Procedimento Comum Cível 0803033-48.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803033-48.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDINATO ARAUJO PEREIRA REU: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. PIRIPIRI, 16 de julho de 2026. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803033-48.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Sistema Financeiro Imobiliário]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDINATO ARAUJO PEREIRA REU: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. PIRIPIRI, 16 de julho de 2026. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803033-48.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Sistema Financeiro Imobiliário]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: LEILTON SOUSA COSTA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEILTON SOUSA COSTA FILHO APELADO: EDINATO ARAUJO PEREIRA Advogado(s) do reclamado: ERICK SAMUEL MEDEIROS, LUCAS SANTIAGO GALVAO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por imobiliária contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenar à restituição integral de valores pagos (R$ 3.351,66) e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a corretora possui legitimidade passiva por integrar a cadeia de fornecimento; (ii) estabelecer se incide o Código de Defesa do Consumidor e se há responsabilidade objetiva; (iii) determinar se a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva do consumidor e se é devida a restituição integral, inclusive da corretagem; (iv) verificar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A corretora que atua além da mera intermediação, participando da estrutura negocial e viabilizando a contratação, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. A relação jurídica configura relação de consumo, aplicando-se o CDC e o regime de responsabilidade objetiva (art. 14), inclusive em contratos de aquisição de imóvel em empreendimento estruturado. A ausência de prova de culpa exclusiva do comprador, aliada à dependência do contrato à obtenção de financiamento não demonstradamente frustrado por conduta do consumidor, impede a imputação exclusiva da rescisão ao adquirente. A restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, é devida quando frustrado o negócio sem culpa exclusiva do consumidor, especialmente diante do descumprimento do dever de informação clara sobre a cobrança, em consonância com a Súmula 543 do STJ. A validade da transferência da corretagem ao comprador exige informação prévia, clara e destacada (Tema 938 do STJ), o que não se verifica no caso concreto. A frustração da aquisição da casa própria, somada à falta de informação adequada e à retenção indevida de valores, viola a boa-fé objetiva e configura dano moral, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A corretora que participa da estrutura negocial integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos ao consumidor. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel inseridos em empreendimento estruturado. 3. A restituição integral das quantias pagas, inclusive corretagem, é devida quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor pela rescisão. 4. A cobrança de comissão de corretagem exige prévia informação clara e destacada ao consumidor. 5. A frustração da aquisição da casa própria, com violação à boa-fé e retenção indevida de valores, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 722 a 729; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1768177/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, Súmula 543; STJ, Tema 938; TJSP, AC 1015271-45.2022.8.26.0007, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 05.09.2023. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803033-48.2024.8.18.0033 Trata-se de Apelação Cível interposta por IMOBILIÁRIA R & A LTDA - ME em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri - PI (ID. 29836879), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDINATO ARAÚJO PEREIRA para rescindir o contrato de promessa de compra e venda, condenando a apelante à restituição integral de R$ 3.351,66 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Em suas razões recursais (ID. 29836880), a imobiliária argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou exclusivamente como intermediadora do negócio jurídico, não integrando a relação contratual principal firmada entre o recorrido e a construtora. No mérito, argumenta que a comissão de corretagem é autônoma em relação ao contrato de compra e venda e que, uma vez aproximadas as partes e firmado o contrato, considera-se cumprida a obrigação, sendo devida a remuneração, conforme art. 725 do Código Civil e tese firmada no Tema 938 do STJ. Sustenta que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva do recorrido, em razão da inadimplência quanto ao pagamento integral da entrada, o que inviabilizou o financiamento bancário, afastando qualquer responsabilidade da apelante. Defende a inexistência de dano moral, afirmando que a situação configura mero inadimplemento contratual. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito; ou a improcedência dos pedidos, afastando a restituição da comissão de corretagem e a condenação por danos morais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (ID. 29836886), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Recurso recebido no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC (ID. 30702244). É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, o qual fora recebido no duplo efeito legal (ID. 30702244). 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante sustenta que atuou exclusivamente como intermediadora, não integrando a relação jurídica material. Embora o contrato de corretagem possua disciplina própria nos arts. 722 a 729 do Código Civil, verifica-se que, no caso concreto, a atuação da apelante extrapolou a mera intermediação neutra, tendo participado da estrutura negocial do empreendimento, mediante oferta do produto, aproximação das partes e viabilização da contratação. Nessas circunstâncias, integra a cadeia de fornecimento, atraindo a incidência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a responsabilidade solidária entre os fornecedores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Rejeita-se, pois, a preliminar 3 - MÉRITO Trata-se de Apelação Cível interposta por IMOBILIÁRIA R & A LTDA - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) rescindir o contrato de promessa de compra e venda; (ii) condenar a requerida à restituição integral de R$ 3.351,66; e (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A controvérsia recursal cinge-se à análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor; da causa da rescisão contratual; da devolução da comissão de corretagem; e da configuração de dano moral. No caso concreto, a corretagem está inserida em contexto mais amplo de aquisição de unidade imobiliária em empreendimento estruturado, caracterizando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Cumpre esclarecer que o Tema 938 do STJ não afasta a incidência do CDC, mas, ao contrário, pressupõe sua aplicação, especialmente no tocante ao dever de informação. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). A apelante sustenta que a rescisão decorreu de culpa exclusiva do autor, por inadimplemento da entrada e não aprovação do financiamento. Entretanto, a análise do conjunto probatório evidencia que, embora haja indícios de inadimplemento parcial do consumidor, também se verifica que o contrato previa pagamento escalonado da entrada (ID. 29836864), não havendo comprovação de mora suficiente, por si só, a justificar a resolução contratual imputável exclusivamente ao adquirente. Ao contrário, verifica-se que o contrato estava condicionado à obtenção de financiamento bancário, elemento essencial à sua execução, não havendo prova de que o indeferimento do crédito tenha decorrido exclusivamente da conduta do autor. Nesse contexto, afasta-se a alegação de culpa exclusiva do comprador, devendo ser reconhecida a responsabilidade da cadeia de fornecimento pela frustração do negócio jurídico. A apelante defende a impossibilidade de devolução da comissão, sob o argumento de que o serviço foi prestado e concluído. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 938, reconheça a validade da transferência da obrigação de pagamento da corretagem ao comprador, tal validade está condicionada à prévia informação clara, ostensiva e destacada. No caso concreto, não há comprovação de que tal dever de informação tenha sido observado, o que afasta a legitimidade da cobrança. Além disso, diante da frustração do negócio por fato não imputável exclusivamente ao consumidor, mostra-se devida a restituição integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem, em consonância com a Súmula 543 do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Dessa forma, correta a sentença ao determinar a restituição integral do valor de R$ 3.351,66, em consonância com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez não comprovada a culpa exclusiva do consumidor. No que se refere aos danos morais, a apelante sustenta tratar-se de mero inadimplemento contratual. Todavia, a hipótese dos autos revela situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, porquanto a frustração da aquisição da casa própria, aliada à ausência de informação adequada e à retenção indevida de valores, configura violação à boa-fé objetiva e enseja dano moral indenizável. Ressalte-se que o reconhecimento do dano moral, no caso, decorre da presença de circunstâncias excepcionais, não se tratando de presunção automática indenizatória em hipóteses de inadimplemento contratual. Na mesma linha de entendimento, cito jurisprudência: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de procedência em parte. Recurso das partes. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos envolvidos na cadeia de serviços prestados, nos termos dos arts. 7º, par. único, e 25, § 1º, CDC. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Comunicação pela ré ao autor da existência de crédito aprovado para financiamento pela CEF. Contrato de compra e venda formalizado. Posterior rejeição. Negócio inviabilizado. Autor que firmou o contrato com base na estimativa de concessão de financiamento informada pelas vendedoras. Inexistência de culpa do autor pela rescisão. Cabimento da rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante, com restituição integral dos valores pagos e liberação do imóvel para nova venda. Comissão de corretagem. Restituição devida, em razão do não aperfeiçoamento do negócio. Dano moral. Ocorrência. Situação de grande angústia e sofrimento, além de frustração do sonho da casa própria para ser habitada pelo autor e sua noiva após o casamento, geradas pela expectativa de concretização da compra criada indevidamente pelas vendedora. Quantum fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Ação procedente em parte. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO O APELO DAS RÉS. (TJ-SP - AC: 10152714520228260007 São Paulo, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 05/09/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) G.N. Nesse passo, o valor fixado (R$ 2.000,00) mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 19/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também a Excelentíssima Senhora Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO (convocada) para julgamento do seguintes processos: (APELAÇÃO CÍVEL - 0857562-84.2024.8.18.0140; APELAÇÃO CÍVEL - 0836407-93.2022.8.18.0140; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0766291-89.2025.8.18.0000), em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0811660-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. Sem honorários sucumbenciais recursais.". Ordem: 2 Processo nº 0802147-40.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos iniciais.". Ordem: 3 Processo nº 0854589-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBERT ERNESTO BARBOSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno o Apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, estes majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça." Sem parecer ministerial.. Ordem: 4 Processo nº 0761044-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEAH VERAS THIERS CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, revogando-se, por conseguinte, a tutela recursal anteriormente deferida, sem prejuízo de que a agravante busque, pelas vias processuais adequadas perante o Juízo competente, eventual pretensão restitutória fundada na alegada natureza impenhorável da verba anteriormente constrita.". Ordem: 5 Processo nº 0757979-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALVARO VINICIUS DA SILVA MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 6 Processo nº 0765268-11.2025.8.18.0000 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (REQUERENTE) Polo passivo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (REQUERIDO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de manter a decisão de ID. 29468298, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, permanecendo suspensos os efeitos da sentença recorrida até o julgamento final do recurso.". Ordem: 7 Processo nº 0751372-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA PAULA PASSOS MATOS MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e nego-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, mantendo-se a decisão de id.22892499.". Ordem: 8 Processo nº 0805816-19.