Procedimento Comum Cível 0803629-37.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803629-37.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2026, 11:26

Definitivo

26/05/2026, 11:26

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 08:55

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO DOS SANTOS ARAUJO REU: INSS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Diante do trânsito em julgado e da petição de ID. 94981802, INTIMO a PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias. PIRIPIRI, 27 de abril de 2026. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803629-37.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 07:27

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:01

Publicação

30/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO DOS SANTOS ARAUJO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Diante do trânsito em julgado, INTIMO a PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias. PIRIPIRI, 26 de março de 2026. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803629-37.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 07:41

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:41

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO DOS SANTOS ARAUJO REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803629-37.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU, SUCESSIVAMENTE, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por PAULO DOS SANTOS ARAÚJO em face do INSS. Aduz o autor, em síntese, que formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade (NB nº 635.902.542-0), com DER em 28/07/2021, tendo sido indeferido sob fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Sustenta que apresenta limitações decorrentes de quadro ortopédico relacionado a fratura complexa do calcâneo/pé direito (CID S92.0, dentre outros), com sequelas e dores persistentes, que o impedem de exercer atividade laboral e lhe geram dificuldades de subsistência. Requer a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER ou, sucessivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente, além da confirmação da tutela. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 22015420), suscitando preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, além de alegar decadência e prescrição quinquenal; no mérito, defende inexistência de incapacidade laborativa, notadamente em razão de conclusão administrativa desfavorável. Determinada a realização de perícia médica judicial, sobreveio laudo pericial (ID 63057506), cuja conclusão apontou incapacidade total e permanente, com menção a “auxílio-acidente”. O INSS impugnou o laudo e requereu complementação, arguindo, em síntese, ausência de análise profissiográfica adequada, fragilidade na fixação da DII e possível incompatibilidade com vínculo empregatício recente. Foi determinada a intimação do perito para responder quesitos suplementares (ID 71024585). O perito apresentou esclarecimentos (ID 72778681), reafirmando a robustez do laudo e detalhando profissão habitual, exigências físicas, limitações e histórico funcional. Consta, dentre outros pontos, descrição minuciosa da profissiografia do pedreiro, bem como das sequelas funcionais impeditivas para a atividade, e referência ao último dia trabalhado em agosto de 2020. Diante de divergência quanto ao ano do acidente (perito sugerindo 2019 e autor mencionando 2009), determinou-se a intimação do autor para juntar documentação idônea apta a esclarecer a data e o contexto do evento. O autor manifestou-se afirmando não possuir tais documentos e defendendo que a incapacidade efetiva se instalou apenas em 2021, destacando ter mantido vínculo laboral até 2020 e requerendo o reconhecimento da DII no ano de 2021, com pagamento desde a DER. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. Da alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual O INSS suscita preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a demanda previdenciária deveria ser processada e julgada pela Justiça Federal. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado podem ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. No caso concreto, a presente ação tramita perante a Comarca de Piripiri/PI, localidade desprovida de unidade da Justiça Federal à época do ajuizamento, circunstância que atrai a denominada competência delegada da Justiça Estadual, instituída com o objetivo de assegurar o amplo acesso à justiça, especialmente ao segurado hipossuficiente, evitando-lhe o deslocamento para município diverso. Ressalte-se que a competência delegada possui fundamento constitucional expresso, não se tratando de faculdade do jurisdicionado ou do magistrado, mas de verdadeira regra de fixação de competência, plenamente válida e eficaz, amplamente reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante disso, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, mantendo-se hígida a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. 