Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA
APELADO: MARIA CLEUDIMAR DA SILVA SOUSA, MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DE CARVALHO, MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800263-40.2019.8.18.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, conforme o art. 178 do CPC. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator