Agravo Interno Cível 0804164-25.2021.8.18.0078 - TJPI

Agravo Interno Cível 0804164-25.2021.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: ENIVAL ALVES DOS REIS Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituições financeiras contra decisão monocrática proferida em apelação cível que negou provimento ao recurso das rés e deu provimento ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em conta bancária sob a rubrica de cobrança de seguro e previdência privada. As agravantes sustentaram a regularidade da contratação, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e a necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação do serviço que fundamentou os descontos realizados na conta da consumidora; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se subsiste o dever de indenizar por danos morais e se o valor fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira não apresenta, na fase adequada do processo, contrato ou documento apto a comprovar a adesão da consumidora ao serviço objeto das cobranças impugnadas. 5. O documento contratual juntado apenas na fase recursal não constitui documento novo e sua apreciação afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. A cobrança de tarifas, seguros ou serviços bancários exige autorização prévia do consumidor ou previsão expressa em contrato regularmente demonstrado nos autos. 7. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação imposto pela legislação consumerista. 8. Os descontos realizados sem autorização expressa da consumidora caracterizam cobrança indevida e não configuram engano justificável. 9. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando ausente justificativa plausível para a cobrança efetuada pela instituição financeira. 10. Os descontos reiterados em conta bancária sem respaldo contratual ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 11. A condição econômica da consumidora e a repetição dos descontos indevidos evidenciam a repercussão concreta da conduta ilícita sobre seu orçamento e sua tranquilidade. 12. A decisão monocrática observa a legislação aplicável, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento consolidado na Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não havendo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação do serviço que fundamenta descontos realizados na conta do consumidor. 2. A juntada de contrato apenas na fase recursal não supre a ausência de prova produzida na contestação quando o documento já existia anteriormente. 3. A cobrança de serviços bancários sem autorização prévia ou comprovação contratual caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço. 4. A inexistência de contratação e a ausência de engano justificável autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Descontos bancários reiterados e indevidos em conta do consumidor configuram dano moral indenizável independentemente de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435 e 932, III, IV e V; CDC, arts. 6º, VIII, 39, III e VI, 42, parágrafo único, 54, § 4º, e 54-D, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º; RITJ/PI, arts. 91 e 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no REsp nº 1.414.764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; TJPI, Súmula 35; TJPI, Apelação Cível nº 0801104-22.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 27.05.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804164-25.2021.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0804164-25.2021.8.18.0078, pretendendo a reforma da decisão que negou provimento ao recurso de apelação dos requeridos, ora agravantes, e deu provimento ao recurso da parte autora, para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão, afirmando, em síntese, que fica clara a aceitação tácita do seguro questionado, não havendo qualquer afronta a lei de defesa do consumidor, pois o referido contrato é de adesão, não cabendo negociação. Segue defendendo que a decisão monocrática reformou substancialmente a sentença de primeiro grau, sem a devida análise colegiada, alterando o entendimento sobre a validade da contratação dos serviços, impondo-se, assim, a remessa da matéria ao órgão colegiado. Afirma que houve demonstração inequívoca da regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, não cabendo devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro. Aponta que o valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação e pugna que, na remota hipótese de seu deferimento, que o valor atribuído seja proporcional aos danos supostamente sofridos. Pugnando, o final, pela reconsideração da decisão monocrática e, caso não haja a reconsideração, pelo recebimento do recurso e afastamento da repetição do indébito em dobro, determinando-se a restituição simples e redução da indenização por danos morais, caso mantida, em quantia condizente com a jurisprudência. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II- DO MÉRITO A parte autora, ora agravada, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando o reconhecimento da ilegalidade de descontos realizados em sua conta com a denominação de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, bem como a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. De início, não há dúvida de que, a lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, reconheço a vulnerabilidade do consumidor, o que, por conseguinte, torna desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, porquanto cabível a inversão do ônus probatório, como forma de defesa dos direitos do consumidor, por força do disposto no artigo 6°, VIII do CDC. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pela parte autora, ora agravada, junto à inicial, notadamente, o extrato bancário, demonstram os descontos em sua conta bancária com a denominação “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. A instituição bancária, por sua vez, ao apresentar contestação não juntou qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, não havendo como se concluir pela adesão voluntária do consumidor à tarifa exigida. Ademais, o termo de adesão (Id 20724758) acostado por Bradesco Vida e Previdencia S.A. e Banco Bradesco S/A, quando da interposição recursal não deve sequer ser considerado/apreciado, posto que extemporâneo. O artigo 434 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” O artigo 435 do aludido Diploma legal, por sua vez, permite a apresentação de documentos de prova em outras fases processuais e até mesmo na via recursal, desde que sejam documentos novos, ou seja, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Vejamos: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Portanto, considerando que o aludido contrato apresentado pelo recorrente após a sentença e por ocasião do oferecimento de recurso de apelação não se trata de documento novo, pois, já era do seu conhecimento quando da intimação para apresentação da contestação, mostra-se intempestiva a juntada do referido documento, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Assim, em que pese o ora agravante defender a celebração e regularidade da cobrança, não logrou êxito em comprovar a sua alegação, ocorrendo clara violação ao direito à informação. Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam de maneira clara e transparente, oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. Cabe aqui assinalar que, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Portanto, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essencial, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. Nesse sentido, temos o entendimento dado pela Corte Superior em casos idênticos como o ora analisado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1414764 PR 2013/0195109-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017) No caso não restou comprovada a contratação da tarifa bancária, reputando-se ilegal referida cobrança, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor veda, dentre outras práticas abusivas, a execução de serviços sem autorização expressa do consumidor. Sendo assim, deve ser mantido o entendimento fixado na sentença, mantido pela decisão ora agravada, uma vez que ausente qualquer prova da efetiva contratação da tarifa e em consequência disso, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos em dobro em favor da parte autora, como preceitua o art. 42 do CDC. Este é o entendimento recentemente sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: SÚMULA 35/TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Colaciono julgado no sentido ora adotado desta Corte de Justiça: “EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. In casu, o banco apelante não juntou aos autos o instrumento contratual que comprova a regularidade da contratação e dos descontos efetuados referente a tarifa bancária CESTA B. EXPRESSO1. 2. Repetição de Indébita devida. 3. Dano moral reconhecido. Manutenção do quantum indenizatório. 4. Fixação dos honorários recursais. 