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERIC ALENCAR GOMES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Heric Alencar Gomes e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e: a) Declarar a descaracterização da mora do devedor, em razão da abusividade na cobrança de capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária; b) Extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (mora descaracterizada); c) Inverter o ônus da sucumbência relativo à ação principal. A parte apelada será responsável pelas custas processuais e pelos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, os quais majoro em 5% em sede recursal, totalizando 15%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0765415-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 10 Processo nº 0838119-50.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MACHADO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão terminativa combatida.". Ordem: 11 Processo nº 0827393-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL ALVES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO PARCIAL PROVIMENTO o pedido, no sentido de reformar a sentença originária para: a) reconhecer a abusividade exclusiva da taxa de juros remuneratórios estipulada na Cédula de Crédito Bancário Nº 394805 (ID 69441334), limitando-a à taxa média do BACEN aplicável à época (19,20% ao ano); b) condenar a apelada, na qualidade de fornecedora integrante da cadeia de consumo, à repetição do indébito, em dobro, referente aos valores comprovadamente descontados a maior sob o influxo da referida CCB, autorizada a compensação caso subsista saldo devedor em favor do credor originário. Mantenho a sentença hígida quanto à improcedência dos pedidos de declaração de nulidade das assinaturas eletrônicas, danos morais e em relação às Cédulas de Crédito Bancário Nº 314437 e 309762. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". Ordem: 12 Processo nº 0857562-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA CARDOSO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0806453-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para REJEITAR todas as preliminares processuais suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar a verba honorária pois já fixada no valor máximo.". Ordem: 14 Processo nº 0800229-71.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SALES MARTINS NETO (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e: condenar a instituição financeira ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso; Inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0000260-24.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM BATISTA DE BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para o fim de anular integralmente a sentença recorrida que extinguiu o feito executivo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, especificamente à 2ª Vara da Comarca de Oeiras, para que se promova o regular prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial.". Ordem: 16 Processo nº 0800280-30.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERARDO PALHARES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.". Ordem: 17 Processo nº 0800826-42.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, VOTO EM CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao Juízo de origem para seu regular processamento.". Ordem: 18 Processo nº 0800132-56.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato e condenou o banco ao pagamento de danos morais e repetição do indébito, retificando-se, de ofício, os consectários legais para que: - Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam a partir da citação (art. 405, CC); - A correção monetária sobre os danos morais incida a partir da data deste julgamento (Súmula 362, STJ), com base na Tabela da Justiça Federal.". Ordem: 19 Processo nº 0801615-30.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 20 Processo nº 0801087-32.2025.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer vício no julgado, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 21 Processo nº 0801929-30.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIMARIA MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, tornando sem efeito o Acórdão embargado (ID. 30101974), reconhecer a incidência da prescrição da pretensão deduzida na demanda, nos termos da fundamentação acima.". Ordem: 22 Processo nº 0822971-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GUILHERME PESSOA NEVES BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 23 Processo nº 0800026-96.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0808075-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, tão somente para condenar a parte ré/apelada, a indenizar a parte autora/apelante, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente atualizado nos termos acima. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.". Ordem: 25 Processo nº 0800350-26.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAMOS DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à declaração de inexistência da contratação das tarifas bancárias impugnadas, à condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0809721-59.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802758-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar procedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito sem resolução de mérito, para declarar a nulidade da contratação e dos descontos a título "Contribuição AMBEC - 0800 023 1701", condenando a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) afastar integralmente a condenação da autora por litigância de má-fé e respectivas penalidades; iv) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 28 Processo nº 0801451-37.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOAO TAVARES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0801539-77.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 30 Processo nº 0837126-80.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO FREIRE DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0837574-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEUSDEDITH DE SOUSA CARIOCA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inverto os ônus sucumbenciais, devendo a base de cálculo dos honorários incidir sobre o valor da causa, observando, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0801816-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 33 Processo nº 0802795-65.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHA RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 34 Processo nº 0759315-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EUDES DE ALENCAR ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para sanar e esclarecer o erro material apontado, consignando que o trecho referente à "nomeação do agravante" e ao "cargo de fisioterapeuta" constou da decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal, e não do acórdão colegiado embargado, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 35 Processo nº 0841902-55.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 36 Processo nº 0801481-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 37 Processo nº 0800460-44.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 38 Processo nº 0802199-61.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada e, por conseguinte, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.". Ordem: 39 Processo nº 0802008-54.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEODATA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 40 Processo nº 0801818-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 41 Processo nº 0803087-96.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NITERCILIO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 42 Processo nº 0801992-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZENIRA SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0820179-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 44 Processo nº 0800691-80.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática agravada.". Ordem: 45 Processo nº 0843204-22.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRACEMA MARIA DA CONCEICAO DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, apenas para corrigir erro material constante no acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a decisão terminativa de Id. 23754810 e o acórdão recorrido em todos os seus demais termos. Contudo, NEGO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, mantendo integralmente o resultado do julgamento que deu parcial provimento ao recurso do banco.". Ordem: 46 Processo nº 0803781-12.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao pagamento de multa em favor da parte agravada, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente improcedente do recurso.". Ordem: 47 Processo nº 0800949-56.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0829210-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LEAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0802540-28.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0801915-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JEDILSON DIVINO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 51 Processo nº 0829919-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ FREIRE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que determinou a readequação das taxas de juros aos patamares médios do BACEN. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0802241-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 53 Processo nº 0801262-17.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 54 Processo nº 0763612-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: VITO RODRIGUES MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: a) julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 21199815, ante a perda superveniente de seu objeto decorrente do julgamento do mérito do agravo de instrumento; b) CONHECER do Agravo de Instrumento de ID 20332687 e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão agravada no ponto que determinou o custeio de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e natural, desonerando a operadora de saúde de tal obrigação; c) manter a decisão interlocutória em seus demais termos, notadamente quanto à obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar e ao reembolso integral das sessões de psicomotricidade realizadas fora da rede credenciada, ante a comprovada insuficiência da rede própria da Agravante para o atendimento adequado às necessidades do menor.". Ordem: 55 Processo nº 0830481-63.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CEULA MARIA CARDOSO ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0819955-42.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 57 Processo nº 0836281-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0802694-74.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 59 Processo nº 0803097-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ROCHA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 60 Processo nº 0801359-85.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEOMAR FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 61 Processo nº 0801604-09.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILZA DOS SANTOS COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 62 Processo nº 0802269-88.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 63 Processo nº 0800711-40.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 64 Processo nº 0805675-78.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOVELINA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 65 Processo nº 0753363-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIRA ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida.". Ordem: 66 Processo nº 0801939-50.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 67 Processo nº 0806167-87.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada.". Ordem: 68 Processo nº 0803507-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 69 Processo nº 0757633-13.