2.2. Da decadência A parte ré alega que estaria configurada a decadência para a concessão do benefício pleiteado. Nos termos do artigo 103, da Lei nº 8.213/1991: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. No caso dos autos, o requerimento administrativo do benefício previdenciário foi indeferido em 03/10/2021, tendo o requerente ajuizado a presente demanda em 19/10/2021. Portanto, a alegação de decadência não se aplica ao caso concreto, uma vez que o autor ajuizou a presente ação dentro do prazo legal. 2.3. Da prescrição Em relação à prescrição, a parte ré sustenta que o autor teria perdido o direito de pleitear valores retroativos ao benefício devido ao transcurso do prazo prescricional de 5 anos. Contudo, conforme visto no tópico anterior, o ajuizamento da ação também está dentro do prazo prescricional de 5 anos contados da data da cessação do benefício anteriormente recebido, nos termos do parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/1991. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. 3. DO MÉRITO Pretende a parte demandante a concessão do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante lembrar que o art. 62, da Lei de Benefícios, determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Passo a tratar dos requisitos do benefício. Quanto a qualidade de segurado, entendo que resta inconteste. Conforme extrato do CNIS acostado (ID: 21091574 - fls. 12-14), a última contribuição da parte autora ocorreu em 08/2020. Assim, considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 28/07/2021, é certo que, à época, o autor encontrava-se dentro do denominado período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, que garante a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições. Assim, constata-se que o autor ainda mantinha a qualidade de segurado quando do requerimento do benefício, preenchendo tal requisito legal. No que se refere à carência, verifica-se que o extrato do CNIS juntado aos autos (ID: 21091574, fls. 12–14) comprova a existência de mais de 12 (doze) contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social, preenchendo, assim, o requisito exigido para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, inexistindo qualquer óbice previdenciário quanto a esse aspecto. Assim, restando comprovado o cumprimento da carência no primeiro benefício e a continuidade ou agravamento do quadro clínico, dá-se por atendido também o requisito legal em comento. Quanto à incapacidade, foi realizada perícia médica judicial, por perito capacitado e que goza da confiança do juízo. Consoante apurado na perícia, o autor exerceu ao longo de sua vida laboral a profissão de pedreiro, atividade de natureza eminentemente braçal, que exige esforço físico intenso, permanência prolongada em posição ortostática, deslocamentos frequentes, subida e descida de escadas, agachamentos e execução de tarefas em altura. O perito constatou que o demandante é portador de sequelas decorrentes de fratura complexa do pé/tornozelo direito, com fixação metálica, apresentando dor crônica, limitação significativa da mobilidade articular, edema local e incapacidade de suportar as exigências físicas inerentes à atividade profissional habitual, circunstâncias que inviabilizam o retorno ao labor anteriormente exercido. Ressalte-se que a menção ao auxílio-acidente no laudo pericial (ID 63057506) não vincula o Juízo nem se revela adequada ao caso concreto. Tal benefício pressupõe redução parcial da capacidade laboral, com possibilidade de retorno ao trabalho, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Contudo, a própria perícia judicial reconheceu que o autor apresenta limitações funcionais que inviabilizam o exercício de sua atividade habitual, de natureza braçal, tendo sido constatada incapacidade total para o labor. Assim, o enquadramento jurídico correto é o benefício por incapacidade permanente. As alegações do INSS no sentido de que o laudo seria insuficiente, careceria de análise profissiográfica ou não justificaria adequadamente a incapacidade não merecem acolhimento. O expert descreveu de forma detalhada as tarefas desempenhadas pelo autor, as exigências físicas do ofício e a repercussão direta das limitações funcionais sobre o desempenho laboral, esclarecendo, ainda, que o último vínculo empregatício foi mantido até o agosto de 2020, o que se revela compatível com a narrativa de agravamento progressivo do quadro clínico. A divergência quanto à data exata do acidente que originou as lesões também não se mostra determinante para o deslinde da causa. Em matéria previdenciária, o aspecto juridicamente relevante não é, necessariamente, o momento do evento traumático, mas sim a data em que a incapacidade laborativa se consolidou de forma impeditiva para o trabalho. O próprio autor esclareceu que, embora o trauma seja pretérito, a incapacidade somente se estabeleceu em 2021, quando houve o agravamento das sequelas, circunstância que encontra respaldo no histórico funcional e nos elementos médicos constantes dos autos. Nos esclarecimentos prestados (ID 72778681), o perito judicial reafirmou a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, reconhecida por ocasião do exame médico-pericial judicial, não tendo sido produzida prova técnica em sentido contrário capaz de afastar tal conclusão. Importa destacar que a perícia administrativa realizada pelo INSS não se sobrepõe à prova pericial judicial, sobretudo quando esta se