Procedimento Comum Cível 0000045-92.2017.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000045-92.2017.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADOAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. DESPACHO A petição requerendo o cumprimento de sentença atende aos requisitos do art. 524 do CPC, razão pela qual é de se deferi-la. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal e-mail: - Fone: ( ) Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000045-92.2017.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado para pagar o débito descrito pelo Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas se houver. Quedando-se inerte o executado, na forma do §1º, do art. 523, do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Em havendo cumprimento parcial, na forma do §2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, a multa e os honorários previstos no §1º, incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. COCAL-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 13:34

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

13/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar embargos de declaração anteriores da mesma instituição, modulou os encargos legais incidentes sobre os danos morais e materiais, mas manteve a condenação à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. O embargante alega omissão quanto à exigência de má-fé para a repetição em dobro, defendendo interpretação diversa do art. 42, parágrafo único, do CDC e requerendo a reforma do julgado. A parte embargada, ADELAIDE MARIA DA SILVA MACHADO, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou erro de julgamento quanto à exigência de má-fé para a repetição em dobro; (ii) determinar se é cabível a modulação dos efeitos da condenação com base no EAREsp 676.608/RS; (iii) verificar se os embargos configuram caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os quais não se verificam no caso concreto. A repetição em dobro foi mantida com base na jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a exigência de má-fé quando verificada a ausência de engano justificável e a violação da boa-fé objetiva, especialmente em hipóteses de cobrança sem respaldo contratual. A tese firmada no EAREsp 676.608/RS não possui força vinculante e não se aplica ao presente caso, pois a jurisprudência majoritária, inclusive no julgamento do EAREsp 1.501.756/SC (Informativo 803/STJ), reconhece a desnecessidade de má-fé para restituição em dobro em relações de consumo. Os embargos revelam nítido intuito de modificação do julgado por via imprópria, tendo em vista que a matéria já foi analisada e rejeitada tanto no acórdão original quanto nos primeiros embargos, configurando, portanto, o caráter protelatório do recurso. A reiteração de argumentos já analisados e rejeitados obstrui o regular andamento do processo e atrasa a efetivação da decisão judicial, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Determina-se, de ofício, a aplicação dos índices legais atualizados, conforme a Lei nº 14.905/2024, com adoção do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, descontado o IPCA, como juros moratórios, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC/02. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: É desnecessária a comprovação de má-fé para a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando configurada a ausência de contrato e a cobrança indevida, por violação da boa-fé objetiva. A modulação de efeitos prevista no EAREsp 676.608/RS não se aplica quando não há engano justificável nem respaldo contratual para a cobrança indevida. Embargos declaratórios que visam rediscutir matéria já decidida e reiterar argumentos rejeitados caracterizam-se como manifestamente protelatórios e ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. A atualização de valores decorrentes de condenações deve observar os critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC/02, com a redação da Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic (descontado o IPCA) para juros moratórios. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000045-92.2017.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ S/A, por ausência de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, reconhecendo seu caráter manifestamente protelatório e aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Determino, de ofício, que a fixação dos juros e da correção monetária dos valores a serem pagos à embargada observem o disposto nos artigos 389 e 406 do CC/02, com a redação dada pela Lei 14.905/24, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, conheceu e a acolheu parcialmente os Embargos de Declaração de ID 20479886. O acórdão embargado (ID 24448406) conheceu e deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração opostos pela instituição financeira, para apenas modular os termos de incidência dos encargos legais sobre os danos morais e materiais anteriormente arbitrados, mantendo, todavia, os fundamentos e a conclusão quanto à condenação pela repetição do indébito em dobro e pela indenização por danos morais. Sustenta a parte embargante, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, na nova peça recursal protocolada em 30 de abril de 2025, o BANCO ITAÚ S/A sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro de julgamento quanto à ausência de má-fé como requisito para a repetição em dobro dos valores descontados, afirmando que não houve conduta dolosa a justificar a sanção. Invoca doutrina e jurisprudência sobre a necessidade de má-fé para a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, alegando violação à segurança jurídica e interpretação indevida da modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS e requer o afastamento da repetição em dobro dos valores cobrados e a consequente reforma do julgado embargado. conforme argumentos tecidos no ID 24736832. A embargada ADELAIDE MARIA DA SILVA MACHADO, devidamente intimada, deixou de transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. É o sucinto relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, porquanto tempestivos e estarem presentes os requisitos formais exigidos nos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. II. MÉRITO Examinam-se os embargos de declaração sob o crivo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja função é sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reiteração de argumentos já devidamente enfrentados e refutados no acórdão embargado. Adianto que a pretensão deduzida não merece acolhimento. II.A. DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA O conteúdo da nova insurgência revela-se mera reiteração de tese já anteriormente debatida e expressamente afastada pelo colegiado, tanto no acórdão originário quanto no julgamento dos primeiros embargos de declaração. A questão da restituição em dobro foi expressamente enfrentada, com fundamentação robusta e adequada, tendo o órgão julgador reconhecido a inexistência de contrato válido e, portanto, a ilegalidade da cobrança sobre valores não contratados. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, firmada inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, afasta a necessidade de demonstração de má-fé para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que restou configurado no caso concreto. A tentativa de desconstituir a aplicação do referido preceito legal sob argumento de interpretação literal ou de modulação de efeitos destoa do conteúdo fático dos autos, notadamente porque a tese fixada no EAREsp 676.608/RS restringe-se a hipóteses que não se aplicam ao presente caso. Verifica-se, portanto, que o acórdão ora objurgado – ID 24448406, indica que as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas pelo julgado, de forma clara e lógica, apresentando o presente recurso intuito de obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, isto é, pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente desta relatoria, evidencia-se adequada e precisa análise dos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade, nem mesmo erro material, pretendendo o ora embargante, nítida modificação da decisão. Nesta toada, vejamos ementário de outros Tribunais de Justiça: " Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Embargos de Declaração Assunto (s) Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Levantamento, Curatela, Família, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 23/10/2023 Data Julgamento 22/05/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a verificação de uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, ou seja, se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. 