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801104-22.2020.8.18.0032 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 27/05/2022) Nessa esteira de raciocínio, não há dúvidas de que o banco agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, ensejando a reparação a título de danos morais. Assim, não merece reparo a sentença recorrida, e reformada pela decisão agravada somente para majorar os danos morais, neste ponto, ante a necessidade de condenação da instituição bancária pelos danos morais suportados pela parte autora, haja vista que o desconto indevido em sua conta, além de não se tratar de mero aborrecimento, prescinde de comprovação do abalo sofrido. Certo é que a parte autora, vivenciou situação que ultrapassou o mero aborrecimento, uma vez que, ante os incessantes e desautorizados descontos mensais em sua conta, viu-se compelida a acionar o Judiciário para fazer cessar a fraudulenta cobrança, fato que certamente lhe causou angústia e sofrimento. Além disso, vê-se dos autos que se trata de pessoa com condição financeira modesta, de onde se conclui que os valores descontados indevidamente certamente desfalcaram o orçamento familiar, motivo pelo qual o ato ilícito praticado pela recorrida deve ser indenizado. Com estes fundamentos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: ENIVAL ALVES DOS REIS Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituições financeiras contra decisão monocrática proferida em apelação cível que negou provimento ao recurso das rés e deu provimento ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em conta bancária sob a rubrica de cobrança de seguro e previdência privada. As agravantes sustentaram a regularidade da contratação, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e a necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação do serviço que fundamentou os descontos realizados na conta da consumidora; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se subsiste o dever de indenizar por danos morais e se o valor fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira não apresenta, na fase adequada do processo, contrato ou documento apto a comprovar a adesão da consumidora ao serviço objeto das cobranças impugnadas. 5. O documento contratual juntado apenas na fase recursal não constitui documento novo e sua apreciação afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. A cobrança de tarifas, seguros ou serviços bancários exige autorização prévia do consumidor ou previsão expressa em contrato regularmente demonstrado nos autos. 7. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação imposto pela legislação consumerista. 8. Os descontos realizados sem autorização expressa da consumidora caracterizam cobrança indevida e não configuram engano justificável. 9. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando ausente justificativa plausível para a cobrança efetuada pela instituição financeira. 10. Os descontos reiterados em conta bancária sem respaldo contratual ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 11. A condição econômica da consumidora e a repetição dos descontos indevidos evidenciam a repercussão concreta da conduta ilícita sobre seu orçamento e sua tranquilidade. 12. A decisão monocrática observa a legislação aplicável, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento consolidado na Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não havendo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação do serviço que fundamenta descontos realizados na conta do consumidor. 2. A juntada de contrato apenas na fase recursal não supre a ausência de prova produzida na contestação quando o documento já existia anteriormente. 3. A cobrança de serviços bancários sem autorização prévia ou comprovação contratual caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço. 4. A inexistência de contratação e a ausência de engano justificável autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Descontos bancários reiterados e indevidos em conta do consumidor configuram dano moral indenizável independentemente de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435 e 932, III, IV e V; CDC, arts. 6º, VIII, 39, III e VI, 42, parágrafo único, 54, § 4º, e 54-D, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º; RITJ/PI, arts. 91 e 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no REsp nº 1.414.764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; TJPI, Súmula 35; TJPI, Apelação Cível nº 0801104-22.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 27.05.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804164-25.2021.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0804164-25.2021.8.18.0078, pretendendo a reforma da decisão que negou provimento ao recurso de apelação dos requeridos, ora agravantes, e deu provimento ao recurso da parte autora, para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão, afirmando, em síntese, que fica clara a aceitação tácita do seguro questionado, não havendo qualquer afronta a lei de defesa do consumidor, pois o referido contrato é de adesão, não cabendo negociação. Segue defendendo que a decisão monocrática reformou substancialmente a sentença de primeiro grau, sem a devida análise colegiada, alterando o entendimento sobre a validade da contratação dos serviços, impondo-se, assim, a remessa da matéria ao órgão colegiado. Afirma que houve demonstração inequívoca da regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, não cabendo devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro. Aponta que o valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação e pugna que, na remota hipótese de seu deferimento, que o valor atribuído seja proporcional aos danos supostamente sofridos. Pugnando, o final, pela reconsideração da decisão monocrática e, caso não haja a reconsideração, pelo recebimento do recurso e afastamento da repetição do indébito em dobro, determinando-se a restituição simples e redução da indenização por danos morais, caso mantida, em quantia condizente com a jurisprudência. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II- DO MÉRITO A parte autora, ora agravada, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando o reconhecimento da ilegalidade de descontos realizados em sua conta com a denominação de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, bem como a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. De início, não há dúvida de que, a lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, reconheço a vulnerabilidade do consumidor, o que, por conseguinte, torna desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, porquanto cabível a inversão do ônus probatório, como forma de defesa dos direitos do consumidor, por força do disposto no artigo 6°, VIII do CDC. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pela parte autora, ora agravada, junto à inicial, notadamente, o extrato bancário, demonstram os descontos em sua conta bancária com a denominação “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. A instituição bancária, por sua vez, ao apresentar contestação não juntou qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, não havendo como se concluir pela adesão voluntária do consumidor à tarifa exigida. Ademais, o termo de adesão (Id 20724758) acostado por Bradesco Vida e Previdencia S.A. e Banco Bradesco S/A, quando da interposição recursal não deve sequer ser considerado/apreciado, posto que extemporâneo. O artigo 434 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” O artigo 435 do aludido Diploma legal, por sua vez, permite a apresentação de documentos de prova em outras fases processuais e até mesmo na via recursal, desde que sejam documentos novos, ou seja, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Vejamos: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Portanto, considerando que o aludido contrato apresentado pelo recorrente após a sentença e por ocasião do oferecimento de recurso de apelação não se trata de documento novo, pois, já era do seu conhecimento quando da intimação para apresentação da contestação, mostra-se intempestiva a juntada do referido documento, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Assim, em que pese o ora agravante defender a celebração e regularidade da cobrança, não logrou êxito em comprovar a sua alegação, ocorrendo clara violação ao direito à informação. Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam de maneira clara e transparente, oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. Cabe aqui assinalar que, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Portanto, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essencial, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. Nesse sentido, temos o entendimento dado pela Corte Superior em casos idênticos como o ora analisado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1414764 PR 2013/0195109-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017) No caso não restou comprovada a contratação da tarifa bancária, reputando-se ilegal referida cobrança, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor veda, dentre outras práticas abusivas, a execução de serviços sem autorização expressa do consumidor. Sendo assim, deve ser mantido o entendimento fixado na sentença, mantido pela decisão ora agravada, uma vez que ausente qualquer prova da efetiva contratação da tarifa e em consequência disso, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos em dobro em favor da parte autora, como preceitua o art. 42 do CDC. Este é o entendimento recentemente sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: SÚMULA 35/TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Colaciono julgado no sentido ora adotado desta Corte de Justiça: “EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. In casu, o banco apelante não juntou aos autos o instrumento contratual que comprova a regularidade da contratação e dos descontos efetuados referente a tarifa bancária CESTA B. EXPRESSO1. 2. Repetição de Indébita devida. 3. Dano moral reconhecido. Manutenção do quantum indenizatório. 4. Fixação dos honorários recursais. 