Execução de Título Extrajudicial 0800442-61.2021.8.18.0149 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800442-61.2021.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BORGHESE EXECUTADO: LUCIA DE FATIMA BARROSO MOURA DE ABREU SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800442-61.2021.8.18.0149 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BORGHESE em face de LUCIA DE FATIMA BARROSO MOURA DE ABREU SA. Já foram realizadas inúmeras tentativas de penhora online de valores via SISBAJUD, tendo todas restado infrutíferas, insuficientes para quitação da dívida. Por derradeiro, a pesquisa realizada via RENAJUD (ID 62625674) localizou um veículo em nome da executada, todavia, consta expressamente do referido extrato a existência de restrição de alienação fiduciária no RENAVAM. Intimada a parte exequente para ciência da referida pesquisa, esta requereu a inserção de restrição de circulação sobre o bem, com posterior penhora e leilão virtual do veículo. Autos conclusos. Decido. A penhora requerida não pode ser deferida, uma vez que o bem em questão se encontra gravado com cláusula de alienação fiduciária, conforme se verifica do próprio extrato emitido pelo sistema RENAJUD no ID ID 62625674. Nos termos do art. 1.361, § 2º, do Código Civil, com a constituição da alienação fiduciária, há o desdobramento da posse, cabendo a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, e a posse direta ao devedor. Sendo assim, os bens alienados fiduciariamente não estão sujeitos à penhora, por não integrarem o patrimônio do devedor. Inclusive, há vedação expressa à penhora sobre bens alienados fiduciariamente no art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (grifo acrescido) Colaciono abaixo julgado proferido em situação análoga à dos autos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. 1. É incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS). 2. No caso em tela vejo que o veículo sobre o qual recaiu bloqueio via sistema Renajud encontra-se alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal. 3. O impetrante, ora executado na ação originária é mero possuidor do bem, não podendo bem do credor fiduciário responder por suas dívidas. 4. Liminar confirmada. Segurança concedida para determinar o imediato desbloqueio do veículo. (TJ-GO 5006368-62.2017.8.09.0051, Relator.: JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/06/2017) Diante disso, inviável a penhora sobre o veículo indicado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo localizado no ID 62625674, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 1.361 do Código Civil e art. 7-A do Decreto Lei nº 911/69. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 12 de abril de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

11/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BARROSO MOURA DE ABREU SA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BORGHESE em 21/10/2025 23:59.

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