2. O órgão julgador (monocrático ou colegiado) não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O voto que conduziu o acórdão embargado foi claro e enfrentou a matéria pertinente ao julgamento do recurso interposto, e os vícios apontados em sede de embargos de declaração não se encontram presentes, eis que evidenciada parcialmente a coisa julgada material em relação aos pedidos de ação anteriormente ajuizada. 4. Embargos de declaração não providos. (TJTO, Apelação Cível, 0004337-97.2022.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 22/05/2024, juntado aos autos em 24/05/2024 14:04:13) (TJ-TO - Apelação Cível: 0004337-97.2022.8.27.2729, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 22/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) É notório que a insurgência deduzida pela parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da controvérsia já exaustivamente apreciada por duas vezes por esta Câmara. Tal finalidade é incompatível com os estreitos limites da via eleita, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. II.B. DA NÃO MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS Por oportuno, a fim de evitar o manejo de mais embargos manifestadamente protelatório, explico de maneira pormenorizada o porquê de não existir razão ao embargante no que tange à modulação dos efeitos da condenação em restituição em dobro em razão do julgamento do REsp 676.608/RS, ou da suposta não observância de má-fé. Ao invocar o supracitado julgado, que modulou os efeitos da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, o apelado busca sustentar a necessidade de comprovação de má-fé ou, ao menos, a aplicação da repetição dobrada apenas a partir de 30/03/2021. Entretanto, como já relatado, no presente caso, não é possível observar qualquer engano justificável por parte da instituição bancária que demonstrasse suposta regularidade na relação contratual que permitiria descontos sucessivos na conta bancária do consumidor. Em casos como estes, a jurisprudência dominante do STJ, afasta a aplicação da modulação temporal. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar EAREsp nº 1.501.756/SC (Informativo 803/STJ), estabeleceu que a culpa ou má-fé não são pressupostos da devolução em dobro quando ausente engano justificável, interpretação que tem prevalecido inclusive após o Tema 929, que cuida especificamente de relação de consumo. Nestes termos, foi estabelecido o seguinte entendimento através do informativo: Informativo 803 - STJ: Relação de consumo. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC. Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Não obstante, em relação ao EAREsp nº 676.608/RS, ressalta-se que este não possui força vinculante e inexiste, ao presente momento, precedentes qualificados que obriguem este E. Tribunal de Justiça à modulação dos efeitos para a aplicabilidade do art. 42, p. único, do CDC, pois o Tema 929, o qual versa sobre a matéria em questão, encontra-se pendente de julgamento. Reforça-se, portanto, que a devolução em dobro é justificada pelo comportamento da instituição bancária, sem respaldo contratual e sem observar as formalidades legais, o que afasta a incidência da modulação da tese firmada pelo STJ, a qual só se aplica aos casos em que não se reconhece má-fé ou violação à boa-fé objetiva. É o entendimento deste Eg. Tribunal de justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801191-10.2024.8.18.0073 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 05/08/2025 ) Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. II. C. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Quanto aos índices aplicáveis, tanto à compensação quanto às indenizações por danos materiais e morais, determino, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que a atualização dos valores observe, com fulcro na vigência plena da Lei nº 14.905/2024, os critérios legais previstos no parágrafo único do art. 389 e no § 1º do art. 406 do Código Civil, adotando-se o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, descontado o IPCA, como índice de juros moratórios. II. D. DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS Trata-se dos embargos de declaração contra acórdão que julgou outro embargos de declaração, em que se discute o mesmo objeto, o dano material e a restituição em dobro, fato que deixa claro que a intenção do embargante, nitidamente, é modificação do julgado. Diante desse panorama, impõe-se o reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC. A conduta do embargante configura tentativa de postergar a efetivação da decisão judicial transitada, obstruindo o regular andamento processual com reiteração de argumentos já rejeitados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ S/A, por ausência de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, reconhecendo seu caráter manifestamente protelatório e aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Determino, de ofício, que a fixação dos juros e da correção monetária dos valores a serem pagos à embargada observem o disposto nos artigos 389 e 406 do CC/02, com a redação dada pela Lei 14.905/24. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUIZA CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803909-67.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA CRUZ SOUZA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804526-31.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: HILDA MARIA DA SILVA DAMASCENO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante (arts. 5º, 77, I, 80, II, 485, IV e VI do CPC, art. 93, IX da CF/88, entre outros) consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800217-76.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA LINA DE CARVALHO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802926-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BISPO ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800704-88.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARGARIDA MARIA DAS DORES SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801282-56.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800244-61.2020.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CELINA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801004-55.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804536-42.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804013-45.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800117-46.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO NOGUEIRA BORGES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802032-27.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO SARAIVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Advirto às partes que a oposição de novos Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800247-09.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801610-92.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVESTRE BATISTA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0758435-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE TADEU XAVIER DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751395-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALOISIO TARSIO PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELLA RIBEIRO UCHOA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800197-94.