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801104-22.2020.8.18.0032 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 27/05/2022) Nessa esteira de raciocínio, não há dúvidas de que o banco agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, ensejando a reparação a título de danos morais. Assim, não merece reparo a sentença recorrida, e reformada pela decisão agravada somente para majorar os danos morais, neste ponto, ante a necessidade de condenação da instituição bancária pelos danos morais suportados pela parte autora, haja vista que o desconto indevido em sua conta, além de não se tratar de mero aborrecimento, prescinde de comprovação do abalo sofrido. Certo é que a parte autora, vivenciou situação que ultrapassou o mero aborrecimento, uma vez que, ante os incessantes e desautorizados descontos mensais em sua conta, viu-se compelida a acionar o Judiciário para fazer cessar a fraudulenta cobrança, fato que certamente lhe causou angústia e sofrimento. Além disso, vê-se dos autos que se trata de pessoa com condição financeira modesta, de onde se conclui que os valores descontados indevidamente certamente desfalcaram o orçamento familiar, motivo pelo qual o ato ilícito praticado pela recorrida deve ser indenizado. Com estes fundamentos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006480-70.2010.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE RONALDO FREITAS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 2 Processo nº 0833763-85.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SHEILA MARQUES ROSAL (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para: (i) declarar que, à luz dos elementos probatórios examinados neste grau de jurisdição, este Colegiado não identifica indícios que imponham a remessa autônoma de cópias ao Ministério Público nos termos do art. 40 do CPP, tendo em conta, ainda, que o próprio órgão ministerial, instado a manifestar-se nos autos (IDs 8284530 e 10650651), declarou a ausência de interesse na intervenção; (ii) reconhecer expressamente a incidência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução CNJ nº 492/2023) ao caso concreto, declarando que sua aplicação, conquanto exija o exame contextual e atento das circunstâncias dos fatos, não dispensa a comprovação do dolo de ofender exigido pelo art. 7º, V, da Lei nº 11.340/2006, ausente nos autos; e (iii) explicitar a distinção fática entre os precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante e a premissa fática fixada no acórdão embargado (animus narrandi), nos termos da fundamentação supra; rejeitando-se os demais pontos suscitados, por inexistirem as omissões, contradições ou erros materiais apontados, mantendo-se incólume, no mais, o Acórdão de ID 29438807, inclusive quanto ao seu dispositivo e à fixação dos honorários sucumbenciais. Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório. Sem custas, em razão da dispensa legal para os embargos de declaração (art. 1.023, caput, do CPC).". Ordem: 3 Processo nº 0801509-66.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 4 Processo nº 0800482-75.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DA CONCEICAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno cível e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática terminativa recorrida em todos os seus termos jurídicos. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.'. Ordem: 5 Processo nº 0802774-47.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0805404-84.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0800309-29.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERA ELIAS PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0802119-14.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0801830-53.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO para reconsiderar a Decisão Terminativa anterior e, apreciando o mérito da Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de 1º grau apenas para: a) Determinar a compensação obrigatória entre o montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira na conta da parte autora (R$2.241,81) e os valores descontados do seu benefício previdenciário, nos termos da Súmula 30 do TJ-PI. b) Manter a declaração de nulidade do contrato (Súmula 37 do TJ-PI) e manter a condenação por danos morais em R$2.000,00 (Súmula 30 do TJ-PI), bem como a restituição do saldo remanescente em favor da autora (após compensação). c) Readequar, de ofício, os juros e a correção monetária (responsabilidade extracontratual) de ambas as condenações (danos materiais remanescentes e morais), determinando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406 do CC/02, nos moldes do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024. Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença.". Ordem: 10 Processo nº 0807175-87.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes restritos, tão somente para sanar a omissão relativa à modulação dos efeitos da repetição do indébito. Por conseguinte, integro o dispositivo da decisão embargada para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorra na forma simples para as parcelas cobradas até o dia 30/03/2021, e na forma dobrada apenas para as parcelas cobradas a partir dessa data, em estrita observância à modulação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Ficam mantidos, inalterados, os demais termos do acórdão/decisão embargada, rejeitando-se os pleitos de validade por telas sistêmicas, compensação e alteração do termo inicial dos juros de mora.". Ordem: 11 Processo nº 0800078-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 12 Processo nº 0801123-07.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERMINA BARROSODA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 13 Processo nº 0800043-94.2024.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 14 Processo nº 0802268-16.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DOS REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Forte em tais fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para afastar a premissa de inovação recursal referente à tese de modulação da restituição em dobro (Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça) e, analisando-a no mérito, REJEITÁ-LA, integrando o julgado anterior sem qualquer alteração na conclusão do julgamento e mantendo hígido o acórdão embargado em sua integralidade. No tocante ao pedido da embargada para aplicação de multa protelatória prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de aplicá-la em razão do parcial acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar contradição técnica relevante do julgado.". Ordem: 15 Processo nº 0801870-24.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 16 Processo nº 0801767-13.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIONISIA PONTES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Terminativa (ID 29988005) em todos os seus termos. Outrossim, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, estabelecendo-os no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em favor da advogada da parte Agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0765217-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade judiciária em favor da parte autora, ora agravante, isentando-a do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0001562-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 20 Processo nº 0801743-53.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 21 Processo nº 0800269-76.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0801402-05.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FAGNER P LEMOS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários advocatícios na instância de origem e diante da deserção do recurso interposto pela parte ré, inviabiliza-se o arbitramento ou majoração de honorários recursais nesta sede colegiada.". Ordem: 23 Processo nº 0800520-63.2019.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMBROSIA DA COSTA SOUSA (AGRAVADO) e outros Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável a Decisão Terminativa agravada em todos os seus termos e fundamentos, confirmando a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma ali fixada.". Ordem: 24 Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE ALVES NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO NUNES FEITOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem (Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042), determinando o retorno dos autos à origem, com as seguintes diretrizes: I. Seja determinada a realização de exame de código genético (DNA) nos requeridos NAILTON FEITOSA DOS SANTOS e NAIARA FEITOSA DOS SANTOS, parentes consanguíneos de grau mais próximo do falecido ADÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 2º-A, §2º, da Lei nº 8.560/92, com expressa advertência pessoal de que a recusa ou inércia injustificada, após intimação regular, importará presunção relativa de paternidade (Súmula 301/STJ), a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório dos autos; II. Seja requisitado o custeio integral da perícia diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com fundamento no art. 95, §3º, II, do CPC e no art. 2º c/c Anexo Único, item 3.1, da Resolução nº 492/2025-PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (com a redação dada pela Resolução nº 539/2026), sem exigir adiantamento de qualquer das partes, ressalvado o ressarcimento ao erário, ao final, pela parte vencida que não seja beneficiária de gratuidade, na forma do art. 95, §4º, do CPC; III. Seja reaberta a instrução processual para que a parte autora, caso queira, produza prova testemunhal e/ou documental que corrobore a alegação de relacionamento entre sua genitora e o falecido, assegurado o contraditório à parte requerida sobre a prova produzida; IV. Concluídas as providências acima, seja proferida nova sentença, à luz de todo o acervo probatório então formado.". Ordem: 26 Processo nº 0800583-90.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida tão somente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 10 de março de 2019. Ficam mantidos os demais termos da decisão, em especial a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, dessa vez observando-se apenas a prescrição parcial.". Ordem: 27 Processo nº 0800040-37.