Procedimento Comum Cível 0802380-86.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802380-86.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802380-86.2025.8.18.0073. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI Autor (a): EDILBERTO DE NEGREIROS ARAUJO Ré (u): NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDILBERTO DE NEGREIROS ARAUJO, em face de NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA qualificadas nos autos, por meio da qual requer seja indenizado pela promovida em razão de assédio que teria suportado em ambiente laborativo, custeio de tratamento de saúde pela requerida e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o sucinto relatório. Passo a decidir, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na peça de entrada. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, a teor dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, ausentes elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, na forma do art. 99, do CPC. Por fim, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, devem as partes manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

15/10/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada diligência

Conclusos para despacho

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