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE PEREIRA DOS SANTOS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0759150-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800004-70.2018.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINETE PEREIRA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: WAGNER VICENTE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000045-92.2017.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar por rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ S/A, por ausência de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, reconhecendo seu caráter manifestamente protelatório e aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Determino, de ofício, que a fixação dos juros e da correção monetária dos valores a serem pagos à embargada observem o disposto nos artigos 389 e 406 do CC/02, com a redação dada pela Lei 14.905/24, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0817378-57.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KARINE MARTINS AURINO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0843061-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO MOTA TEIXEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, acolher parcialmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SAFRA S/A, com efeitos modificativos, para integrar o acórdão embargado, determinando que sobre o valor da condenação a título de indenização por danos morais e sobre os valores a serem restituídos em dobro incidirá correção monetária com base no IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme §1º do art. 406 do Código Civil e os consectários legais devem observar a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024. Em relação ao valor comprovadamente recebido pela autora da ação (R$ 8.333,92) a ser compensado do valor total da condenação, o termo inicial é da data do respectivo crédito, dia 11/06/2015 (ID 21506223), com correção monetária com base no IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme §1º do art. 406 do Código Civil e os consectários legais devem observar a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0804895-26.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELINE MARIA LIMA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA proferida nos autos, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Em consequência, julgo prejudicado a análise do recurso de apelação interposto por ELINE MARIA LIMA DE CARVALHO. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da anulação da sentença, o que torna prejudicada a imposição do ônus da sucumbência a quaisquer das partes, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0801002-39.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MESQUITA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA proferida nos autos, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Em consequência, julgo prejudicado a análise do recurso de apelação interposto por ROSA MESQUITA BARBOSA. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da anulação da sentença, o que torna prejudicada a imposição do ônus da sucumbência a quaisquer das partes, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0850018-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO ESPIRITO SANTO PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801159-45.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZACARIAS RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0765792-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802231-17.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0816448-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO NUNES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0815335-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVULO CARVALHO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ERIC EUGENIO RIBEIRO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802876-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ISADORA DOS SANTOS CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802802-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802434-77.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802108-35.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA MARIA FERREIRA PERES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801858-82.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800980-47.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUELE DE CASTRO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800867-60.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800781-53.2022.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO JOAQUIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800748-24.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FILHO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800265-07.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0753344-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEICIANO COSTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: NILDETE DA SILVA GUEDES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0030635-32.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, votar pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0022935-10.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA COSTA MAGALHAES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0804272-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KLEYANDERSON SANTOS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800949-71.2022.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELIZETE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, a decisão agravada não encontra espaço para ser reconsiderada, devendo ser mantida em sua integralidade, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0802502-66.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA SHAUANE ALENCAR RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: COSTA & CURCIO EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0008825-06.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGADO) Terceiros: ADRIANA DE ALMEIDA PAULADA GRAÇA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0758807-91.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE ANCHIETA JURACY (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CASINHA CAJUEIRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que seja declarada a nulidade do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento e, consequentemente, do acórdão nele proferido, a fim de que seja viabilizado o direito à sustentação oral do ora embargante, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800839-61.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENTINO SAMPAIO VERAS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0809230-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0756914-94.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: CENTRO DE CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (REQUERENTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA VIEIRA (REQUERIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de MANTER INTEGRALMENTE a decisão liminar proferida nos autos, a qual suspendeu os efeitos da sentença de despejo, até o julgamento definitivo da apelação interposta pela parte requerente, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0800831-70.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0754123-89.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TNL PCS S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEC LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0757583-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE SOUSA NUNES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0807552-40.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILDECI MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; VOTAR no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, APENAS PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO, sem modificação do resultado do julgamento anteriormente proferido. Advirta-se a parte embargante de que o manejo reiterado e infundado de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a ser arbitrada em até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0803325-97.