Embargos à Execução 0801242-92.2025.8.18.0135 - TJPI

Embargos à Execução 0801242-92.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTER DE CASTRO OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801242-92.2025.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ESTER DE CASTRO OLIVEIRA SANTOS em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800599-08.2023.8.18.0135. Na peça exordial (ID 81825790), a Embargante, qualificada como agricultora de pequeno porte e beneficiária do PRONAF (categoria "MINI"), sustentou a ocorrência de excesso de execução nas Cédulas Rurais Hipotecárias nº 214.2011.976.475 e nº 214.2017.4026.16252. Aduziu a ilegalidade da multa moratória de 10%, a cobrança de juros de mora acima do limite legal de 1% ao ano estabelecido pelo Decreto-Lei nº 167/67, a abusividade da capitalização mensal de juros e a prática de juros remuneratórios superiores à média de mercado fixada pelo BACEN. Ainda em sede de embargos, alegou a impenhorabilidade absoluta de 10 (dez) semoventes (05 vacas paridas e seus respectivos bezerros), sob o argumento de serem instrumentos indispensáveis ao exercício da profissão e à subsistência familiar, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Por fim, invocou a Teoria da Imprevisão em virtude de seca extrema na região, pleiteando o alongamento da dívida. O benefício da Gratuidade da Justiça foi deferido à Embargante, enquanto o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por este Juízo (ID 82618958), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 85246868). Devidamente intimado para apresentar impugnação, o Embargado permaneceu silente, o que ensejou a decretação de sua revelia, conforme decisão de ID 89434242, operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. A Embargante manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito e colacionando decretos estaduais de situação de emergência para corroborar a tese de onerosidade excessiva por fator climático (ID 91903592 e ID 91904694). Ocorre que, em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial em apenso (nº 0800599-08.2023.8.18.0135), verifica-se que sobreveio sentença terminativa, proferida em 16 de abril de 2026, a qual julgou extinto o processo executivo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelo exequente/embargado, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil (conforme certidão de ID 97603729 e cópia da sentença em ID 97603730). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual é condição da ação que se subdivide no binômio utilidade-necessidade. No caso dos Embargos à Execução, por possuírem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento incidente ao processo executivo, seu prosseguimento está intrinsecamente condicionado à subsistência da execução que lhes deu origem. Compulsando o andamento processual da demanda principal (Execução nº 0800599-08.2023.8.18.0135), constata-se que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em virtude da desídia da instituição financeira exequente que, após ser devidamente intimada para impulsionar o feito, permaneceu inerte, configurando o abandono da causa. Naquela decisão, foi determinada a desconstituição de todas as penhoras e gravames, inclusive sobre os semoventes objeto de discussão nestes embargos (ID 97603730). Dessa forma, com a extinção da execução, a pretensão veiculada nos presentes embargos, que visava justamente o reconhecimento de excesso de execução, a nulidade de cláusulas do título executivo e o levantamento de penhora, perdeu completamente seu objeto. Não remanesce qualquer utilidade ou necessidade no provimento jurisdicional cognitivo, uma vez que o processo executivo não mais subsiste e as constrições patrimoniais já foram judicialmente baixadas no processo principal. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se o Princípio da Causalidade. Conforme dispõe o art. 85, § 10, do CPC, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No presente cenário, a Embargante foi compelida a opor a presente ação de defesa para resguardar seu patrimônio diante de uma execução que, posteriormente, foi abandonada pelo credor. Ademais, o Embargado foi revel nestes autos, reforçando sua responsabilidade pela movimentação desnecessária da máquina judiciária e pelo esvaziamento da demanda por sua própria omissão no feito principal. Assim, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pela parte embargada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da extinção da execução principal em apenso, JULGO EXTINTO o presente processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto (falta de interesse processual), com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), condeno o Embargado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a sentença da execução principal já determinou o levantamento das constrições, certifique-se naqueles autos a prolação desta decisão para fins de controle e baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa no sistema. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 12 de junho de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTER DE CASTRO OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801242-92.2025.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ESTER DE CASTRO OLIVEIRA SANTOS em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800599-08.2023.8.18.0135. Na peça exordial (ID 81825790), a Embargante, qualificada como agricultora de pequeno porte e beneficiária do PRONAF (categoria "MINI"), sustentou a ocorrência de excesso de execução nas Cédulas Rurais Hipotecárias nº 214.2011.976.475 e nº 214.2017.4026.16252. Aduziu a ilegalidade da multa moratória de 10%, a cobrança de juros de mora acima do limite legal de 1% ao ano estabelecido pelo Decreto-Lei nº 167/67, a abusividade da capitalização mensal de juros e a prática de juros remuneratórios superiores à média de mercado fixada pelo BACEN. Ainda em sede de embargos, alegou a impenhorabilidade absoluta de 10 (dez) semoventes (05 vacas paridas e seus respectivos bezerros), sob o argumento de serem instrumentos indispensáveis ao exercício da profissão e à subsistência familiar, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Por fim, invocou a Teoria da Imprevisão em virtude de seca extrema na região, pleiteando o alongamento da dívida. O benefício da Gratuidade da Justiça foi deferido à Embargante, enquanto o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por este Juízo (ID 82618958), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 85246868). Devidamente intimado para apresentar impugnação, o Embargado permaneceu silente, o que ensejou a decretação de sua revelia, conforme decisão de ID 89434242, operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. A Embargante manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito e colacionando decretos estaduais de situação de emergência para corroborar a tese de onerosidade excessiva por fator climático (ID 91903592 e ID 91904694). Ocorre que, em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial em apenso (nº 0800599-08.2023.8.18.0135), verifica-se que sobreveio sentença terminativa, proferida em 16 de abril de 2026, a qual julgou extinto o processo executivo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelo exequente/embargado, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil (conforme certidão de ID 97603729 e cópia da sentença em ID 97603730). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual é condição da ação que se subdivide no binômio utilidade-necessidade. No caso dos Embargos à Execução, por possuírem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento incidente ao processo executivo, seu prosseguimento está intrinsecamente condicionado à subsistência da execução que lhes deu origem. Compulsando o andamento processual da demanda principal (Execução nº 0800599-08.2023.8.18.0135), constata-se que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em virtude da desídia da instituição financeira exequente que, após ser devidamente intimada para impulsionar o feito, permaneceu inerte, configurando o abandono da causa. Naquela decisão, foi determinada a desconstituição de todas as penhoras e gravames, inclusive sobre os semoventes objeto de discussão nestes embargos (ID 97603730). Dessa forma, com a extinção da execução, a pretensão veiculada nos presentes embargos, que visava justamente o reconhecimento de excesso de execução, a nulidade de cláusulas do título executivo e o levantamento de penhora, perdeu completamente seu objeto. Não remanesce qualquer utilidade ou necessidade no provimento jurisdicional cognitivo, uma vez que o processo executivo não mais subsiste e as constrições patrimoniais já foram judicialmente baixadas no processo principal. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se o Princípio da Causalidade. Conforme dispõe o art. 85, § 10, do CPC, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No presente cenário, a Embargante foi compelida a opor a presente ação de defesa para resguardar seu patrimônio diante de uma execução que, posteriormente, foi abandonada pelo credor. Ademais, o Embargado foi revel nestes autos, reforçando sua responsabilidade pela movimentação desnecessária da máquina judiciária e pelo esvaziamento da demanda por sua própria omissão no feito principal. Assim, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pela parte embargada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da extinção da execução principal em apenso, JULGO EXTINTO o presente processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto (falta de interesse processual), com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), condeno o Embargado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a sentença da execução principal já determinou o levantamento das constrições, certifique-se naqueles autos a prolação desta decisão para fins de controle e baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa no sistema. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 12 de junho de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 21:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 21:30

