Procedimento Comum Cível 0808786-24.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808786-24.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: JOSE LOPES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está devidamente representada por seu advogado. Houve recolhimento de preparo, conforme indicado no ID 32127622. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0808786-24.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] RECEBO a apelação (ID 32127621) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 32127627). Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: JOSE LOPES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está devidamente representada por seu advogado. Houve recolhimento de preparo, conforme indicado no ID 32127622. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0808786-24.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] RECEBO a apelação (ID 32127621) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 32127627). Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: JOSE LOPES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está devidamente representada por seu advogado. Houve recolhimento de preparo, conforme indicado no ID 32127622. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0808786-24.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] RECEBO a apelação (ID 32127621) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 32127627). Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

15/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 23:01

Decurso de Prazo

18/03/2026, 07:01

Publicação

09/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE LOPES CARNEIRO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 5 de março de 2026. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808786-24.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LOPES CARNEIRO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808786-24.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por JOSÉ LOPES CARNEIRO em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado (nº 341317820) que afirma jamais ter contratado, impugnando expressamente a assinatura constante no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira. Requer a declaração de nulidade do débito, a repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 35782383), sustentando a regularidade da contratação, a disponibilização do crédito via TED na conta do autor e a inexistência de ato ilícito, alegando ter agido no exercício regular de direito. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial grafotécnica ante a divergência sobre a autenticidade da assinatura. O laudo pericial conclusivo foi acostado aos autos (ID 79176180), atestando que as assinaturas questionadas não partiram do punho caligráfico do autor. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela procedência total da lide com base na perícia (ID 84778859). O banco réu apresentou manifestação (ID 83855395) alegando ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, pugnando pela improcedência ou redução de eventual indenização. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais O processo transcorreu regularmente, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares pendentes ou nulidades a declarar, passo ao exame do mérito. 2. Mérito A controvérsia reside na autenticidade da contratação de empréstimo consignado e na responsabilidade civil da instituição financeira por eventuais danos causados por fraude. 2.1 Da Falsidade da Assinatura e Nulidade do Negócio Jurídico A prova técnica é o ponto central da demanda. O perito judicial, após análise minuciosa dos padrões de confronto coletados presencialmente, concluiu de forma peremptória: "Fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR(A)." A perícia destacou divergências técnicas intransponíveis entre a grafia do autor e a assinatura constante no contrato, tais como o ritmo de escrita, a pressão e a formação de grafemas específicos (como os caracteres "J" e "L"). Sendo a assinatura falsa, o negócio jurídico é inexistente por ausência de declaração de vontade do agente (art. 104, CC). A falsidade da assinatura torna o contrato nulo de pleno direito, não gerando obrigações para a parte autora. 2.2 Da Responsabilidade Objetiva e Fraude de Terceiros O réu alega ter sido vítima de estelionatários profissionais, buscando afastar sua culpabilidade. Contudo, tal argumento configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, o qual não rompe o nexo de causalidade. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, a falha no dever de segurança da instituição financeira ao aceitar assinatura grosseiramente diversa da do cliente impõe o dever de indenizar. 2.3 Da Repetição do Indébito Declarada a inexistência do débito, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos. Conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, a restituição de valores cobrados indevidamente em contratos de consumo deve ocorrer de forma dobrada, independentemente da prova de má-fé, salvo erro justificável, o que não se aplica ao caso de fraude na contratação. Deverá o banco réu, contudo, compensar eventual valor comprovadamente creditado na conta do autor (ID 63321442, pág. 1) a fim de evitar o enriquecimento sem causa deste. 2.4 Do Dano Moral O dano moral, no caso de descontos indevidos em verba alimentar (aposentadoria), é considerado in re ipsa (presumido). A privação injusta de recursos destinados à subsistência do idoso ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua dignidade e estabilidade financeira. Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. Caso em que a instituição financeira requerida não evidenciou ter a consumidora realizado a contratação de empréstimo bancário que culminou com o abatimento de valores em benefício previdenciário da parte. Descumprimento ao disposto no art. 373, II do CPC. Nulidade do negócio jurídico.\n- Abatimentos de importâncias em benefício previdenciário. Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nNEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50015033420208210155 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - Tratando-se de relação de consumo, o prestador do serviço responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Os juros moratórios devem incidir sobre a indenização por danos morais a partir do resultado danoso, por se tratar de relação extracontratual. (TJ-MG - AC: 50041005220218130352, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 14/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2023). Considerando a capacidade econômica do réu, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: A) DECLARAR a nulidade/inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 341317820, bem como a inexistência de qualquer débito dele decorrente; B) CONDENAR o réu à restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; C) AUTORIZAR a compensação/abatimento do valor líquido comprovadamente disponibilizado à parte autora (R$ 3.585,78), devendo este montante ser atualizado monetariamente desde o depósito; D) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto - Súmula 54, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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