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800826-21.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALBERTO ELVIDIO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0820570-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERTO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804757-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENILDES DE JESUS BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0804683-10.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCIA CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CARDOSO DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800009-97.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BARBOSA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FORTES RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0835089-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000269-54.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA BENTO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803121-52.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FERNANDES NETA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0760384-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801115-90.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800632-60.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIARTE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800220-29.2022.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: WILANETE JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e pelo acolhimento parcial, com efeitos modificativos parciais, diante da omissão no acórdão objurgado, para reconhecer tão somente a compensação do valor liberado em favor do embargado, mantendo-se as demais fundamentações. Advirta-se, que a reiteração protelatória de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0822543-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINO FERNANDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801564-03.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS GOMES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0752166-87.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0753375-91.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando as fundamentações supras. Advirta-se, que a reiteração protelatória de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0754568-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PRISCILA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0807760-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0809110-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0806129-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULIRAN MESQUITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0756955-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO MARCELLO DE MACEDO CLAUDINO (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIA MARIA DE MACEDO CLAUDINO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0764474-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: GIGAWATTS - INSTALACOES, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0801036-31.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSÉ LI DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: MARIA OSEANE DA CONCEICAO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000045-92.2017.8.18.0046. EMBARGANTE: BANCO ITAU S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EMBARGADO: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO Advogado do(a) EMBARGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO ITAU S/A EMBARGADO: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0000045-92.2017.8.18.0046 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se a parte embargada, através de seus patronos habilitados no PJE, para se manifestar sobre o recurso interposto (ID n° 24736832) no prazo de cinco dias, querendo, nos termos do art. 1023, § 2º do Código de Processo Civil. Com manifestação ou não, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. SÚMULA Nº 54 E Nº 362 DO STJ. DANO MATERIAL. SÚMULA Nº 43 E Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, o acordao embargado merece reforma, a fim de que sejam sanados a omissao e o erro material reconhecidos. Desta forma, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos presentes embargos, com a finalidade de estabelecer a incidencia de juros de mora e correcao monetaria nos termos desta decisao. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000045-92.2017.8.18.0046 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra acórdão proferido nos autos da Apelação nº 0000045-92.2017.8.18.0046, interposta por ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO, ora embargada. Na decisão colegiada embargada (ID 20001079), acordaram os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, reformando a sentença vergastada para declarar a “inexistência do contrato de empréstimo consignado e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada: i) à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC).” Em seus aclaratórios (ID 20479886), o embargante afirmou que o acórdão foi omisso quanto à fundamentação para repetição do indébito e requer que seja afastada a condenação em repetição do indébito, ante a ausência de má-fé do Banco Embargante. Alega ainda que a decisão foi omissa em relação aos parâmetros de incidência dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais arbitrados e contraditória em relação aos juros aplicados aos danos morais arbitrados. Devidamente intimada, a embargada pugna pelo desprovimento dos presentes embargos, tendo em vista que a decisão embargada não merece reformas, em virtude da não incidência em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É o que basta relatar. VOTO Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. O art. 1.022, do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. O embargante alega a existência de omissão quanto à fundamentação para repetição do indébito e requer que seja afastada a condenação em repetição do indébito, ante a ausência de má-fé do Banco Embargante. Alega ainda que a decisão foi omissa em relação aos parâmetros de incidência dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais arbitrados e contraditória em relação aos juros aplicados aos danos morais arbitrados. A decisão recorrida, como fora relatado, consiste no parcial provimento dado ao recurso de Apelação interposto pelo ora embargado, correspondente à declaração de nulidade do contrato objeto da ação, com a condenação do requerido a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, bem como ao pagamento a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Primeiramente, sobre a alegação de ausência de fundamentação para a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão ora objurgado – ID 20001079, indica que as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas pelo julgado, de forma clara e lógica, apresentando o presente recurso, nesse ponto, intuito de obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, isto é, pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente desta relatoria, evidencia-se adequada e precisa análise dos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão de fundamentação para justificar a restituição da forma dobrada, pretendendo o ora embargante, nítida modificação da decisão. No que diz respeito aos índices de correção monetária e o juros de mora incidente nos valores da condenação do dano material, reconheço o equívoco neste ponto. Nesse sentido, sendo pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, o vício deve ser sanado também no que se refere a estes aspectos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.696.441/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) Com base nisso, passo a fixação: Sobre a condenação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deverão incidir de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ. Já quanto à condenação a título de danos morais (R$ 2.000,00), deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data da sessão de julgamento do acórdão embargado, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). DISPOSITIVO Ante o exposto, o acórdão embargado merece reforma, a fim de que sejam sanados a omissão e o erro material reconhecidos. Desta forma, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos presentes embargos, com a finalidade de estabelecer a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos desta decisão. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000045-92.2017.8.18.0046. EMBARGANTE: BANCO ITAU S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EMBARGADO: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO Advogado do(a) EMBARGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. James. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000045-92.2017.8.18.0046. APELANTE: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO ITAU S/A Advogados do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª C. E. Cível - 30/08/2024 a 06/09/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de agosto de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2023, 14:13

