Procedimento Comum Cível 0809879-95.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809879-95.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA SOARES PESSOA APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido em razão gratuidade da justiça. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0809879-95.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA SOARES PESSOA APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido em razão gratuidade da justiça. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0809879-95.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

28/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 20:33

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 20:32

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 20:31

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA SOARES ANDRADE REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 11 de março de 2026. KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809879-95.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:24

Ato ordinatório

11/03/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:22

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 21:05

Publicação

09/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:57

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SOARES ANDRADE REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809879-95.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por ANTONIA SOARES ANDRADE em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo. Controverte os juros remuneratórios fixados acima da taxa média de mercado divulgada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL e cobrança de taxa de concessão do crédito. Requer a revisão judicial do negócio jurídico, afastamento das cláusulas abusivas, restituição de valores e reparação por danos morais. O Juízo da 3ª Vara Cível declarou suspeição (id 486992). A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 4230254). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). A parte ré apresentou contestação em id 62838504 alegando preliminares. No mérito, defende a licitude dos encargos pactuados e a inexistência de danos indenizáveis. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica em id 70568083 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais (id 70568083). O processo foi saneado e organizado, tendo este juízo determinado a intimação do autor para especificar as cláusulas a serem revisadas, fixando-se a controvérsia e distribuindo-se o ônus da prova com inversão (id 80917780). A parte ré requereu a produção de prova pericial socioeconômica e oitiva da autora (id 81807640) e a parte autora requereu o julgamento do feito (id 82105584). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, verifica-se que pende questão processual referente à instrução do feito. As diligências probatórias requeridas pelas partes devem ser necessariamente pertinentes em relação à controvérsia e relevantes à sua solução, sob pena de indeferimento, com esteio no art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, a parte ré requereu a produção de prova pericial socieconômica para análise pormenorizada do caso concreto da autora, de forma a demonstrar a inexistência da abusividade. Todavia, a parte sequer indica qual profissional estaria habilitado à nomeação por este juízo, o que impede a produção da prova. Por sua vez, dispenso o depoimento pessoal da autora, tendo em vista a exclusividade jurídica da controvérsia e a suficiência da prova documental para o exame do mérito, que passo a fazer, nos termos do art. 355, I, CPC. A parte autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios contratados, porque fixados acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Sobre o ponto, frise-se que o C. STJ recentemente afetou a matéria para fixação de tese jurídica em sede de recursos repetitivos, precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), sem determinação de suspensão de feitos em 1ª Instância, senão vejamos a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 1378 do STJ: “I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in) admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação”. Por oportuno, já se sabe também que a fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano também não indica, por si só, a existência de abusividade, bem como que as instituições financeiras como a ré não se sujeitam à limitação de juros estipulada na Lei de Usura (Temas Repetitivos nº 24 e 25 do STJ). Além disso, o Tema Repetitivo 233 do STJ estabelece que a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN somente tem lugar obrigatório na ausência de fixação da taxa no contrato ou se constatada abusividade, o que não é o caso dos autos. Diz-se não ser o caso porque no contrato em exame há previsão contratual de taxa de juros mensal à base de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete inteiros e vinte e dois centésimos por cento) ao ano (id 233572). A taxa média de juros do mercado, ao tempo da celebração do contrato, segundo as séries históricas disponíveis neste link, acesso em 05 fev. 2026, foram calculadas na ordem de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) ao mês e 107,47% (cento e sete inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) ao ano. Dessa forma, ainda que a taxa contratual esteja significativamente superior à média de mercado, verifica-se que o entendimento atual do STJ, ainda que não vinculante, é no sentido de que não basta o mero cotejo entre taxas para caracterizar a abusividade, tendo em vista a necessidade do exame de outras variáveis para sua caracterização, tais como custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, garantias oferecidas, entre outros. Sobre o ponto, veja-se o julgado: “DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, afastando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado referente a cédulas de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando a taxa contratada é superior à média, sem fundamentação adequada de abusividade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado serve como referência, mas não implica automaticamente em abusividade se a taxa contratada for superior, devendo ser demonstrada a abusividade no caso concreto. 