contrato ou, alternativamente, procedesse à devolução integral do valor pago pelo autor, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinou-se, ainda, o arresto do referido valor via sistema BACENJUD, na hipótese de descumprimento voluntário da medida. Consoante se extrai dos autos, a medida liminar não foi cumprida pela requerida, tampouco logrou êxito o arresto determinado, o qual restou infrutífero. Posteriormente, no julgamento de mérito, reconheceu-se a rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, com a conversão definitiva da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, consistente na restituição integral dos valores pagos pelo autor. Nessas circunstâncias, a tutela provisória anteriormente concedida, de natureza cautelar e fundada em cognição sumária, resta superada e absorvida pelo provimento jurisdicional definitivo, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, perdendo seu objeto diante da substituição do comando provisório pelo título judicial final. Com efeito, uma vez reconhecida a rescisão contratual e determinada a restituição integral dos valores pagos, não se mostra juridicamente admissível que o autor permaneça na posse de BENS FORNECIDO PELA REQUERIDA sem a correspondente contraprestação, tampouco que arque com custos ou ônus decorrentes da retirada, incumbência que deve recair exclusivamente sobre quem deu causa ao inadimplemento contratual. Assim, eventuais equipamentos entregues ao autor deverão ser retirados pela parte ré, às suas expensas, caso assim deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de abandono, medida que se impõe em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida; CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e CONDENAR condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Advirta-se que a correção monetária e a incidência de juros, deve observar a nova redação do art. 406 do Código Civil e o Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. REVOGO a tutela de urgência cautelar anteriormente deferida, porquanto superada pelo provimento jurisdicional definitivo ora proferido, limitando-se a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) fixada na decisão liminar ao período compreendido entre o término do prazo assinalado para cumprimento da ordem judicial e a data da prolação desta sentença, cessando sua incidência a partir deste marco, em razão da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida retire eventuais equipamentos entregues ao autor, caso assim deseje, consignando que tal operação deverá ocorrer às suas expensas. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias. BOM JESUS-PI, 2 de fevereiro de 2026. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PLACIDO DAS CHAGAS SOARES REU: BRUTTUS ENERGY COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Tratam-se os presentes sobre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PLÁCIDO DAS CHAGAS SOARES, qualificado nos autos, contra Decisão que concedeu a medida liminar (id. 65976738). Alega a embargante que há necessidade de corrigir erro material constante no item "a" do dispositivo, uma vez que há uma inconsistência entre os pedidos formulados pela parte autora e o que foi decidido, impondo uma alternativa de cumprimento de obrigação que não foi solicitada pelo requerente (id. 66326265). É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração tem lugar quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Alega o embargante que a decisão embargada (id. 65976738) determina que a Requerida disponibilize, em 48 horas, os equipamentos firmados no contrato, sob pena de multa, mas essa entrega de material não foi requerida pelo Autor (id. 66326265). De fato, verifico que na Decisão de id. 65976738 não ocorrera qualquer obscuridade, contradição ou omissão, havendo apenas necessidade de se corrigir erro material no seu dispositivo, uma vez que houve equívoco ao condenar a parte requerida a disponibilizar, em 48 horas, os equipamentos firmados no contrato, visto que em sede de liminar, a parte autora, limitou-se a requerer tão somente o arresto de ativos financeiros, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme exordial (id. 50908374, p. 25/26). Sendo assim, o que de fato ocorrera no decisum objeto de impugnação foi apenas erro material no seu dispositivo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar. 2. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. Hipótese em que não há que se falar em violação do art. 535 do Código Buzaid, porquanto o Tribunal de origem, acolhendo os Embargos de Declaração da Fazenda nos quais se alegava omissão em relação ao disposto em artigos da Constituição Federal e de leis federais, entendeu por atribuir a eles efeitos modificativos para negar provimento à Apelação da parte ora recorrente. 4. Agravo Interno da Empresa desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 383047 SP 2013/0264243-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019) (Grifo nosso). Importa mencionar ainda que, em que pese, na decisão de id. 65976738, tenha sido lançada a movimentação de Sentença, esclareço que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0803238-84.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas] trata-se de decisão que analisou apenas o pleito da tutela de urgência, motivo pelo qual, deverá ser realizada nova conclusão dos presentes autos para análise do mérito do processo. III – DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios e dou provimento apenas para corrigir erro material no dispositivo da referida Decisão (id. 65976738), de modo que: Onde se lê: “a) À requerida, BRUTTUS ENERGY COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize os equipamentos firmados no contrato ou, alternativamente, proceda à devolução integral do valor pago pelo autor, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Defiro o arresto do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) via sistema BACENJUD, a ser realizado em contas bancárias de titularidade da requerida, caso não haja cumprimento voluntário da medida liminar” Leia-se: “a) Defiro o arresto do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) via sistema BACENJUD, a ser realizado em contas bancárias de titularidade da requerida, caso não haja cumprimento voluntário da medida liminar” Considerando que o processo encontra-se pronto para julgamento, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

22/05/2025, 00:00

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