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar embargos de declaração anteriores da mesma instituição, modulou os encargos legais incidentes sobre os danos morais e materiais, mas manteve a condenação à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. O embargante alega omissão quanto à exigência de má-fé para a repetição em dobro, defendendo interpretação diversa do art. 42, parágrafo único, do CDC e requerendo a reforma do julgado. A parte embargada, ADELAIDE MARIA DA SILVA MACHADO, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou erro de julgamento quanto à exigência de má-fé para a repetição em dobro; (ii) determinar se é cabível a modulação dos efeitos da condenação com base no EAREsp 676.608/RS; (iii) verificar se os embargos configuram caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os quais não se verificam no caso concreto. A repetição em dobro foi mantida com base na jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a exigência de má-fé quando verificada a ausência de engano justificável e a violação da boa-fé objetiva, especialmente em hipóteses de cobrança sem respaldo contratual. A tese firmada no EAREsp 676.608/RS não possui força vinculante e não se aplica ao presente caso, pois a jurisprudência majoritária, inclusive no julgamento do EAREsp 1.501.756/SC (Informativo 803/STJ), reconhece a desnecessidade de má-fé para restituição em dobro em relações de consumo. Os embargos revelam nítido intuito de modificação do julgado por via imprópria, tendo em vista que a matéria já foi analisada e rejeitada tanto no acórdão original quanto nos primeiros embargos, configurando, portanto, o caráter protelatório do recurso. A reiteração de argumentos já analisados e rejeitados obstrui o regular andamento do processo e atrasa a efetivação da decisão judicial, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Determina-se, de ofício, a aplicação dos índices legais atualizados, conforme a Lei nº 14.905/2024, com adoção do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, descontado o IPCA, como juros moratórios, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC/02. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: É desnecessária a comprovação de má-fé para a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando configurada a ausência de contrato e a cobrança indevida, por violação da boa-fé objetiva. A modulação de efeitos prevista no EAREsp 676.608/RS não se aplica quando não há engano justificável nem respaldo contratual para a cobrança indevida. Embargos declaratórios que visam rediscutir matéria já decidida e reiterar argumentos rejeitados caracterizam-se como manifestamente protelatórios e ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. A atualização de valores decorrentes de condenações deve observar os critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC/02, com a redação da Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic (descontado o IPCA) para juros moratórios. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000045-92.2017.8.18.0046 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ S/A, por ausência de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, reconhecendo seu caráter manifestamente protelatório e aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Determino, de ofício, que a fixação dos juros e da correção monetária dos valores a serem pagos à embargada observem o disposto nos artigos 389 e 406 do CC/02, com a redação dada pela Lei 14.905/24, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, conheceu e a acolheu parcialmente os Embargos de Declaração de ID 20479886. O acórdão embargado (ID 24448406) conheceu e deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração opostos pela instituição financeira, para apenas modular os termos de incidência dos encargos legais sobre os danos morais e materiais anteriormente arbitrados, mantendo, todavia, os fundamentos e a conclusão quanto à condenação pela repetição do indébito em dobro e pela indenização por danos morais. Sustenta a parte embargante, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, na nova peça recursal protocolada em 30 de abril de 2025, o BANCO ITAÚ S/A sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro de julgamento quanto à ausência de má-fé como requisito para a repetição em dobro dos valores descontados, afirmando que não houve conduta dolosa a justificar a sanção. Invoca doutrina e jurisprudência sobre a necessidade de má-fé para a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, alegando violação à segurança jurídica e interpretação indevida da modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS e requer o afastamento da repetição em dobro dos valores cobrados e a consequente reforma do julgado embargado. conforme argumentos tecidos no ID 24736832. A embargada ADELAIDE MARIA DA SILVA MACHADO, devidamente intimada, deixou de transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. É o sucinto relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, porquanto tempestivos e estarem presentes os requisitos formais exigidos nos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. II. MÉRITO Examinam-se os embargos de declaração sob o crivo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja função é sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reiteração de argumentos já devidamente enfrentados e refutados no acórdão embargado. Adianto que a pretensão deduzida não merece acolhimento. II.A. DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA O conteúdo da nova insurgência revela-se mera reiteração de tese já anteriormente debatida e expressamente afastada pelo colegiado, tanto no acórdão originário quanto no julgamento dos primeiros embargos de declaração. A questão da restituição em dobro foi expressamente enfrentada, com fundamentação robusta e adequada, tendo o órgão julgador reconhecido a inexistência de contrato válido e, portanto, a ilegalidade da cobrança sobre valores não contratados. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, firmada inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, afasta a necessidade de demonstração de má-fé para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que restou configurado no caso concreto. A tentativa de desconstituir a aplicação do referido preceito legal sob argumento de interpretação literal ou de modulação de efeitos destoa do conteúdo fático dos autos, notadamente porque a tese fixada no EAREsp 676.608/RS restringe-se a hipóteses que não se aplicam ao presente caso. Verifica-se, portanto, que o acórdão ora objurgado – ID 24448406, indica que as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas pelo julgado, de forma clara e lógica, apresentando o presente recurso intuito de obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, isto é, pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente desta relatoria, evidencia-se adequada e precisa análise dos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade, nem mesmo erro material, pretendendo o ora embargante, nítida modificação da decisão. Nesta toada, vejamos ementário de outros Tribunais de Justiça: " Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Embargos de Declaração Assunto (s) Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Levantamento, Curatela, Família, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 23/10/2023 Data Julgamento 22/05/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a verificação de uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, ou seja, se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. 