Procedimento Comum Cível 0819622-61.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819622-61.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MADALENA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 28 de julho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0819622-61.2019.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MADALENA FERREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO REJEITADA. TEMAS Nº 1.150 E 1.300 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 932, IV, “B”, DO CPC, E NO ART. 91, VI-A, DO RI/TJPI. I. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0819622-61.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, PIS/PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Trata-se de Apelação Cível interposta por MADALENA FERREIRA DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação de Revisão do PASEP cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inconformada, a Autora interpôs apelação sustentando, em síntese, que: i) a sentença incorreu em equívoco ao atribuir exclusivamente à demandante o ônus de comprovar o destino dos valores debitados da conta PASEP; ii) as microfilmagens evidenciam a existência de diversos lançamentos negativos e supostos desfalques, cabendo ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas vinculadas, demonstrar a origem, a destinação e a regularidade dessas movimentações; iii) defende que a instituição financeira não apresentou documentação apta a comprovar que os valores foram efetivamente creditados em folha de pagamento ou em conta bancária de sua titularidade. Por esses motivos, requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, o Banco do Brasil pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida. Sustenta, preliminarmente, i) a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça; ii) ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, i) configuração da prescrição decenal; ii) afirma que a sentença observou corretamente a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, defendendo que os cálculos apresentados pela autora são unilaterais, utilizam índices diversos dos legalmente previstos e não demonstram a ocorrência de qualquer desfalque; iii) reitera a inexistência de prova de irregularidade na administração da conta. Em razão do disposto no art. 5º do Provimento Conjunto Nº 163/2026-PJPI/TJPI/SECPRE, desnecessário encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique a sua intervenção. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Autora ter requerido os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Autora é legítima e possui interesse recursal. Desse modo, conheço do presente recurso e o recebo no duplo efeito, em conformidade com os artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. III – PRELIMINARES: SUSPENSÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA De saída, destaco que o Banco Réu levantou as preliminares de necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça e de ilegitimidade passiva ad causam. No entanto, entendo que não lhe assiste razão. A um por que o mencionado Tema 1300 já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema. A dois porque a configuração da legitimidade passiva do Banco Réu se encontra em conformidade com o Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Corte Superior de Justiça julgou o REsp 1895936/TO (Tema Repetitivo 1150), firmando as seguintes teses acerca das matérias ora debatidas, in verbis: Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Assim, em conformidade com as teses firmadas pela Corte Superior no Tema Repetitivo 1.150, não merece prosperar a alegação de que o Banco Réu de que não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária. O Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS/PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP. De igual modo, o art. 5º, § 6º da Lei Complementar nº 8/70 (Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), também coloca o Banco ora Agravante como administrador do programa. Desse modo, resta claro que a responsabilidade pela guarda e administração das contas do PASEP, bem como pela atualização de seus valores, é do Banco Réu, desde a criação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, ressalto que a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, consoante entendimento consagrado pelo STJ, em se tratando de demanda que discute a “responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.” (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). No presente caso, é evidente a legitimidade passiva do Banco Réu, posto que a causa de pedir da demanda originária está intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, não havendo questionamento quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP. De fato, a parte Autora, ora Apelante, questiona, tão somente, supostos saques indevidos e a correta aplicação, pelo Banco ora Apelado, dos índices de juros e de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, não se tratando de demanda que discute as normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, tampouco que questiona a validade/correição dos índices de juros e de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor, não há falar, portanto, em legitimidade passiva da União Federal, ente público responsável pelo referido Conselho Diretor, o que atrairia a competência da justiça federal. Neste contexto, não há dúvidas, portanto, quanto à competência desta justiça estadual para processar e julgar a presente demanda, uma vez que ajuizada, acertadamente, em face de sociedade de economia mista. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (STJ, AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021, negritou-se). 2. Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) Por fim, invoca-se, também, a aplicação do art. 488 do CPC, segundo a qual, in verbis: “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. IV – PREJUDICIAL: CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna o Banco Réu pela configuração da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC, sob o fundamento de que a presente demanda foi ajuizada em 01/08/2019, enquanto o saque contestado pela parte autora iniciou-se em 1999. Acerca do tema, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1895936/TO (Tema Repetitivo 1150), fixou as seguintes teses, in verbis: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Assim, em conformidade com as teses firmadas pela Corte Superior no Tema Repetitivo nº 1150, “nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, [como é o caso dos autos] deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos”, cujo “termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Ademais, no Tema Repetitivo nº 1.387, o STJ firmou a seguinte tese, in litteris: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP” (STJ, REsp n. 2.214.879/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025). Portanto, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, não é a data do primeiro saque tido por indevido que configura o termo a quo do prazo prescricional, mas, sim, a data do saque integral do principal. E, conforme se observa dos extratos e microfilmagens juntados aos autos, o saque integral do principal somente ocorreu em 11.08.2009, quando da aposentadoria da parte Autora (ID 32193269, p. 03), o que evidencia que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal. Por esse motivo, afasto a alegação de configuração da prescrição decenal. V – MÉRITO Consoante dispõe o art. 932, IV, “b”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-A, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: [...] VI-A – negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi deliberada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Na acao originaria, a parte Autora, ora Apelante, alega: i) que sofreu desfalques indevidos em sua conta PASEP; ii) cabe à instituição financeira apresentar documentação apta a comprovar que os valores foram efetivamente creditados em folha de pagamento ou em conta bancária de sua titularidade. Acerca do tema, destaco que, no Tema Repetitivo nº 1.300, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, in verbis: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Eis a ementa do julgado: EMENTA. CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.300. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. I. Caso em exame 1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III. Razões de decidir 3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV. Dispositivo e tese 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; Tema 1.150, REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ, REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) E, in casu, da análise das microfilmagens e extratos juntados pela parte Autora, ora Apelante, não foi possível se verificar a existência de saques realizados em caixa nas agências do Banco Apelado. As expressões constantes nas microfilmagens e questionadas pela Apelante, quais sejam, “SANT” e “SATU”, significam, tão somente, “saldo anterior” e “saldo atual”. Já as rubricas 4503 “AS Paga – Rendimentos” e 1009 “Crédito Rendimento – Folha de Pagamento” significam crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento, o que, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, se insere no ônus probatório da parte Autora, ora Apelante. Logo, caberia à parte Autora, ora Apelante, comprovar o não recebimento desses valores, o que, nos termos do supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, deveria ter sido feito “mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador”. Por fim, quanto ao tema, destaco que a Corte Superior de Justiça deixou assente que “não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC”. (STJ, REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Por esses motivos, entendo que a sentença recorrida foi proferida em conformidade com o supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE), razão pela qual não merece qualquer reparo. VI - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITO A PREJUDICIAL DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, e, no mérito, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, e no art. 91, VI-A, do RI/TJPI, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem, dando-se baixa nesta distribuição, com as cautelas de praxe. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MADALENA FERREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DO RELATOR. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO NO MESMO PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO DESEMBARGADOR PREVENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento. Verificada a existência de agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado no mesmo processo originário. 2. Constatou-se que o Agravo de Instrumento nº 0753742-23.2020.8.18.0000 foi distribuído ao Desembargador prevento, circunstância apta a fixar a prevenção para apreciação dos recursos subsequentes vinculados ao mesmo feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição prévia de agravo de instrumento no mesmo processo originário estabelece prevenção do relator para julgamento de recurso de apelação posteriormente interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece que o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 5. A distribuição anterior do agravo de instrumento vinculado aos autos originários firmou a prevenção do relator e, consequentemente, a competência da Câmara Especializada Cível a que integra. 6. Verificada a prevenção, impõe-se o cancelamento da distribuição realizada e a redistribuição do recurso ao Desembargador prevento, em observância às regras regimentais de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Determinado o cancelamento da distribuição do recurso e a sua redistribuição ao Desembargador prevento. Tese de julgamento: “1. O primeiro recurso distribuído no Tribunal firma a prevenção do relator para apreciação dos recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. 2. Constatada a prevenção, impõe-se a redistribuição do feito ao relator prevento e à respectiva Câmara competente.” Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJPI, arts. 135-A, parágrafo único, e 142. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0819622-61.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, PIS/PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MADALENA FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em análise detida dos autos, verifiquei a existência de prevenção para julgamento deste recurso de Apelação ao Excelentíssimo Sr. Des. JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, tendo em vista que foi a Desembargadora Relatora de recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos originários deste recurso – Agravo de Instrumento nº 0753742-23.2020.8.18.0000. Assim, é indiscutível a prevenção do Des. JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR para julgamento do presente recurso, em conformidade com o art. 135-A, parágrafo único, e art. 142, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06, de 04/04/2016) Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 64, de 27/04/2017). Isto posto, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da distribuição desta Apelação Cível à minha relatoria, assim como a necessária e correta redistribuição deste feito, por prevenção, ao Desembargador JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, na 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI. Expedientes necessários. Ao setor de Distribuição para providências. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MADALENA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida/apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 11 de março de 2026. KAROL BRITO DE SOUSA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0819622-61.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:20

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:19

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MADALENA FERREIRA DOS SANTOS RÉ: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal - 3.° Andar Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0819622-61.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos. Trata-se de Ação de Revisão do PASEP c/c. Indenização por Danos Morais ajuizada por Madalena Ferreira dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que, como servidora pública, foi titular de conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pelo banco réu. Expôs que, após sua aposentadoria, ao tentar realizar o saque do saldo acumulado, deparou-se com um valor irrisório, incompatível com o longo período de contribuição. Alegou que, após obter a microfilmagem de sua conta, constatou a existência de um saldo expressivo em 1988, que não foi devidamente corrigido, além da ocorrência de saques indevidos e desfalques ao longo dos anos, configurando má gestão por parte da instituição financeira. Expôs o direito que entende aplicável e pugnou pela condenação do réu à restituição do valor que entende devido, além de indenização por danos morais (Id. 5830985). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (Id. 6777654). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 8942743).Em sua defesa, arguiu preliminares e, no mérito, alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, argumentou que atuou como mero agente operador do Fundo, cumprindo as determinações do Conselho Gestor, e que os saques correspondem a pagamentos regulares de rendimentos e abonos. Impugnou os cálculos da autora e a existência de ato ilícito ou de danos indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (Id. 9018999). Decisão de saneamento e organização do processo (Id. 10093742). Interporto agravo de instrumento em face da decisão saneadora, o recurso foi improvido (Id. 56932777). Foi nomeado perito (Id. 68590150). O feito foi suspenso em razão da afetação da matéria em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do TJPI (Id. 14210201) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (Id. 74485386). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora tenha sido deferida prova pericial anteriormente, a análise detida do conjunto probatório documental, aliada à pacificação da matéria pelos Tribunais Superiores, demonstra que a perícia é prescindível para o deslinde da causa, uma vez que a controvérsia reside na legalidade das movimentações e na correção das conversões monetárias, matérias eminentemente de direito e de cálculo aritmético simples sobre índices oficiais. As preliminares e prejudiciais já foram enfrentadas e rejeitadas na decisão saneadora (Id. 10093742). MÉRITO A controvérsia reside na verificação de supostos desfalques e na correção da atualização monetária da conta PASEP do autor. Com fulcro na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1300 do STJ, impõe-se uma rigorosa análise sobre a distribuição do ônus da prova. A Corte Superior definiu que: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG)". No caso em exame, os extratos juntados (Id. 5831043) revelam que os lançamentos a débito ocorreram sob rubricas como "Valorização de Cotas", "Distribuição de Reservas", e, em contrapartida, débitos sob rubricas como "Pgto Rendimento", "Atualização Monetária". Tais operações correspondem à transferência regular e prevista no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n.º 26/1975, que assegura ao titular o levantamento anual dos rendimentos. Trata-se de créditos realizados via folha de pagamento ou conta corrente. Portanto, incumbia ao autor demonstrar, por meio de seus contracheques ou extratos de conta da época, que tais valores não ingressaram em seu patrimônio. O autor limitou-se a alegações genéricas de desfalque, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, do CPC). A ausência de prova de que os valores foram desviados para terceiros impõe a rejeição deste ponto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE RETIRADAS FRAUDULENTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EXTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1150/STJ. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. LAUDO PERICIAL UNILATERALMENTE PRODUZIDO. INADIMISSIBILIDADE COMO MEIO ÚNICO DE PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (Tema Repetitivo 1150/STJ). 2. "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil" (Tema Repetitivo 1150/STJ). 3. "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema Repetitivo 1150/STJ). 4. A inequívoca ciência da parte autora acerca das retiradas alegadamente indevidas e de toda a extensão do eventual dano se deu na data da obtenção dos extratos da conta PASEP. 5. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada presença de dados suficientes à formação do convencimento. 6. Na hipótese, os extratos do tipo microfichas acostados pela parte autora indicam que foram efetuadas retiradas de valores da sua conta PASEP em sua maioria sob duas rubricas: PGTO RENDIMENTOS FOPAG e PGTO RENDIMENTO C/C, que são indicativas de que os valores debitados da conta PASEP foram creditados ora na sua folha de pagamento, ora na conta corrente de sua titularidade. 7. A análise dos contracheques da parte autora do período coincidente com o período das retiradas é imprescindível para a verificação do dano, que restará caracterizado se nos contracheques não constar anotado o crédito que a rubrica PGTO RENDIMENTOS FOPAG sugere. De igual sorte, o extrato bancário da conta corrente do período reclamado afigura-se imprescindível para a definição do prejuízo, que decorreria da ausência de crédito que a rubrica PGTO RENDIMENTO C/C sugere ter ocorrido. 8. Recaindo sobre a parte autora o ônus da prova acerca do prejuízo, fato constitutivo do direito à indenização (art. 373, I, CPC), e inexistindo prova nesse sentido, é de se julgar improcedentes os pedidos. 9. A prova em questão tinha natureza documental e era pré-constituída, devendo ser apresentada pela parte autora na inicial, à luz do art. 434 do CPC. Portanto, sem a prova do desfalque, não há como determinar a produção probatória para apuração de eventuais quantias a serem ressarcidas. 10. O laudo técnico elaborado unilateralmente pela parte autora/apelante não pode ser tomado como prova suficiente capaz de comprovar a tese de que a instituição financeira apelada realizou desfalques da sua conta vinculada ao PASEP, mormente a violação do art. 372 do CPC e, por corolário, o princípio do contraditório e ampla defesa. 