Publicação

24/06/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 11:25

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Na peça exordial (ID 81825790), a Embargante, qualificada como agricultora de pequeno porte e beneficiária do PRONAF (categoria "MINI"), sustentou a ocorrência de excesso de execução nas Cédulas Rurais Hipotecárias nº 214.2011.976.475 e nº 214.2017.4026.16252. Aduziu a ilegalidade da multa moratória de 10%, a cobrança de juros de mora acima do limite legal de 1% ao ano estabelecido pelo Decreto-Lei nº 167/67, a abusividade da capitalização mensal de juros e a prática de juros remuneratórios superiores à média de mercado fixada pelo BACEN. Ainda em sede de embargos, alegou a impenhorabilidade absoluta de 10 (dez) semoventes (05 vacas paridas e seus respectivos bezerros), sob o argumento de serem instrumentos indispensáveis ao exercício da profissão e à subsistência familiar, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Por fim, invocou a Teoria da Imprevisão em virtude de seca extrema na região, pleiteando o alongamento da dívida. O benefício da Gratuidade da Justiça foi deferido à Embargante, enquanto o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por este Juízo (ID 82618958), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 85246868). Devidamente intimado para apresentar impugnação, o Embargado permaneceu silente, o que ensejou a decretação de sua revelia, conforme decisão de ID 89434242, operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. A Embargante manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito e colacionando decretos estaduais de situação de emergência para corroborar a tese de onerosidade excessiva por fator climático (ID 91903592 e ID 91904694). Ocorre que, em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial em apenso (nº 0800599-08.2023.8.18.0135), verifica-se que sobreveio sentença terminativa, proferida em 16 de abril de 2026, a qual julgou extinto o processo executivo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelo exequente/embargado, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil (conforme certidão de ID 97603729 e cópia da sentença em ID 97603730). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual é condição da ação que se subdivide no binômio utilidade-necessidade. No caso dos Embargos à Execução, por possuírem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento incidente ao processo executivo, seu prosseguimento está intrinsecamente condicionado à subsistência da execução que lhes deu origem. Compulsando o andamento processual da demanda principal (Execução nº 0800599-08.2023.8.18.0135), constata-se que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em virtude da desídia da instituição financeira exequente que, após ser devidamente intimada para impulsionar o feito, permaneceu inerte, configurando o abandono da causa. Naquela decisão, foi determinada a desconstituição de todas as penhoras e gravames, inclusive sobre os semoventes objeto de discussão nestes embargos (ID 97603730). Dessa forma, com a extinção da execução, a pretensão veiculada nos presentes embargos, que visava justamente o reconhecimento de excesso de execução, a nulidade de cláusulas do título executivo e o levantamento de penhora, perdeu completamente seu objeto. Não remanesce qualquer utilidade ou necessidade no provimento jurisdicional cognitivo, uma vez que o processo executivo não mais subsiste e as constrições patrimoniais já foram judicialmente baixadas no processo principal. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se o Princípio da Causalidade. Conforme dispõe o art. 85, § 10, do CPC, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No presente cenário, a Embargante foi compelida a opor a presente ação de defesa para resguardar seu patrimônio diante de uma execução que, posteriormente, foi abandonada pelo credor. Ademais, o Embargado foi revel nestes autos, reforçando sua responsabilidade pela movimentação desnecessária da máquina judiciária e pelo esvaziamento da demanda por sua própria omissão no feito principal. Assim, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pela parte embargada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da extinção da execução principal em apenso, JULGO EXTINTO o presente processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto (falta de interesse processual), com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), condeno o Embargado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a sentença da execução principal já determinou o levantamento das constrições, certifique-se naqueles autos a prolação desta decisão para fins de controle e baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa no sistema. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 12 de junho de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Perda do objeto