2. O órgão julgador (monocrático ou colegiado) não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O voto que conduziu o acórdão embargado foi claro e enfrentou a matéria pertinente ao julgamento do recurso interposto, e os vícios apontados em sede de embargos de declaração não se encontram presentes, eis que evidenciada parcialmente a coisa julgada material em relação aos pedidos de ação anteriormente ajuizada. 4. Embargos de declaração não providos. (TJTO, Apelação Cível, 0004337-97.2022.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 22/05/2024, juntado aos autos em 24/05/2024 14:04:13) (TJ-TO - Apelação Cível: 0004337-97.2022.8.27.2729, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 22/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) É notório que a insurgência deduzida pela parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da controvérsia já exaustivamente apreciada por duas vezes por esta Câmara. Tal finalidade é incompatível com os estreitos limites da via eleita, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. II.B. DA NÃO MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS Por oportuno, a fim de evitar o manejo de mais embargos manifestadamente protelatório, explico de maneira pormenorizada o porquê de não existir razão ao embargante no que tange à modulação dos efeitos da condenação em restituição em dobro em razão do julgamento do REsp 676.608/RS, ou da suposta não observância de má-fé. Ao invocar o supracitado julgado, que modulou os efeitos da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, o apelado busca sustentar a necessidade de comprovação de má-fé ou, ao menos, a aplicação da repetição dobrada apenas a partir de 30/03/2021. Entretanto, como já relatado, no presente caso, não é possível observar qualquer engano justificável por parte da instituição bancária que demonstrasse suposta regularidade na relação contratual que permitiria descontos sucessivos na conta bancária do consumidor. Em casos como estes, a jurisprudência dominante do STJ, afasta a aplicação da modulação temporal. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar EAREsp nº 1.501.756/SC (Informativo 803/STJ), estabeleceu que a culpa ou má-fé não são pressupostos da devolução em dobro quando ausente engano justificável, interpretação que tem prevalecido inclusive após o Tema 929, que cuida especificamente de relação de consumo. Nestes termos, foi estabelecido o seguinte entendimento através do informativo: Informativo 803 - STJ: Relação de consumo. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC. Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Não obstante, em relação ao EAREsp nº 676.608/RS, ressalta-se que este não possui força vinculante e inexiste, ao presente momento, precedentes qualificados que obriguem este E. Tribunal de Justiça à modulação dos efeitos para a aplicabilidade do art. 42, p. único, do CDC, pois o Tema 929, o qual versa sobre a matéria em questão, encontra-se pendente de julgamento. Reforça-se, portanto, que a devolução em dobro é justificada pelo comportamento da instituição bancária, sem respaldo contratual e sem observar as formalidades legais, o que afasta a incidência da modulação da tese firmada pelo STJ, a qual só se aplica aos casos em que não se reconhece má-fé ou violação à boa-fé objetiva. É o entendimento deste Eg. Tribunal de justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801191-10.2024.8.18.0073 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 05/08/2025 ) Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. II. C. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Quanto aos índices aplicáveis, tanto à compensação quanto às indenizações por danos materiais e morais, determino, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que a atualização dos valores observe, com fulcro na vigência plena da Lei nº 14.905/2024, os critérios legais previstos no parágrafo único do art. 389 e no § 1º do art. 406 do Código Civil, adotando-se o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, descontado o IPCA, como índice de juros moratórios. II. D. DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS Trata-se dos embargos de declaração contra acórdão que julgou outro embargos de declaração, em que se discute o mesmo objeto, o dano material e a restituição em dobro, fato que deixa claro que a intenção do embargante, nitidamente, é modificação do julgado. Diante desse panorama, impõe-se o reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC. A conduta do embargante configura tentativa de postergar a efetivação da decisão judicial transitada, obstruindo o regular andamento processual com reiteração de argumentos já rejeitados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ S/A, por ausência de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, reconhecendo seu caráter manifestamente protelatório e aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Determino, de ofício, que a fixação dos juros e da correção monetária dos valores a serem pagos à embargada observem o disposto nos artigos 389 e 406 do CC/02, com a redação dada pela Lei 14.905/24. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUIZA CONVOCADA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803909-67.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA CRUZ SOUZA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804526-31.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: HILDA MARIA DA SILVA DAMASCENO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante (arts. 5º, 77, I, 80, II, 485, IV e VI do CPC, art. 93, IX da CF/88, entre outros) consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800217-76.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA LINA DE CARVALHO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802926-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BISPO ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800704-88.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARGARIDA MARIA DAS DORES SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801282-56.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800244-61.2020.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CELINA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801004-55.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804536-42.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804013-45.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800117-46.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO NOGUEIRA BORGES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802032-27.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO SARAIVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Advirto às partes que a oposição de novos Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800247-09.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801610-92.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVESTRE BATISTA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0758435-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE TADEU XAVIER DE ALMEIDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751395-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALOISIO TARSIO PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELLA RIBEIRO UCHOA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800197-94.