Procedimento Comum Cível 0809838-60.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809838-60.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ANÉSIO BELCHIOR AGUIAR RÉS: MERCANTIL DO BRASIL LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL E BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUARTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0809838-60.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios, ajuizada por ANTONIO ANÉSIO BELCHIOR AGUIAR em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A., na qual o autor pleiteia o arbitramento e a condenação ao pagamento de honorários contratuais decorrentes de sua atuação em 29 (vinte e nove) processos judiciais ao longo de aproximadamente 20 (vinte) anos, ante a ausência de contrato escrito, com valor global atribuído à causa de R$ 699.198,21 (seiscentos e noventa e nove mil cento e noventa e oito reais e vinte e um centavos). A parte requerida apresentou contestação (Id. 10257248), arguindo preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido inicial. Foi aventada, ainda, a prescrição parcial das ações mais antigas, e formulado pedido reconvencional para restituição em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente. O feito foi saneado por decisão interlocutória (Id. 57565195), que acolheu a preliminar de retificação do polo passivo, rejeitou a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação e acolheu parcialmente a prescrição quanto a cinco processos específicos, com fundamento no art. 206, § 5.º, II, do Código Civil, estabelecendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado das respectivas decisões ou do arquivamento, indicando as datas de 03.12.2013, 08.03.2001, 01/02/2002, 19.07.2011 e 1º.06.2011 como datas de arquivamento dos processos julgados prescritos. Ademais, naquela decisão de saneamento, este Juízo compreendeu ser necessária a produção de prova pericial para análise do trabalho jurídico desenvolvido, determinando a expedição de ofício à OAB/PI para indicação de perito. Após a frustração da indicação de perito pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), conforme certificado nos autos (Id. 70258958), e manifestação do autor no sentido de prosseguimento do feito apenas com os elementos probatórios existentes, sobreveio a sentença (Id. 78822479), proferida em 09 de julho de 2025. Na Sentença, este Juízo reiterou a prescrição parcial, dispensou a prova pericial em razão do transcurso do tempo da demanda (mais de 6 anos), da idade avançada do autor (83 anos), e julgou parcialmente procedente o pedido, arbitrando os honorários contratuais devidos pela ré ao autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, descontados os processos prescritos, além de condenar a ré no pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contra essa sentença, ambas as partes opuseram embargos de declaração. A empresa ré, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A., opôs embargos de declaração (Id. 79373032), alegando, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para anular a sentença por cerceamento de defesa e decisão surpresa, em razão do cancelamento da prova pericial na etapa decisória sem prévia oitiva da ré, o que violaria o contraditório e o devido processo legal. Argumentou, ainda, a ausência de manifestação do juízo quanto a teses relevantes de defesa, em especial a inexistência de prova de atuação efetiva do autor em todas as causas e a ausência de análise do pedido reconvencional. Aduziu, outrossim, a existência de contradição na forma de arbitramento dos honorários, que foi fixado em percentual sobre o valor da causa sem a devida apuração técnica do valor econômico da questão e da complexidade. Por sua vez, ANTONIO ANÉSIO BELCHIOR AGUIAR opôs embargos de declaração (Id. 79359199), apontando erro material e/ou contradição na declaração de prescrição parcial, especificamente em relação aos Processos n.º 0009178-37.1998.8.18.0140 e n.º 0003003-56.2000.8.18.0140. O Autor argumenta que tais processos não estavam transitados em julgado ou arquivados na data considerada na decisão de saneamento (Id. 57565195), mas sim arquivados posteriormente, em maio de 2022 e março de 2023, respectivamente, e que, portanto, a pretensão de cobrança de honorários referente a estes feitos não estaria fulminada pela prescrição quinquenal. Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos respectivos embargos, sustentando a manutenção de seus interesses e a rejeição dos pleitos adversos. O autor defendeu a correção do arbitramento e a impropriedade dos embargos da ré, que visariam rediscutir o mérito (Id. 80155963). A ré defendeu a correção da declaração de prescrição na decisão de saneamento, afirmando que a questão estaria preclusa e que a sentença apenas a ratificou (Id. 80258416). Com o retorno dos autos, passo à análise dos Embargos de Declaração opostos (Id. 79373032 e ID 79359199). II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem instrumento processual de índole vinculada e complementar, destinados a integrar a decisão judicial quando presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme a taxatividade do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Analisarei, pormenorizadamente, os argumentos apresentados por ambas as partes, iniciando pela análise da alegação de erro material e/ou contradição sobre a prescrição, matéria de ordem pública, e em seguida, as alegações da parte ré, de maior complexidade e profundidade acerca da instrução probatória e do mérito. 1. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (Id. 79359199) – ERRO MATERIAL NA PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios rege-se pelo prazo quinquenal, consoante o disposto no art. 206, § 5.º, II, do Código Civil, em conjugação com o art. 25, II, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cujo termo inicial, na ausência de contrato escrito ou estipulação diversa, se dá com o trânsito em julgado da decisão final, a revogação do mandato, ou a cessação da prestação dos serviços. No caso concreto, em que se busca o arbitramento judicial de honorários, a cessação da atuação profissional e o trânsito em julgado nas ações originárias são os marcos essenciais para o cômputo da prescrição. A decisão de saneamento (Id. 57565195), reiterada na sentença, declarou a prescrição com base nas certidões de arquivamento que indicavam as datas de 03.12.2013 para o Processo n.º 0009178-37.1998.8.18.0140 e 1º.06.2011, para o Processo n.º 0003003-56.2000.8.18.0140. A ação de arbitramento foi protocolada em 30.04.2019. Se as datas de arquivamento fossem aquelas inicialmente consideradas, a prescrição seria manifesta, pois o quinquênio teria se esgotado para ambos os processos antes de 30.04.2019. Contudo, o autor/embargante traz elementos fáticos que, se confirmados, demonstram que, embora a sentença e a decisão interlocutória tenham se pautado em informações processuais até então disponíveis, estas não refletiram o encerramento da prestação de serviço de forma definitiva. O autor alega que a data de arquivamento efetivo dos processos questionados ocorreu, respectivamente, em maio/2022 e março/2023. A correção de um erro material nos dados factuais do processo, mesmo que tais fatos tenham sido utilizados em uma decisão anterior (saneamento), é plenamente cabível por meio dos embargos de declaração, desde que comprovada a inexatidão da premissa considerada. A verificação do marco final da prestação de serviços não está sujeita à preclusão, constituindo elemento fundamental para o correto exame da prescrição, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a preclusão só se opera se a parte dispuser de meios para recorrer (por Agravo de Instrumento, no caso da decisão interlocutória que versa sobre o mérito da prescrição) e não o fizer. Entretanto, no caso em análise, o que se questiona não é o critério legal da prescrição ou o prazo, mas sim o fato que serve de marco inicial (o efetivo trânsito em julgado/término da atuação do profissional). O autor/embargante informa que as ações I (0009178-37.1998.8.18.0140) e V (0003003-56.2000.8.18.0140) só foram arquivadas em maio/2022 e março/2023, respectivamente, havendo, portanto, uma divergência temporal entre a certidão de arquivamento que serviu de base à decisão saneadora e a cessação efetiva da representação nos autos. No processo de arbitramento de honorários, o marco prescricional deve ser o último ato praticado que implica a cessação do patrocínio ou o trânsito em julgado da decisão final que resolve o feito, permitindo ao advogado o exercício de sua pretensão. Considerando que a pretensão se refere ao arbitramento de honorários em processos que, segundo a alegação do embargante/autor, permaneceram em trâmite até 2022 e 2023, e que a presente demanda foi ajuizada em 30.04.2019, caso se comprove que a cessação da atuação deu-se depois de 30.04.2014, a prescrição não teria se consumado. Desta forma, acolho a alegação de erro material e/ou contradição suscitada pelo autor/embargante, pois o juízo deve se pautar pelo fato objetivo da cessação da prestação de serviço. Se houve atuação do profissional até datas posteriores às indicadas na sentença como data de arquivamento, é imperativo que esta circunstância seja reconhecida para fins de verificação do quinquênio legal. Assim, devem ser excluídos do rol dos processos prescritos, para fins de arbitramento de honorários contratuais, os feitos cujos termos finais de atuação do autor (trânsito em julgado/arquivamento/revogação) ocorreram depois de 30.04.2014. Tendo o Autor afirmado que os Processos de n.º 0009178-37.1998.8.18.0140 e n.º 0003003-56.2000.8.18.0140 foram arquivados apenas em maio/2022 e março/2023, estas informações fáticas, que corrigem a premissa adotada no saneamento, devem ser consideradas para a exclusão dos referidos processos da lista de prescrição. Consequentemente, resta sanado o vício e, com isso, alterada parcialmente a conclusão da sentença quanto ao Item "c" do seu dispisitivo, para manter na base de cálculo do arbitramento os honorários referentes aos Processos n.º 0009178-37.1998.8.18.0140 n.º 0003003-56.2000.8.18.0140. 2. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (Id. 79373032) O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A. opôs embargos de declaração pleiteando a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa e decisão surpresa, por omissão quanto à realização da prova e não apreciação da reconvenção; na contradição do arbitramento e na omissão da delimitação da condenação. 