Usucapião 0800641-70.2020.8.18.0100 - TJPI

Usucapião 0800641-70.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RIBAMAR DE SOUSA DUARTE REU: RAIMUNDO NONATO CABEDO DE VASCONCELOS, MARIA DAS GRAÇAS SOUSA SARAIVA VASCONCELOS, FELICIANO FRANCISCO MESSIAS, ADELSON TOMAZ DE SOUSA, RAIMUNDO JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que, foi enviado o ofício de 100047683, via sei 26.0.000084578-6, encaminhando sentença de id., 95118393, servindo de mandado de averbação. O referido é verdade e dou fé. MANOEL EMÍDIO, 3 de julho de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio e-mail: - Fone: ( ) Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800641-70.2020.8.18.0100 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

06/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2026, 12:15

Definitivo

03/07/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 11:39

Trânsito em julgado

03/07/2026, 11:24

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 22:53

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 09:37

Publicação

30/04/2026, 07:00

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RIBAMAR DE SOUSA DUARTE REU: RAIMUNDO NONATO CABEDO DE VASCONCELOS, MARIA DAS GRAÇAS SOUSA SARAIVA VASCONCELOS, FELICIANO FRANCISCO MESSIAS, ADELSON TOMAZ DE SOUSA, RAIMUNDO JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800641-70.2020.8.18.0100 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por RIBAMAR DE SOUSA DUARTE em face do ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO CABEDO DE VASCONCELOS, representado pela viúva meeira Sra. Maria das Graças Sousa Saraiva Vasconcelos, e dos confinantes FELICIANO FRANCISCO MESSIAS, ADELSON TOMAZ DE SOUSA e RAIMUNDO JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Rua Tiradentes, nº 160, Centro, Manoel Emídio/PI. O autor alega, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o referido imóvel desde o ano de 2010, utilizando-o para sua moradia habitual, perfazendo o lapso temporal exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Juntou documentos à inicial (Id. 12454618 e 12454621). Por meio do despacho de Id. 12922863, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e determinadas as citações e intimações legais. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram intimadas. O Estado do Piauí manifestou desinteresse no feito (Id. 13839813). A União, inicialmente intimada na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, arguiu a nulidade do ato (Id. 13070059). O Município, embora citado (Id. 14200728), não se manifestou. A representante do espólio, Sra. Maria das Graças Sousa Saraiva Vasconcelos, foi citada por via postal (Id. 25261560), mas não apresentou contestação. Os confinantes Adelson Tomaz de Sousa e Raimundo Francisco de Sousa foram citados pessoalmente (Id. 22401613 e 22401627) e também permaneceram inertes. A citação do confinante Feliciano Francisco Messias restou infrutífera, ante sua aparente incapacidade civil atestada por oficial de justiça (Id. 22402076). O Ministério Público manifestou-se pela citação da representante do espólio (Id. 24369512). Em decisão de saneamento (Id. 76324320), foi reconhecida a irregularidade na citação da União, determinando-se a repetição do ato ao órgão competente (Procuradoria da União no Piauí), e determinada a intimação do confinante Raimundo José Francisco de Sousa para informar sobre eventual curatela de seu pai, Feliciano Francisco Messias. Intimado (Id. 80377763), o Sr. Raimundo José não se manifestou no prazo (Id. 91537730). A Procuradoria da União no Piauí também foi intimada (Id. 77022077) e não se manifestou. O Ministério Público tomou ciência da decisão de saneamento (Id. 77953820). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, comportando julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados, além de se verificar o efeito da revelia. A única questão processual que demanda análise prévia ao mérito diz respeito à citação do confinante Feliciano Francisco Messias. Conforme certificado nos autos (Id. 22402076), o Sr. Feliciano apresenta estado de saúde debilitado e aparente incapacidade para os atos da vida civil. Em que pese a diligência deste juízo em intimar seu filho para regularizar a situação (Id. 76324320 e 80377763), a providência restou inerte. Contudo, tal fato não representa óbice intransponível ao julgamento da causa. A citação dos confinantes em ação de usucapião tem por finalidade proteger o direito de propriedade destes, permitindo-lhes contestar eventuais incorreções nos limites da área usucapienda que pudessem invadir seus terrenos. No caso vertente, a área está devidamente individualizada por planta e memorial descritivo (Id. 12454621), e os demais confinantes, devidamente citados, não apresentaram qualquer oposição, assim como a proprietária tabular. Não há, portanto, qualquer litígio acerca das divisas do imóvel. Nesse contexto, a nomeação de curador especial ao Sr. Feliciano, embora seja a medida tecnicamente mais adequada, se mostraria excessivamente formalista e contrária aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, ante a ausência de prejuízo concreto e a inexistência de controvérsia sobre os limites do imóvel. Assim, supero a questão e passo à análise do mérito. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa, atendidos os requisitos legais. A modalidade extraordinária, pleiteada pelo autor, está prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária com prazo reduzido são, portanto: (i) posse com ânimo de dono (animus domini); (ii) por 10 (dez) anos ininterruptos e sem oposição; e (iii) ter o possuidor estabelecido no imóvel sua moradia habitual. No caso em tela, o autor afirma exercer a posse desde 2010, utilizando o bem como sua residência, o que, na data do ajuizamento da ação (outubro de 2020), já perfazia o lapso decenal exigido. Verifica-se que a representante do espólio proprietário, os confinantes citados, devidamente chamados ao processo, não ofereceram contestação. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Assim, presume-se verdadeira a alegação de que o autor exerce a posse sobre o imóvel desde 2010, de forma mansa, pacífica e com animus domini, utilizando-o como moradia. Essa presunção é corroborada pelos documentos juntados, notadamente a conta de água em seu nome (Id. 12454621, pág. 16) e a certidão negativa de propriedade imobiliária (Id. 12454621, pág. 22), que reforçam o ânimo de dono e a função social da posse. Dessa forma, preenchidos os requisitos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, a procedência do pedido é a medida que se impõe para reconhecer o domínio útil do autor em relação ao imóvel descrito nos autos, referente a carta de aforamento concedida ao anterior proprietário RAIMUNDO NONATO CABEDO DE VASCONCELOS. Assim, reconheço a posse e a propriedade do autor sob o domínio útil do imóvel descrito na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER A POSSE E PROPRIEDADE em relação ao domínio útil do imóvel, proveniente de carta de aforamento, ao autor RIBAMAR DE SOUSA DUARTE, CPF nº 129.995.178-31, sobre o imóvel urbano descrito na Matrícula nº 051 do Cartório de Ofício Único de Manoel Emídio/PI, e detalhado na planta e memorial descritivo de Id. 12454621 (páginas 19-20), consistente em um terreno situado na Rua Tiradentes, nº 160, Centro, Manoel Emídio/PI, com área de 435,75m² e perímetro de 104,00m. Esta sentença servirá de título para a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de resistência ao pedido e o deferimento da gratuidade de justiça ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RIBAMAR DE SOUSA DUARTE e outros (3) REU: RAIMUNDO NONATO CABEDO DE VASCONCELOS e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800641-70.2020.8.18.0100 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião ajuizada por RIBAMAR DE SOUSA DUARTE em desfavor do espólio de RAIMUNDO NONATO CABEDO DE VASCONCELOS e demais confrontantes do imóvel objeto da presente demanda, situado na Rua Tiradentes, nº 160, Centro, nesta cidade de Manoel Emídio/PI. Verifica-se dos autos que houve a citação do espólio de RAIMUNDO NONATO CABEDO DE VASCONCELOS, por intermédio da cônjuge supérstite MARIA DAS GRAÇAS SOUSA SARAIVA VASCONCELOS, conforme comprova o documento de ID n.º 25261560. No que tange aos confrontantes, a citação de ADELSON TOMAZ DE SOUSA foi regularmente realizada, conforme certificado nos autos (ID 22401613), e não apresentou contestação. Igualmente, o confinante RAIMUNDO JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA foi citado regularmente (ID 22401627), também sem apresentação de contestação. Já em relação a FELICIANO FRANCISCO MESSIAS, a citação não foi exitosa, uma vez que se deu na pessoa de seu filho, que, segundo certidão da oficial de justiça (ID 22402076), apresenta dificuldade de discernimento, motivo pelo qual a diligência deve ser considerada ineficaz. Por ter melhor condições de cumprir o encargo, determino a intimação do réu RAIMUNDO JOSE FRANCISCO DE SOUSA, filho do ora confinante, para indicar o curador do senhor FELICIANO FRANCISCO MESSIAS A Fazenda Pública do Município de Manoel Emídio/PI foi intimada, porém não apresentou manifestação no feito (ID 13839813). Por sua vez, o Estado do Piauí manifestou expressamente seu desinteresse na causa, conforme também consta no ID 13839813. Quanto à União, a intimação realizada inicialmente foi considerada irregular, tendo em vista que se dirigiu à Procuradoria da Fazenda Nacional, e não à Procuradoria da União, a quem compete a representação em feitos não fiscais. Tal vício foi apontado na manifestação juntada no ID 13070059, razão pela qual se impõe a repetição do ato, com a devida citação/intimação do Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Piauí (PU/PI), com sede na Rua Angélica, nº 1579, Bairro de Fátima, CEP 64049-532, Teresina/PI, para que, querendo, se manifeste sobre a presente ação. Por fim, conforme determinado no despacho de ID 12922863, foi publicado edital com prazo de 20 (vinte) dias, com publicação no Diário da Justiça e afixação no local de costume, a fim de possibilitar a manifestação de eventuais interessados. Diante do exposto: DETERMINO a citação/intimação do Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Piauí (PU/PI), com sede na Rua Angélica, nº 1579, Bairro de Fátima, CEP 64049-532 – Teresina/PI, para que se manifeste acerca da presente ação, no prazo legal. INTIME-SE o réu RAIMUNDO JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA, filho do senhor FELICIANO FRANCISCO MESSIAS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a existência de curador que possa representar os interesses de FELICIANO FRANCISCO MESSIAS, ante a ineficácia da citação anteriormente realizada (certidão ID 22402076), e, querendo, apresente contestação. Após o cumprimento das diligências acima, voltem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público dessa Decisão. Que a SECRETARIA expeça comunicação para fins de cumprimento da citação/intimação da UNIÃO MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

04/02/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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