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE PEREIRA DOS SANTOS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0759150-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800004-70.2018.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINETE PEREIRA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: WAGNER VICENTE DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000045-92.2017.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar por rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ S/A, por ausência de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, reconhecendo seu caráter manifestamente protelatório e aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Determino, de ofício, que a fixação dos juros e da correção monetária dos valores a serem pagos à embargada observem o disposto nos artigos 389 e 406 do CC/02, com a redação dada pela Lei 14.905/24, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0817378-57.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KARINE MARTINS AURINO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0843061-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO MOTA TEIXEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, acolher parcialmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SAFRA S/A, com efeitos modificativos, para integrar o acórdão embargado, determinando que sobre o valor da condenação a título de indenização por danos morais e sobre os valores a serem restituídos em dobro incidirá correção monetária com base no IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme §1º do art. 406 do Código Civil e os consectários legais devem observar a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024. Em relação ao valor comprovadamente recebido pela autora da ação (R$ 8.333,92) a ser compensado do valor total da condenação, o termo inicial é da data do respectivo crédito, dia 11/06/2015 (ID 21506223), com correção monetária com base no IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme §1º do art. 406 do Código Civil e os consectários legais devem observar a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0804895-26.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELINE MARIA LIMA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA proferida nos autos, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Em consequência, julgo prejudicado a análise do recurso de apelação interposto por ELINE MARIA LIMA DE CARVALHO. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da anulação da sentença, o que torna prejudicada a imposição do ônus da sucumbência a quaisquer das partes, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0801002-39.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MESQUITA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA proferida nos autos, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Em consequência, julgo prejudicado a análise do recurso de apelação interposto por ROSA MESQUITA BARBOSA. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da anulação da sentença, o que torna prejudicada a imposição do ônus da sucumbência a quaisquer das partes, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0850018-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO ESPIRITO SANTO PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801159-45.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZACARIAS RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0765792-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802231-17.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0816448-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO NUNES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0815335-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVULO CARVALHO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ERIC EUGENIO RIBEIRO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802876-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ISADORA DOS SANTOS CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802802-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802434-77.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802108-35.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA MARIA FERREIRA PERES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801858-82.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800980-47.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUELE DE CASTRO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800867-60.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800781-53.2022.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO JOAQUIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800748-24.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FILHO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800265-07.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0753344-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEICIANO COSTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: NILDETE DA SILVA GUEDES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0030635-32.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, votar pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0022935-10.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA COSTA MAGALHAES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0804272-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KLEYANDERSON SANTOS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800949-71.2022.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELIZETE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, a decisão agravada não encontra espaço para ser reconsiderada, devendo ser mantida em sua integralidade, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0802502-66.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA SHAUANE ALENCAR RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: COSTA & CURCIO EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0008825-06.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGADO) Terceiros: ADRIANA DE ALMEIDA PAULADA GRAÇA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0758807-91.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE ANCHIETA JURACY (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CASINHA CAJUEIRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que seja declarada a nulidade do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento e, consequentemente, do acórdão nele proferido, a fim de que seja viabilizado o direito à sustentação oral do ora embargante, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800839-61.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENTINO SAMPAIO VERAS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0809230-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0756914-94.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: CENTRO DE CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (REQUERENTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA VIEIRA (REQUERIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de MANTER INTEGRALMENTE a decisão liminar proferida nos autos, a qual suspendeu os efeitos da sentença de despejo, até o julgamento definitivo da apelação interposta pela parte requerente, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0800831-70.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0754123-89.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TNL PCS S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEC LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0757583-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE SOUSA NUNES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0807552-40.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILDECI MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; VOTAR no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, APENAS PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO, sem modificação do resultado do julgamento anteriormente proferido. Advirta-se a parte embargante de que o manejo reiterado e infundado de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a ser arbitrada em até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0803325-97.