2.1. Da Alegada Nulidade por Cerceamento de Defesa, Decisão Surpresa e Cancelamento da Prova Pericial A ré argumenta que houve violação ao art. 10, e ao art. 357, III, do Código de Processo Civil, devido ao cancelamento da prova pericial na sentença, sem que houvesse prévia intimação das partes para manifestação sobre a inércia da OAB/PI em indicar perito e a posterior decisão de prosseguir o julgamento antecipado do mérito com base nos elementos existentes. Ressalta, ainda, que o próprio juízo, em saneamento (Id. 57565195), havia reconhecido expressamente a necessidade da prova pericial para a análise do trabalho jurídico. Embora o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC), seja basilar no ordenamento processual moderno, sua aplicação exige cautela, notadamente em relação à dispensa de prova, cujo destinatário principal é o Juízo, conforme preconiza o art. 370, do CPC. Na decisão de saneamento, a necessidade da prova pericial foi manifestada pelo Juízo em um contexto de organização e delimitação das questões de fato controvertidas. Ocorre que, posteriormente, a diligência se frustrou pela inércia da entidade profissional competente para indicação dos especialistas. A dispensa da prova pericial, fundamentada na desnecessidade de dilação probatória adicional, à vista dos elementos documentais robustos já carreados aos autos e da necessidade de observância da duração razoável do processo, é de fato uma atribuição do magistrado na condução da instrução. Ademais não tem cabimento a determinação de intervenção da OAB/PI para realização de prova pericial se o CPC prevê, com proficiência, a forma de realização de quaisquer tipos de perícia. 2.2. Da Omissão sobre a Prova do Fato Constitutivo do Direito do Autor e a Ausência de Perícia A ré sustentou nos embargos, que se a instrução probatória não foi suficiente para que o Juízo arbitrasse os honorários com segurança, a ausência de prova pericial e a insuficiência da prova documental apresentada pelo autor quanto à efetiva atuação e a natureza dos atos praticados — limitando-se o Juízo a reconhecer a “atuação comprovada” sem individualização ou demonstração de proveito econômico — deveriam ter levado à imediata improcedência da ação, em consonância com o ônus da prova (art. 373, I, CPC). Na sentença ficou assente que foram juntados diversos documentos que comprovam a atuação do autor, e que o réu não negou a prestação dos serviços. Todavia, a essência da defesa do réu, veiculada na contestação e reiterada nos embargos, reside justamente na qualidade ou natureza desta atuação, questionando se ela constituiu patrocínio integral (a justificar 10% sobre o valor da causa) ou mera diligência de correspondência jurídica. O arbitramento de honorários na falta de estipulação contratual (art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.906/1994) deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Sem a perícia, este juízo utilizou o critério do percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em atenção à omissão arguida, ressalto que a comprovação da atuação advocatícia pelo autor, deu-se mediante a apresentação de extratos processuais e procurações acostadas, que demonstram a constituição do patrono em favor do Banco Mercantil do Brasil S. A. A alegação de que a atuação se resumiu a atos de "correspondência" e não a patrocínio substancial constitui fato modificativo/extintivo do direito do autor, cujo ônus probatório caberia à réu (art. 373, II, CPC). Esta, durante a instrução, teve a oportunidade de trazer provas da natureza e limitação da atuação do autor, ônus do qual não se desincumbiu, apresentando apenas impugnação genérica. Embora a perícia fosse útil para a quantificação, a ausência desta, após tentativas frustradas, não pode redundar automaticamente na improcedência do pedido do autor, se há outros elementos de prova. O juízo, com base no princípio da persuasão racional, utilizou os documentos disponíveis, considerando o longo período de representação e a quantidade de feitos (29 processos). A ausência de contrato e a falta de indicação precisa de proveito econômico autorizam o arbitramento judicial equitativo, conforme o art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, e o art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.906/1994, mitigando a necessidade de prova exaustiva do proveito econômico. Portanto, a sentença, ao utilizar a prova documental e sopesar os critérios legais (zelo, complexidade, volume de trabalho), buscou uma solução justa ao arbitrar o percentual mínimo, tornando a prova pericial dispensável, pois ela não se destinava à prova de atuação do autor, mas tão somente ao volume de trabalho despendido por este. Não há omissão capaz de infirmar a conclusão, mas sim uma decisão fundamentada na prova dos autos e nos princípios da razoável duração do processo e da vedação ao enriquecimento sem causa da ré, que se beneficiou dos serviços do autor. O que a embargante busca é a rediscussão do mérito sob pretexto de omissão, o que excede os limites dos embargos declaratórios. 