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENES DE SOUSA PRIMO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para: a) sanar o erro material constante no acórdão, para que onde se leu "Resolução Normativa ANEEL nº 456/2000", leia-se "Resolução Normativa nº 1.000/2021", sem alteração no resultado; b) sanar a contradição na fundamentação do dano moral, para esclarecer que a condenação subsiste, não pela suspensão do serviço, mas sim pela situação vexatória e constrangimento ilegal decorrentes da acusação de fraude sem as devidas provas, mantendo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 28 Processo nº 0800579-71.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: NEWTON LUIS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão terminativa monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso por votação unânime do colegiado, condeno a instituição financeira agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de assistência judiciária gratuita, conforme o § 5º do mesmo artigo.". Ordem: 29 Processo nº 0822882-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais.". Ordem: 30 Processo nº 0801407-20.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0807116-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVANIA DE SENA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Lucivania de Sena Carvalho Silva; b) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal para declarar a nulidade da sentença recorrida; c) determinar a remessa dos autos ao juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI) para que se reabra a instrução processual, promovendo-se a intimação das partes para especificação de provas, especialmente para que a requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, comprove a autenticidade e validade da assinatura eletrônica constante do termo de seguro de vida sob lide.". Ordem: 33 Processo nº 0800097-71.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPE ALMEIDA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ LOPES GUIMARAES DE CASTRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0809758-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE LOPES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu/apelante, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0802240-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, tão somente, para reduzir o percentual da multa de litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em relação à parte autora, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal." Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 36 Processo nº 0800411-33.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática terminativa agravada que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação expendida.". Ordem: 37 Processo nº 0806072-86.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803384-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801042-28.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801413-49.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 41 Processo nº 0756164-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida com o fim afastar a homologação dos cálculos e determinar que sejam novamente elaborados em estrita observância ao título executivo, com a incidência de juros e correção monetária de forma individualizada a partir de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo).". Ordem: 42 Processo nº 0800525-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 43 Processo nº 0757996-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para REFORMAR a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos do Processo nº 0812874-37.2024.8.18.0140, CONCEDENDO ao agravante, Marcos Antonio Pimentel Nogueira, os benefícios da Gratuidade da Justiça em sua integralidade, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida pela decisão monocrática de ID 30790574, dispensando-o do recolhimento de preparo e custas processuais no feito de origem.". Ordem: 44 Processo nº 0755661-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R R LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0804164-25.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ENIVAL ALVES DOS REIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 47 Processo nº 0763202-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE ROCHA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, encaminho o voto no sentido de conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe integral provimento para: a) reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau (ID 82139374); b) declarar a competência definitiva do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para processar e julgar a ação declaratória nº 0800937-29.2025.8.18.0032; c) ordenar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito em seus regulares termos processuais.". Ordem: 48 Processo nº 0802864-70.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA LUSTOSA SOBRINHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0755011-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO BRODER (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 51 Processo nº 0833598-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BORGES SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que passarão a observar a metodologia delimitada na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 52 Processo nº 0763641-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: LUANA GABRIELLE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante.". ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0802853-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 32 Processo nº 0811626-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENEUMA MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TARSO DE SOUZA E SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0800647-49.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:50

Expedição de documento

24/06/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804164-25.2021.8.18.0078. AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A AGRAVADO: ENIVAL ALVES DOS REIS Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 10:12

Para julgamento de mérito

23/06/2026, 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/06/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:13

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ENIVAL ALVES DOS REIS INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S)-ENIVAL ALVES DOS REIS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 4 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0804164-25.2021.8.18.0078 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 07:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: ENIVAL ALVES DOS REIS Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituições financeiras contra decisão monocrática proferida em apelação cível que negou provimento ao recurso das rés e deu provimento ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em conta bancária sob a rubrica de cobrança de seguro e previdência privada. As agravantes sustentaram a regularidade da contratação, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e a necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação do serviço que fundamentou os descontos realizados na conta da consumidora; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se subsiste o dever de indenizar por danos morais e se o valor fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira não apresenta, na fase adequada do processo, contrato ou documento apto a comprovar a adesão da consumidora ao serviço objeto das cobranças impugnadas. 5. O documento contratual juntado apenas na fase recursal não constitui documento novo e sua apreciação afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. A cobrança de tarifas, seguros ou serviços bancários exige autorização prévia do consumidor ou previsão expressa em contrato regularmente demonstrado nos autos. 7. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação imposto pela legislação consumerista. 8. Os descontos realizados sem autorização expressa da consumidora caracterizam cobrança indevida e não configuram engano justificável. 9. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando ausente justificativa plausível para a cobrança efetuada pela instituição financeira. 10. Os descontos reiterados em conta bancária sem respaldo contratual ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 11. A condição econômica da consumidora e a repetição dos descontos indevidos evidenciam a repercussão concreta da conduta ilícita sobre seu orçamento e sua tranquilidade. 12. A decisão monocrática observa a legislação aplicável, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento consolidado na Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não havendo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação do serviço que fundamenta descontos realizados na conta do consumidor. 2. A juntada de contrato apenas na fase recursal não supre a ausência de prova produzida na contestação quando o documento já existia anteriormente. 3. A cobrança de serviços bancários sem autorização prévia ou comprovação contratual caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço. 4. A inexistência de contratação e a ausência de engano justificável autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Descontos bancários reiterados e indevidos em conta do consumidor configuram dano moral indenizável independentemente de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435 e 932, III, IV e V; CDC, arts. 6º, VIII, 39, III e VI, 42, parágrafo único, 54, § 4º, e 54-D, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º; RITJ/PI, arts. 91 e 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no REsp nº 1.414.764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; TJPI, Súmula 35; TJPI, Apelação Cível nº 0801104-22.