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000530-96.2021.8.17.2110 acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator 05 (TJPE, Apelação Cível 0000530-96.2021.8.17.2110, Relator(a): PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC), Julgado em 24/07/2024, publicado em 24/07/2024) Ademais, a pretensão autoral de recomposição do saldo com base no INPC e juros de 1% ao mês não encontra amparo legal. O Banco do Brasil, como agente operador, está adstrito às normas do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (Decreto nº 78.276/1976). Os índices de valorização das cotas são definidos por lei e resoluções administrativas, não podendo ser substituídos por indexadores escolhidos unilateralmente pela parte, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A planilha acostada pela autora (Id. 5830987) é tecnicamente inidônea, pois utiliza o valor nominal de 1988 e ignora todos os rendimentos e abonos efetivamente pagos ao longo das décadas e aplica índices de correção (INPC) e juros moratórios desde a origem, o que não condiz com a sistemática de remuneração do fundo (TJLP e juros de 3% ao ano previstos na LC 26/75). Portanto, não restou demonstrado qualquer descumprimento pelo Banco das diretrizes do Conselho Diretor. A evolução da conta, conforme as microfilmagens, demonstra a aplicação dos encargos legais e a disponibilização dos rendimentos anuais ao autor. Por fim, inexistindo a comprovação de ato ilícito por parte da instituição financeira, seja por saques indevidos não demonstrados, seja por erro de cálculo inexistente, não se configura o dever de indenizar. O mero descontentamento com o saldo final da conta, que decorre da própria natureza do fundo e da legislação vigente, não caracteriza dano moral. O banco, ao efetuar os pagamentos anuais dos rendimentos, agiu em exercício regular de um direito e no cumprimento das normas que regiam o Fundo. A planilha de cálculos da autora parte de premissa equivocada, ao supor que o saldo principal deveria permanecer intocado e apenas capitalizado, ignorando a sistemática de distribuição de resultados do programa. Dessa forma, ausente a prova do ato ilícito - pressuposto basilar da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, não há falar em dever de indenizar. A improcedência do pedido de dano material é medida que se impõe. Por conseguinte, inexistindo ato ilícito por parte do réu, também não se configura o dano moral, que depende daquele para sua caracterização. A frustração da autora com o valor recebido, embora compreensível, não pode ser imputada como conduta ilícita da instituição financeira, que agiu nos limites da legislação aplicável ao PASEP. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. TERESINA(PI), 5 de fevereiro de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

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Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MADALENA FERREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DO RELATOR. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO NO MESMO PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO DESEMBARGADOR PREVENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento. Verificada a existência de agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado no mesmo processo originário. 2. Constatou-se que o Agravo de Instrumento nº 0753742-23.2020.8.18.0000 foi distribuído ao Desembargador prevento, circunstância apta a fixar a prevenção para apreciação dos recursos subsequentes vinculados ao mesmo feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição prévia de agravo de instrumento no mesmo processo originário estabelece prevenção do relator para julgamento de recurso de apelação posteriormente interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece que o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 5. A distribuição anterior do agravo de instrumento vinculado aos autos originários firmou a prevenção do relator e, consequentemente, a competência da Câmara Especializada Cível a que integra. 6. Verificada a prevenção, impõe-se o cancelamento da distribuição realizada e a redistribuição do recurso ao Desembargador prevento, em observância às regras regimentais de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Determinado o cancelamento da distribuição do recurso e a sua redistribuição ao Desembargador prevento. Tese de julgamento: “1. O primeiro recurso distribuído no Tribunal firma a prevenção do relator para apreciação dos recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. 2. Constatada a prevenção, impõe-se a redistribuição do feito ao relator prevento e à respectiva Câmara competente.” Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJPI, arts. 135-A, parágrafo único, e 142. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0819622-61.