Cumprimento de sentença 0800891-97.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800891-97.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE LUIS LEITE BOMFIM INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO SOUSA MORAES SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800891-97.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por José Luís Leite Bomfim em face de Antônio Francisco Sousa Moraes, objetivando a regularização da transferência da motocicleta marca Honda, modelo CG 150cc Fan, ano 2014, cor preta, placa OVW-1173, RENAVAM nº 00999907530, mediante o reconhecimento de firma do requerido no Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento indispensável para a efetivação da transferência no DETRAN/PI (ID 75814089). A inicial veio instruída com documentos comprobatórios, dentre eles o CRV assinado pelo requerido, em nome do autor como comprador (ID 75814089), além de comprovante de residência (ID 75814806). Regularmente citado, conforme Aviso de Recebimento Digital juntado aos autos (ID 78693344), o requerido deixou de apresentar contestação e de comparecer à audiência designada (ID 79084141), caracterizando sua revelia. É o sucinto relatório, não obstante a sua dispensabilidade prevista no caput do artigo 38, da Lei 9099/95. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO Conforme id nº 78693344, a parte requerida foi devidamente citada. Apesar disso, não compareceu à audiência una de conciliação, instrução e julgamento. O art. 20 da Lei 9099/95 assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. O Enunciado nº 5 do FONAJE, neste diapasão, dispõe o seguinte: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” A presunção de veracidade a que se referem os dispositivos legais supracitados não é absoluta, não significando, pois, que à revelia importe automático julgamento de procedência do pedido. Sendo princípio de direito de que o ônus da prova incumbe a quem alega e exigindo-se da parte autora a cabal comprovação do fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC), à revelia da parte ré, caracterizada pelo seu não comparecimento à audiência de conciliação, não induz, por si só, à presunção de veracidade aos fatos articulados na petição inicial. A controvérsia cinge-se à obrigação de fazer consistente no reconhecimento de firma do requerido no CRV, a fim de possibilitar a transferência do veículo adquirido pelo autor. O documento apresentado (ID 75814496) comprova a existência do negócio jurídico, estando o CRV devidamente preenchido em nome do autor e assinado pelo requerido. A resistência do réu em cumprir o ato simples de reconhecimento de firma inviabiliza a regularização do bem, onerando indevidamente o requerente, que figura como legítimo possuidor do veículo. Ademais, restou demonstrado que o autor buscou resolver a questão extrajudicialmente, inclusive indicando alternativas digitais e sem custos para a efetivação da transferência (ID 75814089, fl. 2). Contudo, a inércia do requerido revela desídia injustificada. O pedido encontra-se amparado pelo artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que determina ao antigo proprietário o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, bem como colaborar para efetivação da transferência, inclusive mediante reconhecimento de firma. Comprovada a realização do negócio jurídico, a posse legítima do autor (CRV/ATPV assinado), a omissão do réu e tentativas de solução pelas vias ordinárias, resta caracterizada a violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Importa esclarecer que o autor, sozinho, não poderia efetivar a transferência perante o DETRAN/PI, uma vez que o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro exige o reconhecimento de firma do vendedor no CRV para que a comunicação de venda seja válida. Sem essa providência, o sistema do órgão de trânsito não permite a conclusão da transferência, permanecendo o bem registrado em nome do antigo proprietário. O art. 497 do CPC autoriza a imposição de obrigação de fazer, fixando prazo para cumprimento e multa em caso de descumprimento. Ainda, admite-se que a sentença supra a manifestação de vontade do requerido, servindo como título hábil para a transferência do veículo perante o DETRAN/PI, consoante art. 501 do CPC. Portanto, estão presentes os pressupostos para a procedência do pedido, garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar o requerido, Antônio Francisco Sousa Moraes, a realizar o reconhecimento de firma no CRV da motocicleta Honda/CG 150cc Fan, ano 2014, placa OVW-1173, RENAVAM 00999907530, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

12/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO SOUSA MORAES em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO SOUSA MORAES em 05/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)