4. O Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a abusividade dos juros, limitando-se a comparar a taxa contratada com a média de mercado, o que contraria a orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado requer fundamentação específica de abusividade no caso concreto. 2. A simples comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade."Dispositivo relevante citado: CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020”. (STJ - AgInt no REsp: 2138867 SC 2024/0144392-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, ante o reconhecimento da ilegalidade das taxas de juros pactuadas, não só em comparação com a média de mercado (mais de 50%), mas também considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2608935 RS 2024/0103848-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024). Grifos nossos. No caso em análise, a parte autora sustenta a abusividade dos juros unicamente com base no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, sem se insurgir ou impugnar minimamente os elementos que influenciam a composição desta, de maneira que a a inversão do ônus probatório não abriga a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS MÍNIMOS. FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. A indicação do dispositivo legal de forma genérica impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1587234 RS 2019/0281897-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). Grifo nosso. Portanto, notabiliza-se que o autor não demonstrou minimamente a abusividade da taxa pactuada, devendo esta ser mantida. Relativamente à taxa de R$ 44,04 (quarenta e quatro reais e quatro centavos) questionada na inicial, fácil notar pela análise do contrato que não se trata de taxa administrativa, mas de tributo IOF devido pela autora, contribuinte, arrecadado pela casa bancária que possui a responsabilidade tributária. Destaque-se que a taxa foi financiada nos termos da cláusula VII.9 do contrato de id 233572, o que atrai a subsunção do ponto à tese jurídica fixada no Tema Repetitivo nº 621 do C. STJ, cite-se: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Logo, não se verificando qualquer ilegalidade nas cláusulas dispostas no instrumento, não há ilícito que enseje a responsabilização do réu, sobretudo quando, no caso dos autos, também não há elementos nos autos que apontem para qualquer abalo de natureza extrapatrimonial. Conclui-se que os pedidos iniciais merecem a improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, concedida a gratuidade judiciária à parte autora, incidem sobre a condenação os efeitos do art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA SOARES ANDRADE REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809879-95.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva movida por ANTONIA SOARES ANDRADE em face de CREFISA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em que a parte autora pretende obter a revisão de contrato de empréstimo realizado com a parte ré, por alegada abusividade dos encargos financeiros. Requer ainda indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sede de defesa o réu alega preliminarmente, a declaração de inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, aponta a regularidade da contratação e a inexistência de danos indenizáveis (id 62838504). A parte autora apresentou réplica à contestação reafirmando os fatos aduzidos na inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos (id 70568083). É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), necessário se faz dispor que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º (Súmula 297, do STJ), do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2 DA INÉPCIA DA INICIAL Em sede de defesa a parte ré alega que a parte autora não apontou com objetividade quais seriam as alegadas cobranças abusivas referente ao contrato discutido. Da análise da exordial, verifica-se que de fato, a parte autora não esclarece as cláusulas contratuais que visa revisar, limitando-se a apontar de forma genérica que os encargos contratuais seriam abusivos. Dessa forma, intime-se a parte autora para em quinze dias discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. 1.3 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sua defesa a parte ré alega que a autora não teria interesse processual por não ter demonstrado a ocorrência de cobrança indevida. Todavia, a análise acerca da abusividade das cobranças incidentes sobre o contrato é matéria atinente ao mérito processual, as quais serão analisadas na sentença. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO OBJETOS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que ponto controvertido do feito reside em se definir: a) a licitude ou não da cobrança dos encargos atribuídos ao contrato firmado entre as partes; b) a existência de danos morais indenizáveis em favor da autora e eventual montante. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte ré, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte, vez que a ré dispõe de posição favorecida no tocante à produção das provas, tratando-se da instituição financeira administradora do negócio jurídico ora atacado, que dispõe de aparato suficiente para a comprovação da suposta regularidade da execução contratual, cujas falhas atribui à parte autora, esta, hipossuficiente. Portanto, comprovado o requisito contido no dispositivo da lei consumerista que a parte levanta em favor, dada a sua hipossuficiência probante (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o recente destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do E. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, para aferição da regularidade na constituição da dívida atribuída à parte ré, encontra-se a autora em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante, incluso neste o pagamento dos honorários periciais. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como para indicarem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

26/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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