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 27.05.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804164-25.2021.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0804164-25.2021.8.18.0078, pretendendo a reforma da decisão que negou provimento ao recurso de apelação dos requeridos, ora agravantes, e deu provimento ao recurso da parte autora, para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão, afirmando, em síntese, que fica clara a aceitação tácita do seguro questionado, não havendo qualquer afronta a lei de defesa do consumidor, pois o referido contrato é de adesão, não cabendo negociação. Segue defendendo que a decisão monocrática reformou substancialmente a sentença de primeiro grau, sem a devida análise colegiada, alterando o entendimento sobre a validade da contratação dos serviços, impondo-se, assim, a remessa da matéria ao órgão colegiado. Afirma que houve demonstração inequívoca da regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, não cabendo devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro. Aponta que o valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação e pugna que, na remota hipótese de seu deferimento, que o valor atribuído seja proporcional aos danos supostamente sofridos. Pugnando, o final, pela reconsideração da decisão monocrática e, caso não haja a reconsideração, pelo recebimento do recurso e afastamento da repetição do indébito em dobro, determinando-se a restituição simples e redução da indenização por danos morais, caso mantida, em quantia condizente com a jurisprudência. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II- DO MÉRITO A parte autora, ora agravada, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando o reconhecimento da ilegalidade de descontos realizados em sua conta com a denominação de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, bem como a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. De início, não há dúvida de que, a lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, reconheço a vulnerabilidade do consumidor, o que, por conseguinte, torna desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, porquanto cabível a inversão do ônus probatório, como forma de defesa dos direitos do consumidor, por força do disposto no artigo 6°, VIII do CDC. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pela parte autora, ora agravada, junto à inicial, notadamente, o extrato bancário, demonstram os descontos em sua conta bancária com a denominação “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. A instituição bancária, por sua vez, ao apresentar contestação não juntou qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, não havendo como se concluir pela adesão voluntária do consumidor à tarifa exigida. Ademais, o termo de adesão (Id 20724758) acostado por Bradesco Vida e Previdencia S.A. e Banco Bradesco S/A, quando da interposição recursal não deve sequer ser considerado/apreciado, posto que extemporâneo. O artigo 434 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” O artigo 435 do aludido Diploma legal, por sua vez, permite a apresentação de documentos de prova em outras fases processuais e até mesmo na via recursal, desde que sejam documentos novos, ou seja, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Vejamos: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Portanto, considerando que o aludido contrato apresentado pelo recorrente após a sentença e por ocasião do oferecimento de recurso de apelação não se trata de documento novo, pois, já era do seu conhecimento quando da intimação para apresentação da contestação, mostra-se intempestiva a juntada do referido documento, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Assim, em que pese o ora agravante defender a celebração e regularidade da cobrança, não logrou êxito em comprovar a sua alegação, ocorrendo clara violação ao direito à informação. Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam de maneira clara e transparente, oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. Cabe aqui assinalar que, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Portanto, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essencial, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. Nesse sentido, temos o entendimento dado pela Corte Superior em casos idênticos como o ora analisado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1414764 PR 2013/0195109-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017) No caso não restou comprovada a contratação da tarifa bancária, reputando-se ilegal referida cobrança, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor veda, dentre outras práticas abusivas, a execução de serviços sem autorização expressa do consumidor. Sendo assim, deve ser mantido o entendimento fixado na sentença, mantido pela decisão ora agravada, uma vez que ausente qualquer prova da efetiva contratação da tarifa e em consequência disso, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos em dobro em favor da parte autora, como preceitua o art. 42 do CDC. Este é o entendimento recentemente sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: SÚMULA 35/TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Colaciono julgado no sentido ora adotado desta Corte de Justiça: “EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. In casu, o banco apelante não juntou aos autos o instrumento contratual que comprova a regularidade da contratação e dos descontos efetuados referente a tarifa bancária CESTA B. EXPRESSO1. 2. Repetição de Indébita devida. 3. Dano moral reconhecido. Manutenção do quantum indenizatório. 4. Fixação dos honorários recursais. 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801104-22.2020.8.18.0032 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 27/05/2022) Nessa esteira de raciocínio, não há dúvidas de que o banco agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, ensejando a reparação a título de danos morais. Assim, não merece reparo a sentença recorrida, e reformada pela decisão agravada somente para majorar os danos morais, neste ponto, ante a necessidade de condenação da instituição bancária pelos danos morais suportados pela parte autora, haja vista que o desconto indevido em sua conta, além de não se tratar de mero aborrecimento, prescinde de comprovação do abalo sofrido. Certo é que a parte autora, vivenciou situação que ultrapassou o mero aborrecimento, uma vez que, ante os incessantes e desautorizados descontos mensais em sua conta, viu-se compelida a acionar o Judiciário para fazer cessar a fraudulenta cobrança, fato que certamente lhe causou angústia e sofrimento. Além disso, vê-se dos autos que se trata de pessoa com condição financeira modesta, de onde se conclui que os valores descontados indevidamente certamente desfalcaram o orçamento familiar, motivo pelo qual o ato ilícito praticado pela recorrida deve ser indenizado. Com estes fundamentos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006480-70.2010.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE RONALDO FREITAS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 2 Processo nº 0833763-85.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SHEILA MARQUES ROSAL (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para: (i) declarar que, à luz dos elementos probatórios examinados neste grau de jurisdição, este Colegiado não identifica indícios que imponham a remessa autônoma de cópias ao Ministério Público nos termos do art. 40 do CPP, tendo em conta, ainda, que o próprio órgão ministerial, instado a manifestar-se nos autos (IDs 8284530 e 10650651), declarou a ausência de interesse na intervenção; (ii) reconhecer expressamente a incidência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução CNJ nº 492/2023) ao caso concreto, declarando que sua aplicação, conquanto exija o exame contextual e atento das circunstâncias dos fatos, não dispensa a comprovação do dolo de ofender exigido pelo art. 7º, V, da Lei nº 11.340/2006, ausente nos autos; e (iii) explicitar a distinção fática entre os precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante e a premissa fática fixada no acórdão embargado (animus narrandi), nos termos da fundamentação supra; rejeitando-se os demais pontos suscitados, por inexistirem as omissões, contradições ou erros materiais apontados, mantendo-se incólume, no mais, o Acórdão de ID 29438807, inclusive quanto ao seu dispositivo e à fixação dos honorários sucumbenciais. Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório. Sem custas, em razão da dispensa legal para os embargos de declaração (art. 1.023, caput, do CPC).". Ordem: 3 Processo nº 0801509-66.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 4 Processo nº 0800482-75.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DA CONCEICAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno cível e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática terminativa recorrida em todos os seus termos jurídicos. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.'. Ordem: 5 Processo nº 0802774-47.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0805404-84.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0800309-29.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERA ELIAS PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0802119-14.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0801830-53.