Procedimento Comum Cível 0802380-86.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802380-86.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:16

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILBERTO DE NEGREIROS ARAUJOREU: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA DESPACHO Considerando o pedido retro e em observância ao contraditório, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802380-86.2025.8.18.0073 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte requerida para manifestar-se sobre a perícia realizada pela Justiça Federal (ID 81315116). Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILBERTO DE NEGREIROS ARAUJOREU: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA DESPACHO Considerando o pedido retro e em observância ao contraditório, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802380-86.2025.8.18.0073 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte requerida para manifestar-se sobre a perícia realizada pela Justiça Federal (ID 81315116). Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:47

Mero expediente

15/06/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:43

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:16

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:34

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDILBERTO DE NEGREIROS ARAUJO REU: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802380-86.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação indenizatória movida por Edilberto de Negreiros Araujo em face de Nazaria Distribuidora de Produtos Farmaceuticos LTDA, objetivando a reparação por danos morais e materiais decorrentes de suposto adoecimento ocupacional e condutas abusivas no curso de relação jurídica mantida entre as partes. A parte promovida, em sede de contestação, suscitou preliminar de incompetência territorial, invocando cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de representação comercial, a qual apontaria a Comarca de Timon/MA como competente, bem como arguiu preliminares de inépcia e ilegitimidade. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e pugnando pela manutenção do feito nesta Comarca, invocando sua hipossuficiência e o princípio do acesso à justiça. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I. Da competência territorial O cerne da controvérsia preambular reside na definição da competência territorial. A ré sustenta a validade da cláusula de eleição de foro (Timon/MA) inserida no contrato de representação comercial. Contudo, tal pretensão não merece acolhida, devendo prevalecer a competência deste Juízo de São Raimundo Nonato/PI. É cediço que a cláusula de eleição de foro, embora lícita e consagrada no CPC (art. 63), não ostenta caráter absoluto. A sua eficácia deve ser mitigada quando a sua aplicação resultar em obstáculo intransponível ou excessivamente oneroso ao acesso ao Poder Judiciário pela parte hipossuficiente na relação processual. Não se desconhece a natureza comercial do vínculo original (Representação Comercial – Lei nº 4.886/65), já reconhecida pela Justiça Laboral. Todavia, a ratio essendi da demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de suposto dano à saúde (doença ocupacional/psíquica). Nestes casos, a doutrina processual moderna orienta que a facilitação da defesa da vítima do dano é vetor interpretativo prioritário. O autor reside nesta Comarca, local onde presumivelmente ocorreram os fatos e onde se encontram os elementos probatórios relacionados ao seu estado de saúde e cotidiano laboral. Compelir a parte autora — pessoa física que alega debilidade de saúde e hipossuficiência técnica e econômica frente a uma distribuidora de grande porte — a litigar em comarca diversa (Timon/MA), implicaria violação frontal ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e à paridade de armas. Nesse sentido, a Súmula 335 do STF deve ser lida sob a ótica dos direitos fundamentais processuais. Reconheço, portanto, a abusividade da cláusula de eleição de foro no caso concreto, ante a manifesta hipossuficiência do autor para litigar em foro diverso de seu domicílio, declarando a competência deste juízo para processar e julgar a lide. Rejeito a exceção declinatória. II. Das demais preliminares II.1. Da inépcia e ilegitimidade passiva: Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo narrativa lógica que decorre na conclusão dos pedidos indenizatórios. A discussão sobre a natureza do vínculo (se comercial ou empregatício) é matéria de mérito ou já foi dirimida quanto à competência, não impedindo a análise da responsabilidade civil nesta seara cível. A "impossibilidade jurídica do pedido" não mais figura como condição da ação autônoma no CPC/2015, resolvendo-se no mérito. II.2. Da gratuidade da justiça: Mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido ou pleiteado, eis que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) não foi elidida por prova robusta em contrário pela parte ré nesta fase, observando-se que a titularidade de empresa, por si só, não afasta a possibilidade de insuficiência de recursos momentânea, mormente em casos de alegada doença incapacitante. III. Fixação dos pontos controvertidos Superadas as questões proemiais, dou o feito por saneado. Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: - a) A existência, a extensão e a gravidade da doença alegada pelo autor; - b) O nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades desenvolvidas em prol da ré (ainda que sob o pálio da representação comercial); - c) A existência de conduta ilícita, culposa ou dolosa, da ré (assédio, cobranças abusivas, negligência ambiental); - d) A quantificação dos danos morais e materiais, se existentes. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra estática do art. 373, I e II, do CPC. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (dano, nexo e culpa) e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. ANTE O EXPOSTO, declaro a competência deste Juízo da 2ª Vara de São Raimundo Nonato/PI e rejeito as demais preliminares arguidas em contestação. Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e finalidade sob pena de indeferimento. Caso desejem prova pericial, deverão desde já indicar a especialidade e apresentar quesitos. Caso desejem prova testemunhal, deverão apresentar o rol, observando o limite legal. O silêncio será interpretado como desinteresse na dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado ou conforme o estado do processo. Cumpra-se. São Raimundo Nonato (PI), data conforme assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802380-86.2025.8.18.0073. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI Autor (a): EDILBERTO DE NEGREIROS ARAUJO Ré (u): NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDILBERTO DE NEGREIROS ARAUJO, em face de NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA qualificadas nos autos, por meio da qual requer seja indenizado pela promovida em razão de assédio que teria suportado em ambiente laborativo, custeio de tratamento de saúde pela requerida e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o sucinto relatório. Passo a decidir, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na peça de entrada. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, a teor dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, ausentes elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, na forma do art. 99, do CPC. Por fim, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, devem as partes manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

15/10/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00