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800826-21.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALBERTO ELVIDIO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0820570-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERTO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804757-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENILDES DE JESUS BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0804683-10.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCIA CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CARDOSO DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800009-97.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BARBOSA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FORTES RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0835089-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000269-54.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA BENTO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803121-52.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FERNANDES NETA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0760384-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801115-90.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800632-60.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIARTE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800220-29.2022.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: WILANETE JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e pelo acolhimento parcial, com efeitos modificativos parciais, diante da omissão no acórdão objurgado, para reconhecer tão somente a compensação do valor liberado em favor do embargado, mantendo-se as demais fundamentações. Advirta-se, que a reiteração protelatória de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0822543-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINO FERNANDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801564-03.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS GOMES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0752166-87.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0753375-91.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando as fundamentações supras. Advirta-se, que a reiteração protelatória de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0754568-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PRISCILA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0807760-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0809110-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0806129-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULIRAN MESQUITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0756955-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO MARCELLO DE MACEDO CLAUDINO (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIA MARIA DE MACEDO CLAUDINO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0764474-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: GIGAWATTS - INSTALACOES, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0801036-31.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSÉ LI DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: MARIA OSEANE DA CONCEICAO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. SÚMULA Nº 54 E Nº 362 DO STJ. DANO MATERIAL. SÚMULA Nº 43 E Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, o acordao embargado merece reforma, a fim de que sejam sanados a omissao e o erro material reconhecidos. Desta forma, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos presentes embargos, com a finalidade de estabelecer a incidencia de juros de mora e correcao monetaria nos termos desta decisao. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000045-92.2017.8.18.0046 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra acórdão proferido nos autos da Apelação nº 0000045-92.2017.8.18.0046, interposta por ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO, ora embargada. Na decisão colegiada embargada (ID 20001079), acordaram os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, reformando a sentença vergastada para declarar a “inexistência do contrato de empréstimo consignado e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada: i) à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC).” Em seus aclaratórios (ID 20479886), o embargante afirmou que o acórdão foi omisso quanto à fundamentação para repetição do indébito e requer que seja afastada a condenação em repetição do indébito, ante a ausência de má-fé do Banco Embargante. Alega ainda que a decisão foi omissa em relação aos parâmetros de incidência dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais arbitrados e contraditória em relação aos juros aplicados aos danos morais arbitrados. Devidamente intimada, a embargada pugna pelo desprovimento dos presentes embargos, tendo em vista que a decisão embargada não merece reformas, em virtude da não incidência em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É o que basta relatar. VOTO Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. O art. 1.022, do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. O embargante alega a existência de omissão quanto à fundamentação para repetição do indébito e requer que seja afastada a condenação em repetição do indébito, ante a ausência de má-fé do Banco Embargante. Alega ainda que a decisão foi omissa em relação aos parâmetros de incidência dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais arbitrados e contraditória em relação aos juros aplicados aos danos morais arbitrados. A decisão recorrida, como fora relatado, consiste no parcial provimento dado ao recurso de Apelação interposto pelo ora embargado, correspondente à declaração de nulidade do contrato objeto da ação, com a condenação do requerido a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, bem como ao pagamento a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Primeiramente, sobre a alegação de ausência de fundamentação para a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão ora objurgado – ID 20001079, indica que as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas pelo julgado, de forma clara e lógica, apresentando o presente recurso, nesse ponto, intuito de obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, isto é, pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente desta relatoria, evidencia-se adequada e precisa análise dos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão de fundamentação para justificar a restituição da forma dobrada, pretendendo o ora embargante, nítida modificação da decisão. No que diz respeito aos índices de correção monetária e o juros de mora incidente nos valores da condenação do dano material, reconheço o equívoco neste ponto. Nesse sentido, sendo pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, o vício deve ser sanado também no que se refere a estes aspectos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.696.441/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) Com base nisso, passo a fixação: Sobre a condenação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deverão incidir de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ. Já quanto à condenação a título de danos morais (R$ 2.000,00), deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data da sessão de julgamento do acórdão embargado, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). DISPOSITIVO Ante o exposto, o acórdão embargado merece reforma, a fim de que sejam sanados a omissão e o erro material reconhecidos. Desta forma, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos presentes embargos, com a finalidade de estabelecer a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos desta decisão. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(89)