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO para reconsiderar a Decisão Terminativa anterior e, apreciando o mérito da Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de 1º grau apenas para: a) Determinar a compensação obrigatória entre o montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira na conta da parte autora (R$2.241,81) e os valores descontados do seu benefício previdenciário, nos termos da Súmula 30 do TJ-PI. b) Manter a declaração de nulidade do contrato (Súmula 37 do TJ-PI) e manter a condenação por danos morais em R$2.000,00 (Súmula 30 do TJ-PI), bem como a restituição do saldo remanescente em favor da autora (após compensação). c) Readequar, de ofício, os juros e a correção monetária (responsabilidade extracontratual) de ambas as condenações (danos materiais remanescentes e morais), determinando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406 do CC/02, nos moldes do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024. Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença.". Ordem: 10 Processo nº 0807175-87.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes restritos, tão somente para sanar a omissão relativa à modulação dos efeitos da repetição do indébito. Por conseguinte, integro o dispositivo da decisão embargada para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorra na forma simples para as parcelas cobradas até o dia 30/03/2021, e na forma dobrada apenas para as parcelas cobradas a partir dessa data, em estrita observância à modulação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Ficam mantidos, inalterados, os demais termos do acórdão/decisão embargada, rejeitando-se os pleitos de validade por telas sistêmicas, compensação e alteração do termo inicial dos juros de mora.". Ordem: 11 Processo nº 0800078-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 12 Processo nº 0801123-07.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERMINA BARROSODA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 13 Processo nº 0800043-94.2024.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 14 Processo nº 0802268-16.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DOS REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Forte em tais fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para afastar a premissa de inovação recursal referente à tese de modulação da restituição em dobro (Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça) e, analisando-a no mérito, REJEITÁ-LA, integrando o julgado anterior sem qualquer alteração na conclusão do julgamento e mantendo hígido o acórdão embargado em sua integralidade. No tocante ao pedido da embargada para aplicação de multa protelatória prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de aplicá-la em razão do parcial acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar contradição técnica relevante do julgado.". Ordem: 15 Processo nº 0801870-24.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 16 Processo nº 0801767-13.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIONISIA PONTES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Terminativa (ID 29988005) em todos os seus termos. Outrossim, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, estabelecendo-os no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em favor da advogada da parte Agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0765217-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade judiciária em favor da parte autora, ora agravante, isentando-a do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0001562-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 20 Processo nº 0801743-53.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 21 Processo nº 0800269-76.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0801402-05.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FAGNER P LEMOS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários advocatícios na instância de origem e diante da deserção do recurso interposto pela parte ré, inviabiliza-se o arbitramento ou majoração de honorários recursais nesta sede colegiada.". Ordem: 23 Processo nº 0800520-63.2019.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMBROSIA DA COSTA SOUSA (AGRAVADO) e outros Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável a Decisão Terminativa agravada em todos os seus termos e fundamentos, confirmando a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma ali fixada.". Ordem: 24 Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE ALVES NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO NUNES FEITOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem (Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042), determinando o retorno dos autos à origem, com as seguintes diretrizes: I. Seja determinada a realização de exame de código genético (DNA) nos requeridos NAILTON FEITOSA DOS SANTOS e NAIARA FEITOSA DOS SANTOS, parentes consanguíneos de grau mais próximo do falecido ADÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 2º-A, §2º, da Lei nº 8.560/92, com expressa advertência pessoal de que a recusa ou inércia injustificada, após intimação regular, importará presunção relativa de paternidade (Súmula 301/STJ), a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório dos autos; II. Seja requisitado o custeio integral da perícia diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com fundamento no art. 95, §3º, II, do CPC e no art. 2º c/c Anexo Único, item 3.1, da Resolução nº 492/2025-PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (com a redação dada pela Resolução nº 539/2026), sem exigir adiantamento de qualquer das partes, ressalvado o ressarcimento ao erário, ao final, pela parte vencida que não seja beneficiária de gratuidade, na forma do art. 95, §4º, do CPC; III. Seja reaberta a instrução processual para que a parte autora, caso queira, produza prova testemunhal e/ou documental que corrobore a alegação de relacionamento entre sua genitora e o falecido, assegurado o contraditório à parte requerida sobre a prova produzida; IV. Concluídas as providências acima, seja proferida nova sentença, à luz de todo o acervo probatório então formado.". Ordem: 26 Processo nº 0800583-90.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida tão somente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 10 de março de 2019. Ficam mantidos os demais termos da decisão, em especial a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, dessa vez observando-se apenas a prescrição parcial.". Ordem: 27 Processo nº 0800040-37.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENES DE SOUSA PRIMO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para: a) sanar o erro material constante no acórdão, para que onde se leu "Resolução Normativa ANEEL nº 456/2000", leia-se "Resolução Normativa nº 1.000/2021", sem alteração no resultado; b) sanar a contradição na fundamentação do dano moral, para esclarecer que a condenação subsiste, não pela suspensão do serviço, mas sim pela situação vexatória e constrangimento ilegal decorrentes da acusação de fraude sem as devidas provas, mantendo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 28 Processo nº 0800579-71.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: NEWTON LUIS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão terminativa monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso por votação unânime do colegiado, condeno a instituição financeira agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de assistência judiciária gratuita, conforme o § 5º do mesmo artigo.". Ordem: 29 Processo nº 0822882-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais.". Ordem: 30 Processo nº 0801407-20.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0807116-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVANIA DE SENA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Lucivania de Sena Carvalho Silva; b) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal para declarar a nulidade da sentença recorrida; c) determinar a remessa dos autos ao juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI) para que se reabra a instrução processual, promovendo-se a intimação das partes para especificação de provas, especialmente para que a requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, comprove a autenticidade e validade da assinatura eletrônica constante do termo de seguro de vida sob lide.". Ordem: 33 Processo nº 0800097-71.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPE ALMEIDA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ LOPES GUIMARAES DE CASTRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0809758-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE LOPES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu/apelante, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0802240-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, tão somente, para reduzir o percentual da multa de litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em relação à parte autora, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal." Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 36 Processo nº 0800411-33.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática terminativa agravada que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação expendida.". Ordem: 37 Processo nº 0806072-86.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803384-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801042-28.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801413-49.