Cumprimento de sentença 0800891-97.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800891-97.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE LUIS LEITE BOMFIM INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO SOUSA MORAES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800891-97.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Trata-se de Cumprimento de Sentença. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, órgão especializado do Poder Judiciário do Estado do Piauí, instituído pelo Provimento nº 10/2025, para fins de processamento e coordenação da fase executiva. Nos termos do referido Provimento, a CENTRASE atuará sem necessidade de nova distribuição, de forma concentrada e especializada, com foco na execução de sentenças transitadas em julgado, inclusive oriundas dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, buscando assegurar maior celeridade, eficiência e produtividade no âmbito do Judiciário piauiense. Verifico que o presente cumprimento de sentença preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 3º, § 2º, do Provimento nº 10/2025 para remessa à CENTRASE, uma vez que houve a correta distribuição/evolução da classe processual, a parte executada foi regularmente intimada para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, e transcorreu o prazo legal sem o cumprimento voluntário e integral da obrigação. Assim, mostra-se cabível o encaminhamento dos autos à unidade especializada. Assim, determino: Expeça-se a Certidão de Triagem, contendo todas as informações necessárias ao regular processamento do cumprimento de sentença perante a CENTRASE. Encaminhem-se os autos, com a certidão respectiva, à Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, para adoção das medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE LUIS LEITE BOMFIM INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO SOUSA MORAES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800891-97.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Trata-se de Cumprimento de Sentença. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, órgão especializado do Poder Judiciário do Estado do Piauí, instituído pelo Provimento nº 10/2025, para fins de processamento e coordenação da fase executiva. Nos termos do referido Provimento, a CENTRASE atuará sem necessidade de nova distribuição, de forma concentrada e especializada, com foco na execução de sentenças transitadas em julgado, inclusive oriundas dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, buscando assegurar maior celeridade, eficiência e produtividade no âmbito do Judiciário piauiense. Verifico que o presente cumprimento de sentença preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 3º, § 2º, do Provimento nº 10/2025 para remessa à CENTRASE, uma vez que houve a correta distribuição/evolução da classe processual, a parte executada foi regularmente intimada para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, e transcorreu o prazo legal sem o cumprimento voluntário e integral da obrigação. Assim, mostra-se cabível o encaminhamento dos autos à unidade especializada. Assim, determino: Expeça-se a Certidão de Triagem, contendo todas as informações necessárias ao regular processamento do cumprimento de sentença perante a CENTRASE. Encaminhem-se os autos, com a certidão respectiva, à Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, para adoção das medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:21