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, PIS/PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MADALENA FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em análise detida dos autos, verifiquei a existência de prevenção para julgamento deste recurso de Apelação ao Excelentíssimo Sr. Des. JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, tendo em vista que foi a Desembargadora Relatora de recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos originários deste recurso – Agravo de Instrumento nº 0753742-23.2020.8.18.0000. Assim, é indiscutível a prevenção do Des. JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR para julgamento do presente recurso, em conformidade com o art. 135-A, parágrafo único, e art. 142, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06, de 04/04/2016) Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 64, de 27/04/2017). Isto posto, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da distribuição desta Apelação Cível à minha relatoria, assim como a necessária e correta redistribuição deste feito, por prevenção, ao Desembargador JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, na 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI. Expedientes necessários. Ao setor de Distribuição para providências. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MADALENA FERREIRA DOS SANTOS RÉ: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal - 3.° Andar Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0819622-61.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos. Trata-se de Ação de Revisão do PASEP c/c. Indenização por Danos Morais ajuizada por Madalena Ferreira dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que, como servidora pública, foi titular de conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pelo banco réu. Expôs que, após sua aposentadoria, ao tentar realizar o saque do saldo acumulado, deparou-se com um valor irrisório, incompatível com o longo período de contribuição. Alegou que, após obter a microfilmagem de sua conta, constatou a existência de um saldo expressivo em 1988, que não foi devidamente corrigido, além da ocorrência de saques indevidos e desfalques ao longo dos anos, configurando má gestão por parte da instituição financeira. Expôs o direito que entende aplicável e pugnou pela condenação do réu à restituição do valor que entende devido, além de indenização por danos morais (Id. 5830985). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (Id. 6777654). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 8942743).Em sua defesa, arguiu preliminares e, no mérito, alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, argumentou que atuou como mero agente operador do Fundo, cumprindo as determinações do Conselho Gestor, e que os saques correspondem a pagamentos regulares de rendimentos e abonos. Impugnou os cálculos da autora e a existência de ato ilícito ou de danos indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (Id. 9018999). Decisão de saneamento e organização do processo (Id. 10093742). Interporto agravo de instrumento em face da decisão saneadora, o recurso foi improvido (Id. 56932777). Foi nomeado perito (Id. 68590150). O feito foi suspenso em razão da afetação da matéria em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do TJPI (Id. 14210201) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (Id. 74485386). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora tenha sido deferida prova pericial anteriormente, a análise detida do conjunto probatório documental, aliada à pacificação da matéria pelos Tribunais Superiores, demonstra que a perícia é prescindível para o deslinde da causa, uma vez que a controvérsia reside na legalidade das movimentações e na correção das conversões monetárias, matérias eminentemente de direito e de cálculo aritmético simples sobre índices oficiais. As preliminares e prejudiciais já foram enfrentadas e rejeitadas na decisão saneadora (Id. 10093742). MÉRITO A controvérsia reside na verificação de supostos desfalques e na correção da atualização monetária da conta PASEP do autor. Com fulcro na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1300 do STJ, impõe-se uma rigorosa análise sobre a distribuição do ônus da prova. A Corte Superior definiu que: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG)". No caso em exame, os extratos juntados (Id. 5831043) revelam que os lançamentos a débito ocorreram sob rubricas como "Valorização de Cotas", "Distribuição de Reservas", e, em contrapartida, débitos sob rubricas como "Pgto Rendimento", "Atualização Monetária". Tais operações correspondem à transferência regular e prevista no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n.º 26/1975, que assegura ao titular o levantamento anual dos rendimentos. Trata-se de créditos realizados via folha de pagamento ou conta corrente. Portanto, incumbia ao autor demonstrar, por meio de seus contracheques ou extratos de conta da época, que tais valores não ingressaram em seu patrimônio. O autor limitou-se a alegações genéricas de desfalque, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, do CPC). A ausência de prova de que os valores foram desviados para terceiros impõe a rejeição deste ponto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE RETIRADAS FRAUDULENTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EXTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1150/STJ. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. LAUDO PERICIAL UNILATERALMENTE PRODUZIDO. INADIMISSIBILIDADE COMO MEIO ÚNICO DE PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (Tema Repetitivo 1150/STJ). 2. "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil" (Tema Repetitivo 1150/STJ). 3. "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema Repetitivo 1150/STJ). 4. A inequívoca ciência da parte autora acerca das retiradas alegadamente indevidas e de toda a extensão do eventual dano se deu na data da obtenção dos extratos da conta PASEP. 5. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada presença de dados suficientes à formação do convencimento. 6. Na hipótese, os extratos do tipo microfichas acostados pela parte autora indicam que foram efetuadas retiradas de valores da sua conta PASEP em sua maioria sob duas rubricas: PGTO RENDIMENTOS FOPAG e PGTO RENDIMENTO C/C, que são indicativas de que os valores debitados da conta PASEP foram creditados ora na sua folha de pagamento, ora na conta corrente de sua titularidade. 7. A análise dos contracheques da parte autora do período coincidente com o período das retiradas é imprescindível para a verificação do dano, que restará caracterizado se nos contracheques não constar anotado o crédito que a rubrica PGTO RENDIMENTOS FOPAG sugere. De igual sorte, o extrato bancário da conta corrente do período reclamado afigura-se imprescindível para a definição do prejuízo, que decorreria da ausência de crédito que a rubrica PGTO RENDIMENTO C/C sugere ter ocorrido. 8. Recaindo sobre a parte autora o ônus da prova acerca do prejuízo, fato constitutivo do direito à indenização (art. 373, I, CPC), e inexistindo prova nesse sentido, é de se julgar improcedentes os pedidos. 9. A prova em questão tinha natureza documental e era pré-constituída, devendo ser apresentada pela parte autora na inicial, à luz do art. 434 do CPC. Portanto, sem a prova do desfalque, não há como determinar a produção probatória para apuração de eventuais quantias a serem ressarcidas. 10. O laudo técnico elaborado unilateralmente pela parte autora/apelante não pode ser tomado como prova suficiente capaz de comprovar a tese de que a instituição financeira apelada realizou desfalques da sua conta vinculada ao PASEP, mormente a violação do art. 372 do CPC e, por corolário, o princípio do contraditório e ampla defesa. 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000530-96.2021.8.17.2110 acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator 05 (TJPE, Apelação Cível 0000530-96.2021.8.17.2110, Relator(a): PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC), Julgado em 24/07/2024, publicado em 24/07/2024) Ademais, a pretensão autoral de recomposição do saldo com base no INPC e juros de 1% ao mês não encontra amparo legal. O Banco do Brasil, como agente operador, está adstrito às normas do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (Decreto nº 78.276/1976). Os índices de valorização das cotas são definidos por lei e resoluções administrativas, não podendo ser substituídos por indexadores escolhidos unilateralmente pela parte, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A planilha acostada pela autora (Id. 5830987) é tecnicamente inidônea, pois utiliza o valor nominal de 1988 e ignora todos os rendimentos e abonos efetivamente pagos ao longo das décadas e aplica índices de correção (INPC) e juros moratórios desde a origem, o que não condiz com a sistemática de remuneração do fundo (TJLP e juros de 3% ao ano previstos na LC 26/75). Portanto, não restou demonstrado qualquer descumprimento pelo Banco das diretrizes do Conselho Diretor. A evolução da conta, conforme as microfilmagens, demonstra a aplicação dos encargos legais e a disponibilização dos rendimentos anuais ao autor. Por fim, inexistindo a comprovação de ato ilícito por parte da instituição financeira, seja por saques indevidos não demonstrados, seja por erro de cálculo inexistente, não se configura o dever de indenizar. O mero descontentamento com o saldo final da conta, que decorre da própria natureza do fundo e da legislação vigente, não caracteriza dano moral. O banco, ao efetuar os pagamentos anuais dos rendimentos, agiu em exercício regular de um direito e no cumprimento das normas que regiam o Fundo. A planilha de cálculos da autora parte de premissa equivocada, ao supor que o saldo principal deveria permanecer intocado e apenas capitalizado, ignorando a sistemática de distribuição de resultados do programa. Dessa forma, ausente a prova do ato ilícito - pressuposto basilar da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, não há falar em dever de indenizar. A improcedência do pedido de dano material é medida que se impõe. Por conseguinte, inexistindo ato ilícito por parte do réu, também não se configura o dano moral, que depende daquele para sua caracterização. A frustração da autora com o valor recebido, embora compreensível, não pode ser imputada como conduta ilícita da instituição financeira, que agiu nos limites da legislação aplicável ao PASEP. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. TERESINA(PI), 5 de fevereiro de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

09/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(92)