Execução de Título Extrajudicial 0804977-26.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804977-26.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: MARCOS JOSE COELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0804977-26.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido pela Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. – Piauí Fomento em desfavor de Marcos José Coelho,ambos devidamente qualificados. A demanda foi iniciada com a Petição Inicial (ID 24182851), na qual a Exequente qualificou-se como instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, sociedade de economia mista de capital fechado, pleiteando a execução do valor de R$ 51.699,32 (cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), atualizado até 08/02/2022. O crédito de R$ 40.053,50 (quarenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta centavos) foi concedido para o desenvolvimento do cultivo de uva, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 19004320, emitida em 19/12/2019, com garantia de hipoteca sobre um imóvel rural (Matrícula 22.489). A causa de pedir para a execução reside no inadimplemento de uma parcela vencida em 19/12/2021, que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme a Cláusula 12 da CCB e os artigos 333 e 1.425 do Código Civil, bem como a Lei nº 10.931/2004, que confere à CCB a natureza de título executivo extrajudicial (Art. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004). Na exordial, a Exequente requereu a dispensa da audiência de conciliação, fixação de honorários advocatícios em 10%, citação do Executado para pagamento ou apresentação de embargos, indicação do imóvel hipotecado para penhora, expedição de mandado citatório e de penhora com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, arresto de bens em caso de não localização do Executado, condenação em custas, inclusão do Executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, e expedição de certidão de admissão da execução. Foram anexados à petição inicial a própria CCB (ID 24182876), comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 24182872), planilha de débito (ID 24182871), documentos societários da Exequente (IDs 24182870, 24182869, 24182868, 24182866), e procuração dos advogados (ID 24182864). Em seguida, foi proferido Despacho que fixou os honorários advocatícios em 10% do valor executado, com redução pela metade em caso de pagamento integral em três dias, determinou a citação do Executado por Oficial de Justiça para pagamento em três dias, intimação para embargos em quinze dias ou parcelamento do débito. O despacho ainda previu a penhora e avaliação de bens indicados ou outros bens suficientes, arresto em caso de não localização do Executado, e, se necessário, ordem de arrombamento com reforço policial. O Mandado de Citação/Arresto, Penhora e Avaliação (ID 27835224) foi expedido e encaminhado à Central de Mandados de São João do Piauí (ID 28040960). A certidão de diligência (IDs 28132642, 28133543), informou a citação/intimação do Executado via aplicativo WhatsApp em 03/06/2022. Em sequência, um Ato Ordinatório (ID 32782442) intimou a parte Exequente a se manifestar sobre a diligência. Contudo, em Decisão (ID 66833009), a 5ª Vara Cível de Teresina tornou sem efeito a citação por WhatsApp realizada em 03/06/2022 (ID 28133543), fundamentando que a validade de tal citação exige elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número, confirmação escrita e foto individual), o que não restou comprovado nos autos de forma inequívoca. O decisório citou precedentes do TJPI e de outros tribunais pátrios que, embora não impeçam a citação por WhatsApp, exigem cautelas e provas documentais da autenticidade para evitar nulidades processuais e prejuízos à ampla defesa. Determinou-se, portanto, a renovação do expediente de citação do executado. Deste modo, um novo Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação (ID 69202746) foi expedido. Este mandado foi inicialmente enviado à Central de Mandados de Teresina (ID 69430677), que o devolveu com informação (ID 69515373) de que o endereço do Executado constante no mandado era de São João do Piauí, devendo ser encaminhado à Central de Mandados da comarca competente. Em 23/01/2025, o mandado foi novamente enviado à Central de Mandados de São João do Piauí (ID 69577466). A diligência, (IDs 70473677, 70473678), atestou que a citação não foi realizada, pois o Executado não residia mais no endereço indicado, tendo se mudado para Nova Santa Rita/PI. Ato Ordinatório (IDs 70679031, 70679032) intimou a Exequente para se manifestar sobre a diligência infrutífera. A Exequente apresentou nova petição (IDs 71892499), reiterando os fatos e a necessidade do prosseguimento da execução. Alegou que o comparecimento do advogado do Executado (ID 50673011) supre a nulidade da citação, conforme a finalidade do ato, e solicitou a expedição de novo mandado de citação na pessoa do advogado do Executado. Reafirmou os pedidos de alvará para valores bloqueados, nova "teimosinha" no valor atualizado de R$ 72.635,04 (setenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), inscrição da hipoteca no SREI, pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, inclusão em SERASAJUD (Art. 782, §3º, CPC), bloqueio da CNH e cartões de crédito do Executado (Art. 139, IV, CPC), e execução hipotecária, subsidiariamente. Juntou relatório de débito atualizado (ID 71892496). O processo foi novamente concluso (ID 72003343). Por fim, Decisão (ID 86074648) proferida