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:08

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Mandado

13/02/2026, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2026, 12:42

Publicação

09/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE LUIS LEITE BOMFIMINTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO SOUSA MORAES DESPACHO A parte Requerente solicitou início da fase de cumprimento de sentença (ID 83766412), em face da parte Requerida. A obrigação que se pretende fazer cumprir diz o que segue: “A intimação do Executado, no endereço já constante nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, qual seja, realizar o reconhecimento de firma no CRV do veículo, sob pena de início da execução da multa diária já fixada (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais);.” Pois bem, decido por deferir o pedido autoral para abertura da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº. 9.099/95, combinado com o art. 536 do Código de Processo Civil, devendo ser promovida e evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Por fim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800891-97.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] intime-se a parte devedora PESSOALMENTE, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, cumprir com a obrigação de fazer supramencionada, sob pena de multa diária de 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento até o limite de 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE LUIS LEITE BOMFIM INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO SOUSA MORAES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800891-97.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Trata-se de Cumprimento de Sentença. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, órgão especializado do Poder Judiciário do Estado do Piauí, instituído pelo Provimento nº 10/2025, para fins de processamento e coordenação da fase executiva. Nos termos do referido Provimento, a CENTRASE atuará sem necessidade de nova distribuição, de forma concentrada e especializada, com foco na execução de sentenças transitadas em julgado, inclusive oriundas dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, buscando assegurar maior celeridade, eficiência e produtividade no âmbito do Judiciário piauiense. Verifico que o presente cumprimento de sentença preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 3º, § 2º, do Provimento nº 10/2025 para remessa à CENTRASE, uma vez que houve a correta distribuição/evolução da classe processual, a parte executada foi regularmente intimada para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, e transcorreu o prazo legal sem o cumprimento voluntário e integral da obrigação. Assim, mostra-se cabível o encaminhamento dos autos à unidade especializada. Assim, determino: Expeça-se a Certidão de Triagem, contendo todas as informações necessárias ao regular processamento do cumprimento de sentença perante a CENTRASE. Encaminhem-se os autos, com a certidão respectiva, à Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, para adoção das medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE LUIS LEITE BOMFIM INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO SOUSA MORAES SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800891-97.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por José Luís Leite Bomfim em face de Antônio Francisco Sousa Moraes, objetivando a regularização da transferência da motocicleta marca Honda, modelo CG 150cc Fan, ano 2014, cor preta, placa OVW-1173, RENAVAM nº 00999907530, mediante o reconhecimento de firma do requerido no Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento indispensável para a efetivação da transferência no DETRAN/PI (ID 75814089). A inicial veio instruída com documentos comprobatórios, dentre eles o CRV assinado pelo requerido, em nome do autor como comprador (ID 75814089), além de comprovante de residência (ID 75814806). Regularmente citado, conforme Aviso de Recebimento Digital juntado aos autos (ID 78693344), o requerido deixou de apresentar contestação e de comparecer à audiência designada (ID 79084141), caracterizando sua revelia. É o sucinto relatório, não obstante a sua dispensabilidade prevista no caput do artigo 38, da Lei 9099/95. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO Conforme id nº 78693344, a parte requerida foi devidamente citada. Apesar disso, não compareceu à audiência una de conciliação, instrução e julgamento. O art. 20 da Lei 9099/95 assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. O Enunciado nº 5 do FONAJE, neste diapasão, dispõe o seguinte: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” A presunção de veracidade a que se referem os dispositivos legais supracitados não é absoluta, não significando, pois, que à revelia importe automático julgamento de procedência do pedido. Sendo princípio de direito de que o ônus da prova incumbe a quem alega e exigindo-se da parte autora a cabal comprovação do fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC), à revelia da parte ré, caracterizada pelo seu não comparecimento à audiência de conciliação, não induz, por si só, à presunção de veracidade aos fatos articulados na petição inicial. A controvérsia cinge-se à obrigação de fazer consistente no reconhecimento de firma do requerido no CRV, a fim de possibilitar a transferência do veículo adquirido pelo autor. O documento apresentado (ID 75814496) comprova a existência do negócio jurídico, estando o CRV devidamente preenchido em nome do autor e assinado pelo requerido. A resistência do réu em cumprir o ato simples de reconhecimento de firma inviabiliza a regularização do bem, onerando indevidamente o requerente, que figura como legítimo possuidor do veículo. Ademais, restou demonstrado que o autor buscou resolver a questão extrajudicialmente, inclusive indicando alternativas digitais e sem custos para a efetivação da transferência (ID 75814089, fl. 2). Contudo, a inércia do requerido revela desídia injustificada. O pedido encontra-se amparado pelo artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que determina ao antigo proprietário o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, bem como colaborar para efetivação da transferência, inclusive mediante reconhecimento de firma. Comprovada a realização do negócio jurídico, a posse legítima do autor (CRV/ATPV assinado), a omissão do réu e tentativas de solução pelas vias ordinárias, resta caracterizada a violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Importa esclarecer que o autor, sozinho, não poderia efetivar a transferência perante o DETRAN/PI, uma vez que o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro exige o reconhecimento de firma do vendedor no CRV para que a comunicação de venda seja válida. Sem essa providência, o sistema do órgão de trânsito não permite a conclusão da transferência, permanecendo o bem registrado em nome do antigo proprietário. O art. 497 do CPC autoriza a imposição de obrigação de fazer, fixando prazo para cumprimento e multa em caso de descumprimento. Ainda, admite-se que a sentença supra a manifestação de vontade do requerido, servindo como título hábil para a transferência do veículo perante o DETRAN/PI, consoante art. 501 do CPC. Portanto, estão presentes os pressupostos para a procedência do pedido, garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar o requerido, Antônio Francisco Sousa Moraes, a realizar o reconhecimento de firma no CRV da motocicleta Honda/CG 150cc Fan, ano 2014, placa OVW-1173, RENAVAM 00999907530, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

12/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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