Execução de Título Extrajudicial 0803777-97.2022.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803777-97.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAVIO EDUARDO NUNES DE CARVALHO, SANDRA SOBREIRA SOARES EXECUTADO: KARLA DIAS PEREIRA, FRANQUILANDE ALVES PEREIRA SENTENÇA Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso manifestação das partes no qual informam a realização de composição amigável para por termo à demanda, postulando sua homologação e consequente extinção, consoante documento de ID nº 95970195. Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. Impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803777-97.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo informado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Procedo ao desbloqueio das contas dos executados, bem como à retirada de exclusão restrição veicular, tendo em vista o acordo informado pelas partes. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina (PI), datado eletronicamente. Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:49

Homologação de Transação

14/05/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:39

Mandado

10/04/2026, 14:35

Mandado

10/04/2026, 14:11

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAVIO EDUARDO NUNES DE CARVALHO, SANDRA SOBREIRA SOARES EXECUTADO: KARLA DIAS PEREIRA, FRANQUILANDE ALVES PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803777-97.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Vistos em sentença de embargos de declaração: 1. Cuida-se de embargos de declaração contra a sentença (Id n° 79578339), que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Alegam os embargantes que a decisão partiu de premissa equivocada, pois a execução não se baseia no contrato de locação (ID 30413959), mas no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Bem Imóvel (ID 30413958), devidamente assinado pelos devedores e por duas testemunhas, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 784, III, do CPC. Contrarrazões apresentadas pelos executados no ID 83216656, defendendo a improcedência dos embargos e a manutenção da sentença. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: 2. Os embargos são tempestivos e merecem ser acolhidos. No caso, verifica-se que a decisão embargada considerou como base da execução o contrato constante do ID 30413959, concluindo pela ausência de força executiva ante a falta de assinatura de duas testemunhas. Contudo, a petição inicial apresenta como título executivo o Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Bem Imóvel (ID 30413958), documento particular subscrito pelos executados e por duas testemunhas. 3. Trata-se, portanto, de erro material na identificação do documento que lastreia a execução, o que conduziu a sentença a premissa equivocada. A correção dessa premissa altera necessariamente o resultado do julgamento, razão pela qual são cabíveis efeitos modificativos. 4. O referido instrumento, constante no ID 30413958, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, configurando título executivo extrajudicial apto ao processamento da ação de execução. 5. Em face do exposto, julgo procedentes os embargos de declaração para reconhecer o erro material apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de ANULAR a sentença de ID 79578339 e determinar o regular prosseguimento da execução, com a intimação do exequente para anexar aos autos planilha do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/02/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAVIO EDUARDO NUNES DE CARVALHO, SANDRA SOBREIRA SOARES EXECUTADOS: KARLA DIAS PEREIRA, FRANQUILANDE ALVES PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803777-97.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Trata-se de título executivo extrajudicial, em que são partes as acima qualificadas. Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece, como um dos requisitos da inicial, que a peça esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Em análise ao documento juntado na inicial, verifico que o contrato de id 30413959 não é título executivo extrajudicial, por não constar a assinatura das testemunhas, nos moldes do art. 784, III, do CPC. Ensina o eminente Des. Ernane Fidélis dos Santos que “não há possibilidade de instauração de processo executório, sem o título executivo.” Continua, “toda execução que não se fundamentar em título executivo deve de plano ser indeferida. Mas, mesmo que deferida, a qualquer momento pode ser declarada sua nulidade (art. 618, I do CPC/73- art. 803, I, do CPC/15), ainda que sem a incidência de embargos”. (Manual de Direito Processual Civil – Execução e Processo Cautelar. 11º ed. SP: Saraiva, 2008, V. 2, pp. 8 e 9). Tal a imprescindibilidade do título para a execução que Araken de Assis fala num “princípio do título” dentre aqueles regentes da função executiva. Preconiza o professor gaúcho que “a ação executória em questão sempre se baseará no título executivo. Célebre metáfora ao título já designou de ‘bilhete de ingresso’, ostentado pelo credor para acudir ao procedimento in executivis”. (Manual da Execução. Execução e Processo Cautelar.11º ed. SP: RT, 2007, p. 99.) Portanto, o título extrajudicial é dotado de força executiva quando preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. E apenas os documentos apresentados na exordial não ostenta a característica da exigibilidade, por expressa disposição legal. Conquanto não possa ter curso a execução, ainda tem a embargada, caso opte, o caminho da monitória (na Justiça Comum) ou da cobrança (nesta Unidade Jurisdicional, se o caso). Ante o exposto, por ausência de pressuposto válido de constituição da ação de título executivo extrajudicial, o presente processo, EXTINGO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 925 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbências, ao talante do art. 55 da Lei n. 9099/95. Dispensada a intimação pessoal das partes, conforme do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Todas as movimentações(145)