apresenta mais aprofundada, imparcial e submetida ao contraditório, devendo prevalecer como fundamento da convicção judicial. Diante desse conjunto probatório, resta evidenciado que o autor já se encontrava incapacitado para o exercício de sua atividade habitual quando formulou o requerimento administrativo, fazendo jus, inicialmente, à concessão do auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, reconhecida de forma segura a natureza permanente da incapacidade no exame pericial judicial, mostra-se juridicamente adequada a conversão do referido benefício em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia, momento em que restou tecnicamente demonstrada a impossibilidade definitiva de retorno ao labor ou de reabilitação profissional. Assim sendo, a concessão do benefício previdenciário, desde a data do requerimento administrativo (28/07/2021), é medida que se impõe, como forma de melhor distribuir a justiça no presente caso. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 635.902.542-0) desde a data do requerimento administrativo (28/07/2021), e determinar a sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez. Os valores compreendidos entre o termo inicial e o mês imediatamente anterior à DIP, deverão ser pagos por RPV/Precatório, na forma da lei, devendo observar, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, os temas nº 810 e 905, respectivamente, do STF e STJ, até 08/12/2021. Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das despesas com a perícia, além de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas judiciais, pois é isento. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido em juízo de cognição exauriente, e que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e demais cominações legais. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PIRIPIRI-PI, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO DOS SANTOS ARAUJO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803629-37.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos. Trata-se de ação visando à concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou, sucessivamente, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, em que ainda subsiste dúvida relevante acerca da data exata do acidente motociclístico que teria originado as sequelas incapacitantes apresentadas pelo autor. Embora o requerente afirme que o evento traumático ocorreu no ano de 2009, não foram juntados documentos contemporâneos que permitam delimitar com maior precisão o marco temporal do sinistro, informação essencial para a verificação da qualidade de segurado e da situação contributiva no período imediatamente anterior ao fato gerador da alegada incapacidade. Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação idônea que possa contribuir para a elucidação da data do acidente e do contexto fático e previdenciário então existente. Consideram-se úteis documentos tais como boletim de ocorrência, fichas de atendimento médico ou hospitalar, relatórios de cirurgia, sumário de alta, prontuários de emergência, atestados médicos antigos que façam referência ao trauma, ou qualquer outro documento que permita confirmar o período aproximado do evento. Advirta-se que a não apresentação dos documentos solicitados poderá implicar no julgamento da demanda com base nas provas já constantes dos autos, observando-se que o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO DOS SANTOS ARAUJO Nome: PAULO DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Residencial José Amâncio Assunção, sn, Casa 32, Quadra C, urbano, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 REU: INSS Nome: INSS Endereço: Rua Areolino de Abreu, 1015, INSS, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 DECISÃO O(a) Dr.(a) JOSE EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri da Comarca de PIRIPIRI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803629-37.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade, na qual o laudo pericial judicial concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão de fratura complexa no calcâneo direito. Contudo, permanece dúvida substancial quanto à data da incapacidade, aspecto essencial para aferição da qualidade de segurado do autor. O perito indicou como provável data do acidente o ano de 2019, enquanto o autor afirma que o fato ocorreu em 2009. Ocorre que não há nos autos documentação satisfatoriamente comprobatória do acidente, e o próprio autor reconheceu expressamente que não possui tais documentos, em razão da passagem do tempo e de sua condição de vulnerabilidade social. Considerando que a definição da data do evento incapacitante e da manutenção da qualidade de segurado demanda esclarecimento mais aprofundado sobre a trajetória fática e laboral do demandante, e diante da ausência de prova documental suficiente nesse sentido, mostra-se adequada a produção de prova oral, a fim de que o autor esclareça os fatos em audiência, com a oitiva de testemunhas que eventualmente corroborem sua versão. Assim, com fundamento no art. 370 do CPC, designo para o dia 14/08/2025, às 09:00 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO referente a estes autos. A audiência designada será realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada pelo celular ou por computador, através do seguinte link: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQ0OThiMmMtYjMxYS00YzliLWEwODgtNzZhZDAxNGMwODRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%2215846c49-d615-49c5-9844-3975d64f4424%22%7d As partes poderão solicitar informações referentes à participação no ato ao Gabinete deste Juízo - telefone/whatsapp (86) 98101-1182. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para comparecimento à audiência acima designada. Saliento que cabem aos advogados intimarem as testemunhas sobre a audiência designada, devendo comprovar nos autos a referida intimação com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, de modo que a inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição (art. 455, § § 1º e 3º, do CPC). Ressalto a possibilidade de utilização de sala passiva do Fórum desta Comarca, já considerando a eventual impossibilidade de a pessoa a ser ouvida não dispor de meios próprios para participação do ato. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21101903110610700000019880948 inicial Petição 21101903110636300000019880949 docs pessoais - indeferimento - ctps - cnis Documentos 21101903110673800000019880950 Laudo médico Documentos 21101903110718100000019880951 procuracao Procuração 21101903110775900000019880952 Despacho Despacho 21101918181911200000019881295 Contrafé eletrônica Contrafé eletrônica 21102817164576800000020235736 Intimação Intimação 21101918181911200000019881295 Citação Citação 21101918181911200000019881295 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21111611101520100000020753005 Petição Petição 21111611101530900000020753006 Petição Petição 21111611101568500000020753007 Petição Petição 21111611101571100000020753008 Manifestação Manifestação 21120100563242000000021222742 MANIFESTACAO A CONTESTACAO.docx (2) Manifestação 21120100563261900000021222743 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22022115204463500000023159084 Certidão Certidão 22060216203975600000026441930 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060216221596200000026442839 Intimação Intimação 22060216221596200000026442839 Petição Petição 22060610081006000000026516852 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22060709193481200000026566444 Manifestação Manifestação 23021420191111900000034848024 documentos Documentos 23021420191121400000034848025 Certidão Certidão 23040313153807700000036745152 Ofício Ofício 23040313222766500000036745176 Contrafé eletrônica Contrafé eletrônica 23040313225519100000036745822 Certidão Certidão 23040511452237400000036856158 90 2023 Comprovante 23040511452257100000036856167 Certidão Certidão 23061612013609200000039805866 Sistema Sistema 23061612020619900000039805869 Despacho Despacho 23080417315606500000041837565 Petição Petição 23120717003491000000047378751 Intimação Intimação 24012211035056600000048567809 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24051511021026600000053886318 comprovante de pagamento de perícia (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051511021050100000053886324 Certidão Certidão 24060709441195400000054888178 Petição Petição 24061317023146400000055195328 Intimação Intimação 24061715132073600000055325994 Intimação Intimação 24061715132073600000055325994 Intimação Intimação 24061715132073600000055325994 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24071015310218900000056453568 QUESITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071015310307100000056453569 Certidão Certidão 24082811013608400000058658643 Laudo Pericial Laudo Pericial 24090515565991900000059091335 Paulo dos Santos Araújo Laudo Pericial 24090515570074500000059091336 Manifestação Manifestação 24090911390199700000059216008 Intimação Intimação 24090912175225300000059221303 Intimação Intimação 24090912175225300000059221303 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1630469261 EM 18/09/2024 21:15:24 Petição 24091821152785300000059725970 A_LAUDO MÉDICO_1630480411 EM 18/09/2024 21:15:25 Petição 24091821152785800000059725971 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_1630480413 EM 18/09/2024 21:15:26 Petição 24091821152786900000059725972 Manifestação Manifestação 24091914304657000000059772353 Certidão Certidão 24111811134712900000062622614 Sistema Sistema 24111811140466300000062622616 Decisão Decisão 25021809242335700000066375622 Intimação Intimação 25022010551197200000066552555 Petição Petição 25032116470033900000067980533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032413490235900000068058012 Intimação Intimação 25032413490235900000068058012 Intimação Intimação 25032413490235900000068058012 Manifestação Manifestação 25040408364216400000068712143 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1986886917 EM 04/04/2025 20:21:38 Petição 25040420214084000000068768935 A_LAUDO MÉDICO_1986919321 EM 04/04/2025 20:21:39 Petição 25040420214084900000068768936 Sistema Sistema 25040910240405400000068956865 Manifestação Manifestação 25042311324614000000069533169 Sistema Sistema 25062422383723000000072736054 PIRIPIRI-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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