pela 5ª Vara Cível de Teresina, reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, declarando-a ineficaz e declinando da competência para a Comarca de São João do Piauí/PI. A decisão fundamentou-se no artigo 63, § 3º, do CPC, que permite ao juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de foro antes da citação. Considerou a distância significativa entre as comarcas, a natureza de contrato de adesão da CCB, a hipossuficiência econômica do Executado como pequeno produtor rural (o valor do financiamento de R$ 40.053,50 para cultivo de uvas demonstra a pequena escala da atividade), e a dificuldade de acesso à justiça para o Executado, equiparando-o a consumidor final em face da vulnerabilidade, aplicando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Em 06/02/2026, foi proferido despacho intimando a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias (ID 90069046), tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação, conforme certificado na certidão sob o ID 92653673. Ato contínuo, em 24/03/2026, a exequente foi novamente intimada para, no prazo improrrogável de 5 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (ID 93092893). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A execução foi ajuizada em 11/02/2022 com base em Cédula de Crédito Bancário emitida pelo executado para financiamento de atividade produtiva (ID 24182876), no valor original de R$ 40.053,50, atualizado para R$ 51.699,32. Após a constrição parcial via SISBAJUD (IDs 41495897, 47086732), a anulação da citação via WhatsApp (ID 66833009), a tentativa frustrada de citação pessoal por mudança de endereço (ID 70473678) e o declínio de competência para esta Comarca (ID 86074648), a exequente deixou de promover os atos necessários ao andamento do processo. A exequente foi intimada para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias (ID 90069046), quedando-se inerte, conforme certificado em 17/03/2026. Posteriormente, a exequente foi intimada novamente para, no prazo improrrogável de 5 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (ID 93092893). Todavia, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da mesma, os autos foram conclusos para sentença em 17/07/2026 (ID 101027063). Isso significa que se passaram 86 dias entre a intimação específica e a conclusão, sem que a parte exequente tenha promovido qualquer ato processual ou indicado as providências cabíveis ao prosseguimento do feito, caracterizando o abandono da causa. Aplicam-se, portanto, as regras do art. 485, III e IV, §1º, do CPC, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias, não promove os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonando a causa. Tais disposições aplicam-se subsidiariamente à execução, conforme determina o art. 771, parágrafo único, do CPC. Não se cogita, neste momento, da prescrição intercorrente prevista no art. 924, V, do CPC. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Aplicando-se a Súmula 150 do STF, esse mesmo prazo rege a execução. Tendo em vista as diligências e os atos de impulso ocorridos no curso do procedimento, o lapso temporal para a consumação da prescrição intercorrente não foi atingido, fundamentando-se a extinção exclusivamente no abandono processual. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 924 c/c art. 921, §2º, e art. 485, III e IV, §1º, todos do Código de Processo Civil, extingo a presente execução sem resolução do mérito. Ademais, tendo em vista o bloqueio parcial realizado (ID 47086732) e a transferência efetuada, conforme os comprovantes de ID´s 101399861, 101399865, 101399868 e 101399869, DETERMINO expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do executado MARCOS JOSÉ COELHO, CPF: 032.811.474-02. Não há condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: MARCOS JOSE COELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0804977-26.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido pela Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. – Piauí Fomento em desfavor de Marcos José Coelho,ambos devidamente qualificados. A demanda foi iniciada com a Petição Inicial (ID 24182851), na qual a Exequente qualificou-se como instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, sociedade de economia mista de capital fechado, pleiteando a execução do valor de R$ 51.699,32 (cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), atualizado até 08/02/2022. O crédito de R$ 40.053,50 (quarenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta centavos) foi concedido para o desenvolvimento do cultivo de uva, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 19004320, emitida em 19/12/2019, com garantia de hipoteca sobre um imóvel rural (Matrícula 22.489). A causa de pedir para a execução reside no inadimplemento de uma parcela vencida em 19/12/2021, que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme a Cláusula 12 da CCB e os artigos 333 e 1.425 do Código Civil, bem como a Lei nº 10.931/2004, que confere à CCB a natureza de título executivo extrajudicial (Art. