Cumprimento de sentença 0800021-86.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800021-86.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LOJA VIANA LTDA - EPP INTERESSADO: EDNA MARIA GOMES DE ARAUJO SOUSA DECISÃO Uma vez que transcorreu o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e pagar pela parte Executada, sem que o tenha feito, e dispensada nova citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINO às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), a indisponibilidade de ativos existentes sob titularidade da parte Executada EDNA MARIA GOMES DE ARAUJO SOUSA - CPF: 636.361.403-10, mediante repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, de R$ 621,50, já acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e o faço em consonância com o art. 854 do CPC. Ressalta-se que o juízo efetivará a juntada, de ofício, do extrato referente ao protocolo da ordem judicial inserida no sistema SISBAJUD. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800021-86.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Compra e Venda]

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LOJA VIANA LTDA - EPP INTERESSADO: EDNA MARIA GOMES DE ARAUJO SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, como for de direito, acerca da ausência de manifestação da parte executada, sob pena de arquivamento do feito. TERESINA, 3 de fevereiro de 2026. THIAGO ALVES DA COSTA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800021-86.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Compra e Venda]

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:18

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:09

Mandado (entregue ao destinatário)

29/10/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:33

Mandado

29/09/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2025, 10:36

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LOJA VIANA LTDA - EPPINTERESSADO: EDNA MARIA GOMES DE ARAUJO SOUSA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800021-86.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Compra e Venda] Trata-se de pedido de intimação da executada por Oficial de Justiça, com a possibilidade de intimação por hora certa, para cumprimento de sentença transitada em julgado. Verifica-se nos autos que o débito está definido em decisão transitada em julgado; e que já houve tentativas de intimação por mandado judicial, sem sucesso, por dificuldade para localização da devedora em seu domicílio. Nesse contexto, não se pode olvidar que é imprescindível garantir-se a efetividade da sentença. Ressalta-se, por outro lado, que: a) a Lei n. 9.099/95 — regime dos Juizados Especiais Cíveis — não contempla expressamente a modalidade de citação e ou intimação por hora certa; b) parte da jurisprudência dos Juizados Cíveis entendem que a hora certa é incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem esse procedimento; c) porém, no cumprimento de sentença, o CPC é aplicável subsidiariamente, e há decisões e precedentes que reconhecem a necessidade de intimação pessoal ou equivalente para Executados revel ou em situação de resistência, inclusive na fase executiva, para preservar o contraditório e a ampla defesa. O assentado tem relevância no cumprimento de sentença, onde a ciência do Executado é imprescindível: o STJ já entendeu ser nula a ausência de intimação do réu revel nessa fase, exigindo providências idôneas de comunicação (REsp 2.053.868/DF). Como dito, embora a Lei n. 9.099/95 não preveja explicitamente a “hora certa” no JEC, admite-se a aplicação subsidiária e compatível do CPC (art. 1º da Lei n. 9.099/95), em hipóteses excepcionais e concretamente justificadas, como na execução diante de ocultação devidamente certificada. Dito isso, DEFIRO: a) a intimação da Executada por Oficial de Justiça no endereço indicado, com diligências em dias e horários alternativos, inclusive fora do expediente (CPC, art. 212, §2º), devendo o meirinho descrever minuciosamente as tentativas realizadas; b) se verificada a ocultação (CPC, art. 252), proceda-se à intimação por hora certa, observadas as formalidades legais, certificando-se detalhadamente os elementos que caracterizaram a ocultação; c) advertência quanto ao prazo para cumprimento voluntário e cominação legal cabível, contando-se o prazo a partir do cumprimento do mandado (ou, na hora certa); d) cumpridas as diligências, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

23/09/2025, 00:00