Embargos à Execução 0801242-92.2025.8.18.0135 - TJPI

Embargos à Execução 0801242-92.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTER DE CASTRO OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Tratam os autos de embargos à execução opostos por Ester de Castro Oliveira Santos em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, com pedido de efeito suspensivo, objetivando o reconhecimento de excesso de execução, declaração de nulidade de cláusulas contratuais e reconhecimento da impenhorabilidade de bens penhorados. Compulsando detidamente a documentação apresentada pela embargante, observa-se que a petição inicial dos embargos foi protocolada em 29/08/2025, sendo o mandado de penhora e avaliação juntado aos autos em 09/08/2025, circunstância que evidencia a tempestividade da presente medida. No que concerne ao pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, verifica-se que esta se qualifica como agricultora de pequeno porte, enquadrada na categoria "MINI" do PRONAF, conforme se depreende dos próprios títulos executivos que instruem a execução principal. Tal circunstância, conjugada com a presunção de veracidade das alegações de insuficiência econômica deduzidas por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito dos embargos, a embargante articula diversos fundamentos para sustentar suas pretensões, notadamente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com a instituição financeira, o excesso de execução decorrente de encargos alegadamente abusivos, a impenhorabilidade dos semoventes penhorados, a incidência da teoria da imprevisão em razão de eventos climáticos extraordinários, bem como o afastamento da cobrança de comissão de permanência. Em relação à alegada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado o entendimento de que o referido diploma legal é aplicável às instituições financeiras, cumpre ressaltar que tal aplicação não é automática ou irrestrita, devendo-se analisar as peculiaridades de cada relação jurídica. No caso vertente, tratando-se de contratos de crédito rural firmados no âmbito do PRONAF, há regramento específico que disciplina a matéria, circunstância que relativiza a incidência plena das normas consumeristas. No tocante ao alegado excesso de execução, a embargante sustenta a ilegalidade de diversos encargos, especialmente a multa moratória de 10% prevista na Cédula Rural Hipotecária de 2012 e os juros de mora de 12% ao ano. Embora seja procedente a alegação de que a multa moratória deve ser limitada a 2% do valor da prestação e que os juros de mora em cédulas rurais estão limitados a 1% ao ano,é necessária a demonstração concreta e específica dos valores cobrados indevidamente. Quanto à alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios, no caso dos autos verifica-se que as taxas pactuadas são compatíveis com as praticadas no mercado financeiro para operações de crédito rural, não se vislumbrando manifesta abusividade que justifique a intervenção judicial. No que se refere à alegada impenhorabilidade dos semoventes, conquanto o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, a embargante não demonstrou de forma cabal que os animais penhorados são efetivamente indispensáveis ao exercício da atividade rural, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, tratando-se de execução lastreada em garantia real, há de se considerar que os semoventes podem integrar o patrimônio de garantia dos contratos. Diante de todo o exposto e considerando que os fundamentos apresentados pela embargante, embora contenham alguns pontos juridicamente relevantes, não demonstram de forma inequívoca e suficiente a ocorrência de excesso de execução ou de vícios que comprometam a higidez da execução principal, bem como que a análise aprofundada das questões suscitadas demanda o contraditório com a instituição financeira embargada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801242-92.2025.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pela embargante, por não estarem presentes, de forma cumulativa, os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, pelos fundamentos já expostos. RECEBO os presentes embargos à execução e determino a INTIMAÇÃO do embargado Banco do Nordeste do Brasil S/A para que, no prazo de quinze dias, querendo, apresente impugnação aos embargos, manifestando-se sobre todas as questões suscitadas pela embargante, especialmente quanto aos alegados vícios contratuais, excesso de execução e demais fundamentos articulados na petição inicial. Após a apresentação da impugnação ou decurso do prazo respectivo, venham os autos conclusos para ulterior deliberação. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Todas as movimentações(22)