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDO DOS SANTOS MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGADO) Terceiros: BRUNO BANDEIRA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, voto pelo seu desprovimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar manifesta intenção protelatória apta a justificar a penalidade processual.". Ordem: 70 Processo nº 0833793-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO MENDES GONCALVES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as demais questões suscitadas.". Ordem: 71 Processo nº 0802442-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 72 Processo nº 0854141-57.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 73 Processo nº 0800962-02.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para sanar a contradição apontada no acórdão embargado, a fim de determinar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais fluam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 74 Processo nº 0800977-03.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e modificar parcialmente o acórdão embargado, a fim de reconhecer o direito da embargante aos benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 75 Processo nº 0844454-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO ADILSON PARANAGUA DA PAZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por GREGÓRIO ADILSON PARANAGUÁ DA PAZ, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 76 Processo nº 0800543-77.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAIL RIBEIRO MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 77 Processo nº 0801420-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 78 Processo nº 0845814-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que não fora estabelecido percentual pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 79 Processo nº 0803579-94.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 80 Processo nº 0801255-34.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DA PAZ CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante a todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.". Ordem: 81 Processo nº 0802938-12.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.". Ordem: 82 Processo nº 0802901-54.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 83 Processo nº 0802619-81.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 84 Processo nº 0800266-64.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDI DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 85 Processo nº 0751830-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YARA VANESSA GAMA BASTOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória de ID. 88882650, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos.". Ordem: 86 Processo nº 0801351-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 87 Processo nº 0766039-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO E SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando da decisão agravada, em ato contínuo, confirmando a decisão monocrática de id. 29733134, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda e determinando que a distribuição do ônus da prova observe o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, bem como as diretrizes fixadas no Tema 1300 do STJ.". Ordem: 89 Processo nº 0000472-56.2016.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 90 Processo nº 0800537-70.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ABDIAS JUSTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 91 Processo nº 0800657-39.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIO PEREIRA RIBEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 92 Processo nº 0800281-90.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: POLLYANNA OLIVEIRA LIMA (APELADO) Terceiros: NARA RAQUEL NORBERTA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MATHEUS HENRIQUE LUSTOSA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em 2%, totalizando o percentual de 17% (dezessete por cento) sob o valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0800043-24.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 94 Processo nº 0801747-77.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLY ELOI DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOHNNY CARDOSO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado à restituição da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência, em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0000512-61.2015.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO LIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 96 Processo nº 0801887-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: LEIDIMAR MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG SA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em seus fundamentos essenciais. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo 12% (doze por cento).". Ordem: 97 Processo nº 0800277-51.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUZILENE DE CARVALHO GONCALVES CAMINHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para o percentual em 2% (dois por cento), perfazendo 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 98 Processo nº 0837658-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Afasto a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados da conta PASEP do autor sob as rubricas PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO C/C, ACERTO DISTRIB.RESERVA A MAIOR e outras de mesma natureza que indiquem crédito em folha ou conta, julgando o pedido improcedente quanto a estes pontos, em razão da não desincumbência do ônus probatório que cabia à parte autora, conforme Tema 1.300, "a", do STJ. b) Mantenho a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados sob a rubrica PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:3506 (lançamentos de 21/12/1999 e 18/10/2001), a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com os devidos consectários legais, por não ter a instituição financeira se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do Tema 1.300, "b", do STJ. Deixo de majorar os honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso (art. 85, §11, do CPC).". Ordem: 99 Processo nº 0803033-48.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: EDINATO ARAUJO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 100 Processo nº 0842640-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos apresentados e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 101 Processo nº 0750244-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELINE DE MIRANDA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão monocrática de ID 30587653, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0750244-06.2026.8.18.0000.". Ordem: 102 Processo nº 0763272-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 103 Processo nº 0000052-12.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BASILIO SANTANA DA PAZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 104 Processo nº 0801204-66.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ELIMAR DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 105 Processo nº 0000712-29.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCIONE MARTINS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença (Id. 29684434), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Considerando que a sentença originária extinguiu o feito sem ônus sucumbenciais e que o presente provimento apenas anula o ato, sem julgamento final de mérito, deixo de fixar honorários recursais.". Ordem: 107 Processo nº 0841802-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: JAILSON KLEBERTT DE MACEDO LIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 108 Processo nº 0762162-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 109 Processo nº 0820099-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA GICUNDOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos jurídicos e o acervo probatório analisados, conheço do recurso de Apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante aos patronos das apeladas para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante.". Ordem: 110 Processo nº 0766319-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA PEREIRA MONCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para cassar a decisão agravada, restabelecendo-se a fase instrutória, a fim de que o Juízo de origem, observada a distribuição do ônus probatório delineada no Tema 1300/STJ e assegurado o pleno contraditório, reavalie a necessidade e a extensão da produção da prova técnica pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos, julgando-se prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto.". Ordem: 111 Processo nº 0766207-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PRIMECELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 112 Processo nº 0836407-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 113 Processo nº 0750714-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANNA PRISCYLLA PINHEIRO DIOGENES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Justiça Estadual, determinando o regular prosseguimento do feito perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 114 Processo nº 0818389-24.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIVO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEPT TECNOLOGIA E ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 30880926. Deixo, contudo, de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embora a tese recursal não tenha sido acolhida, sua formulação baseou-se em linha jurisprudencial existente, ainda que inaplicável ao caso concreto pela distinção fática aqui demonstrada, o que afasta, a meu ver, o caráter manifestamente protelatório ou o abuso do direito de recorrer.". Ordem: 115 Processo nº 0761941-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada e, por conseguinte, a liminar de busca e apreensão deferida na origem.". Ordem: 116 Processo nº 0750253-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSENILDO DE MEDEIROS SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID. 31056774), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 117 Processo nº 0818199-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINA CURSOS TECNICOS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 118 Processo nº 0800479-72.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JORGEIVAM DA CRUZ NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença vergastada, nos seguintes termos: MANTENHO a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção monetária conforme fixado na sentença. REDUZO o valor da multa cominatória (astreintes) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor da causa, por considerá-lo mais razoável e proporcional à hipótese dos autos. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 119 Processo nº 0801416-33.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ISAIAS DA CRUZ CARDOSO DE MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e dou-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento.". Ordem: 120 Processo nº 0840041-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLIMAR DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do débito de R$ 246,91 e determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes quanto a este débito específico, mantendo a improcedência do pedido de danos morais em razão da Súmula 385 do STJ. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 122 Processo nº 0801687-10.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JEAN DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 123 Processo nº 0807117-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 124 Processo nº 0800772-90.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem." Dê-se ciência ao Ministério Público Superior.. Ordem: 125 Processo nº 0819940-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONAVAN DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença e: DETERMINAR a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. (DOTZ PAY), CNPJ nº 21.332.830/0001-27, em substituição à CBSM - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing, devendo a Secretaria realizar as anotações e comunicações de estilo; CONDENAR a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão do bloqueio indevido e prolongado da conta bancária do autor, valor este que deverá ser acrescido de Correção Monetária, pelo índice INPC, a incidir a partir da data deste arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ), e uros de Mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (nos termos do Art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual; CONDENAR a apelada ao pagamento das astreintes (multa cominatória) decorrentes do descumprimento da tutela de urgência deferida em 08/08/2023, as quais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 537, § 1º, I, do CPC), ficam consolidadas e limitadas ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; NVERTER o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 126 Processo nº 0801593-65.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 127 Processo nº 0802825-16.