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 41 Processo nº 0756164-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida com o fim afastar a homologação dos cálculos e determinar que sejam novamente elaborados em estrita observância ao título executivo, com a incidência de juros e correção monetária de forma individualizada a partir de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo).". Ordem: 42 Processo nº 0800525-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 43 Processo nº 0757996-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para REFORMAR a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos do Processo nº 0812874-37.2024.8.18.0140, CONCEDENDO ao agravante, Marcos Antonio Pimentel Nogueira, os benefícios da Gratuidade da Justiça em sua integralidade, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida pela decisão monocrática de ID 30790574, dispensando-o do recolhimento de preparo e custas processuais no feito de origem.". Ordem: 44 Processo nº 0755661-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R R LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0804164-25.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ENIVAL ALVES DOS REIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 47 Processo nº 0763202-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE ROCHA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, encaminho o voto no sentido de conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe integral provimento para: a) reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau (ID 82139374); b) declarar a competência definitiva do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para processar e julgar a ação declaratória nº 0800937-29.2025.8.18.0032; c) ordenar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito em seus regulares termos processuais.". Ordem: 48 Processo nº 0802864-70.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA LUSTOSA SOBRINHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0755011-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO BRODER (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 51 Processo nº 0833598-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BORGES SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que passarão a observar a metodologia delimitada na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 52 Processo nº 0763641-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: LUANA GABRIELLE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante.". ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0802853-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 32 Processo nº 0811626-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENEUMA MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TARSO DE SOUZA E SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0800647-49.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENIVAL ALVES DOS REIS APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.014 DO CPC). NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDAS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC E SÚMULA 35 DO TJPI). RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (IDOSO E SEMI-ANALFABETO). CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0804164-25.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de recursos de apelação interpostos por ENIVAL ALVES DOS REIS e por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. A sentença de primeiro grau (ID 20724753) decretou a nulidade do contrato que originou os descontos na conta previdenciária do autor, determinou a suspensão dos mesmos e condenou o polo passivo ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente, e por danos morais, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Fixou, ainda, custas e honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Irresignados, ambos os litigantes apresentaram seus recursos. O BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (ID 20724755) buscam a reforma integral da sentença. Em suas razões, reiteram preliminarmente a ausência de condição da ação (falta de interesse de agir), a litispendência, e, em sede recursal, suscitam a preliminar de prescrição (trienal ou quinquenal). No mérito, alegam a legalidade da contratação do seguro por meios eletrônicos, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado para os danos morais e a restituição simples dos valores. Argumentam, ainda, a aplicação dos institutos do venire contra factum proprium, supressio/surrectio e duty to mitigate the loss, em razão da inércia do autor em reclamar os descontos. Por sua vez, ENIVAL ALVES DOS REIS (ID 20724760) também apela, pleiteando exclusivamente a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de que o valor arbitrado seria ínfimo e não cumpriria o caráter pedagógico e punitivo da condenação, especialmente diante da hipossuficiência do autor e do poder econômico do banco réu. Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos recursos adversos. O autor (ID 20724769) argumentou inovação recursal por parte dos bancos e reiterou a nulidade da contratação. Os bancos (ID 20724767) arguiram ausência de dialeticidade no recurso do autor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que ambos os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A presente decisão monocrática encontra amparo no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a súmula, acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e, ainda, no inciso V, “a”, do mesmo dispositivo, que possibilita provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou a acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos. A matéria em debate, notadamente a nulidade de contratação de serviços bancários não comprovada, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a restituição em dobro e a indenização por danos morais, encontra-se pacificada neste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme as súmulas adiante citadas. 1. Do Recurso de Apelação de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. 1.1. Da Preliminar de Prescrição Os apelantes, em sede recursal, suscitam a prescrição trienal ou quinquenal da pretensão do autor. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. A demanda versa sobre descontos indevidos e contínuos de valores em benefício previdenciário, caracterizando uma obrigação de trato sucessivo, cuja lesão se renova a cada novo desconto. Nesses casos, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas sim as parcelas vencidas antes do período prescricional. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão à reparação, em situações de débitos contínuos não autorizados, se renova a cada ato ilícito, sendo, portanto, imprescritível enquanto perdurar o débito. Mesmo que se considerasse a prescrição quinquenal, o início dos descontos (maio de 2019) e a data da propositura da ação (novembro de 2021) não ultrapassam o lapso temporal. Assim, afasto a preliminar de prescrição arguida pelos apelantes. 1.2. Do Mérito – Ausência de Contrato, Inovação Recursal e Repetição em Dobro Os apelantes buscam reformar a sentença, alegando a legalidade da contratação do seguro por meios eletrônicos e a validade do negócio jurídico, mesmo sem a apresentação do contrato físico. Argumentam, ainda, que a inércia do autor em reclamar sobre os descontos por um longo período configuraria anuência tácita, invocando princípios da boa-fé objetiva. Contudo, a sentença de primeiro grau foi cristalina ao reconhecer a nulidade do contrato objeto da lide, justamente porque os bancos réus não se desincumbiram do seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação, conforme lhes incumbia, especialmente diante da inversão do ônus da prova aplicada na forma do art. 6º, VIII, do CDC. A vulnerabilidade do autor, aposentado e idoso, impõe uma maior cautela e formalidade nas contratações. A mera alegação de contratação via meios eletrônicos, sem a devida comprovação da manifestação de vontade inequívoca do consumidor, não é suficiente para validar o negócio jurídico. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é basilar nas relações de consumo, e a sua inobservância torna o contrato nulo, nos termos do art. 46 do mesmo diploma. No tocante à alegação de que a inércia do autor configuraria aceitação tácita ou boa-fé, cumpre ressaltar que tal tese não pode prosperar. Em um cenário onde a contratação sequer foi comprovada e os descontos incidem sobre verba de caráter alimentar de um consumidor vulnerável, a conduta da instituição financeira é que se mostra desprovida de boa-fé. Quanto à tentativa dos apelantes de juntar novos documentos em sede de apelação para comprovar a contratação, tal conduta configura inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Não foi apresentada qualquer justificativa para a não apresentação de tais documentos em momento oportuno na primeira instância, operando-se a preclusão consumativa. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Uma vez que os apelantes não comprovaram a regularidade dos descontos, estes são considerados indevidos, devendo ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Neste sentido, corrobora a Súmula 35 do TJPI: SÚMULA 35. Tarifas Bancárias. Danos materias e morais. Enunciado: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” A ausência de comprovação da contratação e autorização afasta o "engano justificável", legitimando a restituição em dobro. Nesse sentido já entenderam os tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. I. A pretensão de declaração de inexistência do débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano extrapatrimonial, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição quinquenal. II. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando comprovado nos autos que a parte requerida quem promoveu os descontos em conta bancária da autora/apelante. III. Nos termos do julgado do STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp 676.608/RS, A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Verificada a ausência de comprovação da contratação, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. V. Não demonstrado ter o autor contratado o serviço de seguro pertinente à cobrança sem autorização, tem-se ilícito o ato praticado pela requerida/apelante, levando, por consectário, a empresa a responder por dano extrapatrimonial, diante da configuração de falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CPC. VI. A fixação do quantum da indenização por danos extrapatrimonais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5359091-87.2023.8.09.0046 FORMOSO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) 1.3. Dos Danos Morais Os apelantes pleiteiam o afastamento ou a redução dos danos morais, alegando que não se configurou dano in re ipsa e que não houve comprovação de abalo à moral do autor. Entretanto, o desconto indevido de valores em benefício previdenciário de um idoso, verba de caráter alimentar, é conduta que gera abalo moral presumido (in re ipsa), pois atinge a dignidade e a subsistência do consumidor, ultrapassando o mero dissabor. A vulnerabilidade do autor, aliada à falha grave na prestação do serviço por parte de uma robusta instituição financeira, é suficiente para a configuração do dano moral. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DO VALOR. DOCUMENTO ASSINADO A ROGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Valdir de Araújo Ribeiro da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., sob o fundamento de que houve celebração válida de contrato de empréstimo consignado. O autor sustenta não ter celebrado o contrato, não ter recebido valores e pede sua nulidade, devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) determinar se o contrato celebrado entre as partes é válido diante da ausência de prova do repasse dos valores; (ii) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) definir se é devida indenização por danos morais e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é de consumo, estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, autorizando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJPI, diante da hipossuficiência do autor. 2. O banco não comprovou, por meio válido e idôneo, a efetiva transferência do valor contratado, limitando-se a apresentar contrato assinado a rogo e suposto comprovante de TED, desprovido de autenticação, o que viola a Súmula 18 do TJPI e enseja a nulidade da avença. 3. A ausência de prova do repasse dos valores contratados torna nulo o contrato, sendo indevida qualquer compensação com valores que não foram inequivocamente demonstrados como recebidos pelo autor. 4. A cobrança indevida de valores decorrentes de contrato nulo configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479 do STJ. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver engano justificável. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa) em hipóteses como a dos autos, em que há desconto indevido em benefício previdenciário, sendo fixada indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia compatível com os parâmetros desta Corte, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da efetiva transferência dos valores contratados torna nulo o contrato bancário firmado com consumidor, ainda que assinado a rogo. 2. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, quando não demonstrado engano justificável por parte da instituição financeira. 3. O desconto indevido em aposentadoria enseja dano moral presumido, sendo devida indenização em valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 405, 406 e 944; CPC, arts. 373, II; 932, V; e 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJ-PI, ApCiv 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJ-PI, ApCiv 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800646-90.2022.8.18.0078 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/06/2025 ) (grifo nosso) A sentença de primeiro grau reconheceu a existência do dano moral, e este Relator entende que tal reconhecimento está em consonância com o entendimento deste Tribunal. 2. Do Recurso de Apelação de ENIVAL ALVES DOS REIS O autor, ENIVAL ALVES DOS REIS, busca a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrado na sentença é ínfimo e desatende ao caráter pedagógico e punitivo da medida. Assiste razão ao apelante. A quantificação dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas ilícitas. No caso concreto, o autor é um aposentado e idoso que teve sua verba alimentar, essencial para sua subsistência, indevidamente descontada por uma grande instituição financeira. A falha na prestação do serviço, somada à vulnerabilidade do consumidor e à ausência de comprovação de uma contratação válida, caracteriza uma conduta reprovável que merece uma reparação mais condizente com a gravidade da situação. O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se aquém do patamar que este Egrégio Tribunal de Justiça tem adotado em casos análogos, especialmente quando há a flagrante vulnerabilidade do consumidor e a ausência de justificativa para os descontos. Uma indenização nesse montante tende a minimizar o impacto pedagógico da condenação para uma instituição de grande porte como o Banco Bradesco. Assim, com base na Súmula 35 do TJPI, que preconiza que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC, e considerando a necessidade de uma indenização que efetivamente cumpra sua dupla função (compensar a vítima e punir o infrator), entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais adequado e proporcional à magnitude do dano e às particularidades do caso, alinhando-se com a jurisprudência dominante desta Corte. Veja-se: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. PROVA UNILATERAL. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ANTONIO RODRIGUES LIMA contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que julgou improcedente ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e danos morais movida em face de BANCO BRADESCO S.A. A sentença reconheceu a regularidade do contrato de empréstimo consignado, rejeitou o pedido de danos morais, aplicou multa de 1% por litigância de má-fé ao autor e o condenou ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. O Apelante sustenta ausência de prova válida da contratação, cerceamento de defesa e violação ao CDC, requerendo nulidade do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve a comprovação válida da contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar a legalidade dos descontos efetuados nos proventos do autor; (iii) estabelecer a responsabilidade do banco por eventuais danos morais decorrentes da contratação não comprovada; e (iv) avaliar a configuração de litigância de má-fé na conduta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Configura-se relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, em especial, o art. 6º, VIII, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. 2. Compete ao fornecedor o ônus de comprovar a contratação válida, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quando a existência do contrato é negada pela parte autora. 3. Prints de tela (printscreens) unilaterais e sem autenticação não constituem prova idônea da efetiva transferência dos valores contratados, não se desincumbindo o banco do seu dever probatório, conforme entendimento da Súmula 18 do TJPI. 4. A ausência de comprovação da transferência do valor à conta do consumidor gera a nulidade do contrato bancário, com os consectários legais, inclusive restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). 5. A prática de descontos indevidos em proventos previdenciários, decorrente de contrato inexistente ou inválido, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante da ilicitude contratual e dos descontos indevidos, sendo devida indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7.A atuação da parte autora constitui exercício regular do direito de ação, razão pela qual não se configura litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade do contrato de empréstimo consignado quando sua existência é contestada pelo consumidor. 2. Prints de tela unilaterais não constituem prova idônea da efetiva transferência dos valores contratados. 4. A ausência de comprovação da transferência dos valores enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 5. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário configura-se in re ipsa e deve ser indenizado. 6. O exercício do direito de ação, na ausência de má-fé evidente, não autoriza a aplicação de penalidade processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 932, V; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e 26; STJ, Súmulas nº 297, 479 e 568; TJPI, Apelação Cível nº 0800928-04.2020.8.18.0045, rel. Des. Raimundo Eufrásio, j. 03.02.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, rel. Des. José James Gomes, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 1482174/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.05.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804923-57.2023.8.18.0065 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2025 ) 3. Dos Honorários Recursais Considerando o desprovimento do recurso de apelação interposto pelos bancos réus e o provimento do recurso de apelação da parte autora, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ Assim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em virtude do trabalho adicional realizado em grau recursal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "a", e V, “a” do Código de Processo Civil, e nos precedentes e súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., mantendo a nulidade do contrato e a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de danos materiais e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ENIVAL ALVES DOS REIS para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho a sentença inalterada em seus demais termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

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