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004). Na exordial, a Exequente requereu a dispensa da audiência de conciliação, fixação de honorários advocatícios em 10%, citação do Executado para pagamento ou apresentação de embargos, indicação do imóvel hipotecado para penhora, expedição de mandado citatório e de penhora com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, arresto de bens em caso de não localização do Executado, condenação em custas, inclusão do Executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, e expedição de certidão de admissão da execução. Foram anexados à petição inicial a própria CCB (ID 24182876), comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 24182872), planilha de débito (ID 24182871), documentos societários da Exequente (IDs 24182870, 24182869, 24182868, 24182866), e procuração dos advogados (ID 24182864). Em seguida, foi proferido Despacho que fixou os honorários advocatícios em 10% do valor executado, com redução pela metade em caso de pagamento integral em três dias, determinou a citação do Executado por Oficial de Justiça para pagamento em três dias, intimação para embargos em quinze dias ou parcelamento do débito. O despacho ainda previu a penhora e avaliação de bens indicados ou outros bens suficientes, arresto em caso de não localização do Executado, e, se necessário, ordem de arrombamento com reforço policial. O Mandado de Citação/Arresto, Penhora e Avaliação (ID 27835224) foi expedido e encaminhado à Central de Mandados de São João do Piauí (ID 28040960). A certidão de diligência (IDs 28132642, 28133543), informou a citação/intimação do Executado via aplicativo WhatsApp em 03/06/2022. Em sequência, um Ato Ordinatório (ID 32782442) intimou a parte Exequente a se manifestar sobre a diligência. Contudo, em Decisão (ID 66833009), a 5ª Vara Cível de Teresina tornou sem efeito a citação por WhatsApp realizada em 03/06/2022 (ID 28133543), fundamentando que a validade de tal citação exige elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número, confirmação escrita e foto individual), o que não restou comprovado nos autos de forma inequívoca. O decisório citou precedentes do TJPI e de outros tribunais pátrios que, embora não impeçam a citação por WhatsApp, exigem cautelas e provas documentais da autenticidade para evitar nulidades processuais e prejuízos à ampla defesa. Determinou-se, portanto, a renovação do expediente de citação do executado. Deste modo, um novo Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação (ID 69202746) foi expedido. Este mandado foi inicialmente enviado à Central de Mandados de Teresina (ID 69430677), que o devolveu com informação (ID 69515373) de que o endereço do Executado constante no mandado era de São João do Piauí, devendo ser encaminhado à Central de Mandados da comarca competente. Em 23/01/2025, o mandado foi novamente enviado à Central de Mandados de São João do Piauí (ID 69577466). A diligência, (IDs 70473677, 70473678), atestou que a citação não foi realizada, pois o Executado não residia mais no endereço indicado, tendo se mudado para Nova Santa Rita/PI. Ato Ordinatório (IDs 70679031, 70679032) intimou a Exequente para se manifestar sobre a diligência infrutífera. A Exequente apresentou nova petição (IDs 71892499), reiterando os fatos e a necessidade do prosseguimento da execução. Alegou que o comparecimento do advogado do Executado (ID 50673011) supre a nulidade da citação, conforme a finalidade do ato, e solicitou a expedição de novo mandado de citação na pessoa do advogado do Executado. Reafirmou os pedidos de alvará para valores bloqueados, nova "teimosinha" no valor atualizado de R$ 72.635,04 (setenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), inscrição da hipoteca no SREI, pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, inclusão em SERASAJUD (Art. 782, §3º, CPC), bloqueio da CNH e cartões de crédito do Executado (Art. 139, IV, CPC), e execução hipotecária, subsidiariamente. Juntou relatório de débito atualizado (ID 71892496). O processo foi novamente concluso (ID 72003343). Por fim, Decisão (ID 86074648) proferida pela 5ª Vara Cível de Teresina, reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, declarando-a ineficaz e declinando da competência para a Comarca de São João do Piauí/PI. A decisão fundamentou-se no artigo 63, § 3º, do CPC, que permite ao juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de foro antes da citação. Considerou a distância significativa entre as comarcas, a natureza de contrato de adesão da CCB, a hipossuficiência econômica do Executado como pequeno produtor rural (o valor do financiamento de R$ 40.053,50 para cultivo de uvas demonstra a pequena escala da atividade), e a dificuldade de acesso à justiça para o Executado, equiparando-o a consumidor final em face da vulnerabilidade, aplicando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Em 06/02/2026, foi proferido despacho intimando a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias (ID 90069046), tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação, conforme certificado na certidão sob o ID 92653673. Ato contínuo, em 24/03/2026, a exequente foi novamente intimada para, no prazo improrrogável de 5 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (ID 93092893). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A execução foi ajuizada em 11/02/2022 com base em Cédula de Crédito Bancário emitida pelo executado para financiamento de atividade produtiva (ID 24182876), no valor original de R$ 40.053,50, atualizado para R$ 51.699,32. Após a constrição parcial via SISBAJUD (IDs 41495897, 47086732), a anulação da citação via WhatsApp (ID 66833009), a tentativa frustrada de citação pessoal por mudança de endereço (ID 70473678) e o declínio de competência para esta Comarca (ID 86074648), a exequente deixou de promover os atos necessários ao andamento do processo. A exequente foi intimada para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias (ID 90069046), quedando-se inerte, conforme certificado em 17/03/2026. Posteriormente, a exequente foi intimada novamente para, no prazo improrrogável de 5 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (ID 93092893). Todavia, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da mesma, os autos foram conclusos para sentença em 17/07/2026 (ID 101027063). Isso significa que se passaram 86 dias entre a intimação específica e a conclusão, sem que a parte exequente tenha promovido qualquer ato processual ou indicado as providências cabíveis ao prosseguimento do feito, caracterizando o abandono da causa. Aplicam-se, portanto, as regras do art. 485, III e IV, §1º, do CPC, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias, não promove os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonando a causa. Tais disposições aplicam-se subsidiariamente à execução, conforme determina o art. 771, parágrafo único, do CPC. Não se cogita, neste momento, da prescrição intercorrente prevista no art. 924, V, do CPC. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Aplicando-se a Súmula 150 do STF, esse mesmo prazo rege a execução. Tendo em vista as diligências e os atos de impulso ocorridos no curso do procedimento, o lapso temporal para a consumação da prescrição intercorrente não foi atingido, fundamentando-se a extinção exclusivamente no abandono processual. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 924 c/c art. 921, §2º, e art. 485, III e IV, §1º, todos do Código de Processo Civil, extingo a presente execução sem resolução do mérito. Ademais, tendo em vista o bloqueio parcial realizado (ID 47086732) e a transferência efetuada, conforme os comprovantes de ID´s 101399861, 101399865, 101399868 e 101399869, DETERMINO expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do executado MARCOS JOSÉ COELHO, CPF: 032.811.474-02. Não há condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Publicação

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.EXECUTADO: MARCOS JOSE COELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0804977-26.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 24 de março de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:36

Mero expediente

24/03/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:24

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.EXECUTADO: MARCOS JOSE COELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0804977-26.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido pela Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. – Piauí Fomento em desfavor de Marcos José Coelho,ambos devidamente qualificados. A demanda foi iniciada com a Petição Inicial (ID 24182851), na qual a Exequente qualificou-se como instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, sociedade de economia mista de capital fechado, pleiteando a execução do valor de R$ 51.699,32 (cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), atualizado até 08/02/2022. O crédito de R$ 40.053,50 (quarenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta centavos) foi concedido para o desenvolvimento do cultivo de uva, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 19004320, emitida em 19/12/2019, com garantia de hipoteca sobre um imóvel rural (Matrícula 22.489). A causa de pedir para a execução reside no inadimplemento de uma parcela vencida em 19/12/2021, que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme a Cláusula 12 da CCB e os artigos 333 e 1.425 do Código Civil, bem como a Lei nº 10.931/2004, que confere à CCB a natureza de título executivo extrajudicial (Art. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004). Na exordial, a Exequente requereu a dispensa da audiência de conciliação, fixação de honorários advocatícios em 10%, citação do Executado para pagamento ou apresentação de embargos, indicação do imóvel hipotecado para penhora, expedição de mandado citatório e de penhora com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, arresto de bens em caso de não localização do Executado, condenação em custas, inclusão do Executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, e expedição de certidão de admissão da execução. Foram anexados à petição inicial a própria CCB (ID 24182876), comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 24182872), planilha de débito (ID 24182871), documentos societários da Exequente (IDs 24182870, 24182869, 24182868, 24182866), e procuração dos advogados (ID 24182864). Em seguida, foi proferido Despacho que fixou os honorários advocatícios em 10% do valor executado, com redução pela metade em caso de pagamento integral em três dias, determinou a citação do Executado por Oficial de Justiça para pagamento em três dias, intimação para embargos em quinze dias ou parcelamento do débito. O despacho ainda previu a penhora e avaliação de bens indicados ou outros bens suficientes, arresto em caso de não localização do Executado, e, se necessário, ordem de arrombamento com reforço policial. O Mandado de Citação/Arresto, Penhora e Avaliação (ID 27835224) foi expedido e encaminhado à Central de Mandados de São João do Piauí (ID 28040960). A certidão de diligência (IDs 28132642, 28133543), informou a citação/intimação do Executado via aplicativo WhatsApp em 03/06/2022. Em sequência, um Ato Ordinatório (ID 32782442) intimou a parte Exequente a se manifestar sobre a diligência. Contudo, em Decisão (ID 66833009), a 5ª Vara Cível de Teresina tornou sem efeito a citação por WhatsApp realizada em 03/06/2022 (ID 