12/06/2026, 15:04

Documento

29/05/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 11:04

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Documentos

Sentença

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTER DE CASTRO OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801242-92.2025.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ESTER DE CASTRO OLIVEIRA SANTOS em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800599-08.2023.8.18.0135. Na peça exordial (ID 81825790), a Embargante, qualificada como agricultora de pequeno porte e beneficiária do PRONAF (categoria "MINI"), sustentou a ocorrência de excesso de execução nas Cédulas Rurais Hipotecárias nº 214.2011.976.475 e nº 214.2017.4026.16252. Aduziu a ilegalidade da multa moratória de 10%, a cobrança de juros de mora acima do limite legal de 1% ao ano estabelecido pelo Decreto-Lei nº 167/67, a abusividade da capitalização mensal de juros e a prática de juros remuneratórios superiores à média de mercado fixada pelo BACEN. Ainda em sede de embargos, alegou a impenhorabilidade absoluta de 10 (dez) semoventes (05 vacas paridas e seus respectivos bezerros), sob o argumento de serem instrumentos indispensáveis ao exercício da profissão e à subsistência familiar, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Por fim, invocou a Teoria da Imprevisão em virtude de seca extrema na região, pleiteando o alongamento da dívida. O benefício da Gratuidade da Justiça foi deferido à Embargante, enquanto o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por este Juízo (ID 82618958), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 85246868). Devidamente intimado para apresentar impugnação, o Embargado permaneceu silente, o que ensejou a decretação de sua revelia, conforme decisão de ID 89434242, operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. A Embargante manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito e colacionando decretos estaduais de situação de emergência para corroborar a tese de onerosidade excessiva por fator climático (ID 91903592 e ID 91904694). Ocorre que, em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial em apenso (nº 0800599-08.2023.8.18.0135), verifica-se que sobreveio sentença terminativa, proferida em 16 de abril de 2026, a qual julgou extinto o processo executivo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelo exequente/embargado, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil (conforme certidão de ID 97603729 e cópia da sentença em ID 97603730). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual é condição da ação que se subdivide no binômio utilidade-necessidade. No caso dos Embargos à Execução, por possuírem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento incidente ao processo executivo, seu prosseguimento está intrinsecamente condicionado à subsistência da execução que lhes deu origem. Compulsando o andamento processual da demanda principal (Execução nº 0800599-08.2023.8.18.0135), constata-se que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em virtude da desídia da instituição financeira exequente que, após ser devidamente intimada para impulsionar o feito, permaneceu inerte, configurando o abandono da causa. Naquela decisão, foi determinada a desconstituição de todas as penhoras e gravames, inclusive sobre os semoventes objeto de discussão nestes embargos (ID 97603730). Dessa forma, com a extinção da execução, a pretensão veiculada nos presentes embargos, que visava justamente o reconhecimento de excesso de execução, a nulidade de cláusulas do título executivo e o levantamento de penhora, perdeu completamente seu objeto. Não remanesce qualquer utilidade ou necessidade no provimento jurisdicional cognitivo, uma vez que o processo executivo não mais subsiste e as constrições patrimoniais já foram judicialmente baixadas no processo principal. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se o Princípio da Causalidade. Conforme dispõe o art. 85, § 10, do CPC, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No presente cenário, a Embargante foi compelida a opor a presente ação de defesa para resguardar seu patrimônio diante de uma execução que, posteriormente, foi abandonada pelo credor. Ademais, o Embargado foi revel nestes autos, reforçando sua responsabilidade pela movimentação desnecessária da máquina judiciária e pelo esvaziamento da demanda por sua própria omissão no feito principal. Assim, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pela parte embargada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da extinção da execução principal em apenso, JULGO EXTINTO o presente processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto (falta de interesse processual), com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), condeno o Embargado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a sentença da execução principal já determinou o levantamento das constrições, certifique-se naqueles autos a prolação desta decisão para fins de controle e baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa no sistema. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 12 de junho de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