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ VINICIUS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SANTANA DOS ANJOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente fixado a título de alimentos definitivos. Custas e honorários sucumbenciais pelo Apelante, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária (Art. 98, § 3º, CPC).". Ordem: 128 Processo nº 0807499-62.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMIR OLIVEIRA VAL (APELANTE) Polo passivo: SABRINA NAYARA DE ARAUJO VAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os preceitos fundamentais de acesso à justiça e a farta prova documental de comprometimento da renda do apelante, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para, reformar a sentença, concedendo ao apelante o benefício da gratuidade da justiça (Art. 98, CPC), com efeitos retroativos à data do pedido, e declarar a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, ratificando a decisão integrativa de primeiro grau, face à natureza consensual da resolução do conflito (Art. 90, § 2º, CPC), restando suspensa a exigibilidade apenas das custas e despesas processuais.". Ordem: 129 Processo nº 0751377-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão combatida.". Ordem: 130 Processo nº 0802245-91.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e robustecidos fundamentos. A parte Apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, os quais majoro para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 131 Processo nº 0758663-83.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: POSTO BAZILAO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento nº 0758663-83.2024.8.18.0000 para reformar a decisão interlocutória de ID 18409129, proferida pelo juízo de primeiro grau, e, por consequência, indeferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado por POSTO BAZILAO LTDA, restabelecendo integralmente a eficácia da cláusula 4.1 (cláusula de exclusividade) do contrato celebrado entre as partes. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 29873440), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 132 Processo nº 0802205-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 133 Processo nº 0800342-12.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEIJANIRA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 134 Processo nº 0803580-82.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, conforme art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 135 Processo nº 0803740-10.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e de prescrição, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., para adequar a condenação relativa à repetição do indébito aos parâmetros estabelecidos na modulação dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, determinando-se a restituição simples dos valores descontados anteriormente ao marco temporal de março de 2021, bem como a restituição em dobro das quantias descontadas após referido marco, ambas acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, conforme enunciado nº 43 da Súmula do STJ, isto é, a partir de cada desconto indevido. Voto, ainda, por dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, incidindo, portanto, desde esta sessão de julgamento, mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau. Por fim, deixo de proceder à majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor da parte ré/apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC nas hipóteses de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a modificação do julgado se restrinja aos consectários da condenação. De igual modo, inviável a majoração em relação à parte autora, diante da ausência de arbitramento de honorários advocatícios em seu favor na origem.". Ordem: 136 Processo nº 0829426-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR PAZ DE MELO MOTA (APELANTE) Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para: a) afastar a ilegitimidade passiva da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.; b) afastar o reconhecimento da perda superveniente do objeto e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida; c) julgar procedente o pedido indenizatório, condenando solidariamente as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) inverter os ônus sucumbenciais, condenando as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 137 Processo nº 0830938-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO DE CASTRO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido de recomposição dos danos materiais correspondentes aos valores debitados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO CAIXA" e "PGTO ABONO CAIXA" constantes no extrato de ID 221d6631, cujos montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desembolso indevido; b) MANTER A IMPROCEDÊNCIA quanto aos lançamentos sob as rubricas "FOPAG" e "C/C", ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor (Tema 1.300, "a", STJ); c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, porquanto não comprovada a violação a direito da personalidade, consoante explicitado acima; d) RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).". Ordem: 138 Processo nº 0802326-52.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRIGIDA SARAIVA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários, posto que inexiste sucumbência neste momento processual.". Ordem: 139 Processo nº 0766291-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 140 Processo nº 0800493-83.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os agravos internos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa monocrática de ID 27984529.". Ordem: 141 Processo nº 0000001-73.2001.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLIVEIRA FORTES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o teor da Sentença de primeiro grau. Custas pela parte apelante. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que não foram fixados na origem, em razão da ausência de angularização processual.". Ordem: 142 Processo nº 0751986-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 143 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, exclusivamente para reduzir a multa aplicada de 5% para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 1.026 do CPC, mantendo-se incólume, no mais, o teor do acórdão embargado.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 88 Processo nº 0801310-21.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VIKTOR BORGES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROGRESSO AGROINDUSTRIAL LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 106 Processo nº 0000118-47.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CESARINA MOURA ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 121 Processo nº 0857799-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITOR MAGALHAES BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: COZINHA 726 LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803033-48.2024.8.18.0033. APELANTE: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LEILTON SOUSA COSTA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEILTON SOUSA COSTA FILHO - PI20984 APELADO: EDINATO ARAUJO PEREIRA Advogados do(a) APELADO: ERICK SAMUEL MEDEIROS - PI24303-A, LUCAS SANTIAGO GALVAO - PI22643-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME APELADO: EDINATO ARAUJO PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0803033-48.2024.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Sistema Financeiro Imobiliário] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 163/2026 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDINATO ARAUJO PEREIRA REU: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 14 de novembro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803033-48.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Sistema Financeiro Imobiliário]

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:02

Ato ordinatório

14/11/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: LEILTON SOUSA COSTA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEILTON SOUSA COSTA FILHO APELADO: EDINATO ARAUJO PEREIRA Advogado(s) do reclamado: ERICK SAMUEL MEDEIROS, LUCAS SANTIAGO GALVAO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por imobiliária contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenar à restituição integral de valores pagos (R$ 3.351,66) e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a corretora possui legitimidade passiva por integrar a cadeia de fornecimento; (ii) estabelecer se incide o Código de Defesa do Consumidor e se há responsabilidade objetiva; (iii) determinar se a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva do consumidor e se é devida a restituição integral, inclusive da corretagem; (iv) verificar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A corretora que atua além da mera intermediação, participando da estrutura negocial e viabilizando a contratação, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. A relação jurídica configura relação de consumo, aplicando-se o CDC e o regime de responsabilidade objetiva (art. 14), inclusive em contratos de aquisição de imóvel em empreendimento estruturado. A ausência de prova de culpa exclusiva do comprador, aliada à dependência do contrato à obtenção de financiamento não demonstradamente frustrado por conduta do consumidor, impede a imputação exclusiva da rescisão ao adquirente. A restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, é devida quando frustrado o negócio sem culpa exclusiva do consumidor, especialmente diante do descumprimento do dever de informação clara sobre a cobrança, em consonância com a Súmula 543 do STJ. A validade da transferência da corretagem ao comprador exige informação prévia, clara e destacada (Tema 938 do STJ), o que não se verifica no caso concreto. A frustração da aquisição da casa própria, somada à falta de informação adequada e à retenção indevida de valores, viola a boa-fé objetiva e configura dano moral, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A corretora que participa da estrutura negocial integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos ao consumidor. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel inseridos em empreendimento estruturado. 3. A restituição integral das quantias pagas, inclusive corretagem, é devida quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor pela rescisão. 4. A cobrança de comissão de corretagem exige prévia informação clara e destacada ao consumidor. 5. A frustração da aquisição da casa própria, com violação à boa-fé e retenção indevida de valores, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 722 a 729; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1768177/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, Súmula 543; STJ, Tema 938; TJSP, AC 1015271-45.2022.8.26.0007, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 05.09.2023. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803033-48.2024.8.18.0033 Trata-se de Apelação Cível interposta por IMOBILIÁRIA R & A LTDA - ME em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri - PI (ID. 29836879), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDINATO ARAÚJO PEREIRA para rescindir o contrato de promessa de compra e venda, condenando a apelante à restituição integral de R$ 3.351,66 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Em suas razões recursais (ID. 29836880), a imobiliária argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou exclusivamente como intermediadora do negócio jurídico, não integrando a relação contratual principal firmada entre o recorrido e a construtora. No mérito, argumenta que a comissão de corretagem é autônoma em relação ao contrato de compra e venda e que, uma vez aproximadas as partes e firmado o contrato, considera-se cumprida a obrigação, sendo devida a remuneração, conforme art. 725 do Código Civil e tese firmada no Tema 938 do STJ. Sustenta que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva do recorrido, em razão da inadimplência quanto ao pagamento integral da entrada, o que inviabilizou o financiamento bancário, afastando qualquer responsabilidade da apelante. Defende a inexistência de dano moral, afirmando que a situação configura mero inadimplemento contratual. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito; ou a improcedência dos pedidos, afastando a restituição da comissão de corretagem e a condenação por danos morais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (ID. 29836886), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Recurso recebido no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC (ID. 30702244). É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, o qual fora recebido no duplo efeito legal (ID. 30702244). 