Execução de Título Extrajudicial 0800466-38.2024.8.18.0132 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800466-38.2024.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA EXECUTADO: C R B PAES LANDIM VARIEDADES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800466-38.2024.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por VALDIMAR DE SOUSA ROCHA em face de C R B PAES LANDIM VARIEDADES, proposta no Juizado Especial de São Raimundo Nonato/PI. A petição inicial veio acompanhada de documentos que, ao serem analisados por este juízo, geraram dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a propositura da ação neste microssistema. No despacho de ID nº 95840736, foi constatado que o porte empresarial da parte autora estava classificado como “DEMAIS”, e, por essa razão, foi determinada sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de extinção. Intimada, a parte autora manifestou-se no ID nº 97932445, juntando uma Certidão Simplificada da Junta Comercial em ID nº 97932449. DO MÉRITO As ações que podem tramitar no microssistema dos Juizados Especiais são taxativas, excluindo-se aquelas nas quais figuram como parte o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Essa é a determinação do artigo 8º da Lei nº 9.099/1995. Ademais, apenas algumas pessoas jurídicas podem figurar no polo ativo, no caso, os microempreendedores individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as OSCIP e as sociedades de crédito ao microempreendedor. Analisando a documentação acostada aos autos, percebe-se que o exequente não se enquadra em nenhuma das categorias elencadas no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, tendo em vista que a presente lide tem no polo ativo pessoa não permitida pela Lei dos Juizados Especiais, o presente feito deve ser extinto. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, sob a égide do artigo 51, inciso IV c/c artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 11:15

Incompetência em razão da pessoa

09/07/2026, 11:05

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA EXECUTADO: C R B PAES LANDIM VARIEDADES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800466-38.2024.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora é pessoa jurídica empresária, constando do comprovante de inscrição cadastral juntado aos autos o porte “DEMAIS”. Nos termos do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, somente microempresas e empresas de pequeno porte possuem capacidade para demandar perante o Juizado Especial Cível. Além disso, o pedido de gratuidade da justiça foi formulado sem a juntada de documentação apta a comprovar eventual hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Assim, reconsidero parcialmente a decisão anterior que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, a fim de determinar a prévia comprovação dos requisitos legais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar eventual enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documentação idônea; b) comprovar os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, mediante juntada de documentos contábeis/fiscais pertinentes. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da gratuidade da justiça e a extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:05

Mero expediente

07/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIMAR DE SOUSA ROCHAEXECUTADO: C R B PAES LANDIM VARIEDADES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800466-38.2024.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. Considerando que a parte requerida foi intimada da audiência de conciliação, conforme ID nº 90019417 e diante da conciliação frustrada, conforme termo de audiência de ID n° 89955042, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato- PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:55

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA EXECUTADO: C R B PAES LANDIM VARIEDADES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800466-38.2024.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. Verifico o cumprimento parcial da obrigação de pagar mediante o bloqueio judicial do valor de R$ 260,56 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) (ID n° 68826399), e que, embora devidamente intimada (ID n° 70069485) a parte executada não apresentou impugnação ao bloqueio. Verifico ainda, manifestação em ID n° 70660537, da parte autora/exequente requerendo o levantamento dos valores bloqueados por meio de alvará e continuidade da execução com novo pedido de Sisbajud, na modalidade teimosinha. Ante o exposto, defiro o pedido de ID nº 70660537 e DETERMINO a expedição do competente alvará compreendendo o valor de R$ 260,56 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) e eventuais rendimentos depositados junto ao Banco do Brasil, sob ID n° 072025000059448576 (ID nº 74625444), conta judicial nº 3400130672889, a serem transferidos para a conta bancária indicada pela parte autora (ID n° 70660537), qual seja: Caixa Econômica Federal, Ag- 2004, Operação 003, Conta: 874-7, Titular: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA/COMERCIAL SOUSA, CNPJ: 69.601.086/0001-04. Junte-se aos autos expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada. Ato continuo, considerando que mesmo após intimações a parte executada não juntou manifestação ou efetuou o pagamento da dívida, determino a realização de bloqueio judicial (penhora on-line) na modalidade teimosinha, do valor remanescente. Junte-se aos autos extrato do sistema SISBAJUD protegidos por sigilo, com visualização liberada para as partes do presente processo. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o resultado da determinação de penhora on-line, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE). Em sendo infrutífero a consulta no Sisbajud, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA AS CONTAS DOS FAVORECIDOS. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

03/07/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)