28133543), fundamentando que a validade de tal citação exige elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número, confirmação escrita e foto individual), o que não restou comprovado nos autos de forma inequívoca. O decisório citou precedentes do TJPI e de outros tribunais pátrios que, embora não impeçam a citação por WhatsApp, exigem cautelas e provas documentais da autenticidade para evitar nulidades processuais e prejuízos à ampla defesa. Determinou-se, portanto, a renovação do expediente de citação do executado. Deste modo, um novo Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação (ID 69202746) foi expedido. Este mandado foi inicialmente enviado à Central de Mandados de Teresina (ID 69430677), que o devolveu com informação (ID 69515373) de que o endereço do Executado constante no mandado era de São João do Piauí, devendo ser encaminhado à Central de Mandados da comarca competente. Em 23/01/2025, o mandado foi novamente enviado à Central de Mandados de São João do Piauí (ID 69577466). A diligência, (IDs 70473677, 70473678), atestou que a citação não foi realizada, pois o Executado não residia mais no endereço indicado, tendo se mudado para Nova Santa Rita/PI. Ato Ordinatório (IDs 70679031, 70679032) intimou a Exequente para se manifestar sobre a diligência infrutífera. A Exequente apresentou nova petição (IDs 71892499), reiterando os fatos e a necessidade do prosseguimento da execução. Alegou que o comparecimento do advogado do Executado (ID 50673011) supre a nulidade da citação, conforme a finalidade do ato, e solicitou a expedição de novo mandado de citação na pessoa do advogado do Executado. Reafirmou os pedidos de alvará para valores bloqueados, nova "teimosinha" no valor atualizado de R$ 72.635,04 (setenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), inscrição da hipoteca no SREI, pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, inclusão em SERASAJUD (Art. 782, §3º, CPC), bloqueio da CNH e cartões de crédito do Executado (Art. 139, IV, CPC), e execução hipotecária, subsidiariamente. Juntou relatório de débito atualizado (ID 71892496). O processo foi novamente concluso (ID 72003343). Por fim, Decisão (ID 86074648) proferida pela 5ª Vara Cível de Teresina, reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, declarando-a ineficaz e declinando da competência para a Comarca de São João do Piauí/PI. A decisão fundamentou-se no artigo 63, § 3º, do CPC, que permite ao juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de foro antes da citação. Considerou a distância significativa entre as comarcas, a natureza de contrato de adesão da CCB, a hipossuficiência econômica do Executado como pequeno produtor rural (o valor do financiamento de R$ 40.053,50 para cultivo de uvas demonstra a pequena escala da atividade), e a dificuldade de acesso à justiça para o Executado, equiparando-o a consumidor final em face da vulnerabilidade, aplicando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A Decisão determinou a remessa dos autos com urgência, tendo o processo sido redistribuído para a 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí. Diante do exposto, intime-se a exequente, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar e/ou requerer o que entender de direito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:56

Documentos

Sentença

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: MARCOS JOSE COELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0804977-26.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido pela Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. – Piauí Fomento em desfavor de Marcos José Coelho,ambos devidamente qualificados. A demanda foi iniciada com a Petição Inicial (ID 24182851), na qual a Exequente qualificou-se como instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, sociedade de economia mista de capital fechado, pleiteando a execução do valor de R$ 51.699,32 (cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), atualizado até 08/02/2022. O crédito de R$ 40.053,50 (quarenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta centavos) foi concedido para o desenvolvimento do cultivo de uva, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 19004320, emitida em 19/12/2019, com garantia de hipoteca sobre um imóvel rural (Matrícula 22.489). A causa de pedir para a execução reside no inadimplemento de uma parcela vencida em 19/12/2021, que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme a Cláusula 12 da CCB e os artigos 333 e 1.425 do Código Civil, bem como a Lei nº 10.931/2004, que confere à CCB a natureza de título executivo extrajudicial (Art. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004). Na exordial, a Exequente requereu a dispensa da audiência de conciliação, fixação de honorários advocatícios em 10%, citação do Executado para pagamento ou apresentação de embargos, indicação do imóvel hipotecado para penhora, expedição de mandado citatório e de penhora com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, arresto de bens em caso de não localização do Executado, condenação em custas, inclusão do Executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, e expedição de certidão de admissão da execução. Foram anexados à petição inicial a própria CCB (ID 24182876), comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 24182872), planilha de débito (ID 24182871), documentos societários da Exequente (IDs 24182870, 24182869, 24182868, 24182866), e procuração dos advogados (ID 24182864). Em