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante sustenta que atuou exclusivamente como intermediadora, não integrando a relação jurídica material. Embora o contrato de corretagem possua disciplina própria nos arts. 722 a 729 do Código Civil, verifica-se que, no caso concreto, a atuação da apelante extrapolou a mera intermediação neutra, tendo participado da estrutura negocial do empreendimento, mediante oferta do produto, aproximação das partes e viabilização da contratação. Nessas circunstâncias, integra a cadeia de fornecimento, atraindo a incidência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a responsabilidade solidária entre os fornecedores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Rejeita-se, pois, a preliminar 3 - MÉRITO Trata-se de Apelação Cível interposta por IMOBILIÁRIA R & A LTDA - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) rescindir o contrato de promessa de compra e venda; (ii) condenar a requerida à restituição integral de R$ 3.351,66; e (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A controvérsia recursal cinge-se à análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor; da causa da rescisão contratual; da devolução da comissão de corretagem; e da configuração de dano moral. No caso concreto, a corretagem está inserida em contexto mais amplo de aquisição de unidade imobiliária em empreendimento estruturado, caracterizando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Cumpre esclarecer que o Tema 938 do STJ não afasta a incidência do CDC, mas, ao contrário, pressupõe sua aplicação, especialmente no tocante ao dever de informação. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). A apelante sustenta que a rescisão decorreu de culpa exclusiva do autor, por inadimplemento da entrada e não aprovação do financiamento. Entretanto, a análise do conjunto probatório evidencia que, embora haja indícios de inadimplemento parcial do consumidor, também se verifica que o contrato previa pagamento escalonado da entrada (ID. 29836864), não havendo comprovação de mora suficiente, por si só, a justificar a resolução contratual imputável exclusivamente ao adquirente. Ao contrário, verifica-se que o contrato estava condicionado à obtenção de financiamento bancário, elemento essencial à sua execução, não havendo prova de que o indeferimento do crédito tenha decorrido exclusivamente da conduta do autor. Nesse contexto, afasta-se a alegação de culpa exclusiva do comprador, devendo ser reconhecida a responsabilidade da cadeia de fornecimento pela frustração do negócio jurídico. A apelante defende a impossibilidade de devolução da comissão, sob o argumento de que o serviço foi prestado e concluído. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 938, reconheça a validade da transferência da obrigação de pagamento da corretagem ao comprador, tal validade está condicionada à prévia informação clara, ostensiva e destacada. No caso concreto, não há comprovação de que tal dever de informação tenha sido observado, o que afasta a legitimidade da cobrança. Além disso, diante da frustração do negócio por fato não imputável exclusivamente ao consumidor, mostra-se devida a restituição integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem, em consonância com a Súmula 543 do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Dessa forma, correta a sentença ao determinar a restituição integral do valor de R$ 3.351,66, em consonância com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez não comprovada a culpa exclusiva do consumidor. No que se refere aos danos morais, a apelante sustenta tratar-se de mero inadimplemento contratual. Todavia, a hipótese dos autos revela situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, porquanto a frustração da aquisição da casa própria, aliada à ausência de informação adequada e à retenção indevida de valores, configura violação à boa-fé objetiva e enseja dano moral indenizável. Ressalte-se que o reconhecimento do dano moral, no caso, decorre da presença de circunstâncias excepcionais, não se tratando de presunção automática indenizatória em hipóteses de inadimplemento contratual. Na mesma linha de entendimento, cito jurisprudência: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de procedência em parte. Recurso das partes. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos envolvidos na cadeia de serviços prestados, nos termos dos arts. 7º, par. único, e 25, § 1º, CDC. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Comunicação pela ré ao autor da existência de crédito aprovado para financiamento pela CEF. Contrato de compra e venda formalizado. Posterior rejeição. Negócio inviabilizado. Autor que firmou o contrato com base na estimativa de concessão de financiamento informada pelas vendedoras. Inexistência de culpa do autor pela rescisão. Cabimento da rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante, com restituição integral dos valores pagos e liberação do imóvel para nova venda. Comissão de corretagem. Restituição devida, em razão do não aperfeiçoamento do negócio. Dano moral. Ocorrência. Situação de grande angústia e sofrimento, além de frustração do sonho da casa própria para ser habitada pelo autor e sua noiva após o casamento, geradas pela expectativa de concretização da compra criada indevidamente pelas vendedora. Quantum fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Ação procedente em parte. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO O APELO DAS RÉS. (TJ-SP - AC: 10152714520228260007 São Paulo, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 05/09/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) G.N. Nesse passo, o valor fixado (R$ 2.000,00) mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 19/06/2026

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também a Excelentíssima Senhora Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO (convocada) para julgamento do seguintes processos: (APELAÇÃO CÍVEL - 0857562-84.2024.8.18.0140; APELAÇÃO CÍVEL - 0836407-93.2022.8.18.0140; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0766291-89.2025.8.18.0000), em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0811660-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. Sem honorários sucumbenciais recursais.". Ordem: 2 Processo nº 0802147-40.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos iniciais.". Ordem: 3 Processo nº 0854589-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBERT ERNESTO BARBOSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno o Apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, estes majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça." Sem parecer ministerial.. Ordem: 4 Processo nº 0761044-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEAH VERAS THIERS CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, revogando-se, por conseguinte, a tutela recursal anteriormente deferida, sem prejuízo de que a agravante busque, pelas vias processuais adequadas perante o Juízo competente, eventual pretensão restitutória fundada na alegada natureza impenhorável da verba anteriormente constrita.". Ordem: 5 Processo nº 0757979-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALVARO VINICIUS DA SILVA MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 6 Processo nº 0765268-11.2025.8.18.0000 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (REQUERENTE) Polo passivo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (REQUERIDO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de manter a decisão de ID. 29468298, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, permanecendo suspensos os efeitos da sentença recorrida até o julgamento final do recurso.". Ordem: 7 Processo nº 0751372-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA PAULA PASSOS MATOS MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e nego-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, mantendo-se a decisão de id.22892499.". Ordem: 8 Processo nº 0805816-19.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERIC ALENCAR GOMES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Heric Alencar Gomes e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e: a) Declarar a descaracterização da mora do devedor, em razão da abusividade na cobrança de capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária; b) Extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (mora descaracterizada); c) Inverter o ônus da sucumbência relativo à ação principal. A parte apelada será responsável pelas custas processuais e pelos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, os quais majoro em 5% em sede recursal, totalizando 15%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0765415-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 10 Processo nº 0838119-50.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MACHADO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão terminativa combatida.". Ordem: 11 Processo nº 0827393-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL ALVES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO PARCIAL PROVIMENTO o pedido, no sentido de reformar a sentença originária para: a) reconhecer a abusividade exclusiva da taxa de juros remuneratórios estipulada na Cédula de Crédito Bancário Nº 394805 (ID 69441334), limitando-a à taxa média do BACEN aplicável à época (19,20% ao ano); b) condenar a apelada, na qualidade de fornecedora integrante da cadeia de consumo, à repetição do indébito, em dobro, referente aos valores comprovadamente descontados a maior sob o influxo da referida CCB, autorizada a compensação caso subsista saldo devedor em favor do credor originário. Mantenho a sentença hígida quanto à improcedência dos pedidos de declaração de nulidade das assinaturas eletrônicas, danos morais e em relação às Cédulas de Crédito Bancário Nº 314437 e 309762. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". Ordem: 12 Processo nº 0857562-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA CARDOSO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0806453-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para REJEITAR todas as preliminares processuais suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar a verba honorária pois já fixada no valor máximo.". Ordem: 14 Processo nº 0800229-71.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SALES MARTINS NETO (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e: condenar a instituição financeira ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso; Inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0000260-24.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM BATISTA DE BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para o fim de anular integralmente a sentença recorrida que extinguiu o feito executivo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, especificamente à 2ª Vara da Comarca de Oeiras, para que se promova o regular prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial.". Ordem: 16 Processo nº 0800280-30.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERARDO PALHARES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.". Ordem: 17 Processo nº 0800826-42.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, VOTO EM CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao Juízo de origem para seu regular processamento.". Ordem: 18 Processo nº 0800132-56.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato e condenou o banco ao pagamento de danos morais e repetição do indébito, retificando-se, de ofício, os consectários legais para que: - Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam a partir da citação (art. 405, CC); - A correção monetária sobre os danos morais incida a partir da data deste julgamento (Súmula 362, STJ), com base na Tabela da Justiça Federal.". Ordem: 19 Processo nº 0801615-30.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 20 Processo nº 0801087-32.2025.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer vício no julgado, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 21 Processo nº 0801929-30.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIMARIA MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, tornando sem efeito o Acórdão embargado (ID. 30101974), reconhecer a incidência da prescrição da pretensão deduzida na demanda, nos termos da fundamentação acima.". Ordem: 22 Processo nº 0822971-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GUILHERME PESSOA NEVES BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 23 Processo nº 0800026-96.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0808075-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, tão somente para condenar a parte ré/apelada, a indenizar a parte autora/apelante, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente atualizado nos termos acima. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.". Ordem: 25 Processo nº 0800350-26.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAMOS DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à declaração de inexistência da contratação das tarifas bancárias impugnadas, à condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0809721-59.