Execução de Título Extrajudicial 0809522-76.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0809522-76.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 07:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DRL COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809522-76.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. A decisão Id. 90193533 determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os veículos penhorados suficientes para garantir a execução no valor de R$ 390.643,55, priorizando a TOYOTA HILUX SWSRXA4FD (Placa QRO7H34) e as CHEVROLET/S10 LT DD4A. Contudo, a certidão do oficial de justiça (Id. 94209035) informa que, em diligência realizada em 10/04/2026, não foram localizados os veículos indicados nem a própria empresa executada no endereço constante dos autos, estando o local ocupado por estabelecimentos diversos (Posto Primavera e G. CAR Auto Center). Em manifestação subsequente, o exequente noticia que a consulta ao RENAJUD não traz os dados completos dos veículos — especificamente ano/modelo e número de chassi — indispensáveis para a avaliação pela Tabela Fipe e para a identificação dos endereços de localização dos bens, postulando a complementação da consulta ou expedição de ofício ao Detran/PI. Diante do exposto, realizo a consulta ampliada ao sistema RENAJUD, objetivando a obtenção dos dados completos dos veículos com restrição de circulação vinculada a este feito, incluindo ano de fabricação, modelo, número de chassi e endereço de cadastro dos proprietários/possuidores; Abra-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente a avaliação dos veículos pela Tabela Fipe e informe o endereço atualizado em que os bens possam ser localizados para nova diligência de penhora e avaliação; Cumpridas as providências, expedição de novo mandado de penhora e avaliação. Cumpra-se. Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:00

Outras Decisões

18/06/2026, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DRL COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIOº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809522-76.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça (Id nº 94209035), fornecendo novo endereço da(o) requerida(o), se for o caso e, ainda, recolher as custas referente à nova diligência. TERESINA-PI, 13 de abril de 2026. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 23:09

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:22

Expedição de documento (Informações)

13/04/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:31

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 23:55

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DRL COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809522-76.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a representação processual da executada foi devidamente saneada com a juntada dos atos constitutivos e procuração. Do Aditivo Social nº 03, extrai-se que a administração e representação da empresa cabem ao sócio Danyllo de Meneses Dantas, que outorgou o mandato de ID 85068725. Quanto ao pedido de substituição de penhora por imóvel, mantenho o indeferimento. O documento de ID 76543352 consiste em escritura pública de compra e venda sem o devido registro imobiliário, o que descumpre o requisito de prova de propriedade exigido pelo art. 847, § 1º, I, do CPC. Todavia, o exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 390.643,55, enquanto a penhora recai sobre 9 veículos, cujo valor estimado pela Tabela Fipe (aprox. R$ 1.076.243,00) indica manifesto excesso. Assim, para conciliar a satisfação do crédito com o princípio da menor onerosidade DETERMINO a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação a recair sobre veículos suficientes para garantir a execução (R$ 390.643,55), devendo o Oficial de Justiça priorizar os bens de maior valor e liquidez, como a TOYOTA HILUX SWSRXA4FD (Placa QRO7H34) e CHEVROLET/S10 LT DD4A (Placa QRS8J22, QRS8I92 ou QRS8J12), lavrando-se o respectivo auto. DETERMINO que, após a avaliação e lavratura do auto pelo Oficial de Justiça, venham os autos conclusos para que sejam levantadas as restrições via RENAJUD sobre os veículos excedentes. INTIME-SE a executada da penhora, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 841 do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DRL COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809522-76.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde a Executada, DRL COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA - EPP, teve a penhora recaindo sobre 9 veículos, para os quais foi incluída restrição de Circulação via RENAJUD em 14/04/2025. Em petição do ID 76539581, a Executada apresentou Pedido de Substituição de Penhora, com fulcro no art. 847 do CPC. O Executado alegou haver uma desproporcionalidade considerável entre o valor da dívida (R$ 208.213,27) e o valor dos bens penhorados (R$ 1.076.243,00), sustentando a violação do princípio da menor onerosidade. Para sanar a desproporcionalidade, propôs a substituição dos veículos por um imóvel avaliado em R$ 200.000,00. O Exequente, BANCO BRADESCO S/A, manifestou-se ao ID 80152968 em oposição ao pedido de substituição. A recusa do credor fundamenta-se na insuficiência da documentação apresentada, alegando que o documento (ID nº 76543352), sendo uma escritura pública de compra e venda, é insuficiente para comprovar a titularidade dominial por estar desacompanhado do registro no Cartório de Registro de Imóveis. O Exequente ressaltou que não veio aos autos a matrícula do imóvel, documento necessário para constar a propriedade do bem indicado, conforme exigido pelo art. 847, § 1º, I, do CPC. Pois bem. Inicialmente, o Executado, sendo pessoa jurídica, deve estar representado em juízo por advogado constituído. Para tanto, é indispensável a juntada da procuração e dos atos constitutivos da empresa, a fim de verificar a capacidade de quem assinou o instrumento de mandato.A ausência da procuração e do Contrato Social impede a verificação da regularidade da representação processual, o que configura um vício sanável. Assim, deve ser concedido prazo para que o Executado promova o saneamento da falha, sob pena de a manifestação ser considerada inexistente. A questão posta em análise envolve a conciliação entre o princípio da menor onerosidade para o devedor e a satisfação da execução no interesse do credor. De início, é imperioso reconhecer a alegação da Executada acerca da desproporcionalidade da penhora. O valor total dos 9 veículos penhorados ultrapassa, e muito, o valor da execução que perfaz R$ 208.213,27. Embora a penhora inicial tenha recaído sobre bens com valor excessivamente superior ao crédito, o que violaria o princípio da menor onerosidade, a execução deve ser processada em primeiro plano no interesse do credor (art. 797 do CPC).Contudo, a Execução processa-se no interesse do credor, e a substituição só pode ser deferida se o bem ofertado preencher os requisitos legais, incluindo a comprovação da propriedade (art. 847, § 1º, I, do CPC). No caso concreto, o Executado propôs a substituição, mas falhou em comprovar a propriedade do imóvel. O Exequente exerceu o seu direito de recusar o bem ofertado, alegando, com razão, que o documento apresentado (escritura pública de compra e venda) não satisfaz o requisito de titularidade dominial, exigido pelo art. 1.245, § 1º, do Código Civil, que requer o registro do título translativo. É legítima a recusa do exequente a bens sem a devida apresentação dos documentos para aferição de propriedade. Apesar da legitimidade da recusa do credor quanto ao bem substituto, o valor dos 9 veículos penhorados é, a principio, muito superior ao débito. Visando conciliar o interesse do credor com a menor onerosidade do devedor, é cabível, desde já, que a executada apresente planilha com o valor atualizado do débito para verificar se há ou não necessidade de redução do ato constritivo. Assim, deve ser mantida a penhora sobre os veículos até a juntada dos cálculos devidos. Pelo exposto, determino a intimação do Executado, DRL COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA - EPP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade processual, juntando a procuração ad judicia e os atos constitutivos (Contrato Social) da empresa, sob pena de a manifestação (ID 76539581) ser considerada inexistente. No mesmo prazo, deve a exequente juntar planilha com os cálculos atualizados, retornando os autos para decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00