Procedimento Comum Cível 0803033-48.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803033-48.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINATO ARAUJO PEREIRA REU: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803033-48.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Sistema Financeiro Imobiliário] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas c/c Danos Morais, ajuizada por Edinato Araújo Pereira em face de Imobiliária R3R Ltda. Alega, em síntese, a parte autora, que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial com a requerida IMOBILIÁRIA R3R LTDA, em 07/02/2023, no valor de R$ 133.000,00, acrescido de R$ 6.650,00 de comissão de corretagem, tendo adimplido integralmente a entrada ajustada e quitado o montante de R$ 3.351,66. Afirma que, embora tenha cumprido suas obrigações, a requerida deixou de viabilizar o financiamento bancário necessário para a construção do imóvel e, mesmo diante de suas tentativas de obter esclarecimentos, apenas forneceu respostas evasivas, sem restituir os valores já pagos. Sustenta, assim, que não lhe restou alternativa senão pleitear judicialmente a rescisão contratual e a devolução integral das quantias desembolsadas. Decisão de ID Num. 65081091 deferiu a justiça gratuita, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. Conciliação infrutífera realizada no ID Num. 66349236. Contestação apresentada no ID Num. 67046263. Alega, em síntese, a parte ré, que a ação foi proposta com base em premissas falsas e sem provas consistentes, ressaltando que sua atuação restringiu-se à intermediação imobiliária entre o autor e a construtora, com prestação de serviços de corretagem regularmente concluída, razão pela qual recebeu a comissão ajustada. Sustenta que o autor tinha pleno conhecimento das condições do contrato, inclusive da simulação prévia de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e que não adimpliu integralmente a entrada, tendo pago apenas R$ 3.351,66, e não os R$ 15.119,96 mencionados na inicial. Argumenta que a responsabilidade pela construção e entrega do imóvel era exclusiva da construtora, estando a ré alheia à relação contratual principal. Aduz, ainda, que a quantia recebida a título de corretagem não é passível de devolução, uma vez que o serviço foi prestado e o resultado obtido, além de já ter transcorrido o prazo para exercício do direito de arrependimento. Por fim, sustenta sua ilegitimidade passiva, pois não assumiu obrigações relacionadas à entrega do imóvel ou ao financiamento, cabendo tais responsabilidades ao comprador e à vendedora. Réplica apresentada no ID Num. 68793666. Decisão saneadora de ID Num. 76110957 rejeitou as preliminares e intimou as partes para indicarem provas a produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID Num. 76885810). A parte ré permaneceu inerte (ID Num. 81125147). É, em síntese, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, "tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ, REsp n° 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago - 6ª Turma). DO MÉRITO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. No mérito, verifica-se que o autor celebrou, em 07/11/2023, proposta de compra e venda de imóvel no empreendimento “Residencial Padre Freitas – Laguna Freitas”. Como forma de pagamento, foi convencionada entrada parcelada e o saldo a ser financiado por instituição bancária. Os documentos de ID Num. 64753850 e ID Num. 64753849 demonstram que o autor efetuou pagamentos no valor total de R$ 3.351,66 (R$ 998,00 em 01/11/2023 e R$ 2.353,66 em 19/12/2023), sem que a requerida tenha providenciado a efetiva restituição, apesar das reiteradas solicitações extrajudiciais. A contestação, por sua vez, confirma a intermediação e sustenta que os valores corresponderiam a comissão de corretagem, insuscetível de devolução. Todavia, a ré não logrou comprovar que o serviço prestado tenha se consumado em sua integralidade nem que o consumidor tivesse plena ciência de que ficaria desprovido do imóvel sem a restituição de qualquer valor, sobretudo diante da inviabilidade do financiamento bancário, circunstância alheia à vontade exclusiva do comprador. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 543, estabelece que, em hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, as quantias pagas pelo consumidor devem ser restituídas integralmente, se a resolução ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor ou do fornecedor de serviços. No caso dos autos, não há prova robusta de inadimplemento exclusivo do autor, mas, ao contrário, verifica-se que houve descumprimento da legítima expectativa de viabilização do contrato, com frustração da finalidade essencial do negócio. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é cristalino quanto a necessidade de restituição dos valores pagos a título de corretagem. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, afirmou que a Corte tem o entendimento de que a despesa relativa à comissão de corretagem é uma das despesas administrativas da vendedora, assim como as havidas com a divulgação e comercialização do empreendimento, pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. Dessa maneira, em caso de rescisão contratual por culpa da vendedora, cabe a esta o dever de restituir o valor pago a título de corretagem ao comprador, veja um trecho da decisão: (...) é inegável que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantia paga a esse título (comissão de corretagem) é uma despesa administrativa da vendedora, o que se infere do entendimento de que deve ser restituída na hipótese de extinção do vínculo contratual por culpa da vendedora (REsp nº 1820330 / SP). Mesmo considerando a tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) que permite a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora. Assim, impõe-se a rescisão contratual, com a devolução integral das quantias pagas, no montante de R$ 3.351,66. Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido, conforme orientação da Súmula 43 do STJ. Quanto aos juros de mora, estes incidirão a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se os seguintes parâmetros: (i) até 29/8/2024, aplica-se a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção no mesmo período; (ii) a partir de 30/8/2024, aplicam-se juros legais equivalentes à diferença positiva entre a Selic e o IPCA (juros reais), cumulados com a correção monetária pelo IPCA, em conformidade com os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a conduta da requerida, ao receber valores do consumidor e, mesmo diante da frustração do negócio, omitir-se quanto à restituição, limitando-se a respostas evasivas, configura violação à boa-fé objetiva e gera dano moral indenizável. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual, pois frustrou legítima expectativa de aquisição da casa própria, afetando a tranquilidade do consumidor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre tal montante incidirá correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Os juros observarão os seguintes critérios: (i) até 29/8/2024, aplica-se a taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária nesse período; (ii) a partir de 30/8/2024, incidirão juros reais correspondentes à diferença positiva entre a Selic e o IPCA, cumulados com a correção monetária pelo IPCA. Por conseguinte, restando caracterizada a relação de consumo, o inadimplemento contratual e o dano moral, a demanda deve ser julgada procedente, com a condenação da requerida nos termos acima delimitados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINATO ARAÚJO PEREIRA em face de IMOBILIÁRIA R3R LTDA (atual IMOBILIÁRIA R & A LTDA), para: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 07/11/2023; b) Condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 3.351,66 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), devidamente: corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de cada pagamento (Súmula 43/STJ); acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC), observando-se que: até 29/08/2024 incide a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice no período; a partir de 30/08/2024, aplicam-se juros reais (Selic − IPCA, quando positivos), cumulados com a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC (Lei 14.905/2024). c) Condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá: juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo: até 29/08/2024, a taxa Selic, vedada a cumulação com correção no período; a partir de 30/08/2024, juros reais (Selic − IPCA, quando positivos); correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), cumulável, após essa data, com os juros reais referidos. d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 19 de setembro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDINATO ARAUJO PEREIRA REU: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803033-48.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Sistema Financeiro Imobiliário] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas c/c Danos Morais ajuizada por Edinato Araújo Ferreira em face de Imobiliária R3R Ltda. Decisão de ID Num. 65081091 deferiu a justiça gratuita, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. Conciliação infrutífera realizada no ID Num. 66349236. Contestação apresentada no ID Num. 67046263. Réplica apresentada no ID Num. 68793666. É a síntese do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo à organização e saneamento do feito. A parte ré apresentou contestação, na qual argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inexistência de relação de consumo, impugnação ao valor da causa e impugnação ao deferimento da justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade do contrato firmado, aduzindo que atuou como mera intermediadora da negociação, não tendo responsabilidade pelo insucesso do financiamento pretendido pela parte autora. Em análise às preliminares, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida participou diretamente da intermediação do negócio, sendo beneficiária, inclusive, de comissão de corretagem, o que demonstra seu envolvimento na relação contratual e na cadeia de fornecimento, legitimando-a para figurar no polo passivo da demanda. Também afasto a preliminar de inexistência de relação de consumo, considerando que a atuação da requerida caracteriza-se como prestação de serviço, estando, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor da causa, que foi corretamente fixado pela parte autora em observância aos critérios legais, especialmente ao disposto no artigo 292, incisos II e III, do Código de Processo Civil, abrangendo a soma dos valores pleiteados a título de devolução e indenização. Por fim, não merece prosperar a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo a requerida logrado êxito em apresentar elementos concretos que infirmem tal presunção. Superadas as preliminares, verifica-se que a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da existência de inadimplemento contratual capaz de justificar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como da obrigação da requerida de restituir os valores pagos pelo autor. Discute-se, ainda, se é devida a comissão de corretagem nas circunstâncias narradas, considerando que o financiamento não foi efetivado, além da possível ocorrência de dano moral indenizável em razão dos transtornos alegados pela parte autora. As questões jurídicas que permeiam a lide envolvem, além da aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor, a análise da função social do contrato, dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como dos requisitos para configuração do dano moral em hipóteses de inadimplemento ou frustração de contratos. Diante do exposto, declaro o feito saneado. Intime-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 21 de maio de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

22/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDINATO ARAUJO PEREIRA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

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