seguida, foi proferido Despacho que fixou os honorários advocatícios em 10% do valor executado, com redução pela metade em caso de pagamento integral em três dias, determinou a citação do Executado por Oficial de Justiça para pagamento em três dias, intimação para embargos em quinze dias ou parcelamento do débito. O despacho ainda previu a penhora e avaliação de bens indicados ou outros bens suficientes, arresto em caso de não localização do Executado, e, se necessário, ordem de arrombamento com reforço policial. O Mandado de Citação/Arresto, Penhora e Avaliação (ID 27835224) foi expedido e encaminhado à Central de Mandados de São João do Piauí (ID 28040960). A certidão de diligência (IDs 28132642, 28133543), informou a citação/intimação do Executado via aplicativo WhatsApp em 03/06/2022. Em sequência, um Ato Ordinatório (ID 32782442) intimou a parte Exequente a se manifestar sobre a diligência. Contudo, em Decisão (ID 66833009), a 5ª Vara Cível de Teresina tornou sem efeito a citação por WhatsApp realizada em 03/06/2022 (ID 28133543), fundamentando que a validade de tal citação exige elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número, confirmação escrita e foto individual), o que não restou comprovado nos autos de forma inequívoca. O decisório citou precedentes do TJPI e de outros tribunais pátrios que, embora não impeçam a citação por WhatsApp, exigem cautelas e provas documentais da autenticidade para evitar nulidades processuais e prejuízos à ampla defesa. Determinou-se, portanto, a renovação do expediente de citação do executado. Deste modo, um novo Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação (ID 69202746) foi expedido. Este mandado foi inicialmente enviado à Central de Mandados de Teresina (ID 69430677), que o devolveu com informação (ID 69515373) de que o endereço do Executado constante no mandado era de São João do Piauí, devendo ser encaminhado à Central de Mandados da comarca competente. Em 23/01/2025, o mandado foi novamente enviado à Central de Mandados de São João do Piauí (ID 69577466). A diligência, (IDs 70473677, 70473678), atestou que a citação não foi realizada, pois o Executado não residia mais no endereço indicado, tendo se mudado para Nova Santa Rita/PI. Ato Ordinatório (IDs 70679031, 70679032) intimou a Exequente para se manifestar sobre a diligência infrutífera. A Exequente apresentou nova petição (IDs 71892499), reiterando os fatos e a necessidade do prosseguimento da execução. Alegou que o comparecimento do advogado do Executado (ID 50673011) supre a nulidade da citação, conforme a finalidade do ato, e solicitou a expedição de novo mandado de citação na pessoa do advogado do Executado. Reafirmou os pedidos de alvará para valores bloqueados, nova "teimosinha" no valor atualizado de R$ 72.635,04 (setenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), inscrição da hipoteca no SREI, pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, inclusão em SERASAJUD (Art. 782, §3º, CPC), bloqueio da CNH e cartões de crédito do Executado (Art. 139, IV, CPC), e execução hipotecária, subsidiariamente. Juntou relatório de débito atualizado (ID 71892496). O processo foi novamente concluso (ID 72003343). Por fim, Decisão (ID 86074648) proferida pela 5ª Vara Cível de Teresina, reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, declarando-a ineficaz e declinando da competência para a Comarca de São João do Piauí/PI. A decisão fundamentou-se no artigo 63, § 3º, do CPC, que permite ao juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de foro antes da citação. Considerou a distância significativa entre as comarcas, a natureza de contrato de adesão da CCB, a hipossuficiência econômica do Executado como pequeno produtor rural (o valor do financiamento de R$ 40.053,50 para cultivo de uvas demonstra a pequena escala da atividade), e a dificuldade de acesso à justiça para o Executado, equiparando-o a consumidor final em face da vulnerabilidade, aplicando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Em 06/02/2026, foi proferido despacho intimando a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias (ID 90069046), tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação, conforme certificado na certidão sob o ID 92653673. Ato contínuo, em 24/03/2026, a exequente foi novamente intimada para, no prazo improrrogável de 5 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (ID 93092893). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A execução foi ajuizada em 11/02/2022 com base em Cédula de Crédito Bancário emitida pelo executado para financiamento de atividade produtiva (ID 24182876), no valor original de R$ 40.053,50, atualizado para R$ 51.699,32. Após a constrição parcial via SISBAJUD (IDs 41495897, 47086732), a anulação da citação via WhatsApp (ID 66833009), a tentativa frustrada de citação pessoal por mudança de endereço (ID 70473678) e o declínio de competência para esta Comarca (ID 86074648), a exequente deixou de promover os atos necessários ao andamento do processo. A exequente foi intimada para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias (ID 90069046), quedando-se inerte, conforme certificado em 17/03/2026. Posteriormente, a exequente foi intimada novamente para, no prazo improrrogável de 5 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (ID 93092893). Todavia, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da mesma, os autos foram conclusos para sentença em 17/07/2026 (ID 101027063). Isso significa que se passaram 86 dias entre a intimação específica e a conclusão, sem que a parte exequente tenha promovido qualquer ato processual ou indicado as providências cabíveis ao prosseguimento do feito, caracterizando o abandono da causa. Aplicam-se, portanto, as regras do art. 485, III e IV, §1º, do CPC, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias, não promove os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonando a causa. Tais disposições aplicam-se subsidiariamente à execução, conforme determina o art. 771, parágrafo único, do CPC. Não se cogita, neste momento, da prescrição intercorrente prevista no art. 924, V, do CPC. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Aplicando-se a Súmula 150 do STF, esse mesmo prazo rege a execução. Tendo em vista as diligências e os atos de impulso ocorridos no curso do procedimento, o lapso temporal para a consumação da prescrição intercorrente não foi atingido, fundamentando-se a extinção exclusivamente no abandono processual. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 924 c/c art. 921, §2º, e art. 485, III e IV, §1º, todos do Código de Processo Civil, extingo a presente execução sem resolução do mérito. Ademais, tendo em vista o bloqueio parcial realizado (ID 47086732) e a transferência efetuada, conforme os comprovantes de ID´s 101399861, 101399865, 101399868 e 101399869, DETERMINO expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do executado MARCOS JOSÉ COELHO, CPF: 032.811.474-02. Não há condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.EXECUTADO: MARCOS JOSE COELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0804977-26.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido pela Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. – Piauí Fomento em desfavor de Marcos José Coelho,ambos devidamente qualificados. A demanda foi iniciada com a Petição Inicial (ID 24182851), na qual a Exequente qualificou-se como instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, sociedade de economia mista de capital fechado, pleiteando a execução do valor de R$ 51.699,32 (cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), atualizado até 08/02/2022. O crédito de R$ 40.053,50 (quarenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta centavos) foi concedido para o desenvolvimento do cultivo de uva, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 19004320, emitida em 19/12/2019, com garantia de hipoteca sobre um imóvel rural (Matrícula 22.489). A causa de pedir para a execução reside no inadimplemento de uma parcela vencida em 19/12/2021, que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme a Cláusula 12 da CCB e os artigos 333 e 1.425 do Código Civil, bem como a Lei nº 10.931/2004, que confere à CCB a natureza de título executivo extrajudicial (Art. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004). Na exordial, a Exequente requereu a dispensa da audiência de conciliação, fixação de honorários advocatícios em 10%, citação do Executado para pagamento ou apresentação de embargos, indicação do imóvel hipotecado para penhora, expedição de mandado citatório e de penhora com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, arresto de bens em caso de não localização do Executado, condenação em custas, inclusão do Executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, e expedição de certidão de admissão da execução. Foram anexados à petição inicial a própria CCB (ID 24182876), comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 24182872), planilha de débito (ID 24182871), documentos societários da Exequente (IDs 24182870, 24182869, 24182868, 24182866), e procuração dos advogados (ID 24182864). Em seguida, foi proferido Despacho que fixou os honorários advocatícios em 10% do valor executado, com redução pela metade em caso de pagamento integral em três dias, determinou a citação do Executado por Oficial de Justiça para pagamento em três dias, intimação para embargos em quinze dias ou parcelamento do débito. O despacho ainda previu a penhora e avaliação de bens indicados ou outros bens suficientes, arresto em caso de não localização do Executado, e, se necessário, ordem de arrombamento com reforço policial. O Mandado de Citação/Arresto, Penhora e Avaliação (ID 27835224) foi expedido e encaminhado à Central de Mandados de São João do Piauí (ID 28040960). A certidão de diligência (IDs 28132642, 28133543), informou a citação/intimação do Executado via aplicativo WhatsApp em 03/06/2022. Em sequência, um Ato Ordinatório (ID 32782442) intimou a parte Exequente a se manifestar sobre a diligência. Contudo, em Decisão (ID 66833009), a 5ª Vara Cível de Teresina tornou sem efeito a citação por WhatsApp realizada em 03/06/2022 (ID 28133543), fundamentando que a validade de tal citação exige elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número, confirmação escrita e foto individual), o que não restou comprovado nos autos de forma inequívoca. O decisório citou precedentes do TJPI e de outros tribunais pátrios que, embora não impeçam a citação por WhatsApp, exigem cautelas e provas documentais da autenticidade para evitar nulidades processuais e prejuízos à ampla defesa. Determinou-se, portanto, a renovação do expediente de citação do executado. Deste modo, um novo Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação (ID 69202746) foi expedido. Este mandado foi inicialmente enviado à Central de Mandados de Teresina (ID 69430677), que o devolveu com informação (ID 69515373) de que o endereço do Executado constante no mandado era