Procedimento Comum Cível 0803629-37.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803629-37.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO DOS SANTOS ARAUJO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803629-37.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos. Trata-se de ação visando à concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou, sucessivamente, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, em que ainda subsiste dúvida relevante acerca da data exata do acidente motociclístico que teria originado as sequelas incapacitantes apresentadas pelo autor. Embora o requerente afirme que o evento traumático ocorreu no ano de 2009, não foram juntados documentos contemporâneos que permitam delimitar com maior precisão o marco temporal do sinistro, informação essencial para a verificação da qualidade de segurado e da situação contributiva no período imediatamente anterior ao fato gerador da alegada incapacidade. Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação idônea que possa contribuir para a elucidação da data do acidente e do contexto fático e previdenciário então existente. Consideram-se úteis documentos tais como boletim de ocorrência, fichas de atendimento médico ou hospitalar, relatórios de cirurgia, sumário de alta, prontuários de emergência, atestados médicos antigos que façam referência ao trauma, ou qualquer outro documento que permita confirmar o período aproximado do evento. Advirta-se que a não apresentação dos documentos solicitados poderá implicar no julgamento da demanda com base nas provas já constantes dos autos, observando-se que o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO DOS SANTOS ARAUJO Nome: PAULO DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Residencial José Amâncio Assunção, sn, Casa 32, Quadra C, urbano, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 REU: INSS Nome: INSS Endereço: Rua Areolino de Abreu, 1015, INSS, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 DECISÃO O(a) Dr.(a) JOSE EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri da Comarca de PIRIPIRI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803629-37.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade, na qual o laudo pericial judicial concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão de fratura complexa no calcâneo direito. Contudo, permanece dúvida substancial quanto à data da incapacidade, aspecto essencial para aferição da qualidade de segurado do autor. O perito indicou como provável data do acidente o ano de 2019, enquanto o autor afirma que o fato ocorreu em 2009. Ocorre que não há nos autos documentação satisfatoriamente comprobatória do acidente, e o próprio autor reconheceu expressamente que não possui tais documentos, em razão da passagem do tempo e de sua condição de vulnerabilidade social. Considerando que a definição da data do evento incapacitante e da manutenção da qualidade de segurado demanda esclarecimento mais aprofundado sobre a trajetória fática e laboral do demandante, e diante da ausência de prova documental suficiente nesse sentido, mostra-se adequada a produção de prova oral, a fim de que o autor esclareça os fatos em audiência, com a oitiva de testemunhas que eventualmente corroborem sua versão. Assim, com fundamento no art. 370 do CPC, designo para o dia 14/08/2025, às 09:00 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO referente a estes autos. A audiência designada será realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada pelo celular ou por computador, através do seguinte link: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQ0OThiMmMtYjMxYS00YzliLWEwODgtNzZhZDAxNGMwODRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%2215846c49-d615-49c5-9844-3975d64f4424%22%7d As partes poderão solicitar informações referentes à participação no ato ao Gabinete deste Juízo - telefone/whatsapp (86) 98101-1182. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para comparecimento à audiência acima designada. Saliento que cabem aos advogados intimarem as testemunhas sobre a audiência designada, devendo comprovar nos autos a referida intimação com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, de modo que a inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição (art. 455, § § 1º e 3º, do CPC). Ressalto a possibilidade de utilização de sala passiva do Fórum desta Comarca, já considerando a eventual impossibilidade de a pessoa a ser ouvida não dispor de meios próprios para participação do ato. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21101903110610700000019880948 inicial Petição 21101903110636300000019880949 docs pessoais - indeferimento - ctps - cnis Documentos 21101903110673800000019880950 Laudo médico Documentos 21101903110718100000019880951 procuracao Procuração 21101903110775900000019880952 Despacho Despacho 21101918181911200000019881295 Contrafé eletrônica Contrafé eletrônica 21102817164576800000020235736 Intimação Intimação 21101918181911200000019881295 Citação Citação 21101918181911200000019881295 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21111611101520100000020753005 Petição Petição 21111611101530900000020753006 Petição Petição 21111611101568500000020753007 Petição Petição 21111611101571100000020753008 Manifestação Manifestação 21120100563242000000021222742 MANIFESTACAO A CONTESTACAO.docx (2) Manifestação 21120100563261900000021222743 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22022115204463500000023159084 Certidão Certidão 22060216203975600000026441930 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060216221596200000026442839 Intimação Intimação 22060216221596200000026442839 Petição Petição 22060610081006000000026516852 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22060709193481200000026566444 Manifestação Manifestação 23021420191111900000034848024 documentos Documentos 23021420191121400000034848025 Certidão Certidão 23040313153807700000036745152 Ofício Ofício 23040313222766500000036745176 Contrafé eletrônica Contrafé eletrônica 23040313225519100000036745822 Certidão Certidão 23040511452237400000036856158 90 2023 Comprovante 23040511452257100000036856167 Certidão Certidão 23061612013609200000039805866 Sistema Sistema 23061612020619900000039805869 Despacho Despacho 23080417315606500000041837565 Petição Petição 23120717003491000000047378751 Intimação Intimação 24012211035056600000048567809 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24051511021026600000053886318 comprovante de pagamento de perícia (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051511021050100000053886324 Certidão Certidão 24060709441195400000054888178 Petição Petição 24061317023146400000055195328 Intimação Intimação 24061715132073600000055325994 Intimação Intimação 24061715132073600000055325994 Intimação Intimação 24061715132073600000055325994 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24071015310218900000056453568 QUESITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071015310307100000056453569 Certidão Certidão 24082811013608400000058658643 Laudo Pericial Laudo Pericial 24090515565991900000059091335 Paulo dos Santos Araújo Laudo Pericial 24090515570074500000059091336 Manifestação Manifestação 24090911390199700000059216008 Intimação Intimação 24090912175225300000059221303 Intimação Intimação 24090912175225300000059221303 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1630469261 EM 18/09/2024 21:15:24 Petição 24091821152785300000059725970 A_LAUDO MÉDICO_1630480411 EM 18/09/2024 21:15:25 Petição 24091821152785800000059725971 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_1630480413 EM 18/09/2024 21:15:26 Petição 24091821152786900000059725972 Manifestação Manifestação 24091914304657000000059772353 Certidão Certidão 24111811134712900000062622614 Sistema Sistema 24111811140466300000062622616 Decisão Decisão 25021809242335700000066375622 Intimação Intimação 25022010551197200000066552555 Petição Petição 25032116470033900000067980533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032413490235900000068058012 Intimação Intimação 25032413490235900000068058012 Intimação Intimação 25032413490235900000068058012 Manifestação Manifestação 25040408364216400000068712143 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1986886917 EM 04/04/2025 20:21:38 Petição 25040420214084000000068768935 A_LAUDO MÉDICO_1986919321 EM 04/04/2025 20:21:39 Petição 25040420214084900000068768936 Sistema Sistema 25040910240405400000068956865 Manifestação Manifestação 25042311324614000000069533169 Sistema Sistema 25062422383723000000072736054 PIRIPIRI-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

26/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de INSS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS ARAUJO em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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