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802758-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar procedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito sem resolução de mérito, para declarar a nulidade da contratação e dos descontos a título "Contribuição AMBEC - 0800 023 1701", condenando a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) afastar integralmente a condenação da autora por litigância de má-fé e respectivas penalidades; iv) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 28 Processo nº 0801451-37.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOAO TAVARES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0801539-77.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 30 Processo nº 0837126-80.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO FREIRE DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0837574-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEUSDEDITH DE SOUSA CARIOCA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inverto os ônus sucumbenciais, devendo a base de cálculo dos honorários incidir sobre o valor da causa, observando, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0801816-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 33 Processo nº 0802795-65.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHA RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 34 Processo nº 0759315-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EUDES DE ALENCAR ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para sanar e esclarecer o erro material apontado, consignando que o trecho referente à "nomeação do agravante" e ao "cargo de fisioterapeuta" constou da decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal, e não do acórdão colegiado embargado, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 35 Processo nº 0841902-55.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 36 Processo nº 0801481-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 37 Processo nº 0800460-44.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 38 Processo nº 0802199-61.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada e, por conseguinte, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.". Ordem: 39 Processo nº 0802008-54.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEODATA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 40 Processo nº 0801818-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 41 Processo nº 0803087-96.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NITERCILIO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 42 Processo nº 0801992-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZENIRA SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0820179-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 44 Processo nº 0800691-80.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática agravada.". Ordem: 45 Processo nº 0843204-22.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRACEMA MARIA DA CONCEICAO DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, apenas para corrigir erro material constante no acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a decisão terminativa de Id. 23754810 e o acórdão recorrido em todos os seus demais termos. Contudo, NEGO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, mantendo integralmente o resultado do julgamento que deu parcial provimento ao recurso do banco.". Ordem: 46 Processo nº 0803781-12.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao pagamento de multa em favor da parte agravada, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente improcedente do recurso.". Ordem: 47 Processo nº 0800949-56.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0829210-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LEAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0802540-28.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0801915-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JEDILSON DIVINO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 51 Processo nº 0829919-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ FREIRE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que determinou a readequação das taxas de juros aos patamares médios do BACEN. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0802241-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 53 Processo nº 0801262-17.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 54 Processo nº 0763612-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: VITO RODRIGUES MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: a) julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 21199815, ante a perda superveniente de seu objeto decorrente do julgamento do mérito do agravo de instrumento; b) CONHECER do Agravo de Instrumento de ID 20332687 e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão agravada no ponto que determinou o custeio de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e natural, desonerando a operadora de saúde de tal obrigação; c) manter a decisão interlocutória em seus demais termos, notadamente quanto à obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar e ao reembolso integral das sessões de psicomotricidade realizadas fora da rede credenciada, ante a comprovada insuficiência da rede própria da Agravante para o atendimento adequado às necessidades do menor.". Ordem: 55 Processo nº 0830481-63.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CEULA MARIA CARDOSO ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0819955-42.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 57 Processo nº 0836281-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0802694-74.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 59 Processo nº 0803097-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ROCHA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 60 Processo nº 0801359-85.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEOMAR FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 61 Processo nº 0801604-09.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILZA DOS SANTOS COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 62 Processo nº 0802269-88.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 63 Processo nº 0800711-40.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 64 Processo nº 0805675-78.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOVELINA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 65 Processo nº 0753363-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIRA ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida.". Ordem: 66 Processo nº 0801939-50.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 67 Processo nº 0806167-87.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada.". Ordem: 68 Processo nº 0803507-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 69 Processo nº 0757633-13.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDO DOS SANTOS MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGADO) Terceiros: BRUNO BANDEIRA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, voto pelo seu desprovimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar manifesta intenção protelatória apta a justificar a penalidade processual.". Ordem: 70 Processo nº 0833793-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO MENDES GONCALVES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as demais questões suscitadas.". Ordem: 71 Processo nº 0802442-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 72 Processo nº 0854141-57.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 73 Processo nº 0800962-02.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para sanar a contradição apontada no acórdão embargado, a fim de determinar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais fluam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 74 Processo nº 0800977-03.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e modificar parcialmente o acórdão embargado, a fim de reconhecer o direito da embargante aos benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 75 Processo nº 0844454-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO ADILSON PARANAGUA DA PAZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por GREGÓRIO ADILSON PARANAGUÁ DA PAZ, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 76 Processo nº 0800543-77.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAIL RIBEIRO MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 77 Processo nº 0801420-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 78 Processo nº 0845814-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que não fora estabelecido percentual pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 79 Processo nº 0803579-94.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 80 Processo nº 0801255-34.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DA PAZ CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante a todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.". Ordem: 81 Processo nº 0802938-12.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.". Ordem: 82 Processo nº 0802901-54.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 83 Processo nº 0802619-81.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 84 Processo nº 0800266-64.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDI DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 85 Processo nº 0751830-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YARA VANESSA GAMA BASTOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória de ID. 88882650, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos.". Ordem: 86 Processo nº 0801351-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 87 Processo nº 0766039-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO E SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando da decisão agravada, em ato contínuo, confirmando a decisão monocrática de id. 29733134, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda e determinando que a distribuição do ônus da prova observe o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, bem como as diretrizes fixadas no Tema 1300 do STJ.". Ordem: 89 Processo nº 0000472-56.2016.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 90 Processo nº 0800537-70.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ABDIAS JUSTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 91 Processo nº 0800657-39.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIO PEREIRA RIBEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 92 Processo nº 0800281-90.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: POLLYANNA OLIVEIRA LIMA (APELADO) Terceiros: NARA RAQUEL NORBERTA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MATHEUS HENRIQUE LUSTOSA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em 2%, totalizando o percentual de 17% (dezessete por cento) sob o valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0800043-24.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 94 Processo nº 0801747-77.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLY ELOI DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOHNNY CARDOSO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado à restituição da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência, em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0000512-61.2015.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO LIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 96 Processo nº 0801887-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: LEIDIMAR MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG SA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em seus fundamentos essenciais. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo 12% (doze por cento).". Ordem: 97 Processo nº 0800277-51.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUZILENE DE CARVALHO GONCALVES CAMINHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para o percentual em 2% (dois por cento), perfazendo 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 98 Processo nº 0837658-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Afasto a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados da conta PASEP do autor sob as rubricas PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO C/C, ACERTO DISTRIB.RESERVA A MAIOR e outras de mesma natureza que indiquem crédito em folha ou conta, julgando o pedido improcedente quanto a estes pontos, em razão da não desincumbência do ônus probatório que cabia à parte autora, conforme Tema 1.300, "a", do STJ. b) Mantenho a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados sob a rubrica PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:3506 (lançamentos de 21/12/1999 e 18/10/2001), a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com os devidos consectários legais, por não ter a instituição financeira se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do Tema 1.300, "b", do STJ. Deixo de majorar os honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso (art. 85, §11, do CPC).". Ordem: 99 Processo nº 0803033-48.