de São João do Piauí, devendo ser encaminhado à Central de Mandados da comarca competente. Em 23/01/2025, o mandado foi novamente enviado à Central de Mandados de São João do Piauí (ID 69577466). A diligência, (IDs 70473677, 70473678), atestou que a citação não foi realizada, pois o Executado não residia mais no endereço indicado, tendo se mudado para Nova Santa Rita/PI. Ato Ordinatório (IDs 70679031, 70679032) intimou a Exequente para se manifestar sobre a diligência infrutífera. A Exequente apresentou nova petição (IDs 71892499), reiterando os fatos e a necessidade do prosseguimento da execução. Alegou que o comparecimento do advogado do Executado (ID 50673011) supre a nulidade da citação, conforme a finalidade do ato, e solicitou a expedição de novo mandado de citação na pessoa do advogado do Executado. Reafirmou os pedidos de alvará para valores bloqueados, nova "teimosinha" no valor atualizado de R$ 72.635,04 (setenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), inscrição da hipoteca no SREI, pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, inclusão em SERASAJUD (Art. 782, §3º, CPC), bloqueio da CNH e cartões de crédito do Executado (Art. 139, IV, CPC), e execução hipotecária, subsidiariamente. Juntou relatório de débito atualizado (ID 71892496). O processo foi novamente concluso (ID 72003343). Por fim, Decisão (ID 86074648) proferida pela 5ª Vara Cível de Teresina, reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, declarando-a ineficaz e declinando da competência para a Comarca de São João do Piauí/PI. A decisão fundamentou-se no artigo 63, § 3º, do CPC, que permite ao juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de foro antes da citação. Considerou a distância significativa entre as comarcas, a natureza de contrato de adesão da CCB, a hipossuficiência econômica do Executado como pequeno produtor rural (o valor do financiamento de R$ 40.053,50 para cultivo de uvas demonstra a pequena escala da atividade), e a dificuldade de acesso à justiça para o Executado, equiparando-o a consumidor final em face da vulnerabilidade, aplicando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A Decisão determinou a remessa dos autos com urgência, tendo o processo sido redistribuído para a 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí. Diante do exposto, intime-se a exequente, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar e/ou requerer o que entender de direito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: MARCOS JOSE COELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804977-26.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. – BADESPI em face de MARCOS JOSÉ COELHO, qualificado nos autos como pequeno produtor rural. O título executivo foi emitido no valor de R$ 40.053,50 e a jurisdição convencionada refere-se à Comarca de Teresina/PI. Considerando que o executado possui domicílio na Cidade de São João do Piauí – PI, conforme se verifica pela informação constante dos autos, passo a analisar de ofício a validade da cláusula de eleição de foro. DA ANÁLISE DE OFÍCIO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO O art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro antes da citação do réu, conforme redação transcrita: “Art. 63. (…) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro onde deveria tramitar o processo”. Conforme documentação constante nos autos, a parte executada é pequeno produtor rural, com domicílio na Travessa Ministro Pedro Borges, nº 744, Apt B, bairro Alto Sertanejo, desenvolve atividade de cultivo de uvas e reside no município de São João do Piauí – PI. A análise da abusividade da cláusula de eleição de foro deve considerar: 1. Distância entre as comarcas: Verifico que a distância entre o domicílio do executado (São João do Piauí – PI) e a comarca eleita (Teresina/PI) é significativa, impondo ao pequeno produtor rural ônus excessivo para o deslocamento. 2. Contrato de adesão: A Cédula de Crédito Bancário constitui contrato de adesão típico, no qual o produtor rural não teve possibilidade de negociar as cláusulas contratuais. 3. Hipossuficiência econômica: O valor do financiamento (R$ 40.053,50) destinado ao fomento da atividade de cultivo de uvas demonstra a pequena escala do empreendimento rural. 4. Dificuldade de acesso à justiça: O deslocamento frequente para Teresina importaria em custos com transporte, hospedagem e perda de dias de trabalho na propriedade rural, podendo inviabilizar o próprio exercício do direito de defesa. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Considerando que o pequeno produtor rural, quando contrata crédito para fomento de sua atividade produtiva, pode ser equiparado a consumidor final, desde que demonstrada sua vulnerabilidade, aplica-se o CDC à espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CEDIDO PARA INCREMENTO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EX VI DO ARTIGO 101, I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-PR 00238320720248160000 Cambará, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 05/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC e art. 51, IV, do CDC, RECONHEÇO DE OFÍCIO a abusividade da cláusula de eleição de foro constante na Cédula de Crédito Bancário, declarando-a ineficaz e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Comarca de São João do Piauí – PI. Intimem-se. Após, remetam-se os autos com urgência. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

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