26/06/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESTER DE CASTRO OLIVEIRA SANTOSEMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801242-92.2025.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ester de Castro Oliveira Santos em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, distribuídos por dependência ao processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0800599-08.2023.8.18.0135, encontrando-se o feito no momento processual de análise da interposição de Agravo de Instrumento pela Embargante e do consequente pedido de juízo de retratação. Conforme se depreende dos autos, a Embargante, agricultora de pequeno porte beneficiária do PRONAF, buscou a desconstituição ou a revisão do débito executado, alegando excesso de execução decorrente de encargos ilegais e abusivos, a impenhorabilidade de dez semoventes que constituem seu instrumento de trabalho e, ainda, a aplicação da Teoria da Imprevisão face à onerosidade excessiva causada por severa estiagem na região. Por meio da Decisão Interlocutória de ID 82618958, este Juízo recebeu os Embargos, deferiu o benefício da Justiça Gratuita à Embargante, reconhecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência econômica da produtora rural, mas, contudo, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por não vislumbrar, em análise prefacial, a cumulatividade dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e a suficiência da garantia, determinando, na mesma ocasião, a intimação do Embargado para apresentar impugnação. Subsequentemente, a Embargante protocolou a petição de ID 84132384 informando a interposição do Agravo de Instrumento nº 0763604-42.2025.8.18.0000, e requereu a este Juízo o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. Os argumentos da Embargante para a retratação ressaltaram a alta probabilidade do direito em face da patente ilegalidade dos juros de mora e da multa moratória, em dissonância com o Decreto-Lei nº 167/67 e o Código de Defesa do Consumidor, a impenhorabilidade dos semoventes como instrumentos de trabalho e, principalmente, a presença da garantia integral do Juízo, uma vez que a execução está garantida pelas hipotecas rurais que, somadas, superam o valor executado. Não obstante o pedido e os argumentos da parte, sobreveio a comunicação de Decisão Monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, acostada no ID 85246868,na qual o Desembargador Relator indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, mantendo, por consequência, a decisão agravada. A decisão do Tribunal fundamentou-se na premissa de que a garantia do Juízo, condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, não havia sido prestada. É o relatório. Decido. Considerando que a matéria relativa ao pleito de suspensão da execução foi submetida ao reexame do Tribunal ad quem, que manteve o indeferimento da tutela provisória recursal por meio de decisão fundamentada, e em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e da estabilidade processual, deixo de exercer o juízo de retratação pleiteado, resguardando, por ora, a eficácia da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Ademais, verifica-se que, devidamente intimado para apresentar impugnação aos presentes embargos, conforme determinado na decisão de ID 82618958, o Embargado Banco do Nordeste do Brasil S/A quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal sem qualquer manifestação, razão pela qual, com arrimo no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a REVELIA da parte embargada, operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial, sem prejuízo da análise do substrato probatório já coligido. Sob esse prisma, o exame detido dos autos revela que a pretensão autoral encontra amparo em acervo documental consistente, destacando-se a Cédula Rural Hipotecária nº 214.2011.976.475 e a de nº 214.2017.4026.16252, as quais, confrontadas com o Laudo Pericial de ID 81826345, evidenciam indícios de capitalização mensal de juros e aplicação de encargos moratórios em patamares que, em tese, confrontam o Decreto-Lei nº 167/67, além do Laudo Complementar de ID 81826346, que sugere discrepância entre os juros remuneratórios pactuados e a taxa média de mercado do BACEN para a modalidade PRONAF. Ademais, a declaração de hipossuficiência de ID 81826343 e a qualificação técnica nos títulos executivos corroboram a condição de pequena produtora familiar da Embargante, o que se reveste de especial relevo para a análise da impenhorabilidade dos semoventes descritos no auto de penhora de ID 80650026, cujas características fisiológicas — vacas paridas e amamentando — reforçam o argumento de essencialidade à subsistência e ao ciclo produtivo. No entanto, por força do disposto no art. 348 do código processual civil, a revelia não implica o julgamento automático de procedência, remanescendo ao julgador o dever de instruir o feito adequadamente, mormente quando a matéria envolve complexidade técnica contábil e a verificação de onerosidade excessiva por eventos climáticos. Ante o exposto, intime-se a parte Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a necessidade de dilação probatória, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua utilidade para o deslinde da causa. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTER DE CASTRO OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Tratam os autos de embargos à execução opostos por Ester de Castro Oliveira Santos em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, com pedido de efeito suspensivo, objetivando o reconhecimento de excesso de execução, declaração de nulidade de cláusulas contratuais e reconhecimento da impenhorabilidade de bens penhorados. Compulsando detidamente a documentação apresentada pela embargante, observa-se que a petição inicial dos embargos foi protocolada em 29/08/2025, sendo o mandado de penhora e avaliação juntado aos autos em 09/08/2025, circunstância que evidencia a tempestividade da presente medida. No que concerne ao pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, verifica-se que esta se qualifica como agricultora de pequeno porte, enquadrada na categoria "MINI" do PRONAF, conforme se depreende dos próprios títulos executivos que instruem a execução principal. Tal circunstância, conjugada com a presunção de veracidade das alegações de insuficiência econômica deduzidas por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito dos embargos, a embargante articula diversos fundamentos para sustentar suas pretensões, notadamente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com a instituição financeira, o excesso de execução decorrente de encargos alegadamente abusivos, a impenhorabilidade dos semoventes penhorados, a incidência da teoria da imprevisão em razão de eventos climáticos extraordinários, bem como o afastamento da cobrança de comissão de permanência. Em relação à alegada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado o entendimento de que o referido diploma legal é aplicável às instituições financeiras, cumpre ressaltar que tal aplicação não é automática ou irrestrita, devendo-se analisar as peculiaridades de cada relação jurídica. No caso vertente, tratando-se de contratos de crédito rural firmados no âmbito do PRONAF, há regramento específico que disciplina a matéria, circunstância que relativiza a incidência plena das normas consumeristas. No tocante ao alegado excesso de execução, a embargante sustenta a ilegalidade de diversos encargos, especialmente a multa moratória de 10% prevista na Cédula Rural Hipotecária de 2012 e os juros de mora de 12% ao ano. Embora seja procedente a alegação de que a multa moratória deve ser limitada a 2% do valor da prestação e que os juros de mora em cédulas rurais estão limitados a 1% ao ano,é necessária a demonstração concreta e específica dos valores cobrados indevidamente. Quanto à alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios, no caso dos autos verifica-se que as taxas pactuadas são compatíveis com as praticadas no mercado financeiro para operações de crédito rural, não se vislumbrando manifesta abusividade que justifique a intervenção judicial. No que se refere à alegada impenhorabilidade dos semoventes, conquanto o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, a embargante não demonstrou de forma cabal que os animais penhorados são efetivamente indispensáveis ao exercício da atividade rural, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, tratando-se de execução lastreada em garantia real, há de se considerar que os semoventes podem integrar o patrimônio de garantia dos contratos. Diante de todo o exposto e considerando que os fundamentos apresentados pela embargante, embora contenham alguns pontos juridicamente relevantes, não demonstram de forma inequívoca e suficiente a ocorrência de excesso de execução ou de vícios que comprometam a higidez da execução principal, bem como que a análise aprofundada das questões suscitadas demanda o contraditório com a instituição financeira embargada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801242-92.2025.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pela embargante, por não estarem presentes, de forma cumulativa, os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, pelos fundamentos já expostos. RECEBO os presentes embargos à execução e determino a INTIMAÇÃO do embargado Banco do Nordeste do Brasil S/A para que, no prazo de quinze dias, querendo, apresente impugnação aos embargos, manifestando-se sobre todas as questões suscitadas pela embargante, especialmente quanto aos alegados vícios contratuais, excesso de execução e demais fundamentos articulados na petição inicial. Após a apresentação da impugnação ou decurso do prazo respectivo, venham os autos conclusos para ulterior deliberação. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

16/09/2025, 00:00