2.3. Da Omissão sobre o Pedido Reconvencional A empresa ré, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/. A., alegou que a sentença foi silente quanto ao pedido reconvencional formulado na contestação, que buscava a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que teria sido paga em excesso em relação a um dos processos listados (Processo nº 0013653-02.1999.8.18.0140). A ausência de análise do pedido reconvencional, que não se confunde com a reconvenção propriamente dita, caracteriza omissão absoluta da Sentença, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. O Juízo tem a obrigação de se manifestar sobre todos os pedidos formulados pelas partes, sob pena de nulidade do capítulo omisso. Dessa forma, acolho este ponto dos embargos da ré/embargante, para suprir a omissão e analisar o pedido reconvencional. A ré pleiteia a repetição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, com base no art. 940, do Código Civil, que estabelece que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que lhe é devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Para a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do Código Civil, exige-se a comprovação robusta da má-fé da parte demandante, ou seja, a intenção inequívoca de cobrar valor que sabia ser indevido. O mero ajuizamento da ação de cobrança ou a exigência de valores controvertidos, ainda que inexatos ou superiores ao devido, sem a prova da conduta maliciosa, não é suficiente para configurar a penalidade. No presente caso, a alegação de que houve o pagamento de R$ 2.000,00 em um processo específico (0013653-02.1999.8.18.0140), refere-se a um único ponto em um universo de 29 ações discutidas na inicial, cuja principal controvérsia é a própria existência e o valor dos honorários contratuais devidos na ausência de instrumento formal. Não se vislumbra, na conduta do autor, ao propor esta ação de arbitramento e cobrança, a má-fé exigida pelo dispositivo legal, mas sim o exercício do direito de ação em busca de remuneração por serviços ao longo de 20 anos, em que o valor exato era objeto de pleito de arbitramento judicial, e não de mera cobrança de dívida líquida, certa e exigível. A complexidade probatória e a própria natureza da ação de arbitramento afastam a presunção de má-fé na busca pelo reconhecimento de um direito à remuneração. Se de fato houve um pagamento parcial, este deverá ser considerado na elaboração dos cálculos como abatimento do montante total arbitrado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. Contudo, a penalidade de repetição em dobro não se justifica. Desta forma, rejeito o pedido reconvencional de condenação do autor no pagamento em dobro, por ausência de comprovação de má-fé, mas ressalvo que eventual valor comprovadamente pago pelo réu em relação aos honorários objeto desta lide, deverá ser deduzido no momento da apuração do valor da condenação. 2.4. Da Contradição na Fixação do Percentual de Arbitramento sem Prova Pericial A ré alega contradição (Id. 79373032, V) na Sentença, pois, simultaneamente, o juízo afirma ser inviável apurar o proveito econômico das causas, mas arbitra os honorários em 10% sobre o valor global da causa (R$ 699.198,21, desconsiderando os processos prescritos), sem exame técnico que justifique o percentual e a base de cálculo. O BMB argumenta que a ausência de perícia e a impossibilidade de apuração do proveito econômico deveriam ter resultado na improcedência ou em arbitramento mais criterioso. A contradição que autoriza os embargos, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, é aquela interna ao próprio julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, ou entre as partes da fundamentação. No caso, a sentença (Id. 78822479), utiliza o art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.906/1994, que permite o arbitramento judicial dos honorários na falta de estipulação ou acordo, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. O Juízo reconheceu a dificuldade na apuração precisa do proveito econômico, o que é comum em ações antigas ou em demandas de natureza cível ampla onde o valor da causa é meramente estimativo ou legal. A sentença, ao fixar o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, adotou o critério legal substitutivo e o limite mínimo estabelecido pela lei (10% a 20%, previsto no art. 85, § 2.º, CPC), em face da impossibilidade de utilização do valor econômico exato. A justificativa para a utilização do valor da causa atualizado, ainda que na ausência de perícia, reside exatamente nos demais critérios legais considerados, tais como o tempo de dedicação do profissional (20 anos), o volume de processos (29 feitos) e a natureza das causas de massa do segmento bancário. A falta de perícia não impediu o arbitramento, mas obrigou o Juízo a utilizar o percentual mínimo, garantindo a justa remuneração do profissional sem onerar excessivamente o réu, equilibrando os valores em cotejo. A invocação do art. 85, § 2º, do CPC (que trata dos honorários de sucumbência), em conjunto com o art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 (que trata do arbitramento dos honorários contratuais), demonstra que o Juízo utilizou os critérios objetivos e subjetivos previstos na legislação, optando pela base de cálculo mais clara - o valor da causa atualizado -, ponderando-o pelo percentual mínimo. Não há, portanto, contradição interna no julgado, mas sim um descontentamento da ré, com o critério de arbitramento adotado após a dispensa da prova técnica. Mantida a fundamentação, rejeita-se este ponto dos embargos de declaração. 2.5. Da Omissão Subsidiária sobre a Delimitação da Condenação (Marcos Iniciais e Índices) A ré ré, subsidiariamente, aponta omissão na sentença quanto à delimitação exata da condenação, incluindo marcos iniciais das obrigações, índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis, tanto aos honorários contratuais (arbitrados) quanto aos sucumbenciais. Embora a aplicação dos índices de atualização monetária e juros moratórios decorra da lei e da fixação dos parâmetros pelo Superior Tribunal de Justiça, a clareza na sntença é imperativa para evitar futuros incidentes de liquidação e cumprimento de sentença. Conforme o art. 489, § 1º, do CPC, a decisão deve ser completa. Em relação aos honorários contratuais arbitrados: Os honorários arbitrados judicialmente, na ausência de pactuação e tratando-se de relação jurídica que se estendeu por anos, a correção monetária deve incidir desde a data do ajuizamento da ação de arbitramento (30.04.2019), momento em que a dívida passou a ser exigida judicialmente, e os juros de mora de 1% ao mês (art. 406, do CC, c/c. o art. 161, § 1.º, do CTN), a partir da mesma data, necessário a recomposição exata do valor da condenação. Em relação aos honorários sucumbenciais: A sentença fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação (referente aos honorários contratuais arbitrados, Item a). Nos termos do art. 85, § 16, do CPC, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. A correção monetária deve incidir a partir da data de prolação da sentença (09.07.2025 (Id. 78822479). Desta forma, acolho este ponto dos embargos da ré para sanar a omissão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ANTONIO ANÉSIO BELCHIOR AGUIAR (Id. 79359199) e por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A. (Id. 79373032), para, no mérito, acolher parcialmente os argumentos do autor/embargante, e acolher parcialmente os argumentos da ré/embargante, nos termos da fundamentação supra, promovendo a integração e o esclarecimento da sentença (Id. 78822479), que passa a vigorar com as seguintes alterações e complementos: Rejeito o pedido reconvencional formulado pela ré, de condenação do autor no pagamento em dobro da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ausência de prova da má-fé (art. 940, do CC). Contudo, qualquer valor comprovadamente pago pela ré, a título de honorários contratuais em relação aos processos objeto desta lide, deverá ser abatido do montante total da condenação apurado por simples cálculos aritméticos. Mantenho integralmente o arbitramento dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (descontados os valores dos processos que a cobrança foi considerada prescrita), uma vez que o critério adotado encontra-se devidamente fundamentado nos arts. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.906/1994, c/c. art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC, e observou a natureza e complexidade do trabalho, bem como o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Fica alterado o Item "c", do dispositivo da sentença (Id. 78822479) para excluir os Processos n.º 0009178-37.1998.8.18.0140 e n.º 0003003-56.2000.8.18.0140, do rol daqueles que tiveram a pretensão de cobrança de honorários prescrita. O marco prescricional quinquenal (art. 206, § 5.º, II, do CC), deverá ser considerado a partir da data real de cessação do patrocínio ou do trânsito em julgado das ações individuais, o que no caso destes dois feitos ocorreu depois de 30.04.2014. Desta forma, o Item "c", do dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: c) Declarar prescrita a pretensão de cobrança de honorários relativa aos processos 0000968-26.2000.8.18.0140, 0005534-23.1997.8.18.0140 e 001.2009.001.229-3, mantendo-se os demais processos para fins de arbitramento; Acrescento o seguinte detalhamento ao dispositivo da sentença, que passa a integrar os Itens "a" e "b": a) Condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios contratuais ao autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 699.198,21), subtraído o valor correspondente aos processos reconhecidamente prescritos. O valor da condenação será corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde a data do ajuizamento da ação (30.04.2019), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da mesma data. b) Condenar a ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O valor da sucumbência será corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde a data da prolação da sentença (09.07.2025), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. A sentença do Id. 78822479, fica integrada por esta Decisão, mantendo-se os demais termos inalterados. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 23 de janeiro de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(223)