Execução de Título Extrajudicial 0800365-56.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800365-56.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2026, 18:22

Definitivo

12/04/2026, 18:22

Trânsito em julgado

12/04/2026, 18:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DREAM PARK RESIDENCE EXECUTADO: FABIO NASCIMENTO DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800365-56.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de ação em que são partes as acima indicadas. No curso da lide instou-se a autora a fornecer o correto endereço da parte requerida sob pena de extinção do feito por indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 e seu § único do Código de Processo Civil. Irregularidade insanável, não corrigida a tempo e modo. Conhecimento direto da matéria. Relatório dispensado. Art. 38, da Lei 9.099/95. Extinção que se impõe. A falta de indicação do endereço da parte requerida impossibilita o prosseguimento do feito por ausência de condições de estabelecimento da relação processual almejada pelo autor interessado. Ônus que lhe era de todo impositivo na oportunidade que lhe foi dada, sem que tenha feita a indispensável declinação. Extinção que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo por sentença sem resolução de mérito extinto o feito com base nos arts. 14, I, da Lei 9.099/95 e arts. 321 e seu § único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Ancorado no art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95, arquive-se sem necessidade de intimação das partes. P.R.C. Sem custas. Teresina, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 22:19

Indeferimento da petição inicial

20/03/2026, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DREAM PARK RESIDENCEEXECUTADO: FABIO NASCIMENTO DE SOUSA DESPACHO A parte autora requer transferência de valores bloqueados para sua conta, no entanto, o bloqueio informado não corresponde ao presente feito, visto que não houve sequer a citação do executado nestes autos, assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800365-56.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] indefiro tal pleito. Diante do que foi certificado nos autos, intime-se a parte autora para fornecer o endereço atual da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Teresina, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:54

Erro ou Recusa na Comunicação

04/02/2026, 11:37

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DREAM PARK RESIDENCE EXECUTADO: FABIO NASCIMENTO DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800365-56.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Todavia, há empecilho ao prosseguimento do feito. Isso porque o exequente não juntou aos autos a Ata da Assembleia de condôminos que deliberou sobre o valor da contribuição condominial ora executada, planilha de débitos (sem despesas de cobrança, honorários advocatícios e despesas não previstas em contrato), boletos e procuração atualizada, documentos essenciais para comprovação da exigibilidade do crédito. Nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, a petição inicial da execução deve vir acompanhada do título executivo extrajudicial, conforme rol previsto no artigo 784 do CPC. Ademais, a parte autora deve apresentar relatório de débito devendo constar tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, utilizando preferencialmente a Ferramenta disponibilizada pelo TJPI, SOSCÁLCULOS (https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a juntada da Ata de Assembléia que determinou o valor do condomínio, planilha de débito (sem despesas de cobrança, honorários advocatícios e despesas não previstas em contrato), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

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