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: EDINATO ARAUJO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 100 Processo nº 0842640-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos apresentados e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 101 Processo nº 0750244-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELINE DE MIRANDA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão monocrática de ID 30587653, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0750244-06.2026.8.18.0000.". Ordem: 102 Processo nº 0763272-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 103 Processo nº 0000052-12.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BASILIO SANTANA DA PAZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 104 Processo nº 0801204-66.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ELIMAR DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 105 Processo nº 0000712-29.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCIONE MARTINS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença (Id. 29684434), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Considerando que a sentença originária extinguiu o feito sem ônus sucumbenciais e que o presente provimento apenas anula o ato, sem julgamento final de mérito, deixo de fixar honorários recursais.". Ordem: 107 Processo nº 0841802-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: JAILSON KLEBERTT DE MACEDO LIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 108 Processo nº 0762162-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 109 Processo nº 0820099-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA GICUNDOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos jurídicos e o acervo probatório analisados, conheço do recurso de Apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante aos patronos das apeladas para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante.". Ordem: 110 Processo nº 0766319-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA PEREIRA MONCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para cassar a decisão agravada, restabelecendo-se a fase instrutória, a fim de que o Juízo de origem, observada a distribuição do ônus probatório delineada no Tema 1300/STJ e assegurado o pleno contraditório, reavalie a necessidade e a extensão da produção da prova técnica pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos, julgando-se prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto.". Ordem: 111 Processo nº 0766207-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PRIMECELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 112 Processo nº 0836407-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 113 Processo nº 0750714-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANNA PRISCYLLA PINHEIRO DIOGENES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Justiça Estadual, determinando o regular prosseguimento do feito perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 114 Processo nº 0818389-24.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIVO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEPT TECNOLOGIA E ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 30880926. Deixo, contudo, de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embora a tese recursal não tenha sido acolhida, sua formulação baseou-se em linha jurisprudencial existente, ainda que inaplicável ao caso concreto pela distinção fática aqui demonstrada, o que afasta, a meu ver, o caráter manifestamente protelatório ou o abuso do direito de recorrer.". Ordem: 115 Processo nº 0761941-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada e, por conseguinte, a liminar de busca e apreensão deferida na origem.". Ordem: 116 Processo nº 0750253-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSENILDO DE MEDEIROS SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID. 31056774), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 117 Processo nº 0818199-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINA CURSOS TECNICOS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 118 Processo nº 0800479-72.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JORGEIVAM DA CRUZ NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença vergastada, nos seguintes termos: MANTENHO a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção monetária conforme fixado na sentença. REDUZO o valor da multa cominatória (astreintes) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor da causa, por considerá-lo mais razoável e proporcional à hipótese dos autos. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 119 Processo nº 0801416-33.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ISAIAS DA CRUZ CARDOSO DE MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e dou-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento.". Ordem: 120 Processo nº 0840041-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLIMAR DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do débito de R$ 246,91 e determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes quanto a este débito específico, mantendo a improcedência do pedido de danos morais em razão da Súmula 385 do STJ. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 122 Processo nº 0801687-10.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JEAN DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 123 Processo nº 0807117-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 124 Processo nº 0800772-90.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem." Dê-se ciência ao Ministério Público Superior.. Ordem: 125 Processo nº 0819940-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONAVAN DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença e: DETERMINAR a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. (DOTZ PAY), CNPJ nº 21.332.830/0001-27, em substituição à CBSM - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing, devendo a Secretaria realizar as anotações e comunicações de estilo; CONDENAR a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão do bloqueio indevido e prolongado da conta bancária do autor, valor este que deverá ser acrescido de Correção Monetária, pelo índice INPC, a incidir a partir da data deste arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ), e uros de Mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (nos termos do Art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual; CONDENAR a apelada ao pagamento das astreintes (multa cominatória) decorrentes do descumprimento da tutela de urgência deferida em 08/08/2023, as quais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 537, § 1º, I, do CPC), ficam consolidadas e limitadas ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; NVERTER o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 126 Processo nº 0801593-65.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 127 Processo nº 0802825-16.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ VINICIUS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SANTANA DOS ANJOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente fixado a título de alimentos definitivos. Custas e honorários sucumbenciais pelo Apelante, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária (Art. 98, § 3º, CPC).". Ordem: 128 Processo nº 0807499-62.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMIR OLIVEIRA VAL (APELANTE) Polo passivo: SABRINA NAYARA DE ARAUJO VAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os preceitos fundamentais de acesso à justiça e a farta prova documental de comprometimento da renda do apelante, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para, reformar a sentença, concedendo ao apelante o benefício da gratuidade da justiça (Art. 98, CPC), com efeitos retroativos à data do pedido, e declarar a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, ratificando a decisão integrativa de primeiro grau, face à natureza consensual da resolução do conflito (Art. 90, § 2º, CPC), restando suspensa a exigibilidade apenas das custas e despesas processuais.". Ordem: 129 Processo nº 0751377-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão combatida.". Ordem: 130 Processo nº 0802245-91.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e robustecidos fundamentos. A parte Apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, os quais majoro para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 131 Processo nº 0758663-83.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: POSTO BAZILAO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento nº 0758663-83.2024.8.18.0000 para reformar a decisão interlocutória de ID 18409129, proferida pelo juízo de primeiro grau, e, por consequência, indeferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado por POSTO BAZILAO LTDA, restabelecendo integralmente a eficácia da cláusula 4.1 (cláusula de exclusividade) do contrato celebrado entre as partes. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 29873440), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 132 Processo nº 0802205-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 133 Processo nº 0800342-12.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEIJANIRA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 134 Processo nº 0803580-82.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, conforme art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 135 Processo nº 0803740-10.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e de prescrição, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., para adequar a condenação relativa à repetição do indébito aos parâmetros estabelecidos na modulação dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, determinando-se a restituição simples dos valores descontados anteriormente ao marco temporal de março de 2021, bem como a restituição em dobro das quantias descontadas após referido marco, ambas acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, conforme enunciado nº 43 da Súmula do STJ, isto é, a partir de cada desconto indevido. Voto, ainda, por dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, incidindo, portanto, desde esta sessão de julgamento, mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau. Por fim, deixo de proceder à majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor da parte ré/apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC nas hipóteses de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a modificação do julgado se restrinja aos consectários da condenação. De igual modo, inviável a majoração em relação à parte autora, diante da ausência de arbitramento de honorários advocatícios em seu favor na origem.". Ordem: 136 Processo nº 0829426-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR PAZ DE MELO MOTA (APELANTE) Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para: a) afastar a ilegitimidade passiva da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.; b) afastar o reconhecimento da perda superveniente do objeto e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida; c) julgar procedente o pedido indenizatório, condenando solidariamente as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) inverter os ônus sucumbenciais, condenando as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 137 Processo nº 0830938-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO DE CASTRO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido de recomposição dos danos materiais correspondentes aos valores debitados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO CAIXA" e "PGTO ABONO CAIXA" constantes no extrato de ID 221d6631, cujos montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desembolso indevido; b) MANTER A IMPROCEDÊNCIA quanto aos lançamentos sob as rubricas "FOPAG" e "C/C", ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor (Tema 1.300, "a", STJ); c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, porquanto não comprovada a violação a direito da personalidade, consoante explicitado acima; d) RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).". Ordem: 138 Processo nº 0802326-52.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRIGIDA SARAIVA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários, posto que inexiste sucumbência neste momento processual.". Ordem: 139 Processo nº 0766291-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 140 Processo nº 0800493-83.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os agravos internos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa monocrática de ID 27984529.". Ordem: 141 Processo nº 0000001-73.2001.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLIVEIRA FORTES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o teor da Sentença de primeiro grau. Custas pela parte apelante. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que não foram fixados na origem, em razão da ausência de angularização processual.". Ordem: 142 Processo nº 0751986-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 143 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, exclusivamente para reduzir a multa aplicada de 5% para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 1.026 do CPC, mantendo-se incólume, no mais, o teor do acórdão embargado.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 88 Processo nº 0801310-21.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VIKTOR BORGES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROGRESSO AGROINDUSTRIAL LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 106 Processo nº 0000118-47.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CESARINA MOURA ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 121 Processo nº 0857799-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITOR MAGALHAES BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: COZINHA 726 LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINATO ARAUJO PEREIRA REU: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803033-48.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Sistema Financeiro Imobiliário] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas c/c Danos Morais, ajuizada por Edinato Araújo Pereira em face de Imobiliária R3R Ltda. Alega, em síntese, a parte autora, que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial com a requerida IMOBILIÁRIA R3R LTDA, em 07/02/2023, no valor de R$ 133.000,00, acrescido de R$ 6.650,00 de comissão de corretagem, tendo adimplido integralmente a entrada ajustada e quitado o montante de R$ 3.351,66. Afirma que, embora tenha cumprido suas obrigações, a requerida deixou de viabilizar o financiamento bancário necessário para a construção do imóvel e, mesmo diante de suas tentativas de obter esclarecimentos, apenas forneceu respostas evasivas, sem restituir os valores já pagos. Sustenta, assim, que não lhe restou alternativa senão pleitear judicialmente a rescisão contratual e a devolução integral das quantias desembolsadas. Decisão de ID Num. 65081091 deferiu a justiça gratuita, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. Conciliação infrutífera realizada no ID Num. 66349236. Contestação apresentada no ID Num. 67046263. Alega, em síntese, a parte ré, que a ação foi proposta com base em premissas falsas e sem provas consistentes, ressaltando que sua atuação restringiu-se à intermediação imobiliária entre o autor e a construtora, com prestação de serviços de corretagem regularmente concluída, razão pela qual recebeu a comissão ajustada. Sustenta que o autor tinha pleno conhecimento das condições do contrato, inclusive da simulação prévia de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e que não adimpliu integralmente a entrada, tendo pago apenas R$ 3.351,66, e não os R$ 15.119,96 mencionados na inicial. Argumenta que a responsabilidade pela construção e entrega do imóvel era exclusiva da construtora, estando a ré alheia à relação contratual principal. Aduz, ainda, que a quantia recebida a título de corretagem não é passível de devolução, uma vez que o serviço foi prestado e o resultado obtido, além de já ter transcorrido o prazo para exercício do direito de arrependimento. Por fim, sustenta sua ilegitimidade passiva, pois não assumiu obrigações relacionadas à entrega do imóvel ou ao financiamento, cabendo tais responsabilidades ao comprador e à vendedora. Réplica apresentada no ID Num. 68793666. Decisão saneadora de ID Num. 76110957 rejeitou as preliminares e intimou as partes para indicarem provas a produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID Num. 76885810). A parte ré permaneceu inerte (ID Num. 81125147). É, em síntese, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, "tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ, REsp n° 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago - 6ª Turma). DO MÉRITO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. No mérito, verifica-se que o autor celebrou, em 07/11/2023, proposta de compra e venda de imóvel no empreendimento “Residencial Padre Freitas – Laguna Freitas”. Como forma de pagamento, foi convencionada entrada parcelada e o saldo a ser financiado por instituição bancária. Os documentos de ID Num. 64753850 e ID Num. 64753849 demonstram que o autor efetuou pagamentos no valor total de R$ 3.351,66 (R$ 998,00 em 01/11/2023 e R$ 2.353,66 em 19/12/2023), sem que a requerida tenha providenciado a efetiva restituição, apesar das reiteradas solicitações extrajudiciais. A contestação, por sua vez, confirma a intermediação e sustenta que os valores corresponderiam a comissão de corretagem, insuscetível de devolução. Todavia, a ré não logrou comprovar que o serviço prestado tenha se consumado em sua integralidade nem que o consumidor tivesse plena ciência de que ficaria desprovido do imóvel sem a restituição de qualquer valor, sobretudo diante da inviabilidade do financiamento bancário, circunstância alheia à vontade exclusiva do comprador. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 543, estabelece que, em hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, as quantias pagas pelo consumidor devem ser restituídas integralmente, se a resolução ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor ou do fornecedor de serviços. No caso dos autos, não há prova robusta de inadimplemento exclusivo do autor, mas, ao contrário, verifica-se que houve descumprimento da legítima expectativa de viabilização do contrato, com frustração da finalidade essencial do negócio. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é cristalino quanto a necessidade de restituição dos valores pagos a título de corretagem. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, afirmou que a Corte tem o entendimento de que a despesa relativa à comissão de corretagem é uma das despesas administrativas da vendedora, assim como as havidas com a divulgação e comercialização do empreendimento, pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. Dessa maneira, em caso de rescisão contratual por culpa da vendedora, cabe a esta o dever de restituir o valor pago a título de corretagem ao comprador, veja um trecho da decisão: (...) é inegável que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantia paga a esse título (comissão de corretagem) é uma despesa administrativa da vendedora, o que se infere do entendimento de que deve ser restituída na hipótese de extinção do vínculo contratual por culpa da vendedora (REsp nº 1820330 / SP). Mesmo considerando a tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) que permite a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora. Assim, impõe-se a rescisão contratual, com a devolução integral das quantias pagas, no montante de R$ 3.351,66. Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido, conforme orientação da Súmula 43 do STJ. Quanto aos juros de mora, estes incidirão a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se os seguintes parâmetros: (i) até 29/8/2024, aplica-se a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção no mesmo período; (ii) a partir de 30/8/2024, aplicam-se juros legais equivalentes à diferença positiva entre a Selic e o IPCA (juros reais), cumulados com a correção monetária pelo IPCA, em conformidade com os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a conduta da requerida, ao receber valores do consumidor e, mesmo diante da frustração do negócio, omitir-se quanto à restituição, limitando-se a respostas evasivas, configura violação à boa-fé objetiva e gera dano moral indenizável. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual, pois frustrou legítima expectativa de aquisição da casa própria, afetando a tranquilidade do consumidor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre tal montante incidirá correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Os juros observarão os seguintes critérios: (i) até 29/8/2024, aplica-se a taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária nesse período; (ii) a partir de 30/8/2024, incidirão juros reais correspondentes à diferença positiva entre a Selic e o IPCA, cumulados com a correção monetária pelo IPCA. Por conseguinte, restando caracterizada a relação de consumo, o inadimplemento contratual e o dano moral, a demanda deve ser julgada procedente, com a condenação da requerida nos termos acima delimitados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINATO ARAÚJO PEREIRA em face de IMOBILIÁRIA R3R LTDA (atual IMOBILIÁRIA R & A LTDA), para: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 07/11/2023; b) Condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 3.351,66 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), devidamente: corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de cada pagamento (Súmula 43/STJ); acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC), observando-se que: até 29/08/2024 incide a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice no período; a partir de 30/08/2024, aplicam-se juros reais (Selic − IPCA, quando positivos), cumulados com a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC (Lei 14.905/2024). c) Condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá: juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo: até 29/08/2024, a taxa Selic, vedada a cumulação com correção no período; a partir de 30/08/2024, juros reais (Selic − IPCA, quando positivos); correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), cumulável, após essa data, com os juros reais referidos. d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 19 de setembro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDINATO ARAUJO PEREIRA REU: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803033-48.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Sistema Financeiro Imobiliário] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas c/c Danos Morais ajuizada por Edinato Araújo Ferreira em face de Imobiliária R3R Ltda. Decisão de ID Num. 65081091 deferiu a justiça gratuita, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. Conciliação infrutífera realizada no ID Num. 66349236. Contestação apresentada no ID Num. 67046263. Réplica apresentada no ID Num. 68793666. É a síntese do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo à organização e saneamento do feito. A parte ré apresentou contestação, na qual argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inexistência de relação de consumo, impugnação ao valor da causa e impugnação ao deferimento da justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade do contrato firmado, aduzindo que atuou como mera intermediadora da negociação, não tendo responsabilidade pelo insucesso do financiamento pretendido pela parte autora. Em análise às preliminares, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida participou diretamente da intermediação do negócio, sendo beneficiária, inclusive, de comissão de corretagem, o que demonstra seu envolvimento na relação contratual e na cadeia de fornecimento, legitimando-a para figurar no polo passivo da demanda. Também afasto a preliminar de inexistência de relação de consumo, considerando que a atuação da requerida caracteriza-se como prestação de serviço, estando, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor da causa, que foi corretamente fixado pela parte autora em observância aos critérios legais, especialmente ao disposto no artigo 292, incisos II e III, do Código de Processo Civil, abrangendo a soma dos valores pleiteados a título de devolução e indenização. Por fim, não merece prosperar a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo a requerida logrado êxito em apresentar elementos concretos que infirmem tal presunção. Superadas as preliminares, verifica-se que a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da existência de inadimplemento contratual capaz de justificar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como da obrigação da requerida de restituir os valores pagos pelo autor. Discute-se, ainda, se é devida a comissão de corretagem nas circunstâncias narradas, considerando que o financiamento não foi efetivado, além da possível ocorrência de dano moral indenizável em razão dos transtornos alegados pela parte autora. As questões jurídicas que permeiam a lide envolvem, além da aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor, a análise da função social do contrato, dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como dos requisitos para configuração do dano moral em hipóteses de inadimplemento ou frustração de contratos. Diante do exposto, declaro o feito saneado. Intime-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 21 de maio de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri